incapacidade permanente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO NEGADO. APELO DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE A INDICAR A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. REJEIÇÃO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelo da autora. Pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Rejeição. Prova pericial conclusiva no sentido da existência de redução meramente parcial e permanente da capacidade para o trabalho. Trabalho técnico fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa total e permanente. Quadro clínico já amparado com a prévia concessão administrativa de auxílio-acidente. Pretensão à concessão de benefício por incapacidade total descabida. Exame médico, condições pessoais, socioeconômicas e culturais da segurada demonstram capacidade de reinserção no mercado do trabalho. Benefício indevido. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Lesão corporal grave. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Deferimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 950.

«7. A pensão por incapacidade permanente decorrente de lesão corporal é vitalícia, não havendo o limitador da expectativa de vida. Doutrina e jurisprudência acerca da questão.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - REVISIONAL DE BENFÍCIO - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA.

Comprovação do nexo laboral - Viabilidade. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Invalidez laborativa permanente total por doença. Ilpd. Diferença. Ifpd. Exigência de incapacidade permanente total. Ilegalidade. Não ocorrência.

1 - As coberturas contratuais de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD são diferentes, não havendo, nos casos de invalidez funcional por doença, ilegalidade em cláusula que exija a incapacidade permanente e total do segurado. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Incapacidade permanente não comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 86.

«1. De acordo com o art. 86 a Lei 8.213/1991, a concessão do benefício acidentário reclama a comprovação da moléstia incapacitante e a perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Invalidez laborativa permanente total por doença. Ilpd. Diferença. Ifpd. Exigência de incapacidade permanente total. Ilegalidade. Não ocorrência. Precedentes. Inexistência dos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As coberturas contratuais de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD são diferentes, não havendo, nos casos de invalidez funcional por doença, ilegalidade em cláusula que exija a incapacidade permanente e total do segurado. ... (Continua)

7 - TJMG Seguro de vida coletivo. Incapacidade permanente. Apelação cível. Seguro de vida coletivo. Sinistro. Tratamento médico prolongado. Incapacidade permanente. Prazo prescricional. Apólice. Condição suspensiva. Pagamento. Correção monetária. Incidência

«- Após tratamento continuado, a ciência da extensão das lesões e da debilidade permanente só ocorreu em 08.10.2010, data em que se iniciou o prazo para a propositura da ação. ... (Continua)

8 - TJPE Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/2007. Agravo interno. Fungibilidade. Agravo regimental. DPVAT. Incapacidade permanente. Conceito e extensão. Deformidade física permanente limitadora da prática de atividades costumeiras. Recurso improvido.

«Aplica-se, na hipótese, a fungibilidade recursal para receber o presente recurso como Agravo Regimental, conforme o art. 74, VIII, do RITJPE. O norte julgador deste caso em exame é a Lei 6.194/74, com a redação dada pela lei 11.482/07, que de forma equânime trata a deformidade física permanente como incapacidade permanente, tendo em vista que esta deformidade física redunda na limitação da prática de atividades do cotidiano. Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. Recurso improvido. À unanimidade.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Invalidez laborativa permanente total por doença. Ilpd. Diferença. Ifpd. Exigência de incapacidade permanente total. Ilegalidade. Não ocorrência. Precedentes. Inexistência dos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As coberturas contratuais de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD são diferentes, não havendo, nos casos de invalidez funcional por doença, ilegalidade em cláusula que exija a incapacidade permanente e total do segurado. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Incapacidade permanente. Autor paraplégico. Fixação do dano moral em 500 sm.

«Fixação do valor do dano moral sofrido pelo autor, que ficou paraplégico, em valor equivalente a 500 s/m. Vencido em parte o relator, que deferiu R$ 150.000,00.... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/91, art. 42. Elementos diversos constantes dos autos. Laudo pericial. Não vinculação. Incapacidade permanente. Qualquer atividade laboral. Agravo desprovido.

I - Iterativa jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de reconhecer que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos na Lei 8.213/91, art. 42, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho. O magistrado não estaria adstrito ao laudo pericial, podendo considerar outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Incapacidade permanente. Indenização securitária integral. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de Justiça, à luz do acervo fático probatório dos autos, entendeu comprovada a incapacidade permanente da parte recorrida, fazendo jus ao percebimento da indenização securitária integral. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535 violação. Ausência. Aresto recorrido. Reconhecimento da incapacidade permanente para as atividades militares. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Revela-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o Tribunal de origem adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Não apreciação na origem. Súmula 211/STJ. Incapacidade permanente. Reexame. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Seguro DPVAT. Incapacidade permanente. Conceito e extensão. Deformidade física permanente limitadora da prática de atividades costumeiras. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 5º.

«1. O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela carga transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo escopo é eminentemente social, porquanto transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário em reparar danos a vítimas de trânsito, independentemente da existência de culpa no sinistro. ... (Continua)

16 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Lombo-ciatalgia. Doença progressiva. Incapacidade permanente. Auxílio-acidente. Concessão. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Percentual. Lei 11960 de 2009. Inaplicabilidade. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Sentença ilíquida. Custas. Isenção. Apelação cível. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Incapacidade permanente para o desempenho de atividades habituais e nexo causal com o acidente de trabalho. Demonstração. Preenchimento dos requisitos legais. Juros moratórios.

«Os juros de mora devem ser fixados no patamar de 12% ao ano desde a citação, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e o disposto no CCB, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º. Sentença mantida. C... (Continua)

17 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial do benefício. Laudo pericial. Agravamento da moléstia que gerou a incapacidade permanente. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a incapacidade permanente que originou o direito à percepção do benefício se verificou em razão do agravamento da patologia, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual. Ação rescisória. Acidente de trabalho. Indenização securitária. Prescrição ânua. Data da ciência da incapacidade permanente. Preclusão da matéria inocorrente. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485.

«I. Inocorrente a preclusão sobre a ciência do autor sobre a sua incapacidade permanente, eis que o recurso especial então aviado debateu o tema. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Incapacidade permanente. Autor paraplégico. Fixação do dano moral em 500 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Fixação do valor do dano moral sofrido pelo autor, que ficou paraplégico, em valor equivalente a 500 s/m. Vencido em parte o relator, que deferiu R$ 150.000,00.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CCB, art. 950. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O art. 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o CCB, art. 950. Logo, constatada a perda da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Na hipótese dos autos, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, em especial o laudo pericial, é no sentido de que a incapacidade do autor para a atividade que desempenhava é total. Logo, verificada a perda da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho, é devida a pensão mensal integral e vitalícia, no valor equivalente a 100% do salário que recebia. Decisão regional em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade permanente para o serviço militar. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo entendeu que «o ato de desincorporação padece de ilegalidade e, por isso, é passível de revisão judicial, sendo certo que, comprovada a incapacidade permanente, somente para o exercício de serviço militar, em razão de acidente em serviço, o autor, ora recorrente, faz jus à reforma, mas seus proventos, no entanto, equivalerão ao soldo da mesma graduação que ocupava na ativa, pois não é caso de ser aplicada a regra do § 1º do Lei 6.880/1980, art. 110(fl. 247, e/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil do município. Agravo regimental. Negligência no atendimento médico. Paralisia cerebral. Possibilidade.pagamento de pensão. Vítima menor de idade. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia.

«1. Possibilidade de pagamento de pensão nos casos em que a vítima é menor de idade, pertencente a família humilde e sem trabalho remunerado. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Invalidez por doença. Contrato que prevê o pagamento do seguro em casos de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente total por doença. Incapacidade permanente e parcial por doença retratada no laudo que não se presta à resposta ao direito do segurado. Capacidade física como fator central do exercício de sua função e capacidade profissional. Vida sedentária que poderá levar se traduz em incapacidade para a função que exercia, onde versada a proteção contratual que o fez com interesse no seguro. Sinistro caracterizado na cobertura que reclamou a indenização. Cobrança devida. Recurso provido.

24 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Incapacidade permanente e total por doença. Insuficiência aórtica. Perícia concludente. Interpretação restritiva das condições gerais da apólice. Inviabilidade. Indenização devida. Recurso provido.

25 - TST Dano moral. Recusa do empregador ao pagamento de indenização convencional. Incapacidade permanente da trabalhadora.

«No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais, fundado no abalo sofrido pela reclamante em razão da recusa do empregador em pagar-lhe a indenização prevista em convenção coletiva de trabalho, quando verificada sua incapacidade permanente, que é o caso, pois a reclamante foi aposentada por invalidez, como registrado no acórdão regional. O Tribunal a quo consignou que a reclamante fazia jus ao recebimento de indenização por danos morais, «pois sofreu ao ser-lhe imposta condição desnecessária para receber o seguro quando estava mais frágil, referindo-se à exigência do reclamado «necessidade de curatela, não prevista na CCT. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Sequela grave. Incapacidade permanente em criança. Valor adequado e razoável para o caso. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reintegração para tratamento médico. Incapacidade permanente. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Afastamento.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias - a fim de que a solução pleiteada pelo autor, a reintegração para tratamento médico, seria inócua, porquanto infirmadas pelo perito nos autos a incapacidade permanente para o serviço militar e a consolidação das lesões, o que esvazia, por decorrência lógica, qualquer possibilidade de prognóstico de recuperação - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Incapacidade parcial. Demais elementos. Incapacidade permanente. Possibilidade. Eresp pendentes de julgamento. Não vinculam decisões.

1 - Embargos de divergência pendentes de julgamento sobre o mesmo tema do decisum não afasta o entendimento jurisprudencial da Corte, existindo recente decisão desse colegiado na mesma linha do entendimento.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Factoring. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incapacidade permanente. Nulidade da perícia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Culpa concorrente. Não ocorrência. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade permanente ou temporária. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração, mediante perícia médica, de que o segurado está incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59). ... (Continua)

31 - TJSP Seuguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Perda do baço em razão de acidente automobilístico. Órgão com função imunológica que se equipara a incapacidade permanente. Vinculação da indenização ao salário mínimo. Admissibilidade. Recurso não provido.

32 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Invalidez laborativa permanente total por doença. Ilpd. Diferença. Ifpd. Exigência de incapacidade permanente total. Ilegalidade. Não ocorrência. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente laboral. Lesões corporais (fratura do calcâneo). Incapacidade permanente. Parcelas indenizatórias. Omissão relevante. Necessidade de liquidação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

34 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Microtraumas no exercício do trabalho a serviço de empresa. Incapacidade permanente que se inclui no conceito de acidente do trabalho. Indenização devida. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.

35 - TJSP Prescrição. Cobrança. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Hipótese em que o segurado pleiteou a realização de perícia médica para apurar a existência ou não da incapacidade e qual o seu grau. Contagem do prazo prescricional a partir da ciência inequívoca da incapacidade permanente pelo autor. Recurso provido.

36 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Perícia constatou incapacidade permanente, porém parcial. Necessidade de avaliar a atividade exercida pelo segurado e a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho. Inexistindo dúvidas de que não pode mais praticar as mesmas atividades que exercia anteriormente, máxime se forem analisadas a sua trajetória profissional e a natureza de seus afazeres, conclui-se que a incapacidade é total e permanente. Indenização mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cláusula que prevê cobertura tãosomente para incapacidade permanente e total. Motorista. Provas contundentes no sentido de que em decorrência de ser o autor diabético e hipertenso é portador de baixa acuidade visual com comprometimento da circulação nos membros inferiores, apresentando varizes e úlceras varicosas, sendo submetido à amputação de vários dedos dos pés. Incapacidade total e permanente demonstradas. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido

38 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Perda do olfato. Incapacidade permanente. Súmula 7. Decisão agravada. Manutenção.

1 -- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de prova de que a lesão suportada pelo autor seja incapacitante para o trabalho decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

39 - TST Danos materiais. Pensão mensal. Incapacidade permanente. Limitação aos 70 anos. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus.

«1. Essa Corte consagrou o entendimento de que o pagamento de pensão mensal a título de danos materiais, em razão de perda ou redução da capacidade laborativa, não se sujeita a limite de idade, sob pena de desconsiderar o teor do caput do CCB/2002, art. 950, além de afrontar o princípio da restitutio in integrum. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Deformidade física permanente. Incapacidade verificada. Precedentes. Extensão da invalidez. Verificação em sede de perícia.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Doença. Incapacidade temporária constatada pela corte de origem. Alegação de incapacidade permanente. Pleito de auxílio-Acidente. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Importa em reexame do conjunto fático probatório dos autos a inversão de julgado que, diante das provas da causa, concluiu ser cabível a concessão apenas de auxílio-doença (e não de auxílio-acidente), em razão da constatação de incapacidade temporária da segurada. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Seguro. Incapacidade permanente. Data da ciência inequívoca. Súmula 278/STJ. Conclusão alcançada pela corte de origem. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

43 - TST Indenização por danos materiais. Lesão parcial e permanente para o trabalho.

«A tese regional foi no sentido de que houve incapacidade permanente e parcial para o trabalho, a qual ensejou o direito à reparação patrimonial na forma de indenização por dano material no valor de R$ 50.000,00. É certo que o pedido de indenização por danos materiais, em caso de incapacidade permanente (lesão irreversível), encontra amparo legal no CCB, art. 950. Tal indenização consiste no pagamento de pensão mensal ou o pagamento de uma só vez em valor proporcional à lesão sofrida ou à sua inabilitação profissional, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o retorno ao trabalho. Assim, ocorrida a incapacidade definitiva para o trabalho para que se inabilitou, automaticamente o lesionado terá o direito ao pensionamento mensal e vitalício, enquanto durar a sua incapacidade, além das despesas de tratamento e lucros cessantes, previstos naquele CCB, art. 950. Oportuno registrar que a incapacidade permanente deve ser analisada em relação à atividade principal exercida pela vítima. Considera-se incapacidade permanente para o trabalho quando a lesão ou doença impossibilitar totalmente o empregado de exercer a função para a qual fora contratado (função natural ou originária). Portanto, não prospera a tese da reclamada de não ser devida indenização, ante a ausência de demonstração de prejuízo financeiro, já que o contrato de trabalho ainda se encontra suspenso, pois a indenização prevista no artigo 950 do Código Civil estabelece a obrigação de reparar materialmente o lesionado nas hipóteses de incapacidade laborativa permanente, como ocorreu na hipótese vertente. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Invalidez permanente total por doença. Incapacidade para atividades autonômicas da vida diária não comprovada. Indenização securitária indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inexiste ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente posterior ao retorno à condição de segurada. Agravamento da doença. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade administrativa. Indenização. Incapacidade permanente. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização a título de danos material, moral e estético, bem como ao pensionamento em decorrência de incapacidade permanente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. VALOR DA PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. VALOR DA PENSÃO. CODIGO CIVIL, art. 950. Demonstrada violação do CCB, art. 950, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. VALOR DA PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . Nos termos do CCB, art. 950, « se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «. Por força do referido preceito legal, a pensão mensal, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa, deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Dessarte, levando-se em consideração as premissas fáticas delineadas pelo Regional, de que o reclamante, em decorrência da doença ocupacional, se encontra « incapacitado, de forma permanente, para a função de caixa bancário «, a fixação da pensão no percentual de 20% não observa a efetiva perda da capacidade laborativa da reclamante. Assim, deve ser reformada a decisão regional, a fim de que seja observada a regra inserta no CCB, art. 950. Recurso de Revista conhecido e provido.

48 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Encurtamento do membro inferior esquerdo. Ausência de previsão na Tabela SUSEP. Indenização devida em face da incapacidade permanente. Utilização do referencial para casos de encurtamento de membro inferior em três centímetros (6% sobre a importância segurada). Recurso provido.

49 - TJSP Seguridade social. Apelação. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS. SERVIDORA QUE ALEGA SER PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO QUANTO À «INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NO PRESENTE MOMENTO (FL. 114), NÃO HAVENDO A POSSIBILIDADE, PORTANTO, DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

50 - TST Recurso de revista. Doença ocupacional. Síndrome do túnel do carpo. Pensão mensal. Percentual. Incapacidade total e permanente para o exercício das funções inerentes ao cargo de ajudante geral.

«Constatada a incapacidade permanente e total para o exercício das atividades inerentes à função de Ajudante Geral, exercida junto à empregadora, faz jus a reclamante à pensão mensal no valor integral da remuneração percebida no cargo para o qual se inabilitou. Incidência do art. 950 do CC. ... (Continua)