improcedencia reintegração de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Improcedência. Pedido contraposto procedente. Inconformismo da autora. Imóvel ainda pertencente à Cohab. Não obstante a demandante tenha assinado compromisso de venda e compra com essa sociedade de economia mista, coisas públicas de uso comum e especial não são passíveis de apropriação por particulares e não podem ser objeto de posse, mas de mera detenção, insuscetível de gerar qualquer efeito possessório. Detenção não exercida desde 1991. Improcedente o direito da requerente de ser reintegrada na posse do imóvel objeto do litígio, inexiste o direito do ocupante do imóvel de ser indenizado por ela pelas benfeitorias realizadas e pelo valor pago a título de quitação do bem. Mantida a improcedência da ação principal. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido contraposto. ... (Continua)

3 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - PREVENÇÃO - I -

Sentença de procedência - Apelos dos réus - II - Propositura, anteriormente, de ação de reintegração de posse, tendo por objeto o mesmo bem imóvel ora discutido - Ação anterior julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 354 e 485, III, do CPC/2015 - Propositura de anterior ação de reintegração de posse envolvendo as mesmas partes - Ações fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recurso de agravo de instrumento interposto, naquela anterior ação de reintegração de posse, julgada extinta sem resolução de mérito, julgado pela C. 21ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recursos não conhecidos, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... (Continua)

4 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso dos réus. Acolhimento. Sentença que considera a alegação de propriedade. Réus, contudo, que estão na posse da área desde 2005. Autora que, por sua parte, não prova o exercício de posse, de fato, sobre referida área. Mera alegação de propriedade e de algumas iniciativas mais recentes que não enseja tutela possessória. Réus que devem ser mantidos na posse. Improcedência da ação que terá esse efeito prático. Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento. Prova que o autor concedeu à sua filha e ao réu a permissão para residência no imóvel, durante a constância do matrimônio, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 36/37) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar alegar que não possui condições de fixar moradia em outro lugar digno, o que não bastava para impedir a pretensão do autor. Ação julgada procedente. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Julgamento conjunto. Sentença de procedência da ação de interdito proibitório e improcedência da reintegração de posse. Impossibilidade de análise do domínio. Precedentes do C. STJ. Apelado que exerce posse sobre a área controvertida, em sucessão ao seu pai, anteriormente ao título do apelante, que recebeu a área em doação em 2020. Prova documental que demonstrou a posse do apelado sobre a área controvertida desde o ano de 2016. Prova testemunhal que não infirmou a documentação carreada aos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento. Prova dos autos demonstrou que o autor concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel, primeiro mediante contrato de locação e, posteriormente, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos e pelos contratos realizados entre as partes, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 49/51) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar a impossibilidade de saída repentina do imóvel, o que não bastava para impedir a pretensão do autor. Ação julgada procedente. ... (Continua)

8 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA INVADIDA. POSSE SEM DECURSO DE TEMPO PARA USUCAPIR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO.

Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional de reintegração de posse. Sentença mantida. Irresignação dos autores. Área objeto da usucapião que fora invadida pelos apelantes, abrangendo frações de gleba da matrícula 61.056 do 1º CRI de Campinas/SP. Área invadida como extensão de moradia dos apelantes, como quintal. Posse antiga dos apelantes que envolve apenas a área vizinha ao imóvel dos apelados. Invasão do imóvel dos apelados que é mais recente, de posse por tempo inferior ao exigido para a usucapião (art. 1.238, CC). Tempo da posse da área invadida que é demonstrado pelo conjunto probatório, em especial ação de retificação da matrícula 61.056 e laudos periciais, com imagens de satélite. Usucapião não caracterizada. Reintegração de posse cabível aos proprietários registrais que tiveram reconhecida a legitimidade de seu domínio sobre a área disputada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO NA POSSE.

Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato, reintegrando a autora na posse do imóvel, bem como para declarar o perdimento dos valores pagos a título de indenização pelo longo período de ocupação sem contraprestações. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso da ré. Prova dos autos a indicar que a autora concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel por meio de comodato verbal. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse em favor da comodante autora, na condição de possuidora do imóvel. Doação do imóvel que não restou verificada, pois isso exigiria escritura pública ou instrumento particular (art. 541, CC). Posse precária que não convalesce. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Observação de que a conclusão do julgamento não impede o prosseguimento da discussão na ação de usucapião (autos de 1007004-89.2022.8.26.0361), questão principal naquela demanda. Ação julgada procedente. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Inviabilidade. Bem imóvel. Posse anterior. Inexistência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Exercício possessório do autor não demonstrado.

«Não demonstrada a posse anterior do autor, impõe-se o julgamento de improcedência da ação reintegratória de posse. Hipótese em que a prova dos autos aponta que o autor agia como mero fâmulo da posse, detendo o imóvel em virtude de vínculo de subordinação com seu empregador. Evidenciado que o réu sempre exerceu posse sobre o imóvel, qualquer discussão acerca do domínio deve ser remetida à via petitória própria. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

12 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegação de posse e esbulho. CCB, art. 1196. Perda do objeto. Desocupação pela ré. Cobrança de aluguéis. Não cabimento. Existência de comodato. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO CONFIGURADO

Ação de reintegração de posse - Prova de posse anterior do autor e de esbulho cometido pelo réu - Existência - Comprovação da alegada regularidade da posse mantida pelo demandado - Inexistência - Procedência da ação - Cabimento: - Deve ser julgada procedente ação de reintegração de posse quando o autor prova a ocorrência de posse anterior e de seu esbulho e o réu, por sua vez, não consegue demonstrar a regularidade da posse que mantém sobre a coisa controvertida. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência da principal e improcedência da reconvenção. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo o julgador o destinatário da prova compete-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda. Prova oral não teria condão de alterar o desfecho da lide. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação que versa sobre o regime e partilha de bens. Ausência de interesse recursal. Sentença de improcedência quanto ao pedido de anulação da cláusula de separação total de bens transitada em julgado em 18/04/2024. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Procedência. Apelo dos réus. Não acolhimento. Provas revelam que o autor detinha a posse indireta (imóveis administrados por imobiliária contratada para tal fim), quando ocorreu o esbulho. Requeridos invadiram o imóvel do autor, mediante abertura de uma porta no salão locado ao irmão do corréu. Ciente do ocorrido, o autor tentou retirá-los praticamente desde o início, não estando, portanto, completado lapso temporal necessário para o reconhecimento da exceção de usucapião, nem posse mansa e pacífica. Reintegração devidamente determinada. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Ausência de prova do alegado comodato verbal do imóvel - Mera alegação de domínio dos autores que não legitima a concessão de tutela possessória - Pedido deduzido na ação de reintegração de posse acertadamente julgado improcedente na r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

19 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - PROVA - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 561, a justificar o pedido de reintegração - Suposta condição de proprietário do autor que não faz presumir o exercício da posse - Não demonstração do exercício de posse pelo autor sobre o imóvel objeto da ação - Prova oral que comprova que o réu exerce a posse sobre o imóvel objeto da lide - Autor que não comprovou a sua melhor posse de maneira objetiva e irrefutável, ou o esbulho praticado pelos réus - Ressalvado, apenas, o direito do autor de disputar, por ação competente, a propriedade do bem - Pedido improcedente - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Improcedência. Provas dos autos que não respaldam as alegações dos apelantes. Não se infere que os autores da ação exerciam a posse e sofreram esbulho. Impugnação à justiça gratuita. Afastada. Ausência de provas que possam desnaturar a benesse. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - A

autora não comprovou, tal como lhe competia, o exercício anterior sobre a posse do imóvel em litígio, tampouco o esbulho possessório atribuído aos réus - A prova preponderante para o esclarecimento da matéria controvertida, é a oral - As testemunhas ouvidas durante a instrução não comprovaram a posse da autora sobre o imóvel em litígio - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 561 - Sentença de improcedência da ação de reintegração de posse mantida - Recurso improvido.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - A

autora não comprovou, tal como lhe competia, o exercício anterior sobre a posse do imóvel em litígio, tampouco o esbulho possessório atribuído às rés - Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 561 - Sentença de improcedência da ação de reintegração de posse mantida - Recurso improvido, neste aspecto.... (Continua)

23 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Irrelevância da alegação de domínio nas ações possessórias - Autor que não logrou êxito em comprovar o exercício da posse anterior à da ré - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de improcedência. Inovação recursal e razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

25 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO REALIZADO EM DEFESA. RECURSO DA AUTORA E RECURSO DOS RÉUS.

Autora que não prova, de forma irrefutável, a posse que alega (art. 561, I do CPC). Instrução regular (prova documental, prova pericial e prova oral). Sentença suficientemente fundamentada, não comportando reparo. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré. Cabimento em parte. Justiça gratuita indeferida sem que fosse facultado à parte a comprovação de sua precária condição financeira. Hipossuficiência demonstrada. Contexto fático probatório condizente com o alegado estado jurídico de pobreza. Benesse deferida. Determinação, pelo d. Juízo de origem, de imediata reintegração do autor na posse do imóvel. Reintegração de posse que não pode estar vinculada à devolução dos valores pagos. Consequência lógica da rescisão contratual, contra a qual a apelante não se insurgiu. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

27 - TJSP REINTEGRAÇÃO NA POSSE.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Autor que alega ser legítimo proprietário do imóvel. Ausência de prova do exercício anterior da posse. Área que foi objeto de regularização fundiária pela REURB. Não comprovação do esbulho possessório. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Mérito. Procedência. Autores que demonstraram ter a melhor posse sobre o imóvel em litígio. Verificada a precariedade e ausência de boa-fé na posse exercida pelo réu. Preenchidos os pressupostos do CPC, art. 561. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Existência do suscitado contrato de comodato verbal que não restou nem minimamente demonstrada nos autos - Requerido que exerce posse direta sobre o imóvel objeto de discussão há mais de cinco anos - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra não mais do que o direito de propriedade da autora sobre o referido bem - Impertinência da discussão sobre domínio do imóvel - Desatendimento do requerido ao pedido de desocupação formulado pela requerente que, nessa circunstância, não caracteriza esbulho possessório - Exercício de posse anterior não comprovado pela autora - Requerente que não se desincumbiu do seu respectivo onus probandi (Art. 561, CPC) - Indeferimento do pleito de reintegração de posse que se impõe - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença de procedência reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Autora que residia no imóvel com seu falecido marido, genitor do réu. Posse herdada pelo réu, em decorrência do Princípio da Saisine. Existência de composse. Não comprovação do esbulho praticado pelo réu. Produção de prova oral que era desnecessária. Sentença mantida integralmente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel - Sentença de improcedência - Acerto - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 561 - Autora que não demonstrou o exercício de posse anterior sobre o bem - Irrelevância de sua condição de proprietária do imóvel - Posse que constitui direito autônomo - Perícia que, ademais, apontou que a área em litígio é diversa daquela de propriedade da autora - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 12% do valor atualizado da causa (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Servidão de passagem - Autores que não provaram existência de posse anterior - Imóvel, por outro lado, que não está encravado (ao menos pelos elementos apurados), com possibilidade de acesso à rodovia por outro caminho - Inexistência, ademais, de servidão voluntária e aparente - Elementos de prova que se apresentam insuficientes para amparar a proteção possessória requerida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE.

Não restando efetivamente comprovados os requisitos exigidos pelo CPC, art. 561, premente a improcedência do interdito possessório. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

34 - TJSP Civil e processual. Posse de bem móvel. Veículo automotor (caminhonete). Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

35 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMOLITÓRIA -

Pretensão do Município de São Paulo à reintegração de posse de área pública e à demolição de construções em risco de ruína - Pleito recursal referente à concessão de auxílio aluguel aos ocupantes da área - Direito regularmente assegurado pelo Autor no curso da ação - Sentença de procedência da ação mantida - Apelação desprovida... (Continua)

36 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Ausência de demonstração do exercício de atos possessórios - Dever da autora - Não observância - Pretensão fundada em elementos isolados - Descabimento - Ausência de prova cabal da prática de atos correlatos - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Comodato - Regular notificação, sem devolução do imóvel - Esbulho caracterizado - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Recurso interposto de forma intempestiva. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de objeção à sentença recorrida. Inadmissibilidade. RECURSO DO AUTOR. Autor que alega ter adquirido a posse do imóvel por meio de contrato de cessão de direitos em favor de seu genitor, que lhe doou os direitos. Réu que alegou residir na casa da sogra, possuidora legítima do imóvel em questão, em virtude de contrato de cessão de direitos. Arguição do demandante de que o contrato apresentado pela parte contrária é inválido. Ausência de comprovação dos requisitos necessários para reintegração de posse. Autor que não comprovou o exercício da posse do imóvel e o seu respectivo esbulho. Discussão quanto à propriedade do imóvel que foge do escopo da demanda. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

autor - NÃO COMPROVAÇÃO DAS medidas e confrontações do imóvel - realização de geoRreferenciamento - NECESSIDADE - esbulho - DESCARACTERIZAÇÃO - LITÍGIO - NATUREZA POSSESSÓRIA E NÃO PETITÓRIA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal dos autores, sob os seguintes argumentos: (a) ausência de apreciação das alterações promovidas pela emenda à inicial; (b) direito à reintegração de posse pretendida, diante do cumprimento dos requisitos legais.2.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Rejeição. Descumprimento dos requisitos legais do CPC, art. 561. Ausência de prova de posse pela parte autora e do esbulho possessório praticado pela parte ré. Ônus probatório dos autores de comprovarem fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). Apreciação pela sentença das questões acrescentadas pela emenda à inicial, notadamente, o direito à reintegração de posse.3. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Irrelevância da alegação de domínio nas ações possessórias - Autora que não logrou êxito em comprovar o exercício da posse anterior à dos réus - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cabimento - Hipótese em que o requerente comprovou o anterior exercício da posse sobre o imóvel até a prática do esbulho pelo requerido - Inutilidade das alegações de domínio em matéria possessória - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - PROVA - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Prova coligidas aos autos que comprovam que os autores exercem a posse sobre o bem, ainda que de forma indireta, através de caseiros - Autor Gilson que consta no cadastro da prefeitura como proprietário do imóvel e é o responsável pelo pagamento do IPTU - Posse mantida pelos caseiros dos autores atestada através de certidão lavrada por oficial de Justiça - Terceiro que firmou contratos com os réus sem ter poderes para tanto - Contratos, ademais, que são datados após o óbito do terceiro - Prova testemunhal que não foi capaz de esclarecer, com clareza, a qual título se deu a ocupação do imóvel pelos réus - Não há que se falar, ademais, em posse de boa-fé por parte dos réus, de modo a dar ensejo a indenização pelas benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel - Réus que sequer lograram êxito em demonstrar a realização das aludidas benfeitorias - Ação procedente, determinando-se a reintegração dos autores na posse do imóvel - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados aos réus - Apelo provido.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA. Prova documental que atesta a posse do imóvel pelos autores. ESBULHO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DE RIGOR. Necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. recurso provido.

45 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Ausência de demonstração do exercício de atos possessórios - Dever do autor - Não observância - Pretensão fundada em elementos isolados - Descabimento - Ausência de prova cabal da prática de atos correlatos - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

47 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

48 - TJSP *AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Escritura Pública de Confissão de Dívida com Pacto Adjeto de Constituição de Propriedade Fiduciária firmada em 08 de outubro de 2015. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos requeridos, que insistem na improcedência da Ação, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade deduzido pelos demandados que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)

49 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, não restou comprovada a posse alegada pela parte autora ou o suposto esbulho praticado pela ré - Documentação apresentada pelo espólio autor que não corrobora a tese inaugural - Documentos apresentados pela ré, por outro lado, que comprovam a aquisição da posse em 2020 da proprietária Arauco - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do réu que não convencem - O conjunto probatório acostado aos autos demonstra melhor posse da autora - Aplicação do CPC, art. 561 - Não logrou êxito o réu em demonstrar sua posse e o preenchimento dos requisitos da usucapião alegada - Correta a sentença no tocante ao acolhimento do pleito de reintegração de posse. ... (Continua)