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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO DENTRO DO ESTACIONAMENTO DO MERCADO RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INDENIZAR

Indubitável que a relação é de consumo, e a responsabilidade do fornecedor de serviços que ofertam estacionamento é inegável ante o disposto na Súmula 130, do c. STJ «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento"; ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Shopping center. Estacionamento. Veículo. Arrombamento. Furto. Guarda e vigilância. Dever. Prestação de serviço. Falha. Súmula 130/STJ. Observância. Turista. Consumidor. Vulnerabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Dano material. Comprovação. Ressarcimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Estacionamento de shopping. Dano e furto de objetos em veículo. Súmula 130/STJ. Dano material. Ressarcimento. Dano moral configurado. Turista. Danos materiais.

«Inobservância do dever de guarda do veículo, porquanto estacionamento, sendo devida a restituição dos danos materiais devidamente comprovados, suportados pelos autores.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Estacionamento. Atividade comercial. Dever de guarda dos veículos. Falha na prestação do serviço. Omissão. Inexistência. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo ocorrido nas dependências do estacionamento conveniado com o banco réu. Serviço prestado de forma indireta que fomenta a atividade bancária. Hipótese em que deve prestar segurança ao consumidor. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Indenização devida. Tópico relativo à verba honorária que não guarda relação com a sentença. Não conhecimento. Recurso improvido na parte conhecida.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Falha na prestação do serviço. Súmula 130/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento- (Súmula 130/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Furto de motocicleta ocorrido no interior de parque municipal. Estacionamento sob vigilância da guarda municipal. Falha no serviço. Responsabilidade caracterizada. Indenização devida. Fixação em valor não impugnado pela administração, atendidas as peculiaridades do caso concreto. Embargos rejeitados.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Responsabilidade objetiva do réu. Falha na prestação do serviço. Súmula 130/STJ. Dano moral. Fixação do quantum. Observância dos parâmetros da razoabilidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 130/STJ, «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE ESTEPE EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando-os ao pagamento de R$ 4.717,08 como indenização por dano material decorrente do furto do estepe do veículo do autor em estacionamento administrado pelos réus. Os réus alegam a inexistência de prova sobre o momento e o local do furto e pedem a improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de veículo com sequestro relâmpago em estacionamento de shopping. Falha no dever de segurança ao cliente. Vítima que sofreu agressões físicas, culminando com a perda de um dente. Nexo de causalidade evidenciado. Indenização devida. Recurso do autor provido e negado provimento ao recurso das rés.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Agressão sofrida por colega nas dependências de estacionamento escolar. Responsabilidade subjetiva do Estado não descrita, nem se apontando a falha do serviço. Evento danoso totalmente inesperado e independente de alguma ação ou omissão administrativa. Indenização indevida. Recurso do réu provido e prejudicado o adesivo da autora.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estacionamento de veículo. Extravio de chaves. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ razoabilidade do valor da indenização. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem constatou, com base nos elementos fático probatórios dos autos que os danos morais foram comprovados. Rever esta conclusão, esbarraria no óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de veículo com sequestro relâmpago em estacionamento de shopping. Falha no dever de segurança ao cliente. Vítima que sofreu agressões físicas, culminando com a perda de um dente. Indenização devida. Majoração. Necessidade, em respeito ao caráter intimidativo e condenatório da reparação. Recurso do autor provido e negado provimento ao recurso das rés.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Roubo ocorrido em estacionamento disponibilizado aos clientes. Falha na prestação do serviço. Incumbência a cargo de empresa terceirizada. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Excludente de caso fortuito. Não configuração. Evento previsível e evitável. Indenização devida. Exclusão, no entanto, da reparação por dano moral, pois a pessoa jurídica, vítima, não sofreu abalo em seu nome perante o mercado. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO. Alegação de cobrança indevida após o cancelamento do contrato. Prestação dos serviços não comprovada. Ônus da regularidade dos serviços e dos valores cobrados, do qual a ré não logrou se desincumbir. Falha na prestação dos serviços. Repetição do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO. Alegação de cobrança indevida após o cancelamento do contrato. Prestação dos serviços não comprovada. Ônus da regularidade dos serviços e dos valores cobrados, do qual a ré não logrou se desincumbir. Falha na prestação dos serviços. Repetição do indébito. Danos morais não configurados. Desvio do tempo produtivo não comprovado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Recuso provido para afastar a indenização por danos morais. «

15 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo de aparelho celular no estacionamento do estabelecimento comercial da ré. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Hipótese em que o crime foi cometido em pequeno estacionamento instalado em recuo da calçada, gratuito, sem cancela, guarita, cerca, vigilância ou qualquer outra forma de controle de acesso e permanência. A Súmula 130 do E. STJ é aplicável quando as características do estacionamento geram no consumidor a legítima expectativa de segurança, o que não ocorre no caso vertente. Deste modo, não se verificando falha na prestação do serviço, inexiste dever de indenizar. Precedentes desta Col. Câmara e do E. STJ em casos análogos.

16 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-

Sentença que julgou procedente em parte os pedidos e condenou as empresas rés a indenizar os autores pelo valor de mercado da motocicleta furtada em estacionamento de supermercado. 2- Dever de guarda que independe tratar se clientes ou trabalhadores terceirizados. 3- Seguradora compelida em lide secundária a reembolsar o valor indenizatório pela qual sua cliente foi condenada. 3- Cerceamento de defesa não caracterizado. Produção de prova documental desnecessária e inútil ao desfecho do caso concreto. 4- Falta de interesse de agir não configurada. Falta de procedimento administrativo de seguro que não pode ser imputado aos autores que foram vítimas do furto de motocicleta nas dependências de estacionamento de supermercado que é o segurado. 5- Quantum indenizatório devido aos autores que não deve sofrer qualquer redução ou subtração. 6- Desconto de valor de franquia que envolve relação contratual existente entre seguradora e cliente e os termos entre eles firmados e tais circunstâncias não podem ser consideradas para mitigar a indenização devida aos autores fixada na sentença de primeira instância. 7- Dano moral não reconhecido em sentença e que não foi objeto de impugnação. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida por uma das apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade Civil - Consumidor - Roubo à mão armada no estacionamento de agência bancária - Imagens das gravações das câmeras de segurança não apresentadas pelo banco - Dever de preservar as imagens, principalmente porque houve pedido da vítima para sua obtenção, na esfera administrativa (fato não impugnado) - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva configurada - Dever de ressarcir os danos material e moral - Indenização por dano moral arbitrada em valor razoável e proporcional à lesão (R$ 4.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo estacionado sobre grade de proteção de bueiro coletor de águas pluviais. Tampa que se solta em movimento de alavanca e causa danos ao carro. Indenizatória ajuizada contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Município de Limeira. Culpa concorrente evidenciada. CTB, art. 181, VI. Infração de trânsito decorrente do estacionamento sobre tampa de poço de visita de galerias subterrâneas. Má colocação, todavia, da grade que se soltou. Falha do serviço público evidenciada. Ação parcialmente procedente. Indenização e ônus de sucumbência repartidos entre os litigantes. Recurso parcialmente provido para este fim.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento. Evento ocorrido em estacionamento de supermercado. Alegação de falha no dever de zelar pela segurança e integridade dos consumidores. Descabimento. Local sinalizado adequadamente (faixas de pedestres e cones). Fato incontroverso e suficientemente documentado por fotografias do atropelamento, bem como por câmeras de fiscalização nas dependências do estabelecimento. Condutor que trafegava em velocidade compatível com o esperado e na direção correta. Indiscutibilidade. Inexistência de defeito do serviço e de nexo causal entre a atividade empresária e o dano. Indenização incabível. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falsa acusação de furto e revista indiscreta em estacionamento de supermercado. Dano moral configurado. Indenização devida. Arbitramento, entretanto, a ser reduzido. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos moral e material. Ação de indenização, ajuizada pela mulher e filhos de vítima de latrocínio ocorrido após a saída de agência bancária do corréu. Fato ocorrido na via pública, fora da agência. Falta de nexo de causalidade e imputação entre o evento e os serviços bancários. Fundamento que serve à exoneração da responsabilidade também da litisconsorte que explorava o estacionamento anexo à agência bancária. Ofendido que havia estacionado motocicleta fora do estacionamento, encostada à grade, e fora da área de vigilância dos agentes de segurança da agência bancária. Recurso desprovido. Voto vencido.

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado Súmula STJ/130. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Aplica-se, ao caso em tela, a Súmula 130/STJ, segundo a qual os estabelecimentos comerciais respondem, perante os clientes, pela reparação dos danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estacionamento, atraindo a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. VEÍCULO ROUBADO NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE CULPA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 130/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. 1.- A

responsabilidade civil, nas ações fundadas em relação de consumo, é objetiva, dispensando-se a constatação de culpa. No caso, o veículo da autora foi roubado no estacionamento no estabelecimento comercial do requerido. Assim, para a responsabilização civil dele basta a constatação do nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços de estacionamento e os danos causados à parte autora, o que ocorreu no caso. 2.- De acordo com o enunciado da súmula 130 do C. STJ, «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Tal enunciado se aplica ao caso. 3.- Resultando incontroverso que o veículo foi roubado do filho da parte autora no estacionamento do estabelecimento comercial, é de rigor sua condenação à reparação dos danos materiais. ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Shopping center e unidade gestora do estacionamento. Roubo à mão armada na cancela. Abrangência da proteção consumerista. Área de prestação do serviço. Princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor. Barreira física imposta para benefício do estabelecimento empresarial. Legítima expectativa de segurança. Dever de fiscalização. Possibilidade de responsabilização. Roubo à mão armada. Fato de terceiro incapaz de excluir o nexo causal. Nexo de imputação verificado. Fortuito interno. Responsabilidade do shopping center. Súmula 130/STJ. Legítima expectativa de segurança ao cliente. Acréscimo de conforto (estacionamento) aos consumidores em troca de benefícios financeiros indiretos. Jurisprudência pacífica desta corte. Responsabilidade do estacionamento. Circunstâncias objetivamente consideradas a indicar a existência de razoável expectativa de segurança. Controle de entrada e saída. Cancela. Risco da atividade empresarial. Hipótese em que o consumidor foi vítima de roubo à mão armada ao parar o veículo na cancela para ingresso no estacionamento de shopping center. Manutenção da decisão condenatória. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. CDC, art. 14.

O shopping center e o estacionamento vinculado a ele podem ser responsabilizados por roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estabelecimento comercial, em via pública. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Estacionamento. Furto de veículo. Aplicação da Súmula 130/STJ. CPC/1973, art. 535 não violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto de veículo. Estacionamento de shopping center. Dano moral configurado. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, acolher o inconformismo da parte insurgente (a fim de desconstituir a convicção alcançada no aresto recorrido, reconhecendo a alegada falta de elementos para configuração do dano moral) demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Colisão de carros em estacionamento. Responsabilidade da empresa não comprovada. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser «possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por furto de veículo em estacionamento de shopping center. Decisão monocrática que reconsiderou anterior julgado para negar provimento ao reclamo.

«1. A responsabilidade de se protocolizar a petição, bem como seus anexos, por meio digital, recai estritamente ao peticionário. Devendo este observar os requisitos constantes no portal oficial deste Superior Tribunal de Justiça acerca de formato, tamanho e envio de arquivos, conforme consubstancia o art. 14, IV, da Resolução 14/STJ, de 28/06/2013. In casu, a apresentação de apenas uma folha do recurso compromete a exata compreensão da controvérsia e torna impossível a análise e julgamento de suas razões. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Embargos de divergência. Lanchonete. Roubo em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso. Emprego de arma de fogo. Caso fortuito externo. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade. Risco estranho à natureza do serviço prestado. Ausência de legítima expectativa de segurança. Recurso especial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/1916, art. 1.058.

«... Conheço dos embargos de divergência, tendo em vista o acórdão paradigma da Quarta Turma (AREsp. 1840.534/SP, Rel. Ministro Raul Araújo), que entendeu responsável a mesma lanchonete por roubo à mão armada ocorrido em estacionamento gratuito utilizado por seus clientes, afastando a alegação de caso fortuito ou força maior. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Furto de objetos no interior de veículo localizado em estacionamento de shopping center. Apuração do valor dos danos materiais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

31 - TJSP INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Cerceamento de defesa. Complementação do laudo pericial que mereceu considerações das partes, descabendo, no caso, novas considerações, sob pena de tornar infindável a prova técnica. Suficiência, ademais, do laudo e da sua complementação para o equacionamento da controvérsia posta nos autos. Afastamento. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de mãe de aluno, vítima de latrocínio, pela falta de segurança do estacionamento oferecido pela instituição de ensino. Responsabilidade objetiva do prestador (apelante) pelo fato de seus serviços evidenciada. Indenização devida. Montante indenizatório proporcional à situação veiculada. Desnecessária a produção da prova pericial. Pretensão de exoneração da responsabilidade, por diversas causas, inadmissível. Preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, e rejeitada. Recurso improvido com observações quanto à correção monetária e aos juros de mora.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Normas legais indicadas no especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Roubo em estacionamento gratuito de «shopping center". Espaço vigiado pelo estabelecimento e utilizado pelos clientes do centro comercial. Responsabilidade civil. Existência. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada em roubo ocorrido no estacionamento do requerido, com emprego de arma de fogo, de valor que o preposto da autora iria depositar na agência bancária - Sentença de procedência parcial para determinar a restituição do valor subtraído, indeferindo o pedido relativo aos danos morais - Apelo do requerido arguindo cerceamento de defesa, ausência de documentos essenciais, sentença extra petita e ilegitimidade passiva, defendendo a ausência de responsabilidade pelos prejuízos ou, alternativamente, a redução da indenização com base na culpa concorrente da autora - Matéria preliminar afastada - Autos que já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juiz, não se vislumbrando necessidade da oitiva de testemunhas ou juntada de documentos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Sentença que não se mostra extra petita eis que não deferiu provimento diverso do pleiteado - Comprovação de vínculo empregatício entre a vítima do roubo e a autora que não é essencial para o ajuizamento da ação, visto que o fato dela estar transportando valores para a autora já autoriza o pedido de indenização - Registro contábil do valor transportado que, igualmente, não é essencial para efeito do ressarcimento discutido, bastando a comprovação da quantia subtraída - Legitimidade passiva reconhecida - Análise da pertinência subjetiva da demanda que depende apenas da autora atribuir ao requerido os prejuízos sofridos, o que ocorreu no caso - Mérito - Inconformismo injustificado - Roubo ocorrido no estacionamento do banco requerido - Relação de consumo - Instituição financeira que possui responsabilidade pelo evento danoso vez que aufere proveito econômico diante da comodidade concedida aos clientes - Imagens da câmera de segurança que revelam que não havia funcionários do requerido monitorando o ingresso de veículos no estacionamento e, principalmente, que, durante mais de um minuto de tiroteio entre os assaltantes e o preposto da autora, que foi ferido no evento, não houve qualquer atitude por parte do requerido para auxiliar ou minimizar os danos - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva - Manutenção do valor da condenação por danos materiais eis que bem aferida pelo juízo a quo uma vez que refutou o valor unilateralmente indicado pela autora e, à vista da habitualidade dos depósitos realizados pela parte, a arbitrou conforme a média dos últimos três depósitos - Impossibilidade de redução da indenização pela metade na medida em que não se vislumbra culpa concorrente da autora - Sentença mantida.

35 - TJSP Transporte aéreo. Ação de reparação de danos Materiais e morais. Cancelamento injustificado pela ré de passagens aéreas adquiridas pelos autores. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da ré pelos fatos. As alegações da ré em contestação de que havia fraude na compra dos bilhetes não restou demonstrada. O cartão de crédito utilizado na compra das passagens era de titularidade do próprio passageiro. A compra dos bilhetes foi realizada com antecedência e confirmada pela administradora do cartão e pela companhia aérea. Autores que foram surpreendidos no embarque ao serem impedidos de embarcar por alegação de inconsistência de pagamento. Atitude unilateral da ré que causou prejuízos aos autores. As provas apresentadas pela ré em contestação são frágeis e não conferem plausibilidade à tese defensiva. Houve falha na prestação do serviço e falta de assistência. O serviço prestado não atendeu ao que dele se esperava.

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais. Inundação em estacionamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dever de indenizar. Alegação de divergência jurisprudencial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA DA COMPANHIA AÉREA.

Sentença de procedência da ação para condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais, bem como no dano moral suportado pelos autores. Insurgência recursal da companhia aérea requerendo a inversão do julgado. ... (Continua)

38 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Preliminar de ilegitimidade passiva do município de serrita não conhecida. Responsabilidade civil por danos morais e materiais em virtude de furto de veículo em estacionamento. Ausência de responsabilidade da fundação joão câncio. Recurso de apelação a que se dá provimento. Responsabilidade omissiva do município de serrita em guardar e vigiar o veículo. Recurso de apelação a que se nega provimento.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Serrita não conhecida. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transação fraudulenta. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o réu a estornar o valor impugnado e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso do réu. Desnecessidade de perícia complexa para o seguro equacionamento do Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transação fraudulenta. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o réu a estornar o valor impugnado e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso do réu. Desnecessidade de perícia complexa para o seguro equacionamento do litígio. Competência do Juizado Especial Cível não infirmada. Falha na segurança de transação realizada via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez da transação questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade pelos danos infligidos à autora. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de Ementa: RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de transito quando da autuação - Fotos de fls. 3 e 4, produzidas por testemunha após a movimentação do veiculo para o procedimento do guincho, que não afastam a constatação da infração de transito - A anulação da penalidade administrativa por falta de notificação no processo administrativo não corresponde ao reconhecimento estatal da inexistência de infração - Configurada a infração de transito, e, por conseguinte, da legalidade da remoção do veiculo, descabe o acolhimento do pedido indenizatório formulado na inicial - Sentença mantida - Recurso improvido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização. Furto de bicicleta dentro do estacionamento de supermercado. Fato incontroverso. Relação de consumo configurada. Responsabilidade da ré pelo sinistro em razão da falha no dever de guarda e vigilância. Aplicação da Súmula 130 do C. STJ. Ressarcimento que deve se pautar pelo princípio da reparação integral dos danos, com o objetivo de retornar as partes, tanto quanto possível, à situação anterior, o que somente ocorrerá se o autor for restituído do valor que desembolsou para adquirir o bem, considerando a impossibilidade de se apurar o seu estado de conservação no momento da subtração. Danos morais configurados. Autor que experimentou transtornos que superam os meros dissabores cotidianos, pois, uma vez furtado o bem, ficou privado de seu meio de transporte e precisou se valer de outros meios de locomoção, além de precisar contratar advogado para acionar o Poder Judiciário e solucionar o ocorrido. Indenização fixada em R$ 2.500,00. Montante suficiente para amenizar o sofrimento vivido pelo autor e atender ao caráter punitivo, pedagógico-educativo e preventivo com relação à ré.

42 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Furto de motocicleta em estacionamento. Veículo pertencente a empregado. Fato ocorrido durante a jornada de trabalho. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Obrigação de guarda caracterizada. Indenização devida. 3. Alegação de culpa concorrente a ser considerada na apuração do valor devido. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Realização de evento (show musical) no estacionamento da ré. Ocorrência de tumulto em função da falta de estrutura adequada. Queda ao chão da autora, que ao se levantar procurou auxílio, sendo socorrida junto a Hospital. Alegação da ré de caso fortuito, à vista da previsibilidade da ocorrência de tumulto no local. Descabimento. Negligência da ré caracterizada. Configuração como desassossego anormal, autorizando o reconhecimento do dano moral. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Determinação, apenas, para redução do valor arbitrado a título de indenização. Recurso da ré provido para esse fim, prejudicado o adesivo da autora.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Enchente. Canalização irregular de córrego para construção de estacionamento de supermercado, causando alagmentos. Danos atestados por pericia, cujo laudo aponta como causas a intencidade das precipitações pluviométricas, o subdimencionamentodo projeto de canalização, erros na execução do projeto,falta de fizcalização e desrespeito às faixas `non edificanti´-Nexo causal caracterizado. Sentença de procedência parcial. Desprovido os recursos das requeridas, mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e por danos emergentes decorrentes dos reparos necessários ao imóvel. Provido parcialmente o apelo da autora a fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos emergentes decorrentes da perda dos bens móveis atualizada monetariamente pela Tabela Prática a partir da data da elaboração do laudo pericial, mantida no mais a sentença apelada

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE CONSUMO. QUEDA DA AUTORA NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE SOFREU DANOS MORAIS. APELAÇÃO VERSANDO SOBRE A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. AUTORA QUE SOFREU FRATURA DO FÊMUR, TENDO QUE SER INTERNADA E OPERADA, SOFRENDO ANGÚSTIAS EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES ETÁRIA E DE SAÚDE. ADEQUAÇÃO DO VALOR PARA R$ 20 MIL, MAIS CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E COMO FORMA DE NÃO LEVAR A ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

relação entre as partes se sujeita aos preceitos do CDC. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Transação fraudulenta. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o réu a devolver o valor da transação impugnada pelo autor, assim como pagar R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso do réu. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária ao seguro equacionamento Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Transação fraudulenta. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o réu a devolver o valor da transação impugnada pelo autor, assim como pagar R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso do réu. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária ao seguro equacionamento do litígio. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Denunciação da lide. Descabimento. Hipótese de responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez da transação questionada cuja comprovação compete à instituição financeira ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Restituição do valor da operação questionada devida nas circunstâncias. Dano moral. Caracterização. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade. Acidente em estacionamento de condomínio. Falecimento da vítima. Culpa concorrente. Dano moral. Revisão do valor e do critério de proporcionalidade adotado. Inadmissiilidade. Constituição de capital garantidor da prestação de alimentos. Dispensa em razão da notória capacidade econômica da ré constatada pelas instâncias ordinárias. Art. 533, § 2 º, do CPC. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ), como a revisão do critério de proporcionalidade adotado pelo Tribunal de origem ao fixar a indenização pelo dano moral, diante das circunstâncias que caracterizaram a culpa concorrente da vítima.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo de caminhão e semirreboque em estacionamento de posto de combustíveis. Indenização requerida pela proprietária dos veículos em face do estabelecimento. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Alegada afronta ao CDC, art. 14, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Ação regressiva da seguradora para o ressarcimento de valores pagos a título de indenização securitária por furto de veículo ocorrido no estacionamento administrado pela ré. Sentença de procedência. Apelo da ré.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade dos débitos questionados, condenar o réu a estornar os valores impugnados e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade dos débitos questionados, condenar o réu a estornar os valores impugnados e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso do réu. Desnecessidade de perícia complexa para o seguro equacionamento do litígio. Competência do Juizado Especial Cível não infirmada. Questão sequer suscitada em contestação. Falha na segurança de transações realizadas via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade pelos danos infligidos à autora. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Multa cominatória devida, mercê do reiterado descumprimento injustificável do comando mandamental. Sentença mantida. Recurso desprovido.