incompetencia territorial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Decisão interlocutória. Recurso. Exceção de incompetência territorial. Decisão interlocutória. Recorribilidade.

«É cabível a interposição de recurso ordinário contra a decisão que acolhe a exceção de incompetência em razão do lugar, tendo em vista a Súmula 214/TST que permite o recurso de decisão interlocutória que «acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Exceção de incompetência territorial. Acolhimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência territorial. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à exceção de incompetência territorial, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Incompetência do juízo. Cláusula compromissória de convenção de arbitragem. Rejeitada. Incompetencia territorial. Cláusula de eleição de foro. Não verificada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade na medida em que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Irresignação contra decisão que reconheceu a incompetência territorial de ofício - Insurgência do exequente - Impossibilidade de declinar de ofício da competência territorial - Decisão reformada - Provido o agravo

5 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Incompetência territorial relativa. Ressalvada hipótese de nulidade de cláusula de eleição de foro. Incidência da Súmula

6 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLT, art. 651. POSSIBILIDADE. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou a exceção de incompetência territorial. 2. Verifica-se que o empregado foi contratado em Araraquara/SP, lá prestando seus serviços, mas ajuizou a reclamação trabalhista no município de Currais Novos/RN, onde está domiciliado. Ocorre que a prova pré-constituída dá conta de que a reclamada é empresa com atuação nacional, comercializando seus serviços de perfuração de poços em todo o território nacional. 3. Esta Subseção, de forma excepcional, tem afastado a aplicação da OJ SBDI-2 92 quando se tratar de mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeita a exceção de incompetência territorial, com o fim de resguardar o amplo direito de defesa e o acesso à justiça, evitando iminente prejuízo às partes. 4. Constatando-se, porém, tratar-se de empresa de grande porte, com atuação em várias localidades do território nacional, não se vislumbra direito líquido e certo a ser protegido pela ação mandamental, porque se trata de cenário em que está garantido o pleno direito de defesa . Precedentes. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TJSP E M E N T A Incompetência territorial - Pedido de transferência de local de entrega dos serviços de internet, televisão e telefone no novo endereço do autor, que vem a ser seu atual endereço - Autor da ação que em seus articulados assinala, de modo expresso e claro, que seu endereço atual fica no município de Osasco. Trata-se de afirmação textual, categórica, a assinalar que tem domicílio lá, e Ementa: E M E N T A Incompetência territorial - Pedido de transferência de local de entrega dos serviços de internet, televisão e telefone no novo endereço do autor, que vem a ser seu atual endereço - Autor da ação que em seus articulados assinala, de modo expresso e claro, que seu endereço atual fica no município de Osasco. Trata-se de afirmação textual, categórica, a assinalar que tem domicílio lá, e não aqui. Depois, junta documento bastante precário para afirmar ter endereço em região territorial de abrangência da competência deste juízo - Evidente a mendacidade de tal assertiva, sendo impositivo o reconhecimento de incompetência territorial, tal como firmado em sentença, pelo MM. Juízo de origem - Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, que fica mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Incompetência territorial. Hipótese diversa da prevista no CPP, art. 70, § 4º. Preclusão. Prisão preventiva. Tema não discutido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem solucionou a questão relativa à alegada incompetência territorial aduzindo, em primeiro lugar, que os autos não noticiam a ocorrência de transferências bancárias ou depósitos efetuados pela empresa vítima e tampouco de cheque emitido sem suficiente provisão de fundos, cometidos de forma eletrônica ou pela internet (e/STJ, fl. 161) ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA EXTINTA SOB INVOCAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Litispendência ou bis in idem não verificados. Incompetência territorial. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Não há indícios que demonstrem a litispendência entre as ações ou o bis in idem a justificar o trancamento ou suspensão da ação penal, pois, apesar de terem a mesma tipificação delitiva (lesão corporal no contexto de violência doméstica) as condutas foram praticadas em contextos (dia e local) distintos. ... (Continua)

11 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Incompetência territorial da justiça do trabalho.

«No caso, aplica-se a regra geral, de que a competência ex ratione loci processo do trabalho rege-se pelo local da prestação de serviço. O fato de o empregado ser beneficiário das normas relativas à competência em razão do lugar não significa que a ele seja outorgado o direito de escolher, segundo seus interesses, a Vara do Trabalho que deseja para julgar seus pedidos, não constituindo tal determinação afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV/88. Apelo desprovido.... (Continua)

12 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão regional que rejeita a exceção de incompetência territorial suscitada pela parte reclamada e determina o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do julgamento. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Aplicação da Súmula 214 desta corte.

«A decisão do regional que rejeitou a exceção de incompetência territorial arguida suscitada pela parte reclamada e determinou o prosseguimento do julgamento, mostra-se irrecorrível nos termos da Súmula 214 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. CONTRATO COM ELEIÇÃO DE FORO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO

14 - TJSP Competência criminal. Foro. Arguição de incompetência territorial em momento oportuno. Demonstração de prejuízo sofrido pelo apelante. Ausência. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief. Declaração de nulidade. Descabimento. Preliminar afastada.

15 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial exceção de incompetência territorial. Acolhimento.

«De acordo com o entendimento da d. maioria, o Juízo competente para processar e julgar a presente demanda é uma das Varas do Trabalho de São Paulo. A corrente majoritária entende que, mesmo que houvesse o deslocamento do empregado para outras cidades, evento típico da atividade desenvolvida pelo autor, não resta dúvida de que a prestação de serviços era centralizada na cidade de São Paulo, onde foi firmado o pacto laboral, devendo ser aplicado o CLT, art. 651, caput. Recurso provido, vencido o Relator.... (Continua)

16 - TJDF Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Execução de título de crédito extrajudicial. Foro competente. Domicílio do executado. Extinção sem julgamento do mérito em razão da incompetência territorial. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 4º.

«1 - Versa a lide acerca a competência para executar título executivo extrajudicial. A executada formulou preliminar de incompetência territorial, uma vez que ela não é domiciliada na circunscrição judiciária de Taguatinga/DF. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Incompetência territorial. Polo ativo composto por autor domiciliado fora da capital. Possibilidade. Competência da capital do Estado reconhecida pelo C. STJ no julgamento do Tema/IAC 10. Precedente de observância obrigatória. Domicílio necessário do recorrente nesta capital. Inteligência do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. Anulação da r. Ementa: Recurso inominado. Incompetência territorial. Polo ativo composto por autor domiciliado fora da capital. Possibilidade. Competência da capital do Estado reconhecida pelo C. STJ no julgamento do Tema/IAC 10. Precedente de observância obrigatória. Domicílio necessário do recorrente nesta capital. Inteligência do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. Anulação da r. sentença de extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.

18 - TJSP Competência. Ação regressiva de ressarcimento. Pretendido reconhecimento de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro que fixa a competência da justiça coreana. Abusividade, eis que dificulta o exercício de defesa das empresas nacionais. Preliminar afastada.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta por seguradora, visando ao ressarcimento por danos elétricos alegadamente causados pela oscilação de energia elétrica fornecida pela ré. ... (Continua)

20 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO. Discute-se nos autos o prazo para alegação de incompetência territorial, em hipótese na qual a reclamação trabalhista foi ajuizada por trabalhador em seu Município de residência, embora a prestação de serviços tenha ocorrido em outra localidade. Tratando-se de hipótese de competência relativa, na forma do CPC/2015, art. 62, a inobservância do prazo legal para invocação de incompetência territorial pelas reclamadas acarreta a prorrogação do foro escolhido pelo reclamante, conforme disciplina no art. 65, «caput, do CPC/2015. O Reforma Trabalhista, contudo, trouxe peculiaridade em relação ao prazo para impugnação do foro. Enquanto o CPC permite que a matéria seja invocada como preliminar de contestação, a CLT traz regramento específico e mais restrito, na nova redação do art. 800, «caput, no sentido de impor o prazo de cinco dias a contar da notificação inicial da reclamada. No caso concreto, as notificações iniciais foram remetidas pela via postal em 24.6.2021, presumindo-se recebidas em 26.6.2021, na forma da Súmula 16/TST. As reclamadas habilitaram-se nos autos em 20.8.2021, mas invocaram a incompetência territorial apenas como preliminar de contestação, apresentada em 31.8.2021, quando já havia escoado o prazo legal para apresentação da exceção pertinente e, portanto, já consolidada a prorrogação da competência da Vara do Trabalho de Itatiba para processar e julgar a demanda. Conflito de competência admitido para declarar a competência territorial da Vara do Trabalho de Itatiba para processar e julgar a reclamação trabalhista.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - Reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial. Distribuição da competência na Capital de natureza funcional e absoluta. Declinação de ofício. Extinção do processo. Autora que tem domicílio em outro Estado e, a ré, em São Paulo. Endereço da requerida inserido na competência do Foro Regional de Lapa. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 51, III. Sentença de extinção Ementa: RECURSO INOMINADO - Reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial. Distribuição da competência na Capital de natureza funcional e absoluta. Declinação de ofício. Extinção do processo. Autora que tem domicílio em outro Estado e, a ré, em São Paulo. Endereço da requerida inserido na competência do Foro Regional de Lapa. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 51, III. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

22 - TJRS Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Competência territorial. CPC/2015, art. 46.

«Competência para propositura de execução fiscal é o foro de domicílio do réu, nos termos do CPC/2015, art. 46, § 5º. Hipótese dos autos em que alegada a incompetência territorial pela executada, que comprovou alteração de domicílio em data anterior ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso Inominado. Incompetência territorial. Inteligência do art. 101, I do CDC c/c Lei 9.099/95, art. 4º, II. Recurso provido.

24 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência. Territorial. Incompetência territorial. Ajuizamento no local do domicílio do empregado. Impossibilidade.

«O empregado tem a opção de escolher o ajuizamento da ação no local da contratação ou no da prestação dos serviços, quando o empregador realizar atividades em locais diversos. Quer isto dizer que a faculdade conferida pelo parágrafo terceiro, do CLT, art. 651, está endereçada especificamente a tal exceção à regra geral do «caput. Trata-se de atividades como a circense ou o teatro, cuja inerência é o «nomadismo. Não se enquadrando o local do domicílio do empregado em quaisquer dessas hipóteses, este foro será incompetente para processar e julgar o feito.... (Continua)

25 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Incompetência territorial. Matéria que deve ser discutida por meio de exceção de incompetência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e variedade das drogas. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. A análise de incompetência territorial, por ser relativa, exige oposição por via da pertinente exceção. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Ação de repetição de indébito. Extinção do processo por conta de suposta incompetência territorial. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 112 e da Súmula 33, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

27 - TRT2 Competência territorial interna pje. Incompetência territorial. Recurso cabível. Em tese, a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial é irrecorrível, por ter natureza interlocutória. Trata-se da aplicação da Súmula 214 do c. TST. Todavia, tal decisão não pôde enviar automaticamente o processo para o juízo que entende competente (CPC, art. 311), por força do art. 8º-A do ato gp/cr 01/2012, que institui o processo judicial eletrônico da justiça do trabalho (pje-jt) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região. Isso porque o juízo de osasco encontra-se integrado ao pje-jt. Dessa forma, a antiga sistemática de aplicação da Súmula 214 do c.tst não pode ser plenamente aplicável diante da nova realidade digital da justiça do trabalho, pois o magistrado que acolhe a exceção de incompetência, nessas situações, deve obrigatoriamente extinguir o feito sem Resolução do mérito e orientar a parte quanto à reapresentação da ação, em meio eletrônico, na Vara competente. Assim, tem-se verdadeira decisão terminativa do feito, atacável via recurso ordinário, sob pena de negar ao reclamante a possibilidade de discutir a competência territorial. Por todos esses fundamentos, conheço do recurso ordinário do reclamante.

28 - TJRJ Competência territorial relativa. Arguição através de exceção de incompetência. Ausência. Prorrogação da competência. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Incidência.

«... 6. De saída, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial. Isso porque ela, por ser relativa, deveria ter sido arguida por meio de exceção (CPC, art. 112). In casu, a apelante aduziu a prejudicial no corpo da contestação. A consequência processual disso é a prorrogação da competência, nos termos do CPC/1973, art. 114. ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... (Continua)

29 - TJPE Processual Civil. Agravo De Instrumento. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. Exceção de Incompetência Territorial. Contrato de Distribuição firmado entre duas pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. Não configuração de abusividade ou inviabilidade de defesa. Validade. Multa por litigância de má-fé. Apresentação de Exceção de Incompetência Territorial como decorrência de legítimo direito de defesa. Desacolhimento da tese jurídica não conduz a caracterização de ausência de boa-fé. Ausência de responsabilidade da agravante pela duração do trâmite do incidente proposto. Exclusão da multa. Agravo a que se dá parcial provimento.

«1 - Merece ser mantida a competência da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, eleita legitimamente entre as partes no contrato, por não haver nos autos qualquer indício demonstrativo de abusividade na cláusula de eleição de foro firmada entre duas pessoas jurídicas, nem tampouco gerar a inviabilidade da defesa da empresa agravante. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de perseguição. Inquérito policial. Incompetência territorial invocada pela vítima em habeas corpus. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Incabível habeas corpus impetrado pela vítima de suposto delito de perseguição para questionar a competência territorial para processamento de fatos fatos ainda em sede preliminar de apuração no inquérito policial diante da inexistência de risco à liberdade de locomoção.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Devolução de contêiner. Atraso. Incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão proferida pelo juízo singular que, de ofício, declinou da competência para determinar a remessa dos autos ao juízo da Comarca de São Paulo. Competência territorial e, portanto, relativa. Incompetência não arguida pela parte interessada na primeira oportunidade. Prorrogação pela preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 65. Impossibilidade de reconhecimento ex officio da incompetência territorial, porquanto relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ. Declínio de competência indevido. Recurso provido

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. ACOLHIMENTO. art. 240, §1º, DO CPC. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO PDI. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES NÃO HAVENDO OMISSÃO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. ACOLHIMENTO. art. 240, §1º, DO CPC. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO PDI. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES NÃO HAVENDO OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

34 - TJSP "Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer (multas de trânsito e pontuação de Cnh). Compra e venda de automóvel. Negócio desfeito. Incompetência territorial reconhecida de ofício, afastada. Inobrigatoriedade de ajuizamento de ação na sede do Município dos órgãos públicos municipais que emitiram as multas. Precedentes do STJ. Procedência da ação com reforma da Ementa: «Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer (multas de trânsito e pontuação de Cnh). Compra e venda de automóvel. Negócio desfeito. Incompetência territorial reconhecida de ofício, afastada. Inobrigatoriedade de ajuizamento de ação na sede do Município dos órgãos públicos municipais que emitiram as multas. Precedentes do STJ. Procedência da ação com reforma da sentença. Recurso provido".

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL -

acolhimento da alegação de incompetência territorial deduzida pela agravada em razão do reconhecimento da eficácia da cláusula de eleição de foro - legalidade - elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de abuso na cláusula eletiva - mera circunstância de se tratar de contrato de adesão que, por si só, não é suficiente para a caracterização de abuso - agravante que é empresário de pequeno porte atuante em Santos/SP - cláusula de eleição do foro da Capital do Estado de São Paulo - ausência de demonstração de que a circunstância implique qualquer dificuldade para exercício do direito de ação - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Incompetência territorial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus liberatório. Roubo majorado. Prisão em flagrante delito em 19.02.2010. Pleito de liberdade provisória. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Incompetência territorial. Questão sequer submetida à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, denegada a ordem.

1 - A questão da incompetência territorial da 3a. Vara Criminal da Comarca de Guarulhos sequer foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, razão pela qual a análise do tema por esta Corte consubstanciaria supressão de instância.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Incompetência territorial. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade.

1 - Cinge-se a questão ao foro competente para processar e julgar Ação Cautelar Preparatória de Ação Civil Pública, com o fito de obstar as irregularidades constantes do Edital 20/2010, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba, o qual não previu vagas para portadores de necessidades especiais.... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Incompetência territorial. Matéria preclusa. Ausência de impugnação mediante recurso previsto no CPP. Bis in idem. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à incompetência territorial do juizado Vara Especializada da Regional Jacarepaguá é preclusa, uma vez que a exceção rejeitada na primeira instância não foi impugnada por intermédio do recurso previsto no CPP. ... (Continua)

40 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade em se tratando de incompetência territorial relativa. Atuação «ex officio somente em caso de nulidade de cláusula de eleição de foro. Súmula nº: 33 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do feito no Juízo para o qual distribuído. Recurso provido para esse fim.

41 - TST Ii. Recurso de revista. Exceção de incompetência territorial.

«O caso se amolda à previsão do § 3º do CLT, art. 651, o qual dispõe que, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Incidência da Súmula 296/TST, I, do TST. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro afastada. Vulnerabilidade do consumidor. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Improcedência.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental. Reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Ausência de ilegalidade. Incompetência territorial do juízo. Nulidade relativa. Atos ratificados pelo juízo competente. Prejuízo não comprovado.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do agravante, haja vista que o acusado já era procurado por força de mandado de prisão preventiva decretada por outro juízo e estava foragido, a justificar a necessidade da custódia provisória para garantia da instrução criminal (fl. 18) e, ainda, considerando o fato de ter se evadido ao ser surpreendido pelos policiais, tendo rompido dois cercos policiais para evitar a prisão em flagrante (fl. 109) , não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

44 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Alegação de incompetência territorial para julgamento de ação penal. Ausência de arguição em momento oportuno. Nulidade relativa. Preclusão. Prorrogação da competência. Recurso improvido.

«I - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a competência ratione loci é relativa e prorrogável. ... (Continua)

45 - TJSP Competência. Foro. Ação de indenização por danos morais. Empresa de telefonia ré que levanta tese de incompetência territorial do juízo a quo sob alegação de existência de foro de eleição. Ausência de juntada do contrato que teria sido firmado com consumidor que teve seu nome inserido, por ela, nos cadastros de inadimplentes, indevidamente. Incompetência afastada. Recurso não provido.

46 - TJSP Ação de cobrança - Contrato de locação de bens - Cláusula de Eleição de Foro que deve ser respeitada - Incompetência territorial reconhecida - Remessa dos autos ao juízo competente e não extinção do processo - Economia processual que deve ser prestigiada - Recurso provido.

47 - TRT2 Competência. Exceção de incompetência. Exceção de incompetência territorial acolhida com remessa do feito para comarca pertencente ao mesmo TRT. Decisão não recorrível de imediato. Tendo o Juízo determinado a remessa do feito à comarca de Ribeirão Pires, pertencente a este Tribunal Regional da 2ª Região, a decisão interlocutória é irrecorrível de imediato. Nesse sentido a Súmula 214/TST.

48 - TST Recurso de revista. Exceção de incompetência territorial. CLT, art. 651. Reclamação ajuizada no domicílio do reclamante. Possibilidade.

«O eg. TRT manteve a r. sentença que não acolheu a exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada, ao fundamento de que, em face da situação de hipossuficiente do autor, é perfeitamente possível o ajuizamento da ação no local de domicílio (Mafra), distinto daquele onde prestou serviços (Rio Negro). Registrou que São José dos Pinhais (Unidade Judiciária de Rio Negro) é distante do local de domicílio do autor e que houve notícia de fechamento do Posto de Rio Negro e, ainda que assim não fosse, seu funcionamento tem sido como Posto Itinerante, o que dificulta o acesso à Justiça. Ressaltou, por fim, que, apesar de pertencerem a estados diferentes, as cidades Rio Negro e Mafra são circunvizinhas. Em estrita observância às normas de proteção do empregado, basilar no direito do trabalho, deve-se privilegiar o juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador, beneficiando a parte mais hipossuficiente economicamente. Isso porque a finalidade precípua das regras de competência territorial, no âmbito da Justiça do Trabalho, é beneficiar o empregado, parte hipossuficiente, sob pena de negar-se acesso à Justiça. Daí, a observância literal do CLT, art. 651, pode possibilitar, em determinados casos, a denegação do próprio acesso à justiça, como se denota no caso em apreço. Ora, se o reclamante reside atualmente na cidade de Mafra/SC, local distante de São José dos Pinhais e, como alega em sua petição inicial (a fl. 7), não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, impor a fixação da competência para o local em que foi contratado e prestou serviços (Rio Negro/PR), é fixar como competente local de difícil acesso para o reclamante, tornando inexequível o seu acesso à Justiça. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crimes contra a ordem tributária. Incompetência da Justiça Estadual. Supressão de in stâcia. Incompetência territorial do juízo processante. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - « Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator deci da monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que tor na prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 01/3/2019). ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão de saneamento - Rejeição da preliminar de incompetência territorial - Na fase de conhecimento, somente se admite recurso contra a sentença, salvo quanto às decisões que deliberam sobre a tutela provisória - LJEFP, art. 4º - Falta de interesse recursal - Agravo não conhecido