indenizacao stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Atenuante. Reparação do dano causado. A atenuante prevista na alínea «b do, I do CP, art. 65. CP não alcança situação concreta em que haja ocorrido a morte de vítima, firmado acordo no campo civil em termos de indenização.

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 19/STF. Vencimentos. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Reposição do poder aquisitivo. Ato omissivo. Indenização. Repercussão do tema. CF/88, art. 37, X e § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 19/STF - Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos.
Tese jurídica fixada: - O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, X e § 6º, o direito, ou não, a indenização por danos patrimoniais sofridos em razão de omissão do Poder Executivo estadual, consistente no não-encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar reajuste geral e anual dos vencimentos de servidores públicos estaduais.» ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Expedição de diploma. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que a controvérsia seja relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. STF. Plenário. RE 1304964. Repercussão Geral - Tema 1154. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Expedição de diploma. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo. OBJEÇÃO PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Reconhecimento. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que a controvérsia seja relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. STF. Plenário. RE 1304964. Repercussão Geral - Tema 1154. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Expedição de diploma. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Reconhecimento de ofício. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que a controvérsia seja relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. STF. Plenário. RE 1304964. Repercussão Geral - Tema 1154. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA.

Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que a controvérsia seja relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. STF. Plenário. RE 1304964. Repercussão Geral - Tema 1154. Preliminar recursal acolhida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA.

Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que a controvérsia seja relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. STF. Plenário. RE 1304964. Repercussão Geral - Tema 1154. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.... (Continua)

8 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Férias-prêmio não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes. Re Acórdão/STF, rel. Min gilmar mendes. Cálculo do período aquisitivo. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso da licença especial, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Lei 8.878/1994 e no exame do acervo probatório constante dos autos, donde restar inviável a análise da controvérsia por esta Corte Constitucional. ... (Continua)

10 - STF Desapropriação. Indenização por benfeitoria construída após a declaração de utilidade pública do imóvel. Descabimento. Exclusão desta parcela. Súmula 23/STF.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tratamento médico-hospitalar. Indenização por dano moral. Rescisória. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

12 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imóvel. Posse. Benfeitorias. Indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo colegiado de origem (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano moral. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Controvérsia que demanda reapreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Súmula 279/STF.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Desapropriação. Indenização. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado neste momento processual. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Oficiais de justiça avaliadores do Tribunal Regional federal da 4ª região e do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região. Reajustamento da parcela de indenização de transporte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF, Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A ausência de debate sobre os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário impedem o exame da matéria no Supremo Tribunal Federal (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental. Desapropriação indireta. Constituição de reserva indígena na área aripuanã. Venda «a non domino». Indenização. Benfeitorias. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF/STF.

«1. O Tribunal de origem consignou, no acórdão recorrido, que o ato de homologação da demarcação da reserva indígena foi editado em 1991, portanto, sob a égide, da CF/88, incidindo, na hipótese, o disposto na CF/88, art. 231, § 6º. Entendimento contrário exige o revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 279/STF. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Anistia. Lei 8.878/1994. Paralisação do processo. Decreto 1.499/1995. Indenização. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Anistia. Lei 8.878/1994. Paralisação do processo. Decreto 1.499/1995. Indenização. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Anistia. Lei 8.878/1994. Paralisação do processo. Decreto 1.499/1995. Indenização. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Anistia. Lei 8.878/1994. Paralisação do processo. Decreto 1.499/1995. Indenização. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Anistia. Lei 8.878/1994. Paralisação do processo. Decreto 1.499/1995. Indenização. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Anistia. Lei 8.878/1994. Paralisação do processo. Decreto 1.499/1995. Indenização. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Anistia. Lei 8.878/1994. Paralisação do processo. Decreto 1.499/1995. Indenização. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Indenização por dano moral. Responsabilidade do empregador. Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia sobre eventual responsabilidade do empregador por acidente de trabalho não é matéria constitucional e demanda o reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. ... (Continua)

26 - STF Direito constitucional e administrativo. Ação cível originária. Ilegitimidade ativa da dpu. Incompetência originária do STF.

«1 - Ação cível originária ajuizada pela Defensoria Pública em face da União e dos Estados-membros, objetivando a extensão, a todos os servidores civis e militares mortos no exercício da função, de indenização por morte/acidente em serviço prevista na Lei 11.473/2007. ... (Continua)

27 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Desapropriação. Questão relativa à incidência de juros compensatórios e justa indenização. Jurisprudência. Valor da indenização. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta e indireta, no percentual de 12% ao ano (Súmula 618/STF e ADI 2.332), mesmo sendo o imóvel improdutivo. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Anistia. Lei 8.878/1994. Paralisação do processo. Decreto 1.499/1995. Indenização. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Tema 876.

«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Processual civil. Cadastro de inadimplentes. Pedido de exclusão. Indenização por danos morais. Multa diária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Juros compensatórios. Taxa. 12% ao ano. Súmula 618/STF eADI 2.332-mc/df. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório para dissentir da conclusão do acórdão recorrido sobre a justa indenização do imóvel desapropriado. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

31 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Justa indenização. Juros moratórios. Análise de norma infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Indenização por danos materiais. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, II. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

33 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Policial militar. Reintegração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano material. Incursionamento no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade mesmo quando não apresentadas as contrarrazões pela parte recorrida. Agravo interno desprovido.

34 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ausência de regular prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de clásulas contratuais. Súmula 454/STF.

«1. À exceção do CF/88, art. 5º, V, os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

35 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação regressiva de indenização por perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório.

«1. Os dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário como violados não foram objetos de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Seguro DPVAT. Indenização. Graduação da invalidez. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Súmula 636/STF.

«1. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, nas hipóteses em que sub judice a controvérsia sobre a integralidade da indenização, demanda a análise de norma infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 776.423-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/4/2014; ARE 635.492-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 26/8/2013; ARE 741.516-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/6/2013; e ARE 665.014-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Registro de escritura de imóvel. Morosidade e dificuldades. Informações insuficientes prestadas pelo demandado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - STF Desapropriação. Imóvel urbano. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º.

«A jurisprudência do STF posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo fixado - seja por acordo das partes, seja por decisão judicial - momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel A norma do Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º, que permite ao desapropriante o pagamento da metade do valor arbitrado, para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel urbano, já não era incompatível com a Carta precedente (Rec. Ext. 89.033 e Rec. Ext. 91.611) e nem o é com a atual. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Rescisão contratual. Indenização. Alegada afronta ao princípio da legalidade. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 636/STF. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e civil. Indenização. Motivação da decisão. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Juros compensatórios. Taxa. 12% ao ano. Súmula 618/STF eADI 2.332-mc/df. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório para dissentir da conclusão do acórdão recorrido sobre a justa indenização do imóvel desapropriado. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

42 - STF Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, proposta pelo empregado em face de seu ex-empregador. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Redação anterior e posterior à Emenda Constitucional 45/04. Evolução da jurisprudência do STF. CF/88, art. 5º, V e X, CF/88, art. 7º, XXVIII, CF/88, art. 109, I e CF/88, art. 114 (Emenda Constitucional 45/2004) . Súmula 501/STF e Súmula 736/STF.

«Numa primeira interpretação do inc. I do CF/88, art. 109, o STF entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu ex-empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-Membros. Revisando a matéria, porém, o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, já em sua redação originária, assim deixava transparecer, seja porque aquela primeira interpretação do mencionado inciso I do art. 109 estava, em boa verdade, influenciada pela jurisprudência que se firmou na Corte sob a égide das Constituições anteriores. Conflito de competência que se resolve, no caso, com retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Direito processual civil. Pedido de indenização por dano moral. Ausência de prequestionamento ( Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«O tema constitucional do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo colegiado de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

44 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indenização por danos morais. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes), acerca de modificação de valor fixado a título de indenização por danos morais, por não prescindir da análise do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. ... (Continua)

45 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indenização por danos morais. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes), acerca de modificação de valor fixado a título de indenização por danos morais, por não prescindir da análise do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Cédula de crédito bancário. Negativação indevida do nome. Dano moral. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Duplicação de rodovia. Avanço no domínio das propriedades dos autores. Extensão «non aedificandi. Lei 6.766/1979. Área não indenizável.

«As áreas non aedificandi às margens de estrada de rodagem subsumem-se às restrições administrativas, exonerando o Estado do dever de indenização. «Permanecendo a área 'non aedificandi' a margem das estradas rurais no domínio do expropriado, não se tratando, deste modo, de zona urbana, ficando sujeita apenas a restrições de ordem administrativa, não cabe indenização. (STF - RE Acórdão/STF, Rel. Min. Aldir Passarinho, Segunda Turma, DJ 06/05/83). «A regra é que a área 'non aedificandi', situada as margens das rodovias públicas, não e indenizável, porquanto decorre de limitação administrativa ao direito de propriedade, estabelecida por lei ou regulamento administrativo (CCB/1916, art. 572). Esse entendimento tem sido adotado especialmente em se tratando de área rural. No caso de área urbana, e necessário verificar-se se a restrição administrativa já existia antes da inclusão da área no perímetro urbano e se implica interdição do uso do imóvel. em caso afirmativo, a indenização é devida. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, DJ 18/11/96)... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Indenização. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Valor fixado a título de dano moral. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 743.771.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Revisão geral anual. Indenização decorrente de mora do poder público. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF. Pedido de sobrestamento do feito com base em expectativa de modificação da jurisprudência do STF. Ausência de previsão legal. Precedentes.

«1. Inexiste previsão legal que autorize o sobrestamento de ação rescisória para que se aguarde eventual alteração da jurisprudência deste Tribunal. O sobrestamento previsto no Código de Processo Civil, face ao reconhecimento da existência de repercussão geral, aplica-se apenas aos recursos extraordinários em curso que versem sobre a mesma matéria em debate no recurso paradigma. ... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 655/STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor fixado a título de indenização por danos morais. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 655/STF - Modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais.
Discussão: Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais.... (Continua)