honorarios equidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Honorários. Equidade. Matéria fática.

1 - Nos casos em que os honorários advocatícios forem fixados com esteio nos critérios da equidade previstos nas alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC, art. 20 e não se revelarem ínfimos ou exorbitantes, a análise da pretensão demanda, necessariamente, a revisão de fatos e da prova dos autos, o que transborda dos limites constitucionais do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e, por simetria, da Súmula 389/STF. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Honorários. Equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«Quanto à fixação de honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, via de regra, mantém o valor estabelecido na origem, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Somente em situações excepcionais, quais sejam: condenação em patamares ínfimos ou exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal autoriza a revisão do quantum fixado no acórdão a quo, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Honorários. Equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«Quanto à fixação de honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, via de regra, mantém o valor estabelecido na origem, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Somente em situações excepcionais, quais sejam: condenação em patamares ínfimos ou exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal autoriza a revisão do quantum fixado no acórdão a quo, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual civil e tributário. Honorários. Equidade. Súmula 7/STJ.

1 - A teor do CPC, art. 20, § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º.

1 - Conforme prescreve a regra do CPC/2015, art. 85, § 8º, a fixação dos honorários por meio da apreciação equitativa fica adstrita às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Quanto à fixação de honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, via de regra, mantém o valor estabelecido na origem, por força do óbice da Súmula 7/STJ; todavia, em situações excepcionais, quais sejam: condenação em patamares ínfimos ou exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal autoriza a revisão do quantum fixado no acórdão a quo, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Honorários. Equidade. Descabimento.

1 - O STJ entende que a revisão do quantum indenizatório somente é possível em hipóteses excepcionais, quando verificada a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, situação não evidenciada nos autos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Inovação recursal. Vedação. Honorários. Equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. «É vedado à parte inovar as razões do recurso especial em sede de agravo regimental, tendo em vista o princípio da preclusão consumativa (AgRg no REsp 1.176.349/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016.). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Honorários. Equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Impõe-se o não conhecimento do recurso pela ausência do prequestionamento da matéria legal no acórdão, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão recorrida, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que tange ao valor dos honorários advocatícios, a orientação da jurisprudência do STJ é no sentido de que, para o arbitramento da referida verba, o julgador, na apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Honorários. Equidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência mais recente do STJ, a fixação da verba honorária com base no CPC/2015, art. 85, § 8º está restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Honorários. Equidade. Descabimento. Base de cálculo. Valor da causa e proveito econômico. Ordem de preferência. Inovação recursal.

«1 - A decisão agravada, versando sobre os pedidos conforme apresentados no recurso especial, afirmou descabida a fixação de honorários por equidade em hipótese em que o valor da causa não se mostrou irrisório. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Honorários. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vício no julgado. Honorários. Equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à fixação de honorários advocatícios, o STJ, via de regra, mantém o valor estabelecido na origem, por força do óbice da Súmula 7/STJ; todavia, em situações excepcionais, quais sejam: condenação em patamares ínfimos ou exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal autoriza a revisão do quantum fixado no acórdão a quo, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários. Equidade. Revisão de valor da verba honorária. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, a parte ora agravante se insurge acerca do valor arbitrado a título de honorários advocatícios em demanda ajuizada para fins de fornecimento gratuito de medicamento. A propósito, o Tribunal de origem consignou a baixa complexidade da demanda não justificaria o arbitramento da verba honorária sobre o valor dado à causa, que, assim, deve ser fixada por equidade, sob pena de se comprometer o erário público (fl. 343 e/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Honorários. Equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Quanto à fixação de honorários advocatícios, o STJ, via de regra, mantém o valor estabelecido na origem, por força do óbice da súmula 7/STJ; todavia, em situações excepcionais, quais sejam. Condenação em patamares ínfimos ou exorbitantes, a jurisprudência deste tribunal autoriza a revisão do quantum fixado no acórdão a quo, o que não é o caso dos autos.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Honorários. Equidade.

1 - Nos termos do art. 174, parágrafo único, do CTN, a prescrição interrompe-se por qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o devedor, como exemplo, o preenchimento de termo de confissão de dívida para fins de parcelamento do débito; entretanto, o parcelamento do débito acordado após o decurso do prazo prescricional não tem o condão de restabelecer o direito de o Fisco exigir o crédito extinto pela prescrição.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Honorários. Equidade. Exceção e subsidiariedade. Valor irrisório, inestimável ou exorbitante. Ausência. Agravo interno desprovido.

1. Conforme precedente específico da Corte Especial (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS), o critério de fixação de honorários por equidade é excepcional e subsidiário, mesmo nas causas envolvendo direito à saúde. A regra geral, também nos casos de fornecimento de medicamentos, é a prevista de forma objetiva no CPC, à luz do Tema 1.076/STJ.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Honorários. Equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Quanto à fixação de honorários advocatícios, o STJ, via de regra, mantém o valor estabelecido na origem por força do óbice da súmula 7/STJ; todavia, em situações excepcionais, quais sejam. Condenação em patamares ínfimos ou exorbitantes, a jurisprudência deste tribunal autoriza a revisão do quantum fixado no acórdão a quo, o que não é o caso dos autos. Agravo regimental improvido.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Equidade. CPC/2015. Premissas de incidência da regra subsidiária. Ausência de provocação da origem. Prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF.

1 - O acórdão aplicou a regra subsidiária de equidade na fixação dos honorários, o que não foi questionado pela parte perante a instância competente. Descabe submeter a existência ou inexistência das premissas de sua incidência inicialmente a esta Corte. Hipótese de ausência de prequestionamento prevista nas Súmulas 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Honorários. Equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Quanto à fixação de honorários advocatícios, o STJ, via de regra, mantém o valor estabelecido na origem, por força do óbice da súmula 7/STJ; todavia, em situações excepcionais, quais sejam. Condenação em patamares ínfimos ou exorbitantes, a jurisprudência deste tribunal autoriza a revisão do quantum fixado no acórdão a quo, o que não é o caso dos autos.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Extinção por ilegitimidade ativa. Sucumbência. Honorários. Equidade. Precedentes.

1 - Agravo interno contra decisão que havia dado provimento ao recurso especial para aplicar honorários em percentual sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Honorários. Equidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial não provido.

1 - Não se discute nos autos a matéria afetada ao rito da repercussão geral no Tema 1255/STF: «Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, mas se o proveito econômico da causa seria inestimável, para fins de aplicação do disposto no § 8º do CPC/2015, art. 85, a justificar a redução dos honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários. Equidade. Alteração de critério. Revisão de valor da verba honorária. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, a parte ora agravante se insurge acerca do valor arbitrado a título de honorários advocatícios em demanda ajuizada para fins de garantia de vaga em unidade hospitalar. No ponto, observa-se que o Tribunal de origem consignou que configurada a hipótese de causa de proveito econômico inestimável, pois se trata de obrigação de fazer, consistente na disponibilização de vaga ou o tratamento/internação em hospital de rede particular. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários. Equidade. Alteração de critério. Revisão de valor da verba honorária. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, a parte ora agravante se insurge acerca do valor arbitrado a título de honorários advocatícios em demanda ajuizada para fins de fornecimento gratuito de medicamento. A propósito, o Tribunal de origem consignou que se trata de matéria singela, de grande incidência neste Tribunal de Justiça e que não demanda complexos estudos por parte do advogado (fl. 159, e/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Honorários. Equidade. Exceção e subsidiariedade. Sobrestamento até trânsito em julgado. Tema 1076/STJ. Desnecessidade. Matéria constitucional. Exame em recurso especial. Descabimento, mesmo para fins de prequestionamento.

1 - É desnecessário aguardar o trânsito em julgado de recursos em que se fixou tese vinculante para sua aplicação.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Habilitação de crédito. Honorários. Equidade. Valor. Violação literal da lei. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, « o pedido de habilitação de crédito em falência tem caráter declaratório, sendo adequado, em caso de litigiosidade, o arbitramento de honorários, nos moldes do disposto no CPC, art. 20, § 4º « (AgRg no REsp. 1.062.884, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 24/8/2012).... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários. Equidade. Alteração de critério. Revisão de valor da verba honorária. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a parte ora agravante se insurge acerca do valor arbitrado a título de honorários advocatícios em demanda ajuizada para fins de fornecimento gratuito de medicamento. A propósito, o Tribunal de origem consignou não ser possível mensurar o proveito econômico obtido, ainda que se o justifique com o valor dos medicamentos que a autora deixou de despender, mormente por se tratar de obrigação de fazer, ou seja, de fornecer o quanto necessário ao seu tratamento. Ademais, afirmou que a causa é daquelas corriqueiras, tanto que a petição inicial, a defesa e mesmo a sentença vêm de forma estereotipada (fl. 232 e/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Honorários. Equidade. Descabimento. Recurso especial repetitivo. Improcedência manifesta. Multa.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção. Prescrição. Honorários. Equidade. Afastamento. Fixação entre 10% a 20% do valor atualizado da demanda. CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Extensão da gdpgpe aos inativos. Impossibilidade. Regulamentação geral. Decreto 7.133/2010. Avaliação com efeito financeiro retroativo. Natureza pro labore faciendo. Honorários. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do § 6º do art. 7º-A da Lei 11.357, de 2006, incluído pela Lei 11.784, de 2008, apesar de o efetivo processamento da avaliação da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) ocorrer em datas diversas e posteriores, seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2009, data da criação da citada gratificação. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários. Equidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 85, § 8º, do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, CPC, art. 1.025. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários. Equidade. Tema 1.076/STJ. Entendimento jurisprudencial pretérito. Vinculação a lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Embargos. Honorários. Equidade. Valor elevado. Impossibilidade. Tema 1076. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Alteração contratual. Moratória. Necessidade de análise do contrato e de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula os 5 e 7 do STJ. Fiador. Exoneração. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, deverá ser aplicado, de forma literal, pelos órgãos fracionários desta Corte se e enquanto não sobrevier modificação desse entendimento pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.412.073, do RE 1.412.074 e do RE 1.412.069, todos em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal, ou se e enquanto não sobrevier, nesta Corte, a eventual superação do precedente formado no julgamento do tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Adjudicação compulsória. Parcelamento de solo urbano. Lei 6.766/79. CPC/2015, art. 1022, II. Suposta omissão referente à necessidade de registro para caracterização do direito real de aquisição. Controvérsia solucionada com base na Lei 6.766/79, art. 25. Prevalência da Lei especial. Omissão não ocorrente. Adjudicação compulsória. Eficácia entre os contratantes. Desnecessidade de registro. Súmula 239/STJ. Arts. 1.417 e 1418. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reconhecer a exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85. Honorários. Equidade. Critério subsidiário. Tema 1076. Súmula 83. Não provido.

1 - «A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) ... (Continua)

37 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERENTE A PUGNAR PELA REVERSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS REQUERIDOS A RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGA. ART. 373, I DO CPC. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE ATENDER AOS DITAMES LEGAIS. INEXISTINDO CONDENAÇÃO, É O VALOR DA CAUSA A SER UTILIZADO PARA APURAR OS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE QUE APENAS É AUTORIZADA AO MAGISTRADO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (CPC, art. 85, § 8º), NÃO VERIFICADAS NO PRESENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação de art. De instrução normativa e Decreto regulamentador. Inviabilidade de análise. Precedentes. Importação de veículo. Pena de perdimento. Motivação do ato administrativo. Observância do prazo legal. Súmula 7/STJ. Honorários. Equidade. Súmula 7/STJ.

«1. De início, não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Matéria jornalística. Processual. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios estabelecidos pelos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85. Reparação por danos à imagem. Valor inestimável. Fixação dos honorários. Equidade. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do CPC, art. 85, deve seguir os seguintes critérios objetivos: 1º) nas causas em que houver condenação, esse é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% e 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Juízo de equidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Caso concreto. Revisão

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, art. 20, § 4º, de 1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nos honorários advocatícios arbitrados com base na equidade, não se aplicam os limites máximo e mínimo previstos no parágrafo 3º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil de 1973, tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o montante da condenação, podendo ser adotado também como base de cálculo o valor da causa ou quantia fixa. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Critério de razoabilidade. Majoração. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Verba honorária fixada em atendimento ao critério da equidade. Revisão. Súmula 7/ STJ.

1 - Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no CPC, art. 20, § 4º. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Revisão da verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Juízo de equidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC/1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)