Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.3492.9004.0400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verba honorária. Fixação equitativa (CPC, de 1973, art. 20, § 4º). Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor dos honorários advocatícios arbitrado na origem se distancia dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, a jurisprudência desta Corte permite sua revisão em sede de recurso especial. ... ()

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