honorarios razoabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Honorários. Razoabilidade. Manutenção.

«1. Não cabe a revisão da verba honorária quando o valor fixado não foge aos lindes de razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual. Sucumbência recíproca. Redistribuição proporcional dos honorários. Razoabilidade da proporção. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s.a. Ação de exibição de documentos. Honorários. Razoabilidade na fixação. CPC/1973, art. 20.

«1 É razoável a verba honorária fixada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), notadamente porque a controvérsia dos autos já foi amplamente debatida pelo Judiciário. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Companhia riograndense de telecomunicações s.a. (crt). Brasil telecom s.a. Contrato de participação financeira. Honorários. Razoabilidade na fixação. §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20.

«1. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Ação de exibição de documentos. Honorários. Razoabilidade. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Impugnação do cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. § 4º do CPC/1973, art. 20.

«1. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Impugnação do cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. § 4º do CPC/1973, art. 20.

«1. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Impugnação do cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. § 4º do CPC/1973, art. 20.

«1. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Impugnação do cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. § 4º do CPC/1973, art. 20.

«1. É razoável, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. CPC, CPC, art. 20, §§ 3º e 4º.

«1. Na fixação do valor de honorários advocatícios, com base na equidade, o julgador não está atrelado a nenhum percentual ou valor certo, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o valor da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, do CPCde 1973.

«1. Na fixação de honorários advocatícios, com base na equidade, o julgador não está atrelado a nenhum percentual ou valor certo, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o da condenação, bem como fixar os honorários em quantia determinada. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Precedente.

«1. Na hipótese do CPC/1973, art. 20, § 4º, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se aplicam os limites máximo e mínimo previstos no § 3º do mesmo dispositivo, tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação, podendo ser adotado como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda pode-se arbitrar valor fixo. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de redução do valor dos honorários. Razoabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. Trata-se de demanda originária de embargos a uma execução fiscal cujo valor importa na quantia de R$ 134.754,86 (cento e trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), e cujo mérito diz respeito ao redirecionamento de execução para os sócios. Assim, não mostra-se exorbitante a quantia fixada em R$ 10.000,00. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de redução do valor dos honorários. Razoabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Honorários. Razoabilidade na fixação. §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Incidência. Súm. 7/STJ.

«1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte. Honorários. Razoabilidade.

«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para cada autor. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Falência - Incidente de apuração do valor devido à credora da massa falida, incluindo-se honorários sucumbenciais decorrentes de ação de cobrança - Créditos de natureza extraconcursal já devidamente habilitados na falência - Homologação de acordo entre a credora e a massa falida acerca da dívida que expressamente excluiu os honorários de sucumbência - Prosseguimento do incidente para aferição do quantum devido aos advogados titulares dos referidos honorários - Razoabilidade - Decisão reformada - Agravo provido

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução hipotecária. Escritura pública de confissão de dívida. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973). Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agiotagem não configurada. Excesso de execução não conhecido. Honorários. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

21 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A Corte Especial consolidou entendimento no sentido de que «não se aplicam os limites máximo e mínimo previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20 tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda pode-se arbitrar valor fixo (AgRg nos EREsp 1.010.149/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 7/6/2011). ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Taxas associativas - Revogação dos poderes outorgados à patrona, já na fase executória, sobrevindo pedido de reserva de honorários não impugnado pela então constituinte - Posterior celebração de acordo pela credora, já representada pelos novos causídicos, com a executada, que versou sobre a totalidade da dívida exequenda, incluindo os honorários sucumbenciais e aqueles arbitrados na fase de cumprimento - Homologação do acordo, com a ressalva do depósito judicial do valor relativo aos honorários - Razoabilidade - Precedente desta E. Corte relativo à mesma agravante - Decisão mantida - Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo

23 - STJ Processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de locação. Restituição de parcelas pagas antecipadamente. Extinção do contrato. Desapropriação. Tema objeto de pactuação expressa nas cláusulas contratuais. Cumprimento de todos os requisitos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Honorários. Razoabilidade. Manutenção do valor. Decisão mantida.

«1 - Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, «desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). ... (Continua)

24 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por danos morais.- ilegitimidade passiva do hospital.rejeitada- manutenção dos honorarios advovaticios-CPC/1973, art. 20, § 3º. Dano moral negativa de cobertura.

«1 - O Hospital demandado não possui legitimidade para responder a demanda, pois o pedido cinge-se à cobertura, pelo plano de saúde. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Critério de razoabilidade. Majoração. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade na fixação.

«1. Ao STJ, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de registro. Honorários advocatícios de sucumbência. Razoabilidade. Decisão mantida.

«1. Não havendo condenação, o valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado consoante apreciação equitativa do juiz, na forma prevista pelo CPC/1973, art. 20, § 4º, observando-se ainda os critérios das alíneas «a, «b e «c do mesmo dispositivo. ... (Continua)

28 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Abusividade. Inocorrência. Verba honorária que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba honorária. Cpc, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Confirmação do valor fixado (r$ 1.000,00).

«1.- O valor fixado a título de honorários advocatícios não é inadequado para o caso concreto. O Tribunal a quo manteve o valor dos honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), correspondendo a 1,1541% do valor da lide. Dessa forma, o valor fixado não é ínfimo e, por isso, não há razão para alterá-lo. ... (Continua)

30 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Eqüidade. Respeito à razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo Tribunal a quo para o arbitramento da verba honorária, mormente se o montante fixado por equidade não se revelar desarrazoado, não se mostrando ínfimo ou exagerado. Óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Eqüidade. Respeito à razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo Tribunal a quo para o arbitramento da verba honorária, mormente se o montante fixado por equidade não se revelar desarrazoado, não se mostrando ínfimo ou exagerado. Óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível. Honorários advocatícios. Pleito consistente na majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. Inadmissível. Verba honorária fixada com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verba honorária. Fixação equitativa (CPC, de 1973, art. 20, § 4º). Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor dos honorários advocatícios arbitrado na origem se distancia dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, a jurisprudência desta Corte permite sua revisão em sede de recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Honorários advocatícios. Valor fixado com obediência às disposições previstas no art. 20, § 4º do CPC. Razoabilidade. Revisão obstada. Súmula STJ/7.

1 -- Esta Corte admite a revisão dos honorários quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso em que foram fixados honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) diante da análise das instâncias estaduais acerca da complexidade da causa e do trabalho despendido pelos Patronos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Honorários. Verba fixada com razoabilidade.

«1. OCPC/1973, art. 20, § 4º, é expresso ao estabelecer que, «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Razoabilidade do quantum fixado na origem.

1 - Não cabe, em sede especial, rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, intento que demanda reexame de provas.... (Continua)

37 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Inadmissibilidade. Utilização do critério de equidade. Arbitramento da verba honorária em 10% do valor da condenação. Razoabilidade. Recurso não provido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Valor. Equidade. Razoabilidade.

«1. É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Valor. Equidade. Razoabilidade.

«1. É indiscutível o entendimento de que, não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Honorários advocatícios de sucumbência. Razoabilidade. Decisão mantida.

«1. Não havendo condenação, o valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado consoante apreciação equitativa do juiz, na forma prevista pelo art. 20, § 4º, e observados os critérios das alíneas «a, «b e «c do § 3º, todos do CPC/1973. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verba honorária. Fixação equitativa (CPC, de 1973, art. 20, § 4º). Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor dos honorários advocatícios arbitrado na origem se distancia dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, a jurisprudência desta Corte permite sua revisão em sede de recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Manutenção da verba honorária, eis que fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Adequação. Razoabilidade.

«1. Os honorários fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) remuneram adequadamente o trabalho dos causídicos, inexistindo obrigatoriedade de fixação da verba em patamar proporcional ao valor da causa. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Indevida manutenção da inscrição negativadora do nome da agravante. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Honorários advocatícios. Percentual fixado obedecendo às disposições previstas no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Razoabilidade. Revisão obstada. Súmula STJ/7.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Indevida manutenção da inscrição negativadora do nome da agravante. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Honorários advocatícios. Percentual fixado obedecendo às disposições previstas no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Razoabilidade. Revisão obstada. Súmula STJ/7.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios contra Fazenda Pública. Fixação em montante irrisório. Mitigação da Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Cabimento.

«1. Ainda que os honorários contra a Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, possam ser fixados em percentual inferior a 10% sobre o valor da condenação, devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a remunerar condignamente o trabalho do causídico. ... (Continua)

47 - TRT3 Penhora. Salário. Penhora. Salário. Razoabilidade.

«A expressa disposição contida no CPC/1973, art. 649, IVé no sentido de que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios^ as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No entanto, atendo-se ao Princípio da Razoabilidade, pode o Julgador determinar a penhora parcial dos rendimentos da sócia Executada, considerando o caráter também salarial do débito exequendo.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Art. 85, § 11 do CPC/2015. Redução. Não cabimento. Razoabilidade na fixação.

1 - O percentual fixado a título de verba honorária em grau recursal mostra-se razoável e adequado (20% sobre o valor já arbitrado), eis que em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, não merecendo reforma. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Discussão acerca da razoabilidade e da proporcionalidade da verba honorária fixada. Impossibilidade.

«1 - Não se admite a oposição de embargos de divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, cuja verificação decorre das particularidades de cada caso concreto. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Razoabilidade. Intervenção deste superior tribunal. Precedentes.

«1. A revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrado, é, em princípio, vedada nesta instância, à luz da Súmula 7/STJ. Como cediço, é admitida sua revisão por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso (AgRg no AREsp 171.013/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2013). ... (Continua)