ilegitimidade passiva e pressupostos recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E REPRODUÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVALIDADE. 1.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso dos autos, tanto a ausência de transcrição dos trechos do acórdão regional, em relação à justiça gratuita e aos honorários advocatícios, bem como a transcrição apenas do dispositivo do acórdão recorrido em relação aos temas alusivos à ilegitimidade passiva e à responsabilidade solidária, não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada objeto de impugnação. deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno desprovido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

A transcrição do acórdão, no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo não provido.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Financiamento imobiliário. Cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da seguradora e prescrição. Não reconhecimento. Reexame das questões. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Dispositivos do Código Civil apontados como ofendidos. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Ausência dos pressupostos. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da legitimidade passiva da agravante e da não ocorrência da prescrição) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbices da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, a ré, em suas razões de recurso de revista, ora não transcreveu trecho dos capítulos impugnados («incompetência da Justiça do Trabalho, «ilegitimidade passiva e «honorários sucumbenciais), ora transcreveu quase a totalidade do capítulo impugnado («complementação de pensão), sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam: a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.

5 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva.

«É inviável a pretensão recursal, porquanto o apelo, em relação ao tema, encontra-se desfundamentado, nos termos da CLT, art. 896, ante a ausência de indicação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - ... (Continua)

7 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007 - Legitimidade reconhecida. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, III DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante transcreveu os trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia no início das razões recursais, sem, contudo, proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos ou súmulas que entende violados ou contrariados, não atendendo, assim, aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento .

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Inocorrência. Matéria de mérito afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Ilegitimidade passiva. Sobrestamento. Desnecessidade. Mandado de segurança. Incidência de tributos. Autoridade impetrada. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Precedentes. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Eventual erro de diagnóstico. Ajuizamento da demanda contra o plano de saúde e a médica que prestou atendimento. Operadora do Plano de Saúde. Ilegitimidade passiva caracterizada. Ausência de conduta lesiva. Erro de diagnóstico. Ausência de gravidade da contusão. Desídia não demonstrada. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recursos das rés providos.

11 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ação de reparação de danos em virtude de indeferimento de requerimento de benefício previdenciário. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Ilegitimidade passiva da União.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - ... (Continua)

13 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - ... (Continua)

14 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - ... (Continua)

15 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento -   ... (Continua)

16 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento -   ... (Continua)

17 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - ... (Continua)

18 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - ... (Continua)

19 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - ... (Continua)

20 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV. ... (Continua)

21 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento -   ... (Continua)

22 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV. ... (Continua)

23 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - ... (Continua)

24 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento -   ... (Continua)

25 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento -   ... (Continua)

26 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento -   ... (Continua)

27 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento -   ... (Continua)

28 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - ... (Continua)

29 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento -   ... (Continua)

30 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - ... (Continua)

31 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - ... (Continua)

32 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV. ... (Continua)

33 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento -   ... (Continua)

34 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, a parte realizou a transcrição integral do capítulo impugnado, sem qualquer destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.

36 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. ... (Continua)

37 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. ... (Continua)

38 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - LEI 13.015/2014 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - TRANSCRIÇÃO DE PARTES DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA - TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA DISSOCIADOS DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1.

Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, compete ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Não atende a finalidade do pressuposto processual o registro dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que haja a remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO IMPRECISA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA PREJUDICADA. 1.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realizar o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, a ré promoveu a transcrição imprecisa do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, o que impede a delimitação do objeto da insurgência inserida no apelo e a demonstração, de forma analítica, das violações indicadas, das contrariedades apontadas e da divergência jurisprudencial alegada. 3. Nesse contexto, em virtude do não preenchimento de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Competência desta corte superior. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Não caracterização. Ilegitimidade passiva da rede hoteleira. Precedentes. Fumus boni iuris não evidenciado. Incidente processual. Impossibilidade de condenação em honorários recursais. Recurso desprovido.

1 - A caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU - GOLPE DA «MAQUININHA - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA CORRÉ PAGSEGURO CORRETAMENTE RECONHECIDA - FUNCIONOU NA SITUAÇÃO CONCRETA COMO MEIO DE PAGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU - GOLPE DA «MAQUININHA - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA CORRÉ PAGSEGURO CORRETAMENTE RECONHECIDA - FUNCIONOU NA SITUAÇÃO CONCRETA COMO MEIO DE PAGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - RECORRIDA NÃO DEMONSTROU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DE MODO QUE NÃO SE DESVENCILHOU A CONTENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO IMPUGNADA SE MOSTRAVA SUSPEITA NO CONTEXTO MENCIONADO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA - AO QUE TUDO INDICA, A RECORRIDA AUTORIZOU A TRANSAÇÃO SEM CONFERIR PREVIAMENTE O VALOR APLICADO PELO ENTÃO CREDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA NA SITUAÇÃO VERTENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE - RECURSO PROVIDO.

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §§ 1º - A, I E III, E 8º DA CLT.

Na hipótese, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 º - A, I, da CLT. A parte transcreveu às fls. 2.670/2.676 o inteiro teor do acórdão recorrido, sem especificar a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Não cabe ao órgão julgador interpretar a decisão impugnada para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. Nesses termos, não foram atendidos os requisitos do art. 896, §§ 1º - A, I e III, e 8 º da CLT. Decisão agravada mantida por fundamento diverso. Agravo não provido .... (Continua)

44 - STF Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausentes pressupostos de embargabilidade. Pretensão meramente infringente. Mandado de segurança. Pressupostos de cabimento. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório. Súmula 279/STF.

«1 - Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na esteira do entendimento da Súmula 297/TST, I, «diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". O Regional não emitiu tese acerca da questão atinente à ilegitimidade passiva, tampouco foi instado a fazê-lo, decaindo o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST, I) quanto à matéria. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do tema recorrido, sem destacar a tese regional a ser combatida no recurso, o que desatende o disposto no art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Pagamento. Tributo. ITBI. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Exibigilidade. ITBI. Ilegitimidade passiva. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos pressupostos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

47 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Civil. Penhora indevida. Indenização. Omissão. Afastamento. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Dano indenizável. Configuração. Dano moral. Quantum. Adequação. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual. Condenação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Condenação. Interesse de agir. Ausência.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente na origem. Alegação de ilegitimidade passiva, ausência dos pressupostos processuais e condições da ação e impossibilidade jurídica do pedido. Questões não analisadas pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Não cabimento do prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo interno desprovido.

«1 - Considerando que as matérias suscitadas pelo recorrente não foram analisadas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não há como conhecer do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM .

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, pois a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida, em relação aos temas em destaque. Irrepreensível, pois, a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. RECURSO MAL APARELHADO. A indicação de contrariedade à OJ 191 da SBDI-1, no título das razões recursais, não atende os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, III, uma vez que não realizado o confronto analítico. As Súmulas 191 e 331, III, do TST não guardam correlação com a discussão dos autos, visto que não tratam da responsabilidade subsidiária do dono da obra. Os arestos são inservíveis. Agravo interno a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. FGTS E MULTAS CONVENCIONAIS. O Eg. TRT decidiu em conformidade com o item VI da Súmula 331/TST. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Esta Corte tem firme entendimento de que, embora não seja efeito automático da rejeição dos embargos declaratórios, a condenação em multa por intuito protelatório insere-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador que, ao perceber a intenção protelatória do recurso, aplica a sanção processual, como no caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TJRS Família. Seguridade social. Direito de família. União estável. Reconhecimento. INSS. Polo passivo. Inclusão. Impossibilidade. Legitimidade passiva. Falta. Interesse jurídico. Ausência. Benefício previdenciário. Pedido. Inexistência. Feito. Extinção. Apelação cível. União estável. Reconhecimento. Pressuposto recursal intrínseco. Inobservância. INSS. Ausência de legitimidade passiva e, por conseguinte, recursal. CPC/1973, art. 267, VI. Precedentes.

«1. Recurso que se conhece tão-somente para reconhecer, de ofício, que o INSS não detém legitimidade para integrar o polo passivo da lide, posto que o objeto da demanda é exclusivamente o reconhecimento de relação nos moldes de união estável entre a autora e o falecido. ... (Continua)