inadmissao de agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual Civil - Agravo Interno - Recurso interposto contra v. Acórdão prolatado por este C. Tribunal que, por votação unânime, negou provimento ao recurso - Irresignação da agravante - Descabimento do recurso - Inadmissão de Agravo Interno interposto contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Inteligência dos arts. 1021 do CPC e 253 do RITJSP - Erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos - Recurso não conhecido.

2 - TJSP Processual Civil - Agravo Interno - Recurso interposto contra Acórdão prolatado por este C. Tribunal ad quem que, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela operadora de telefonia ré, ora agravante, alterando, em parte, a r. sentença de primeiro grau - Irresignação da ré - Descabimento do recurso - Inadmissão de Agravo Interno interposto contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Inteligência dos arts. 1021 do CPC/2015 e 253 do RITJSP - Erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos - Recurso não conhecido

3 - STJ processual civil. Agravo interno. Inadmissão de agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos decisórios. Súmula 182/STJ.

1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ pela aplicação da Súmula 182/STJ, haja vista que o Agravo em Recurso Especial (fls. 393-408, e/STJ) nem sequer mencionou a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 levantada na inadmissão (fls. 367-368, e/STJ), embora tenha atacado os outros fundamentos decisórios. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno. Inadmissão de agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos decisórios. Súmula 182/STJ.

1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ no sentido da aplicação da Súmula 182/STJ, haja vista que o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente a Súmula 280/STF erigida na inadmissibilidade, de modo a afastar o argumento decisório relativo à aplicação da Lei Estadual 5.427/2009. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Constitucional. STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Inadmissão de agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do apelo nobre pelo tjsp, por aplicação de tese firmada pelo rito dos recursos repetitivos. Recurso cabível. Agravo interno dirigido ao tribunal local (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Pedido improcedente. Ausência de usurpação de competência do STJ. Corte paulista que agiu nos exatos limites de sua jurisdição. Agravo interno desprovido.

1 - Alegação de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal bandeirante, pela inadmissão de agravo em recurso especial, interposto contra acórdão que não admitiu o apelo nobre com base em recurso repetitivo. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissão de agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Constitucional. STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Inadmissão de agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do apelo nobre pelo tjsp, por aplicação de tese firmada pelo rito dos recursos repetitivos. Recurso cabível. Agravo interno dirigido ao tribunal local (CPC, art. 1.030, I, b). Pedido improcedente. Inocorrência de usurpação de competência do STJ. Corte paulista que agiu nos exatos limites de sua jurisdição. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conheceu da reclamação, tendo em vista não ser o expediente cabível para fazer prevalecer ou afastar tese fixada em recursos repetitivos, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior.... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissão de agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Constitucional. STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Inadmissão de agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência. Negativa de seguimento do apelo nobre pelo tjsp, por aplicação de tese firmada pelo rito dos recursos repetitivos. Recurso cabível. Agravo interno dirigido ao tribunal local (CPC, art. 1.030, I, b). Pedido improcedente. Inocorrência de usurpação de competência do STJ. Corte paulista que agiu nos exatos limites de sua jurisdição. Agravo interno desprovido.

1 - Decisão devidamente fundamentada, não cabendo falar em omissão ou contradição.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Recurso extraordinário interposto contra decisão de inadmissão de agravo de instrumento no STJ. Ofensa reflexa. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Precedente.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissão de agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência das súmulas 5, 7 e 83/STJ. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP RECURSO - AGRAVO INTERNO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Inconformismo contra a respeitável decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto pela recorrente. Alegação de hipótese de cabimento consoante a previsão do art. 1.015, IX do CPC. Descabimento. Ausência de decisão referente a admissão ou inadmissão de terceiros. Decisão de piso que indeferiu a alteração do polo ativo, sem incidência das hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso de agravo interno não provido... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182 da súmula do STJ.

1 - Fundada a inadmissão do agravo de instrumento no entendimento de que não houve o cumprimento dos requisitos legais para a admissão do recurso especial pela alínea «c do dispositivo constitucional, além da incidência dos enunciados 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 da Súmula do STJ, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo regimental em que apenas se repetem as razões do recurso especial.... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Recurso interposto pelos réus contra decisão interlocutória que promoveu o saneamento do processo, rejeitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e denunciação da lide. Matérias preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual que não são impugnáveis por agravo de instrumento, ausente previsão expressa no rol do CPC, art. 1.015. Inexistência de situação excepcional que justifique a mitigação do rol, nos termos do Tema 988 do STJ. Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros expressamente prevista no CPC, art. 1.015, IX. Ausência de previsão legal para a denunciação da lide, pois a empresa indicada pelos réus/agravantes foi contratada diretamente pelos autores/agravados e não está obrigada, por lei ou contrato, a indenizar os requeridos em ação regressiva, nos termos do CPC, art. 125, II. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v.47568)... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

17 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento, agravos regimentais e recurso de agravo. Empresa pública da qual é acionista majoritário o estado. Interesse seu indireto na demanda. Admissão como assistente simples. Possibilidade. Aceitação do processo no estado em que se encontra. Processamento do seu apelo deferido. Pedidos líquido e ilíquido. Atribuição genérica quanto aos pedidos ilíquidos. Possibilidade, manutenção do valor originário atribuído à causa e das custas pagas. Diferença de custas a serem eventualmente apuradas quando do julgamento meritório, como também em relação à carga de sucumbência. Agravo de instrumento do estado provido. Agravos regimentais da empresa particular improvidos. Recurso de agravo da empresa particular provido. Decisão unânime.

«1. No agravo de instrumento de 226960-5, o Estado de Pernambuco pugnou pela admissão de seu recurso de apelação então interposto e nos agravos regimentais de 227754-1/01 e /02, GDK S/A pugna pela inadmissão do Estado de Pernambuco como assistente na relação processual primária, objeto do pedido de retratação. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação de fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial.

1 - Incidem as Súmulas ns. 182/STJ e 284/STF se os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial não foram impugnados pela parte agravante.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação.

1 - Incidem as Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF se os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial não foram impugnados pela parte agravante.... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Ausência de provocação e manifestação do órgão colegiado. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento.

1 - Os embargos de divergência exigem como condição processual para sua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do art. 266 do RISTJ e do CPC/2015, art. 1.043, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática de Relator. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Aplicação analógica da súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio da dialeticidade, tem aplicado, por analogia, a súmula 182/STJ ao agravo de instrumento que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Aplicação analógica da súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio da dialeticidade, tem aplicado, por analogia, a súmula 182/STJ ao agravo de instrumento que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Aplicação analógica da súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio da dialeticidade, tem aplicado, por analogia, a súmula 182/STJ ao agravo de instrumento que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Aplicação analógica da súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio da dialeticidade, tem aplicado, por analogia, a súmula 182/STJ ao agravo de instrumento que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito de regra técnica de admissão do recurso aplicada no acórdão impugnado. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Aplicação analógica da súmula 182/STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio da dialeticidade, tem aplicado, por analogia, a súmula 182/STJ ao agravo de instrumento que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Aplicação analógica da súmula 182/STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio da dialeticidade, tem aplicado, por analogia, a súmula 182/STJ ao agravo de instrumento que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Aplicação analógica da súmula 182/STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio da dialeticidade, tem aplicado, por analogia, a súmula 182/STJ ao agravo de instrumento que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Aplicação analógica da súmula 182/STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio da dialeticidade, tem aplicado, por analogia, a súmula 182/STJ ao agravo de instrumento que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Aplicação analógica da súmula 182/STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio da dialeticidade, tem aplicado, por analogia, a súmula 182/STJ ao agravo de instrumento que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ se os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial não foram impugnados pela parte agravante.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ na hipótese em que os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial não são impugnados pela parte agravante.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial não foram impugnados pela parte agravante.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial não foram impugnados pela parte agravante.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio da dialeticidade, tem aplicado, por analogia, a súmula 182/STJ ao agravo de instrumento que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio da dialeticidade, tem aplicado, por analogia, a súmula 182/STJ ao agravo de instrumento que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

37 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento, agravos regimentais e recurso de agravo. Empresa pública da qual é acionista majoritário o estado. Interesse seu indireto na demanda. Admissão como assistente simples. Possibilidade. Aceitação do processo no estado em que se encontra. Processamento do seu apelo deferido. Pedidos líquido e ilíquido. Atribuição genérica quanto aos pedidos ilíquidos. Possibilidade, manutenção do valor originário atribuído à causa e das custas pagas. Diferença de custas a serem eventualmente apuradas quando do julgamento meritório, como também em relação à carga de sucumbência. Agravo de instrumento do estado provido. Agravos regimentais da empresa particular improvidos. Recurso de agravo da empresa particular provido. Decisão unânime.

«1. No agravo de instrumento de 226960-5, o Estado de Pernambuco pugnou pela admissão de seu recurso de apelação então interposto e nos agravos regimentais de 227754-1/01 e /02, GDK S/A pugna pela inadmissão do Estado de Pernambuco como assistente na relação processual primária, objeto do pedido de retratação. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio da dialeticidade, tem aplicado, por analogia, a Súmula 182/STJ ao agravo de instrumento que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Aplicação analógica da súmula 182/STJ. Art. 544, § 4º, I, do CPC, com redação determinada pela Lei 12.322/2010.

1 - A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio da dialeticidade, aplicava, por analogia, a súmula 182/STJ ao agravo de instrumento que não refutasse, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Aplicação analógica da súmula 182/STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio da dialeticidade, tem aplicado, por analogia, a súmula 182/STJ ao agravo de instrumento que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Aplicação analógica da súmula 182/STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio da dialeticidade, tem aplicado, por analogia, a súmula 182/STJ ao agravo de instrumento que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

43 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento, agravos regimentais e recurso de agravo. Empresa pública da qual é acionista majoritário o estado. Interesse seu indireto na demanda. Admissão como assistente simples. Possibilidade. Aceitação do processo no estado em que se encontra. Processamento do seu apelo deferido. Pedidos líquido e ilíquido. Atribuição genérica quanto aos pedidos ilíquidos. Possibilidade, manutenção do valor originário atribuído à causa e das custas pagas. Diferença de custas a serem eventualmente apuradas quando do julgamento meritório, como também em relação à carga de sucumbência. Agravo de instrumento do estado provido. Agravos regimentais da empresa particular improvidos. Recurso de agravo da empresa particular provido. Decisão unânime.

«1. No agravo de instrumento de 226960-5, o Estado de Pernambuco pugnou pela admissão de seu recurso de apelação então interposto e nos agravos regimentais de 227754-1/01 e /02, GDK S/A pugna pela inadmissão do Estado de Pernambuco como assistente na relação processual primária, objeto do pedido de retratação. ... (Continua)

44 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento, agravos regimentais e recurso de agravo. Empresa pública da qual é acionista majoritário o estado. Interesse seu indireto na demanda. Admissão como assistente simples. Possibilidade. Aceitação do processo no estado em que se encontra. Processamento do seu apelo deferido. Pedidos líquido e ilíquido. Atribuição genérica quanto aos pedidos ilíquidos. Possibilidade, manutenção do valor originário atribuído à causa e das custas pagas. Diferença de custas a serem eventualmente apuradas quando do julgamento meritório, como também em relação à carga de sucumbência. Agravo de instrumento do estado provido. Agravos regimentais da empresa particular improvidos. Recurso de agravo da empresa particular provido. Decisão unânime.

«1. No agravo de instrumento de 226960-5, o Estado de Pernambuco pugnou pela admissão de seu recurso de apelação então interposto e nos agravos regimentais de 227754-1/01 e /02, GDK S/A pugna pela inadmissão do Estado de Pernambuco como assistente na relação processual primária, objeto do pedido de retratação. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, na espécie, não ocorreu, visto que o acórdão embargado não emitiu juízo sobre o mérito da tese recursal suscitada no apelo raro, limitando-se a negar provimento ao agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos consignados no julgado de inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação suficiente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio da dialeticidade, tem aplicado, por analogia, a súmula 182/STJ ao agravo de instrumento que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio da dialeticidade, tem aplicado, por analogia, a súmula 182/STJ ao agravo de instrumento que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio da dialeticidade, tem aplicado, por analogia, a súmula 182/STJ ao agravo de instrumento que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)