historico excecao pre executividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

Execução instruída tão somente com o contrato de prestação de serviços educacionais, desacompanhado de histórico escolar e documentos que comprovem a frequência dos alunos. Contrato de prestação de serviços assinados pelos agravantes e duas testemunhas. Agravantes que não negam a celebração do contrato, tampouco a efetiva prestação dos serviços por parte da empresa agravada. Observância aos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do Pacta Sunt Servanda. Ausência do histórico escolar e frequência dos alunos que não invalida o contrato objeto da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de ICMS. Exceção de pré-executividade rejeitada, nas instâncias ordinárias. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Suposta violação ao CTN, art. 142, caput. Razões do recurso especial dissociadas do fundamento da corte de origem alusivo à Súmula 393/STJ, que deixou de ser impugnado, de modo adequado e específico. Incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa reflexa à Lei. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção como consequência automática do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Acórdão que consignou a inexistência de atividade profissional efetiva na demanda executiva. Renúncia do mandato do anterior advogado. Ilegitimidade do novo profissional constituído para pleitear honorários por serviços que não foram por ele prestados. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica. Não conhecimento.

Histórico da demanda ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Asia motors do Brasil. Redirecionamento contra a acionista kia motors incorporation, sucessora de asia motors corporation incorporation. Dissolução irregular superveniente à citação da devedora original. Fundamentos relacionados à demonstração da responsabilidade tributária. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Argumentação genérica. Inovação recursal. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento interposto diretamente no tribunal a quo, contra a autorização para redirecionamento. Supressão de instância. Violação da Lei 6.830/1980, art. 16 configurada. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Execução Fiscal (2003.33.00.032457-9, Seção Judiciária Federal do Estado da Bahia) que tem por objeto a cobrança da quantia inscrita na CDA 50.4.03.000107-76, no montante de R$835.959.800,06 (oitocentos e trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos reais e seis centavos) em setembro/2003 (fl. 28, e/STJ), com valor atualizado pela Selic, para maio de 2023, de R$6.244.752.949,81 (seis bilhões, duzentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais, e oitenta e um centavos), segundo cálculo disponível na página eletrônica «Calculadora do Bacen". ... (Continua)

5 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO REPUTADO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA DE 20% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO REPUTADO COATOR QUE APENAS RATIFICA DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE PENHORA. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2. PRECEDENTES. I. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo impetrante e manteve a ordem de bloqueio de 20% de seus proventos de aposentadoria. II. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2 do TST, « na contagem do prazo decadencial para ajuizamento demandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou . III . No caso dos autos, verifica-se que a decisão da exceção de pré-executividade, datada de 03/09/2020, limitou-se a ratificar a constrição de 20% dos proventos auferidos pelo impetrante determinada em 15/01/2019 pelo juízo da execução. O impetrante alega, todavia, que tomou ciência da penhora somente em julho de 2020, quando a autarquia previdenciária deu cumprimento à decisão judicial e realizou o bloqueio. IV. Verifica-se, partir do histórico de créditos emitido pelo INSS, acostado aos autos, que o primeiro pagamento do benefício com o desconto referente de 20% ocorreu em 02/07/2020, sendo esta a data da ciência, portanto. V. Nessa quadra, tendo sido impetrado o mandado de segurança somente em 16/11/2020, impõe-se a pronúncia da decadência, porquanto ultimado o prazo decadencial de 120 dias. VI. Recurso ordinário conhecido e processo extinto com resolução do mérito.

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que afastou a tese de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão de acolhimento de exceção de pré-executividade, determinando a limitação das multas punitivas a «100% (cem por cento) do imposto cobrado, a redução do índice de juros à taxa SELIC e a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido - - Penalidades aplicadas com fulcro no art. 85, III, «a, na redação original da Lei Estadual 6.374/1989 (entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal), no valor de 50% das operações - Adequada modulação procedida pelo d. Juízo de origem, em consonância com posição defendida pelo STF, que, embora não vinculante, pode ser aplicada ao caso concreto - AIIM no qual, embora não cobrado imposto, é indicado o valor original do ICMS incidente sobre as operações abarcadas na autuação, permitindo o recálculo da sanção - Observação, contudo, no sentido de que apenas o valor histórico das multas deve ser limitados ao do tributo, inexistindo óbice para a posterior incidência de juros moratórios - Honorários advocatícios fixados nos exatos termos da tese estabelecida pelo C. STJ no Tema 1.076, de imperiosa observância pelos tribunais, conforme CPC, art. 927, III - Recurso do Estado desprovido, com observação.

8 - STJ Ambiental. Derramamento de óleo por navio estrangeiro. Autuação do agente marítimo. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento relativo a exceção de pré-executividade. Posterior sentença de procedência do pedido em ação anulatória de débito fiscal, não transitada em julgado, relativa ao mesmo auto de infração. Perda superveniente do objeto do recurso especial não configurada. Responsabilidade do agente marítimo por infração ambiental administrativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência do ibama para autuação. Reexame de provas. Impossibilidade. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão de rejeição de Exceção de Pré-executividade, que visava à extinção de Execução Fiscal relativa à multa administrativa por poluição ambiental. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Prequestionamento efetivo da matéria. Desnecessidade de reexame probatório. Necessidade de enfrentamento das teses nos embargos de declaração. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 1.025. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. Legislação vigente quando da prolação da sentença ou da primeira decisão que fixou a verba. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Execução Fiscal proposta pelo agravado contra a agravante, visando ao recebimento de valores referentes à anuidade devida em função de inscrição em conselho profissional. ... (Continua)

10 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Parcelamento previsto na Lei 9.964/2000. Refis. Prescrição que se inicia apenas com o ato de exclusão do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard doctrine. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, III. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, § 3º. CCB/2002, art. 50.

«... Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da não configuração da sucessão empresarial, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu sobre a configuração da sucessão de empresas: ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Arguição de prescrição. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis, de que trata a Lei 9.964/2000. Efeito. Interrupção da prescrição. Recomeço da fluência do prazo prescricional. Data da exclusão do refis. Precedentes. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, quanto à pretendida majoração da verba honorária, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/05/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de divergência em agravo. Exame do mérito do recurso especial no acórdão embargado. Cabimento. Exceção de pré-executividade. Execução de honorários advocatícios de sucumbência fixados por acórdão do STF em 1985. Antes da vigência do estatuto da oab de 1994. Direito autônomo do advogado, sob pena de enriquecimento sem causa. Lei 4.215/1963, art. 99. Precedentes históricos da suprema corte. Dívida da parte vencida em face do advogado da parte vencedora. CPC, art. 20, «caputde 1973. Elementos qualitativos, que informarão o valor dos honorários, derivam da atuação do causídico. CPC, art. 20, § 3ºde 1973. Recente precedente do STF.

«1. Os embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido em agravo regimental em agravo de instrumento manejado contra decisão que inadmitiu recurso especial (CPC, art. 544 de 1973) são cabíveis, desde que tenha sido examinado o mérito do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Tomada de conta especial. Regularidade das notificações e intimações. Teoria da aparência. Nulidade. Inexistência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Celso Luiz Soares Rocha, ora recorrente, em face de decisão que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a sua Exceção de Pré-Executividade. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial decidido monocraticamente. Execução de título judicial. Crédito-prêmio de IPI. Excesso de execução vinculado à liquidação da sentença transitada em julgado. Questões complexas e de acentuada repercussão econômica. Adoção de premissa equivocada. Cabimento dos embargos de declaração para fins de correção. Histórico do litígio.

«1. Trata-se de Execução de Sentença que condenou a União a promover o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI relativo às operações de exportação realizadas de 1º4.1981 a 30.4.1985. A Execução foi distribuída em 16.9.2008 com o valor originário de R$ 438.507.155,81 (quatrocentos e trinta e oito milhões, quinhentos e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos) - quantia que, segundo memorial apresentado pelo ente público, beira, em novembro de 2014, a astronômica cifra de 4 bilhões de reais, sendo que a Fazenda alega serem devidos aproximadamente R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), correspondentes, em novembro/2014, ao montante de R$ 62.132.528,20 (sessenta e dois milhões, cento e trinta e dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte centavos). ... (Continua)

16 - TJPE Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Inércia não imputável à Fazenda Pública municipal. Súmula 106/STJ. Aplicabilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Da detida análise do histórico dos atos processuais praticados no bojo das execuções em questão, observa-se, de proêmio, que o despacho que determinou a citação da empresa executada deu-se em junho de 2003, em momento anterior, portanto, à edição da Lei complementar 118/05, que embora tenha aplicação imediata, não poderá retroagir para alcançar o momento em que tal despacho foi proferido. Neste sentido, a jurisprudência é pacifica no sentido de não admitir a interrupção da contagem do prazo prescricional pelo mero despacho que determina a citação, aplicando-se, in casu, a redação primitiva do CTN, art. 174, inciso I. ... (Continua)

17 - TJMG Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Considerações do Des. Bitencourt Marcondes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... O tema da relativização da coisa julgada material, ao contrário do que faz crer o recorrente, é controvertido entre processualistas de escol; entretanto, mesmo em relação àqueles que defendem a relativização, partem da premissa de que a flexibilização só pode ocorrer de forma excepcional. ... (Continua)