Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus lesão corporal em situação de violência doméstica. Pretensão de absolvição com base na excludente da legitima defesa. Necessidade de aprofundada dilação probatória. Não conhecimento da ordem. Arbitramento de honorários advocatícios. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Ausência de vinculação do magistrado às tabelas de honorários estabelecidas pela oab.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)