honorarios habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação, com base, especialmente, nos depoimentos das testemunhas, que registraram o envolvimento do paciente no cometimento do delito. O (eventual) acolhimento do pedido de desclassificação, no caso sub examine, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência inviável na via do writ. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Saída temporária. Instrução em curso de nível superior. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Laudo contrário ao benefício. Flagrante ilegalidade não constatada. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Intempestividade do pedido de habilitação para a realização de sustentação oral na sessão de julgamento do writ no tjdft configurada. Alegação de que o mandado de prisão traz embutido a cobrança de honorários advocatícios e de multa. Tema controvertido e que exige a análise aprofundada de provas. Impossibilidade de enfrentamento na via estreita do habeas corpus. Constrangimento ilegal não comprovado de plano. Deficiência na instrução do feito. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

1 - A análise dos documentos que instruem o presente recurso revela que não há ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado que concluiu pelo acerto da decisão que reconheceu a intempestividade do pedido de habilitação do recorrente para realizar sustentação oral no writ impetrado no TJDFT. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Crime de furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus denegado.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Crime de furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus denegado.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Penal. Apropriação indébita. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Habeas corpus denegado.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de apropriação indébita é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto qualificado tentado. Res furtivae de pequeno valor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A conduta perpetrada pelo Paciente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - tentativa de furto qualificado de um cortador de gramas Tramontina, dois frisos de porta, uma extensão e dois tapetes para banheiro, avaliados em R$ 102,00 (cento e dois reais) - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Via inadequada.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que o apenado violou o art. 50, I e VI, da LEP, porque, juntamente com os demais sentenciados, vêm se insurgindo como lideranças negativas junto à população carcerária da Unidade, arquitetando e aliciando os presos a aderirem a movimentos contrários à ordem e disciplina e ainda os ameaçando para que, por meio de sedex, coloquem ilícitos para dentro do estabelecimento, portanto, não há falar-se em manifesta ilegalidade. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Defensor dativo. Omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Omissão sanada sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - O decisum combatido foi claro ao demonstrar que os elementos descritos pelas instâncias ordinárias extrapolavam as circunstâncias inerentes ao tipo penal e, por conseguinte, eram idôneos para justificar a exasperação da pena-base. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Defensor dativo. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o habeas corpus constitui rito inadequado para discutir o arbitramento de honorários advocatícios para o defensor dativo, porquanto tal matéria não se encontra na esfera de ofensa ou ameaça a direito de locomoção. Ademais, «quando não resulta da própria discussão da causa, isto é, do ato jurisdicional decorrente da competência desta Corte, mas sim de feito incidental em ação penal em curso perante o primeiro grau de jurisdição, a decisão de estabelecimento de honorários advocatícios deve caber a quem tem vinculação com o Poder de designação e liberação orçamentária dos valores arbitrados, porquanto não é possível ao STJ impor despesa a qualquer ente da federação (EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 2/8/2018). ... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ embargos de declaração no habeas corpus. Roubo. Busca pessoal. Hipótese de flagrante impróprio. Mera rediscussão de matéria já decidida. Arbitramento de honorários advocatícios em favor de defensor dativo. Embargos acolhidos em parte sem efeitos modificativos.

1 - Não há se falar em nulidade da busca pessoal quando o acusado é preso em flagrante impróprio, após perseguição policial, pois indubitavelmente há situação de fundada suspeita do cometimento do delito. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Penal. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Porte ilegal de munição de uso permitido (dois projéteis). Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Regime inicial de cumprimento da pena. Ilegalidade flagrante. Súmula 440/STJ. Meio inicialmente fechado imposto com base na gravidade genérica do delito. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas-corpus.... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional imposto ao paciente. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Sentença proferida em sentido contrário ao da súmula/STJ 440. Meio inicialmente fechado imposto com base na gravidade genérica do delito. Paciente primário. Pena-Base fixada no mínimo legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional imposto ao paciente. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Sentença proferida em sentido contrário ao da súmula/STJ 440. Meio inicialmente fechado imposto com base na gravidade genérica do delito. Paciente primário. Pena-Base fixada no mínimo legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional imposto aos pacientes. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Sentença proferida em sentido contrário ao da súmula/STJ 440. Meio inicialmente fechado imposto com base na gravidade genérica do delito. Pacientes primários. Pena-Base fixada no mínimo legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Pretensão de desconstituição da condenação. Reexame de conteúdo probatório. Inviabilidade. Não conhecimento do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base em todo o acervo probatório dos autos, entenderam estar devidamente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Crime de furto simples. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Vantagem econômica expressiva. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal e do regime inicial fechado. Habeas corpus denegado.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento motivado. Agravo regimental não provido.

1 - O livramento condicional será concedido quando o sentenciado preencher tanto o requisito de natureza objetiva quanto os pressupostos de cunho subjetivo, nos termos do CP, art. 83. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação da denegação da ordem. Reapreciação da matéria. Fixação de honorários advocatícios. Não ofensa ao direito de ir e vir. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe 24/6/2022). ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do acórdão. Silêncio. Onze anos. Preclusão.

1 - A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por mais de onze anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. In casu, o defensor dativo declarou-se, no requerimento de arbitramento de honorários, ciente do acórdão por publicação no Diário Oficial do Estado.... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca pessoal por guardas municipais. Honorários advocatícios. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais, sem fundada suspeita, e que não arbitrou honorários advocatícios ao defensor dativo.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto simples. Res furtiva de pequeno valor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Fixação da pena. Condenação transitada em julgado. Possibilidade. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Processo penal militar. Estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição em primeiro grau. Inércia do órgão ministerial. Apelação interposta pela defensoria pública na figura de assistente de acusação. Legitimidade recursal do assistente de acusação no processo penal militar. Revisão do entendimento. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte Superior, analisando o papel do assistente de acusação no processo penal comum, aplica interpretação sistemática ao CPP, art. 271, não se restringindo à literalidade do dispositivo. No ponto, é firme a jurisprudência no sentido de que «o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial (REsp. Acórdão/STJ, Voto do Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ)» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/6/2020). ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do acórdão. Silêncio. Três anos. Preclusão. Ordem denegada.

1 - A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por quase três anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. In casu, a defensora dativa obteve a certidão para o levantamento de honorários somente após o trânsito em julgado, estando, pois, ciente da ocorrência do julgamento do apelo defensivo.... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direção de veículo automotor sem permissão. Absolvição. Supressão de instância. Revolvimento fático probatório. Arbitramento de honorários advocatícios. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O acórdão proferido no julgamento do writ originário limitou-se a reconhecer a impropriedade da via eleita para o reconhecimento da atipicidade da conduta, sendo, pois, vedado a esta Corte analisar o pleito defensivo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso em habeas corpus. Dívida alimentar. Prisão civil. Parcelas. Atualidade. Súmula 309/STJ. Cálculo. Erro. Pagamentos parciais. Honorários. Inclusão. Recibos. Provas. Análise. Via inadequada.

1 - A dívida alimentar que autoriza a cobrança pelo rito da prisão é aquela composta pelas três últimas parcelas vencidas, bem como pelas que vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Receptação. Res furtiva de pequeno valor. Jaqueta avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade no caso. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Maus antecedentes. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal e desta turma. Reconhecimento da figura privilegiada. Substituição da pena de reclusão por detenção. Legalidade. Decisão fundamentada. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Honorários advocatícios em favor do defensor dativo. Arbitramento. Decisão monocrática. Não interposição de agravo regimental. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, não houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar. Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Apropriação indébita. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Entendimento das instâncias ordinárias pela condenação do recorrente. Alteração das conclusões é incompatível na via do writ.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus lesão corporal em situação de violência doméstica. Pretensão de absolvição com base na excludente da legitima defesa. Necessidade de aprofundada dilação probatória. Não conhecimento da ordem. Arbitramento de honorários advocatícios. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Ausência de vinculação do magistrado às tabelas de honorários estabelecidas pela oab.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reiteração criminosa. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fixação de honorários advocatícios. Defensor dativo. Matéria não apreciada na via eleita. Ausência de qualquer dos vícios do CPP, art. 619. Embargos não conhecidos.

1 - De acordo com o CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Na hipótese, o embargante não indicou qualquer dos vícios contidos na referida norma legal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Não configurada urgência para deferimento de liminar. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Correição parcial incluída na pauta de julgamento virtual da corte de origem. Pedido de gratuidade de justiça e fixação de honorários. Supressão de instância. Recurso não conhecido.

1 - Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inexistência. Prisão preventiva. Cabimento. Registros criminais contrários ao acusado. Cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... (Continua)

39 - TJSP Habeas Corpus - Peculato - Pleito de cerceamento de defesa - Indeferimento de justiça gratuita - Decisão interlocutória que, em regra, é irrecorrível - Impetração não conhecida neste tocante - Pedido de parcelamento dos honorários periciais indeferido - Cerceamento de defesa configurado - Proposta que deverá ser submetida ao crivo do perito judicial - Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, deferido parcialmente

40 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto. Res furtivae de pequeno valor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Ordem denegada.

1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - furto 1 (um) calça de ginástica, cor preta, marca Adidas; 1 (uma) camiseta feminina, cor preta, marca Adidas; 1 (uma) camiseta regata de ginástica, cor preta, marca Adidas; e 1 (uma) camiseta feminina, cor rosa, marca Adidas, bens avaliados em R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais) - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático. Alegações defensivas não debatidas na instância de origem. Indevida a análise diretamente por esta corte superior. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar em agravo de instrumento interposto na origem. Óbice da Súmula 691/STF. Possibilidade, no entanto, de mitigação do referido verbete sumular, quando constatada a existência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão questionada. Mandado de prisão que incluiu no débito valores referentes a honorários de advogado e multa processual. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

1 - O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão unipessoal de Desembargador do Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido liminar em agravo de instrumento interposto naquela Corte, o que atrai a incidência, com as necessárias adaptações, da Súmula 691/STF. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF e desta corte. Ordem denegada.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato tentado. Uso de documento falso. Evidente atipicidade não constatada. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Descumprimento doloso. Manutenção em erro da vítima. Absolvição. Incursão fático probatório. Impropriedade da via eleita. Pena-base proporcional. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O inadimplemento contratual pode caracterizar ilícito criminal a partir de suas circunstâncias. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Penal e processual penal. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia evidenciada nos autos. Recurso provido.

1 - O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito, a extinção da punibilidade ou, ainda, a inépcia da denúncia. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Furto simples, na forma tentada. Aplicação do princípio da insignificância. Res furtiva que não se revela ínfima. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Ordem denegada.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Furto simples tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Delito praticado no gozo da suspensão condicional do processo por crime de furto tentado. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Ordem denegada.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, assegurando-se a defesa, no caso, de irresignação a interposição de agravo regimental (Súmula 568/STJ - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema). Importante ressaltar, ainda, que sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Periculosidade. Condenação no regime semiaberto. Prisão preventiva mantida. Gravidade concreta. Modus operandi. Compatibilização com as regras do regime prisional. Ordem concedida pelo tribunal estadual. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)