Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Honorários sucumbenciais. Reexame. Óbice de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução que, nos autos da ação de execução fiscal, insurge-se contra a cobrança de créditos não tributários referente à multa administrativa. Na sentença, julgaram-se extinto os embargos, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, condenando o agravado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a obrigação do agravado quanto ao pagamento dos honorários, em razão de já ter sido pago no pagamento do crédito principal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)