indebito tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Juros incidentes sobre indebito tributário. Irpj. CSLL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Tema 962/STF. Tema 504/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando declarar o direito líquido e certo da impetrante de não sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante recebido a título de juros (SELIC) incidentes sobre os créditos tributários pagos indevidamente ao Fisco ou depositados em juízo e objeto de levantamento. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. ... (Continua)

2 - STJ Repetição do indébito. Tributário. Juros de mora.

«Na ação de repetição do indébito tributário, incidem juros de 1% ao mês por aplicação analógica do CTN, art. 161, § 1º.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito tributário. Prazo prescricional. Termo inicial. Pagamento indevido. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito tributário é contado da data do pagamento indevido. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Repetição de indébito. Tributário. Valor da causa. Súmula 162/STJ. Súmula 188/STJ. CPC/1973, art. 258.

«O valor da causa nas ações de repetição de indébito tributário ou naqueles que visem à restituição em pecúnia, de valores que se entende pagos indevidamente, deve corresponder ao benefício patrimonial visado pelo autor, acompanhado de correção monetária a partir do pagamento indevido (Súmula 162/STJ) e de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ).... (Continua)

5 - STJ Tributário. Restituição de tributos, por repetição em pecúnia ou por compensação. Juros. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença ou pagamento indevido. Irrelevância da causa do indébito. Incidência da taxa SELIC. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que, na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem apenas sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Deveras, a Agravante entende que a decisão monocrática merece ser reformada, eis que os juros atinentes à Taxa Selic recebidos quando da repetição de indébitos tributários possuem natureza eminentemente indenizatória e, portanto, não configuram receita nova tributável, não incidindo, por consectário lógico, o PIS e a COFINS. Em seu argumento, a recorrente destaca que a referida taxa é o único índice de correção monetária e, ao mesmo tempo, de juros na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial. E esses juros, indubitavelmente, correspondem aos juros de mora, conforme previsto no CTN, art. 167. Nesse sentido, a Taxa Selic recebida na repetição de indébito e no levantamento de depósito judicial correspondente à Correção Monetária e a Juros de Mora. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Repetição de indébito tributário. Correção monetária. Expurgos.

«I - Resulta dos precedentes desta Corte, conjugados com a tabela única da Justiça Federal, que são aplicáveis os seguintes índices na correção monetária do indébito tributário: a) o IPC, nos meses de janeiro/89 (42,72%) e fevereiro/89 (10,14%) e de março/90 a fevereiro/91; b) o BTN, de março/89 a fevereiro/90. Precedente: EREsp 912.359/MG, Primeira Seção, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJU de 03/12/2007. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Tributário. Verificação da titularidade de imóveis, para fins de repetição do indébito tributário. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. A verificação da titularidade de imóveis, para fins de repetição do indébito tributário, uma vez consignado pelo Tribunal a quo que os recorrentes não eram proprietários à época dos fatos e, por isso, não detinham legitimidade ativa tributária, importa no reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ).... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Repetição de indébito tributário. Atualização. Termo inicial. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Data do recolhimento indevido. Precedentes. Aclaratórios acolhidos.

1 - A embargante sustenta que houve omissão, pois «o v. acórdão não previu o momento a partir do qual incidirá a correção monetária e os juros de mora» (fl. 538, e/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Compensação. Juros moratórios. Taxa Selic. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/96, art. 39.

«Os juros moratórios devidos, na repetição do indébito tributário, até a edição da Lei 9.250/1996 que institui a Taxa SELIC, somente eram cabíveis após o trânsito em julgado. (...) Os juros moratórios, antes da entrada em vigor da taxa Selic em 1º de janeiro de 1996, eram cabíveis apenas após o trânsito em julgado da ação de repetição de indébito tributário, o que não ocorreu na hipótese. Decorre daí que não poderiam ser concedidos até 31 de dezembro de 1995. Confira-se o que dispõe a Súmula 188/STJ, do seguinte teor: «Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Ação de repetição de indébito tributário. IPTU. Exercícios de 2018/2023. Município de Itatiba. Progressividade da alíquota. Lei municipal que a instituiu anterior à Emenda Constitucional 29/2000 e à Lei 10.257/01. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF Ementa: Recurso inominado. Ação de repetição de indébito tributário. IPTU. Exercícios de 2018/2023. Município de Itatiba. Progressividade da alíquota. Lei municipal que a instituiu anterior à Emenda Constitucional 29/2000 e à Lei 10.257/01. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência. Mantida pelos próprios fundamentos nos moldes da Lei 9.099/1995, art. 46, com observação com relação à correção monetária e juros. Recurso improvido.

12 - TJSP 1) Repetição de indébito de valor pago a título de COSIP (contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) - natureza jurídica tributária - inaplicabilidade das normas do CDC - restituição de forma simples; 2) Repetição de indébito tributário - termo inicial da correção monetária corresponde à data do pagamento indevido - termo inicial dos juros corresponde à data do trânsito em Ementa: 1) Repetição de indébito de valor pago a título de COSIP (contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) - natureza jurídica tributária - inaplicabilidade das normas do CDC - restituição de forma simples; 2) Repetição de indébito tributário - termo inicial da correção monetária corresponde à data do pagamento indevido - termo inicial dos juros corresponde à data do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ); 3) Dissonância que se resolve com a incidência de IPCA-E (simples correção monetária) entre a data do pagamento indevido e o trânsito em julgado e Taxa SELIC (correção monetária e juros) daí em diante; 4) Recurso provido

13 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária sobre proventos de inativos. Restituição de indébito tributário. Juros de mora. Incidência do percentual de 1% ao mês. Precedentes do STJ. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-F.

«Na restituição do indébito tributário os juros de mora são devidos, à razão de 1% ao mês, conforme estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, não prevalecendo o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/01. ... (Continua)

14 - TJMG Veículo roubado e desmanchado. Restituição do ipva. Reexame necessário. Repetição de indébito tributário. Ipva. Veículo roubado e desmanchado. Baixa no cadastro do detran. Taxa selic. Impossibilidade de cumulação com juros moratórios

«- Restituídas ao proprietário apenas algumas peças do veículo roubado, sendo impossível a remontagem após o desmanche ilegal pelos criminosos, é dever do Estado proceder à baixa do automóvel no cadastro do Detran, fazendo cessar, ainda, a cobrança de IPVA, devendo ser restituído ao contribuinte o valor indevidamente cobrado e comprovadamente quitado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Repetição de indébito tributário. Inaplicabilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.270.439/PR.

«1. Não se aplica o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F para fins de atualização de indébito tributário. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta ofensa ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Repetição de indébito tributário. Inaplicabilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.270.439/PR.

«1. Não se aplica o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F para fins de atualização de indébito tributário. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta ofensa ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Repetição de indébito tributário. Inaplicabilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.270.439/PR.

«1. Não se aplica o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F para fins de atualização de indébito tributário. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta ofensa ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Repetição de indébito tributário. Inaplicabilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.270.439/PR.

«1. Não se aplica o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F para fins de atualização de indébito tributário. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Suposta ofensa ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Repetição de indébito tributário. Inaplicabilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.270.439/PR.

«1. Não se aplica o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F para fins de atualização de indébito tributário. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Suposta ofensa ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Repetição de indébito tributário. Inaplicabilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.270.439/PR.

«1. Não se aplica o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F para fins de atualização de indébito tributário. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Repetição de indébito tributário. Inaplicabilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.270.439/PR.

«1. Não se aplica o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F para fins de atualização de indébito tributário. ... (Continua)

22 - STJ Repetição do indébito. Tributário. Desconto ilegal do imposto de renda na fonte. Ano-base transcorrida. Declaração de ajuste anual.

«O contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, «ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual de ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido.... (Continua)

23 - STJ Repetição do indébito. Tributário. Desconto ilegal do imposto de renda na fonte. Ano-base transcorrida. Declaração de ajuste anual.

«O contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, «ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual de ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. Ajuda de custo - Natureza indenizatória - Repetição do indébito tributário - Insurgência recursal limitada aos consectários da condenação, sob o argumento de que incidem somente após o trânsito em julgado - Cabimento - Taxa SELIC após o trânsito em julgado, ressalvada a correção monetária pela tabela prática do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. Ajuda de custo - Natureza indenizatória - Repetição do indébito tributário - Insurgência recursal limitada aos consectários da condenação, sob o argumento de que incidem somente após o trânsito em julgado - Cabimento - Taxa SELIC após o trânsito em julgado, ressalvada a correção monetária pela tabela prática do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Recurso provido.  

25 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICES E TERMOS INICIAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 167, parágrafo único, do CTN e súmula 188 do C. STJ. 2. A correção monetária, por sua vez, incide a partir de cada pagamento indevido, nos termos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICES E TERMOS INICIAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 167, parágrafo único, do CTN e súmula 188 do C. STJ. 2. A correção monetária, por sua vez, incide a partir de cada pagamento indevido, nos termos da súmula 162 do C. STJ. 3. Repetição do indébito que abrange o período de 2017 a 2022. 4. Recurso provido para estabelecer a correção monetária pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Estadual para correção dos créditos tributários (TEMA 810 do STF), a incidir desde cada pagamento indevido, até a vigência da Emenda Constitucional 113/21, quando, então, incidirá exclusivamente a Selic a título de juros e correção.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Repetição de indébito tributário. Inaplicabilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.270.439/PR.

«1. Não se aplica o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F para fins de atualização de indébito tributário. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Cuidam os autos, na origem, de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento do direito líquido e certo à não incidência do PIS e da COFINS sobre valores atinentes à taxa Selic incidentes na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais, cuja segurança foi concedida. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Finalidade de assegurar a repetição de indébito tributário. Impossibilidade.

«1. À luz dos enunciados das Súmula 269 e 271 do STF, o mandado de segurança não é ação adequada ao fim de assegurar a repetição do indébito tributário. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Obrigação tributária. Parcelas de tributo recolhido indevidamente. Prescrição. Atribuição de efeitos infringentes. Possibilidade.

1 - O inconformismo recursal refere-se a acórdão da relatoria do saudoso Ministro Franciulli Netto que, ao afastar a incidência da Lei Complementar 118/05, estabeleceu o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, para os tributos declarados inconstitucionais pelo STF.... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO Correção monetária a partir do desconto indevido (súmula 162 STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) Repetição de indébito tributário Observância dos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança do crédito tributário (temas 810 do STF e 905 do STJ) Aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/1921 a partir de sua vigência Recurso provido Ementa: RECURSO INOMINADO Correção monetária a partir do desconto indevido (súmula 162 STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) Repetição de indébito tributário Observância dos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança do crédito tributário (temas 810 do STF e 905 do STJ) Aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/1921 a partir de sua vigência Recurso provido Sentença reformada

32 - STJ Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores auferidos a título de juros e/ou correção monetária (Selic), nas repetições de indébito tributário, compensações e/ou levantamento de depósitos judiciais. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores auferidos a título de juros e/ou correção monetária (Selic), nas repetições de indébito tributário, compensações e/ou levantamento de depósitos judiciais. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário. Homologação de acordo nos autos de ação coletiva. Abono indenizatório pago com desconto de imposto de renda. Retenção devida. Inaplicabilidade do art. 12-A, e seu parágrafo primeiro, da Lei 7.713/88. Calculo decorrente de acordo entre as partes. Improcedência Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário. Homologação de acordo nos autos de ação coletiva. Abono indenizatório pago com desconto de imposto de renda. Retenção devida. Inaplicabilidade do art. 12-A, e seu parágrafo primeiro, da Lei 7.713/88. Calculo decorrente de acordo entre as partes. Improcedência dos pedidos. Recurso provido.

35 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário. Homologação de acordo nos autos de ação coletiva. Abono indenizatório pago com desconto de imposto de renda. Retenção devida. Inaplicabilidade do art. 12-A, e seu parágrafo primeiro, da Lei 7.713/88. Calculo decorrente de acordo entre as partes. Improcedência Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário. Homologação de acordo nos autos de ação coletiva. Abono indenizatório pago com desconto de imposto de renda. Retenção devida. Inaplicabilidade do art. 12-A, e seu parágrafo primeiro, da Lei 7.713/88. Calculo decorrente de acordo entre as partes. Improcedência dos pedidos. Recurso provido.

36 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito tributário. Anterior impetração de mandado de segurança. Prazo prescricional. Interrupção.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a impetração de Mandado de Segurança interrompe o prazo prescricional em relação à Ação de Repetição do Indébito tributário, iniciando-se a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente somente a partir do trânsito em julgado da impetração. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão judicial reconhecendo o direito à compensação do indébito tributário. Irpj/csll. Fato gerador. Habilitação de crédito. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Turma desta Corte manifestou o entendimento de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial - fato gerador do IRPJ e da CSLL - proveniente de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito à compensação de indébito tributário ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito. Precedente.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão judicial reconhecendo o direito à compensação do indébito tributário. Irpj/csll. Fato gerador. Habilitação de crédito. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte manifestou o entendimento de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial - fato gerador do IRPJ e da CSLL -, proveniente de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito à compensação de indébito tributário, ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito. Precedente.... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão judicial reconhecendo o direito à compensação do indébito tributário. Irpj/csll. Fato gerador. Habilitação de crédito. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte manifestou o entendimento de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial - fato gerador do IRPJ e da CSLL - proveniente de decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu o direito à compensação de indébito tributário, ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito. Precedente.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão judicial reconhecendo o direito à compensação do indébito tributário. Irpj/csll. Fato gerador. Habilitação de crédito. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte manifestou o entendimento de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial - fato gerador do IRPJ e da CSLL - proveniente de decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu o direito à compensação de indébito tributário, ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito. Precedente.... (Continua)

41 - STJ Tributário. ICMS. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STF. ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Exclusão. STF. RE Acórdão/STF. Repercussão geral julgada. Desnecessidade de juntada dos comprovantes de pagamento. Compensação a ser pleiteada na esfera administrativa. Precedente.

«1 - A recorrente não pretende chancelar compensação de indébito tributário por ela já realizada, de modo que não há, nessas hipóteses, necessidade de juntada de guias comprovando o recolhimento indevido do tributo, eis que se pretende tão somente o reconhecimento do direito à compensação de indébito tributário, o que é autorizado por esta Corte na forma da Súmula 213/STJ, in verbis: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Reconhecido o direito à compensação, a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus que data de 2007, ou seja, impetrado após a vigência da Lei Complementar 118/2005. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS DE MORA. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado. Tema 810 de Repercussão Geral. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS DE MORA. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado. Tema 810 de Repercussão Geral. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido.

43 - TJSP Recurso inominado. ITBI. Repetição de indébito tributário. Observância da Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, Ementa: Recurso inominado. ITBI. Repetição de indébito tributário. Observância da Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido.

44 - TJSP Repetição de indébito tributário. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do trânsito em julgado. Taxa de juros adotada que deve ser a SELIC, a mesma utilizada pela Fazenda Pública estadual para atualização dos tributos pagos com atraso. Índice que engloba tanto juros quanto correção monetária. Período entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado que deve sofrer atualização Ementa: Repetição de indébito tributário. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do trânsito em julgado. Taxa de juros adotada que deve ser a SELIC, a mesma utilizada pela Fazenda Pública estadual para atualização dos tributos pagos com atraso. Índice que engloba tanto juros quanto correção monetária. Período entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado que deve sofrer atualização monetária pelo IPCA. Recurso provido.

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno contra decisão que reconheceu a natureza remuneratória dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais. Possibilidade de tributação pelo irpj e pela CSLL.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança «objetivando o reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores decorrentes de repetição de indébito tributário e os valores decorrentes de depósitos judiciais.... (Continua)

46 - TJMG Taxa de serviços urbanos. Inconstitucionalidade. Reexame necessário. Apelação cível. Direito tributário. Ilegitimidade ativa e falta de interesse processual. Preliminares rejeitadas. Prescrição afastada. Taxa de serviços urbanos. Inconstitucionalidade. Juros moratórios e correção monetária. Honorários bem fixados

«- Não há óbice a que o litigante pleiteie a devolução de indébito tributário, porquanto é o único responsável pelo pagamento da Taxa de Serviços Urbanos. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

sentença julgou a ação procedente, condenou o Município à restituição do ITBI pago pela autora e deve ser mantida. Anulação de arrematação judicial de imóvel. Restituição do tributo. Prescrição. Inocorrência. Fato gerador não configurado. A anulação judicial da arrematação do imóvel, com trânsito em julgado, autoriza a repetição do indébito tributário relativo ao ITBI, pois a transmissão de propriedade foi desfeita. O prazo prescricional para a repetição do indébito conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão que anulou o ato. A sentença que determinou a restituição das somas pagas está em conformidade com a legislação tributária. Honorários: aumento da verba honorária de 10% para 15% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Repetição de indébito tributário. Prazo prescricional da ação ordinária de cobrança. Impetração anterior de mandado de segurança. Interrupção. Violação ao CTN, art. 168. Inexistência.

«1. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. tese de omissão. improcedência. ação declaratória em que se reconhece a existência de indébito tributário. prazo prescricional. marco inicial. trânsito em julgado.

«1. A decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com a decisão contraditória, obscura ou omissa. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis. Repetição do indébito. Atualização monetária do indébito. Expurgos inflacionários.

«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de janeiro/89 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. ... (Continua)