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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a Fazenda.

«A teor do disposto na Lei 8.906/94, arts. 22 e 23, os honorários advocatícios, incluídos na condenação, pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Crédito alimentar. Hipoteca. Preferência ao crédito hipotecário. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 24. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

«II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Precatório. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Precedentes.

«1. Os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores em conta-corrente oriundos de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Caracterização. Constrição cabível. Incidência do § 2º do CPC/1973, art. 649. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA LÍQUIDA OU ILÍQUIDA DA SENTENÇA.

condenação em honorários advocatícios é questão que tem pertinência com a natureza da sentença conforme se trate de condenação líquida ou ilíquida. Nas sentenças ilíquidas a condenação em honorários advocatícios far-se-á com base no art. 85, § 4º, II, CPC. Sentença reformada no capítulo impugnado. Recurso provido, em parte... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza irrisória. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - A tese de natureza irrisória da verba honorária fixada, que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecida por esta Corte, à míngua de prequestionamento. ... (Continua)

8 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobranças de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhora de 30% dos salários do executado. Jurisprudências pacíficas. Provimento dado. Decisão unânime.

9 - STF Direito constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Fracionamento do precatório. Decisão alinhada à jurisprudência do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.132-RG, assentou que a natureza da verba honorária não se confunde com a do débito principal, sendo possível desvinculá-la da expedição do ofício requisitório principal. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA. PROVENTOS E PRO-LABORE. IMPENHORABILIDADE. 1)

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos e pro-labore para a execução de honorários sucumbenciais. 2) Em que pese a natureza alimentar dos honorários advocatícios, estes não se confundem com pensão alimentícia, única hipótese legal para excepcionar a impenhorabilidade das verbas recebidas a título de proventos ou pro-labore. Tema 1153 STJ. 3) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução. Concurso de credores. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar não caracterizada. Preferência do crédito tributário reconhecida. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 711.

«Os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados pelo juiz em favor do vencedor, têm retribuição aleatória e incerta, razão pela qual não podem ser caracterizados como verba de natureza alimentar. A teor do disposto no CTN, art. 186, o crédito tributário prefere a qualquer outro, à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista. Em sede de concurso de credores de devedor comum, os honorários advocatícios não preferem aos créditos fiscais.... (Continua)

15 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Ação de execução de honorários advocatícios. Natureza alimentar do crédito que não se confunde com obrigação de prestar alimentos. Constrição inviável. Vedação contida no CPC/1973, art. 649, IV. Recurso não provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833. Penhora da verba salarial da devedora. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial do STJ fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de «prestação alimentícia». ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Súmula Vinculante. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Decisão mantida.

«1. Os honorários advocatícios consubstanciam verba de natureza alimentar. Precedentes do STJ e Súmula Vinculante 47/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Súmula Vinculante. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Decisão mantida.

1 - Os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar. Precedentes do STJ e Súmula Vinculante 47/STF. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Recurso. Interposição. Fundamentação. Especificação. Ausência. Inépcia. Honorários advocatícios. Compensação. Descabimento. Natureza alimentar. Súmula Vinculante 47/STF. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Inépcia recursal. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Prevalência da Súmula Vinculante do STF. Inviabilidade de compensação na sucumbência recíproca. Prequestionamento. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Inépcia recursal.

«A ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes na sentença recorrida, sem infirmar concretamente o julgado prolatado pela instância de origem, fere o princípio da dialeticidade e acarreta a inépcia da pretensão recursal.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Preferência ou exclusão em relação ao crédito principal do cliente. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo diretriz jurisprudencial do STJ, « o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente - REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Precedentes.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar. Preferência sobre o crédito hipotecário. Co nsonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência rege-se pela lei vigente na data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula 306/STJ. Multa moratória. Redução para 2%. Contrato anterior à Lei 9.298/96. Impossibilidade.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, não obstante o caráter alimentar da verba honorária, é cabível sua compensação em caso de sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 306/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 833, § 2º.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Preferência ao crédito tributário. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Família. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios contratuais. Alimentos. Natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CTN, art. 66. CTN, art. 186.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza «de preferência sobre os créditos tributários. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detém privilégio geral em concurso de credores. Todavia, não se sobrepõem aos créditos tributários, que antecedem a qualquer outro, independentemente de sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, nos termos dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 186 do CTN. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.068.449/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º/2/2013 e REsp 1269160/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 19/12/2012. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC/2015, art. 833, IV e X, e do bem de família (Lei 8.009/1990, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, [..]» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe 26/8/2020). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Possibilidade de penhora da remuneração do devedor. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Decisão mantida.

«1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, proventos e demais verbas destinadas à remuneração do trabalho é excepcionado pelo CPC/1973, art. 649, § 2ºquando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Habilitação em falência. Equiparação a créditos trabalhistas. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Recurso especial provido.

«1. Constatada a ocorrência de omissão que, uma vez sanada, tem o condão de alterar o resultado do julgamento, é necessária a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. ... (Continua)

33 - STJ agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Preferência ao crédito tributário. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Preferência ao crédito tributário. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Ação de execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. CPC/1973, art. 20. Penhora. CPC/1973, art. 649, IV. Verba salarial. Constrição. Interpretação finalística. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pretensão de penhora sobre parcela dos vencimentos da parte executada. Viabilidade para adimplemento de honorários advocatícios.

«- Não se deve optar por uma interpretação literal ao inciso IV do CPC/1973, art. 649, mas sim em consonância com a sua finalidade. Atendimento aos critérios de razoabilidade. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Processual civil. Execução contra a fazenda pública. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Submissão ao regime constitucional dos precatórios, observada ordem especial.

«1. Os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado e possuem natureza alimentícia. A satisfação pela Fazenda Pública se dá por precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de igual natureza. Precedentes: AIs 623.145, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli; 691.824, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio; 732.358-AgR, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 758.435, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; REs 470.407, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio; 538.810, sob a relatoria do ministro Eros Grau; e 568.215, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como SL 158-AgR. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procurador municipal. Teto remuneratório. Honorários advocatícios. Natureza indenizatória da verba. Discussão. Ofensa reflexa. Legislação local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procurador municipal. Teto remuneratório. Honorários advocatícios. Natureza indenizatória da verba. Discussão. Ofensa reflexa. Legislação local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 833, § 2º. CPC/1973, art. 649.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Rendimentos. Possibilidade. Pagamento de honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba executada. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhora de verba salarial. Percentual de 30%. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado 3/3/2015, DJe 13/03/2015). ... (Continua)

42 - STF Precatório. Constitucional. Advogado. Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a Fazenda Pública. Precedentes do STF. CF/88, art. 100, § 1º-A. ADCT da CF/88, art. 78. Emenda Constitucional 30/2000. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Conforme o disposto nos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes: RE 146.318-0/SP, 2ª T. Rel.: Min. Carlos Velloso, com acórdão publicado no DJ de 04/04/1997, e RE 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no DJ de 07/08/1998.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Titularidade da verba.

«1. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do STJ no sentido de que os honorários advocatícios, mesmo aqueles pertencentes à sociedade de advogados, possuem natureza alimentar. ... (Continua)

44 - STF Honorários advocatícios. Precatório. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Execução contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100, § 1º-A. Exegese. Definição não exaustiva. Precedentes do STF. ADCT da CF/88, art. 78. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.

«A definição contida no § 1-A do CF/88, art. 100, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a fazenda. Conforme o disposto nos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT/88, presente a Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes: Rec. Est. 146.318 -0/SP, 2ª T. rel.: Min. Carlos Velloso, com acórdão publicado no DJ de 04/04/97, e Rec. Ext. 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no DJ de 07/08/98.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenizatória julgada improcedente. Honorários advocatícios. Natureza irrisória. Caracterização. Majoração. Quantum adequado. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, excepcionalmente, é admissível o exame do quantum fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como ocorre no caso sob exame, em que o montante da verba honorária é inferior a 1% do valor da causa. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Guarujá contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de débitos condominiais, reconheceu a preferência do crédito dos honorários de sucumbência e das despesas de condomínio ao crédito tributário. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Concurso de credores. Honorários advocatícios.

Natureza alimentar. Equiparação dos honorários advocatícios com os créditos trabalhistas para fins de habilitação em concurso de credores. Possibilidade. - Cinge-se a lide em determinar se os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se, em concurso de credores, podem ser equiparados a créditos trabalhistas. - Os honorários advocatícios, contratuais e de sucumbência, têm natureza alimentar. Precedente da Corte Especial. - Assim como o salário está para o empregado e os honorários estão para os advogados, o art. 24 do EOAB deve ser interpretado de acordo com o princípio da igualdade. Vale dizer: os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado, que deve ser interpretado em harmonia com a sua natureza trabalhista-alimentar. - Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes devem ser equiparados aos créditos trabalhistas, para fins de habilitação em concurso de credores.... (Continua)

49 - STJ Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Hermenêutica. Aplicação da lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. CPC/2015, art. 85, § 3º, I.

«Tese - Os honorários advocatícios nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda, devendo observar as normas do CPC/2015 nos casos de decisões proferidas a partir de 18/3/2016. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - ISSQN - Prestação de serviços médicos - Competência - Aplicação da regra geral para considerar devido o tributo na jurisdição do estabelecimento executor do serviço, desde que haja unidade econômica ou profissional da prestadora no local - Serviços médicos prestados no Hospital Geral de Itapevi, que deve ser considerado como estabelecimento para efeito da competência tributária - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Natureza declaratória da ação de consignação em pagamento, sem que haja estimativa do proveito econômico, nem fundamento para a pretendida majoração pelo valor da causa - Inadequação das razões recursais que inviabilizam a aplicação dos elementos norteadores do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Recurso da Municipalidade de Itapevi provido e da contribuinte improvido.