honorarios sucumbenciais acao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da dívida decorrente de ação anulatória. Ônus sucumbenciais devidos. Cumulação. Possibilidade. Ações autônomas. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intecorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais decorrentes da extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão compatível com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença, extinguiu-se a execução pelo reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e condenou-se a executante em honorários de sucumbência que, em embargos declaratórios, foi removida diante da impossibilidade da fixação de honorários nesses casos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso e special, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Ação anulatória do crédito exequendo. Ônus sucumbenciais. Cumulação. Possibilidade. Ações autônomas. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Não apreciação de recurso especial do embargante. Provimento. Honorários sucumbenciais na origem. Direito à verba que nasce na sentença. Extinção da execução fiscal. Arbitramento devido. Ausência de preclusão. Recurso do contribuinte parcialmente provido.

«1 - Os Embargos procedem, haja vista que por um lapso, diante do grande volume dos autos, não houve a devida apreciação da irresignação do embargante, encartada às fls. 807-832, e/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Não apreciação de recurso especial do embargante. Provimento. Honorários sucumbenciais na origem. Direito à verba que nasce na sentença. Extinção da execução fiscal. Arbitramento devido. Ausência de preclusão. Recurso do contribuinte parcialmente provido. CPC/2015, art. 85.

«1. Os Embargos procedem, haja vista que por um lapso, diante do grande volume dos autos, não houve a devida apreciação da irresignação do embargante, encartada às fls. 807- 832, e-STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ônus sucumbenciais. Princípios da causalidade e da sucumbência. Não isenção do exequente dos encargos da sucumbência. Súmula 153/STJ. Jurisprudência firmada.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em desfavor do INSS objetivando cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Causalidade. Honorários sucumbenciais do advogado. Ônus da parte executada.

1 - O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários sucumbenciais. Arbitramento na execução fiscal e ação anulatória do crédito exequendo. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção decorrente de sentença proferida em ação anulatória. Honorários sucumbenciais do advogado. Arbitramento por juízo de equidade. Decisão de sobrestamento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Débito fiscal. Nulidade do auto de infração. Honorários sucumbenciais. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Fixação da verba honorária deve obedecer à legislação processual vigente à época. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, e, posteriormente, a nulidade do auto de infração. Na sentença, em virtude da desistência, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar os honorários sucumbenciais. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Infração ambiental. Acórdão que decide pela responsabilidade da parte. Revisão dependente do reexame do provas. Inadmissibilidade. Honorários sucumbenciais do advogado. Fundamentação não impugnada. Não conhecimento.

1 - O contexto fático delineado pelo órgão julgador a quo não é suficiente à eventual conclusão pela não responsabilização do recorrente, quanto à infração ambiental; e, porque a pretensão recursal é dependente do reexame de provas, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação da Lei 6.938/1981, art. 14. Observância da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Resolução culposa. Honorários sucumbenciais. Indenização. Ação autônoma. Ex-cliente. Atuação em processo administrativo fiscal. Remuneração devida. Decisão mantida.

1 - «Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt no AgRg no AREsp. 812.524, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp. 901.983, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008; AgInt nos EDcl Acordo no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; dentre outros. 1.1. No caso concreto, a conclusão das instâncias ordinárias - no sentido de que, embora reconhecido o direito, as verbas honorárias sucumbenciais só podem ser exigidas da parte vencida em cada demanda - contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior, e, portanto, deve ser reformada. São devidos, pois, os honorários advocatícios expressamente reconhecidos em sentença, afastando-se o comando judicial para que a recorrente reivindique-os da parte sucumbente em cada processo. 1.2. Para a definição da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária na hipótese dos autos não se exige incursão sobre elementos fático probatórios, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Honorários advocatícios sucumbenciais. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - O recurso especial que indica violação do CPC, CPC, art. 535, II, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - PAGAMENTO DO DÉBITO PELA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º DO CPC, art. 85 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo havido o pagamento do valor fixado em multa ambiental antes do ajuizamento da ação de execução fiscal, pertinente a sua extinção. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «Pelo princípio da causalidade, ainda que extinta sem resolução do mérito, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas dai decorrentes. Assim, o deslinde do caso depende exclusivamente da avaliação se a exequente deu causa ao ajuizamento da presente demanda. (...) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal em face de Tracan Máquinas e Equipamento Para Agricultura Ltda objetivando a cobrança de débito relativo às contribuições sociais devidas a entidades terceiras (SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA e Salário Educação). Em sede de exceção de pré-executividade, a executada afirma o pagamento das contribuições, porém com equívoco no preenchimento da guia, pois, conforme relata: os valores a titulo de contribuições ao INSS e a título de contribuições às Terceiras Entidades foram discriminados conjuntamente no campo 6 valor INSS, ao invés de terem sido discriminados separadamente. (fls. 14v) Processado regularmente o feito, foi extinto sem julgamento do mérito após a baixa administrativa do débito, porquanto, dada entrada pela executada em Pedido de Revisão de Débito Confessado em GFIP (fls. 26/27), deixou de existir a divergência supramencionada e, por conseguinte, o objeto da ação. Portanto, não há controvérsia de que obrigação tributária tem origem no equívoco em preenchimento da guia cometido pelo contribuinte. O fisco não pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas sucumbenciais, pois, como vítima do erro, não pode ter dado razão à propositura da demanda. (fls. 130-131, e/STJ, grifei). ... (Continua)

16 - TJSC Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Honorários advocatícios. Verbas sucumbenciais. Modificação do decisum proferido em primeiro grau de jurisdição. Apreciação equitativa. Atendimento aos critérios listados nas alíneas «a, «b e «c do § 3º c/c o § 4º do CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Parcialmente acolhida. Ilegitimidade. Irresignação acerca dos honorários sucumbenciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Na sentença, acolheu-se parcialmente a exceção de pré- executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos apelantes, fixaram-se honorários em montante equivalente a 2% do valor do débito executado. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Pedido de renúncia ao direito sobre o qual de funda a ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal. Procuração com poderes específicos. Encargos sucumbenciais. Embargos à execução fiscal promovida pela fazenda nacional. Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.143.320/rs, DJE 21.05.2010).

1 - «A renúncia ao direito é o ato unilateral com que o autor dispõe do direito subjetivo material que afirmara ter, importando a extinção da própria relação de direito material que dava causa à execução forçada, consubstanciando instituto bem mais amplo que a desistência da ação, que opera tão-somente a extinção do processo sem resolução do mérito, permanecendo íntegro o direito material, que poderá ser objeto de nova ação a posteriori (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 11.05.2009).... (Continua)

19 - STJ Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Sucumbência. Fixação dos honorários sucumbenciais. Trânsito em julgado. Suspensão. Ação principal. Compensação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. O julgamento parcial da lide, com decisão trânsita, inclusive na parte relativa aos honorários, impede que se suspenda a execução do julgado sob o argumento de eventual compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração em recurso especial provido para declarar a não incidência de contribuição previdência sobre vale-alimentação. Decisão que implicou na procedência da ação anulatória de débito fiscal ajuizada pelo contribuinte. Omissão na fixação dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento. Honorários periciais devidos pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor atualizado da causa. Embargos acolhidos.

«1. Merecem ser acolhidos os presentes Embargos Declaratórios, porquanto olvidou-se o acórdão embargado de arbitrar os honorários advocatícios e os demais ônus sucumbenciais, sendo certo que o provimento do Recurso Especial implicou na procedência do pedido da Ação Anulatória de Débito Fiscal. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Honorários sucumbenciais. Reexame. Óbice de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução que, nos autos da ação de execução fiscal, insurge-se contra a cobrança de créditos não tributários referente à multa administrativa. Na sentença, julgaram-se extinto os embargos, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, condenando o agravado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a obrigação do agravado quanto ao pagamento dos honorários, em razão de já ter sido pago no pagamento do crédito principal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal extinta sem Resolução de mérito. Crédito executado questionado em ação conexa. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de exceção de pré-executividade. Na sentença, julgaram-se extintos o crédito tributário e a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ação de execução fiscal. Extinção do processo. Desinteresse configurado. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em custas e honorários sucumbenciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ora agravante. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem apreciação do mérito pela configuração de desinteresse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para retirar da condenação as custas e os honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Trata-se de apelo interposto pela embargante contra parcela da r. sentença que deixou de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de embargos à execução que resultou na nulidade de CDA que embasa execução fiscal. ... (Continua)

26 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Nulidade de Cobrança. IPTU e multas. Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão à reforma. Alegação de falta de interesse de agir e de que o montante fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser reduzido. Desacolhimentos. Elementos trazidos aos autos que demonstram que as cobranças (relativas a exercícios anteriores à arrematação e objeto de ações de Execução Fiscal já extintas) foram direcionadas ao autor/apelado. Interesse de agir constatado. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com observância dos ditames estabelecidos pelo CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso não provido

27 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969. Natureza de despesa judicial. Aplicação concomitante com a verba honorária sucumbencial. Lei 7.711/1988. Precedentes.

«1 - Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento para manter o acórdão a quo que, em executivo fiscal da dívida ativa da União, reconheceu legítimo o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969, no percentual de 20% (vinte por cento). ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Extinção da relação jurídica tributária. Sentença que já considerou o proveito econômico para arbitrar honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da causa. Ação conexa. Vantagem econômica obtida. Valor inestimável. Honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Não fixação de honorários sucumbenciais. Preclusão. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento do débito determinado em ação anulatória anterior, porém sem condenação em honorários sucumbenciais - Verba cabível - Princípio da causalidade - Jurisprudência do STJ firmada no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações - Honorários fixados nos mínimos previstos no art. 85, § 3º, I do CPC - Sentença reformada quanto aos honorários - Recurso provido.... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação em honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos à execução fiscal. Extinção pela ocorrência de litispendência com ação anulatória anterior na qual não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pela parte embargante. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu que a recorrente deu causa à demanda, atribuindo-lhe o ônus da sucumbência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULATIVIDADE ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 587 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos de honorários advocatícios em execução fiscal, alegando quitação integral em ação anulatória anterior. II. Questão em discussão: Discute-se a cobrança cumulativa de honorários advocatícios tanto na ação anulatória quanto na execução fiscal, e a necessidade de observância dos limites legais. III. Razões de decidir: Conforme o Tema 587 do STJ, os honorários advocatícios de sucumbência em ações anulatórias e execuções fiscais são cumulativamente exigíveis, pois se referem a situações jurídicas distintas. Contudo, a cumulatividade deve respeitar os limites estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para determinar que a cumulatividade dos honorários advocatícios observe os limites legais previstos no art. 85, § 3º, do CPC... (Continua)

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - DISCIPLINA SUCUMBENCIAL - PROVIMENTO EM PARTE.

Execução fiscal ajuizada com fundamento na CDA 1.275.080.736. ... (Continua)

34 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Débito fiscal decorrente de IPVA. Dívida paga após a propositura da ação de execução fiscal. Condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da verba honorária ao patrono da executada. Correta a extinção com fundamento no CPC/1973, art. 794, I, sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistente. Questão controvertida decidida com fundamento em legislação local. Apreciação em sede de recurso especial. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando desconstituir a presunção de higidez que reveste Certidão de Dívida Ativa (CDA), responsável por lastrear o pleito executório embargado. A parte embargante apresentou petição desistindo dos embargos à execução fiscal opostos, bem como renunciando ao direito em que se fundou a ação. A renúncia foi homologada, para extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, c; porém não houve a condenação da renunciante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No Tribunal de origem, após a interposição de apelação, a sentença proferida foi mantida. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ação cautelar para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Ajuizamento da execução fiscal no curso do processo. Extinção do feito cautelar sem Resolução do mérito. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais devidos. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese dos autos: questiona-se o montante arbitrado a título de verba advocatícia em ação cautelar ajuizada para obtenção de CND, posteriormente extinta em razão de propositura da respectiva execução fiscal. ... (Continua)

37 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Dúplice sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 6.830/80, art. 16.

«Os embargos do devedor, como ação incidente do executado, não se confundem com o processo de execução (LIEBMAN). Todavia, «lato sensu, configuram a conexão instrumental, a final, confortando única sucumbência, impossibilitando a duplicidade de verbas honorárias. Rejeitados os embargos, o título executivo continua íntegro, respondendo o devedor pelo principal e consectários legais e, conseqüente à sucumbência, pagando os honorários advocatícios. Acolhidos, a parte sucumbente pagará os honorários. Nesta ou naquela hipótese, afastados os honorários provisoriamente fixados na inicial do processo de execução fiscal, somente devidos quando não são interpostos os embargos. Jurisprudência ainda não harmonizada.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Honorários sucumbenciais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Falta de prequestionamento. Súmulas 211/STJ. Honorários advocatícios. Cumulação com os arbitrados nos embargos. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF

«I - O presente feito decorre de embargos à execução opostos nos autos de execução fiscal que lhe move a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a cobrança de ICMS.Na primeira instância, houve a extinção do processo sem a resolução do mérito em decorrência do pagamento do débito. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a sentença foi mantida. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Desistência do processo executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Redução pela metade. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal e ação anulatória do crédito exequendo. Honorários de sucumbência. Cumulação. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ tem se orientado «pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado (AgInt no REsp 1845746/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021). ... (Continua)

41 - TJPE Embargos de declaração. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistência de omissâo.

«1. A decisão embargada é clara por seus próprios termos, tendo registrado expressamente que a controvérsia submetida a julgamento já era «conhecida por este egrégio Tribunal de Justiça, que teve diversas oportunidades de apreciar recursos análogos a este, nos quais se contrapunham as mesmas partes ora adversas. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Reexame em razão de decisão do STJ no REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.030, II - Perda superveniente do objeto - Prejudicialidade externa - Nulidade das autuações em que se fundam os créditos objeto da presente execução - Decisão transitada em julgado em ação ordinária promovida pelo executado - Sucumbência da Municipalidade - Honorários advocatícios - Possibilidade de cumular a ação anulatória com a execução fiscal - Fixação por equidade se extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrente da procedência de ação conexa em que se discutiu a validade do crédito exequendo - Precedentes do STJ que excepcionam a aplicação do Tema 1.076 - Verba honorária fixada em R$ 30.000,00 - CPC/2015, art. 85, § 8º. Acórdão modificado para extinguir o feito - CPC/2015, art. 485, VI, condenando a exequente na sucumbência... (Continua)

43 - STJ Tributário. ICMS. Extinção da execução fiscal, por superveniência da Lei Estadual 9.954/1998. Remissão do débito fiscal. Honorários advocatícios. Descabimento. CTN, art. 172. CPC/2015, art. 85.

«1 - É cediço na jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ que: «Execução fiscal legitimada pela legislação vigente na data do respectivo ajuizamento. Superveniente remissão do crédito tributário. Honorários de advogado indevidos: a) pelo credor, porque, à época da propositura, a ação tinha causa justificada; b) pelo devedor, porque o processo foi extinto sem a caracterização da sucumbência. Recurso especial conhecido e provido, em parte (REsp 4Acórdão/STJ, 2ª T. Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 19/04/1999); «Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes do advento da Lei Estadual 8.198/1992, que concedeu remissão parcial do débito, elidindo a presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por isso que nem o Estado deu causa injustificada à demanda, nem se caracterizou a sucumbência, já que houve extinção do feito. (REsp Acórdão/STJ, 2ª T. Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 07/08/2000) ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Acolhimento parcial da exceção de pré- executividade. Exclusão dos sócios. Continuidade da ação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Tema repetitivo 961 do STJ. Possibilidade. Pedido de exclusão do executado do polo passivo da demanda executiva. Cabimento da verba sucumbencial. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

1 - O Agravante insiste na violação do CPC, art. 1.022, II.... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Refis. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação anulatória, cautelar e embargos à execução fiscal. Na decisão, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reduzir o valor executado. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Precedentes. 1. «o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente pela não localização de bens do devedor não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, a exequente não pode ser responsabilizada pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens (agint no Resp. 2.043.671/SE, relatora Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em 2/5/2023, DJE de 4/5/2023.)

2 - Agravo interno não provido. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença em Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais apresentado e determinou a suspensão do feito de origem até a notícia quanto à definição acerca da titularidade dos honorários em ação autônoma. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Questão relativa ao rateio dos honorários advocatícios que não comporta análise em sede de Cumprimento de Sentença. Matéria que deve ser questionada em ação autônoma. Possibilidade de suspensão do Cumprimento de Sentença em razão da controvérsia a respeito da titularidade da verba honorária, já judicializada por meio de ação autônoma 1043492-24.2024.8.26.0053. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de localização de bens do devedor. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção do feito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Fundamento suficiente inatacado. Princípio da causalidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou: «No caso, descabe a imposição de honorários em desfavor da Fazenda Nacional, uma vez que o ajuizamento da Execução Fiscal se deu de forma regular, fundado em CDAs validamente constituídas, havendo o processo sido extinto apenas pela superveniência da prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora. (fl. 199, e/STJ)». ... (Continua)

50 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios, fixados de plano. Condenação cumulativa de honorários dos embargos do devedor e da execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20. Lei 6.830/80, art. 16.

«... Ao despachar a petição inicial da ação de execução fiscal, o nobre Juiz de 1º grau fixou de imediato a verba honorária em 10% sobre o débito. Tal procedimento é sempre posterior, não podendo o Juiz antecipá-lo no começo da execução, pois não tem elementos suficientes para assim proceder. O arbitramento da verba honorária se faz na sentença art. 20 CPC/1973. E não é só. O recorrente foi condenado a pagar duas verbas honorárias: a dos embargos e a da execução (fls. 39). Daí o dissídio jurisprudencial. Ora, sendo a sucumbência uma só, embora vencido, responderá o executado pelo principal e demais consectários legais. Quanto ao acréscimo de 20% decorrente de Lei Estadual 997/76 é questão de direito local, o que não enseja recurso especial. Súmula 280/STF. Pelo exposto, conheço em parte do recurso, e nessa parte dou-lhe provimento para excluir a condenação cumulativa no pagamento da verba honorária, por ser a sucumbência uma só. Mantido no mais o acórdão recorrido. ... (Min. José de Jesus Filho).... (Continua)