informacoes via internet
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução. Embargos à execução. Acompanhamento processual informatizado. Internet. O sítio do tribunal é oficial e as informações via internet divulgadas merecem credibilidade. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«Por conseqüência, a ausência de registro da juntada do mandado de citação não pode prejudicar o direito da parte para oferecer os embargos à execução, na forma do CPC/1973, art. 183, § 1º. Infelizmente no fórum central da comarca do Rio de Janeiro, a informação sobre juntada da citação é indispensável, sabido que mesmo que o advogado compareça diariamente em cartório dificilmente terá vista dos autos, pois estarão eles aguardando no armário «x ou «y a juntada «disto ou «daquilo , indisponibilizando o processo para exame. Não pode o julgador ignorar fatos impeditivos da perfeita observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Embargos à execução.... (Continua)

2 - TRT3 Ata da audiência. Ata de audiência. Dissonância de informações entre a via constante dos autos e aquela disponibilizada via internet.

«Constatada a dissonância das informações apostas na ata de audiência juntada aos autos e naquela disponibilizada via Internet, é inegável a potencialidade de tal divergência em causar prejuízo aos litigantes - principalmente quando se trata da data de realização da audiência inicial.... (Continua)

3 - TRT3 Intimação. Internet. Decisão disponibilizada via internet diversa da decisão existente nos autos. Efeitos intimatórios. Súmula 197/TST.

«Conquanto tenha sido disponibilizado no site deste Regional informação errônea acerca da decisão proferida nestes autos, verifica-se que a sentença cognitiva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, foi corretamente publicada na forma da Súmula 197/TST, estando o então Réu ciente de que deveria comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença. Destarte, a disponibilização de informação na internet no site deste Tribunal Regional não se trata de meio formal de intimação, mas unicamente de um mecanismo facilitador, cuja finalidade é permitir aos interessados o acesso às informações desejadas mediante consulta do seu próprio local de trabalho. Contudo, o livre acesso das partes ao andamento processual na internet não tem o condão de suprir a exigência legal no sentido de que as partes devam ser intimadas dos atos e termos do processo consoante disposto nos arts. 236 e seguintes do CPC/1973, seja pessoalmente (Súmula 197/TST), via postal ou mediante publicação no Órgão Oficial, sobretudo porque aquela publicidade (andamento processual no site deste TRT) não se insere no conceito de intimação eletrônica, que somente ocorre no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT.... (Continua)

4 - STJ Prazo processual. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. A «fortiori, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não conduz à reabertura de prazo nos moldes delineados no CPC/1973, art. 183, § 1º. Precedentes do STJ: ERESP 503.761/DF, Corte Especial, DJ de 14/11/2005; Ag no REsp 862397/SC, DJ 26.10.2006; REsp 842467/RS, DJ 11.09.2006 e EREsp 756581/BA, 1ª Seção, DJ 01.08.2006.... (Continua)

5 - STJ Prazo processual. Embargos de divergência. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC/1973, art. 183, § 1º.... (Continua)

6 - STJ Contestação. Prazo processual. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 183, § 1º, 236 e 300.

««As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC/1973, art. 183, § 1º (EResp. 503.761-DF, Corte Especial, Julgamento 21/09/2005).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Tese não apreciada pela corte de origem.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação de informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC, CPC, art. 183, § 1º. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC, art. 183, § 1º. Violação do art. 535, II, CPC. Inocorrência.

1 - As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Informações processuais via internet. Justa causa para devolução do prazo processual. Natureza meramente informativa. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Prazo processual. Internet. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Informações processuais via internet. Justa causa. Natureza meramente informativa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LV e 105, III. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º.

«1. Conforme entendimento prevalecente nesta Corte, os dados processuais disponibilizados via internet não possuem caráter oficial, mas meramente informativo. Eventuais omissões quanto ao andamento processual não configuram justa causa, tampouco acarretam devolução de prazos processuais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TRT3 Intimação. Decisão disponibilizada via internet diversa da decisão existente nos autos. Efeitos intimatórios. Súmula 197/TST. CPC/1973, art. 236, e ss.

«Conquanto tenha sido disponibilizado no site deste Regional informação errônea acerca da decisão proferida nestes autos, verifica-se que a sentença cognitiva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, foi corretamente publicada na forma da Súmula 197/TST, estando o então Réu ciente de que deveria comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença. Destarte, a disponibilização de informação na internet no site deste Tribunal Regional não se trata de meio formal de intimação, mas unicamente de um mecanismo facilitador, cuja finalidade é permitir aos interessados o acesso às informações desejadas mediante consulta do seu próprio local de trabalho. Contudo, o livre acesso das partes ao andamento processual na internet não tem o condão de suprir a exigência legal no sentido de que as partes devam ser intimadas dos atos e termos do processo consoante disposto nos arts. 236 e seguintes do CPC/1973, seja pessoalmente (Súmula 197/TST), via postal ou mediante publicação no Órgão Oficial, sobretudo porque aquela publicidade (andamento processual no site deste TRT) não se insere no conceito de intimação eletrônica, que somente ocorre no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Dúvida razoável. Dever de boa-fé e cooperação de todos os sujeitos do processo.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação de informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Informações processuais via internet. Justa causa para devolução do prazo processual. Natureza meramente informativa. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJMG Exibição de documentos disponíveis na internet. Apelação cível. Cautelar. Exibição de documentos. Servidor público. Contracheque. Inadequação da via. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem Resolução de mérito

«- Carece de interesse de agir o servidor que ajuíza ação cautelar de exibição de documentos, se estas informações podem ser obtidas por meio de consulta à internet (www.portaldoservidor.mg.gov.br) ou requerimento realizado diretamente no próprio órgão.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação pessoal da fazenda devidamente realizada. A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente citada. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Tese não apreciada pela corte de origem.

«1 - A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo, afastamento da intempestividade ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente intimada ou citada, como no presente caso, pois «em 05/02/2015, o Oficial de Justiça certificou a citação pessoal da executada, na pessoa de sua representante legal (fl. 222). Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/9/2014; AgRg nos EAG. 1.287.509, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 29/4/2011; AgRg no REsp. 1.241.885, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/5/2011. ... (Continua)

16 - STJ Execução. Embargos do devedor. Juntada do mandado de citação não registrado nos computadores. Prazo. Justa causa caracterizada. Informações prestadas via internet. Erro. Devolução de prazo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 182, 183, §§ 1º e 2º e 738, I.

«Informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança. Bem por isso, eventual erro nelas cometido constitui «evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato.. Reputa-se, assim, justa causa (CPC, Art. 183, § 1º), fazendo com que o juiz permita a prática do ato, no prazo que assinar. (CPC, art. 183, § 2º).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Formação deficiente. Ausência peça obrigatória. Recurso especial interposto via fac-símile. Informação processual extraída da internet. Invalidade.

«1. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 544, § 1º, compete à parte instruir o agravo, sendo de sua responsabilidade a correta formação do instrumento. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Representação de busca e apreensão. Estação de internet via rádio. Ausência de autorização legal. Crime contra a segurança das telecomunicações. Art. 183 da Lei 9.472 /1997. Recurso ministerial provido.

«1. A conduta supostamente típica, imputada ao ora agravante, consubstancia-se na exploração de serviços de comunicação multimídia (Internet via rádio), sem a devida autorização e licenciamento da Agência Nacional de Telecomunicações. ANATEL. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Informática. Informações processuais disponibilizadas via internet. Caráter oficial à luz da Lei 11.419/2006. Prestígio à eficácia e confiabilidade das informações prestadas por meio da internet. Hipótese de erro ou falha do sistema. Justa causa. Possibilidade de identificação. Conjuntura legislativa e jurisprudencial. Atualidade. Homenagem à adoção de recursos tecnológicos. Melhoria da prestação jurisdicional. CF/88, art. 5º, LVXXII. Lei 11.419/2006, art. 4º. CPC/1973, art. 183.

«I - Com o advento da Lei 11.419/2006, que veio disciplinar «(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Transação bancária via internet. Fraude. Vírus. Responsabilidade do cliente. Dispositivo de segurança do site. Não verificação. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Ação de indenização. Transação bancária via «internet. Hipótese de fraude praticada por terceiros desconhecidos que operaram através de um programa de computador (vírus). Negligência e imprudência da parte autora que, mesmo em face das informações e alertas disponibilizadas pelo próprio réu, deixou de se precaver em relação às possíveis fraudes. Sucumbência. Com o provimento do apelo, devem ser invertidos os ônus da sucumbência, redefinida a verba honorária. Deram provimento ao apelo. Unânime.

21 - TJSP Prazo. Contestação. Pedido de devolução do prazo para apresentação. Indeferimento. Alegada indisponibilidade dos autos em cartório. Certidão cartorária atestando o inverso. Informações desatualizadas prestadas via internet sobre o andamento do processo. Não enquadramento no conceito de justa causa. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Correio eletrônico via internet. Insurgência contra determinação, à provedora de correio eletrônico, de fornecimento às agravadas de dados pessoais de criador de conta de «e-mail, bem como informações relativas à conexão utilizada. Alegação de não possuir todos os dados pretendidos pelas agravadas, os quais devem ser obtidos junto a provedor de acesso à internet. Acolhimento. Limitação ao dever de fornecer os dados pessoais constantes de seu cadastro de correio eletrônico, bem como o número dos IPs utilizados pelo titular da conta de «e-mail. Suficiência destas informações para que as agravadas acionem os provedores de acesso à internet para indicação do endereço e outras informações pessoais do titular da conta perseguida. Recurso provido para este fim.

23 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do serviço de pesquisa via Internet. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (ii) A natureza jurídica do serviço de pesquisa via Internet. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas e depósito recursal. Recolhimento do depósito judicial via internet banking. Não apresentação da guia de recolhimento para fins de recurso junto à justiça do trabalho. Instrução normativa 26/04. Não conhecimento.

«O entendimento desta Corte, preconizado na Súmula 426/TST, é de que o depósito recursal, nos casos de dissídios individuais cuja relação de trabalho seja submetida ao regime do FGTS, deve ser efetuado por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. ... (Continua)

25 - TRT3 Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e informações da previdência social (gfip). Deserção depósito recursal realizado via internet. Guia de recolhimento do FGTS desacompanhada da gfip. Inobservância do item IV, da Resolução 26, do TST. Impossibilidade de verificação da regularidade do depósito. Deserção.

«De acordo com o item IV, da Instrução Normativa 26, do TST, editada pela Resolução 124/2004/TST, a comprovação da realização do depósito recursal, na hipótese de recolhimento via internet, requer a apresentação do «Comprovante de Recolhimento FGTS, bem como da GFIP, para confrontação dos códigos de barras correspondentes. Tendo a parte apresentado somente o primeiro documento, o recurso é inadmissível em razão da deserção, tendo em vista a impossibilidade de identificação da adequada realização do depósito recursal.... (Continua)

26 - STJ Conflito negativo de competência. Compartilhamento clandestino de sinal de internet recebido por via telefônica. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61, «caput e § 1º. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«I. Diferentemente do serviço de provimento de acesso à internet via radiofrequência («internet via rádio) que funciona tanto com transmissão quanto com recepção de sinal, o Serviço de Conexão à Internet - SCI por meio de telefonia por cabo ou satélite somente funciona com a recepção de sinal pelo consumidor final do serviço. ... (Continua)

27 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual da mesma localidade. Furto mediante fraude via internet. Indícios de prejuízo causado à caixa econômica federal. Conexão com outros delitos já investigados na Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. Situação em que depoimentos colhidos nos autos apontam a ocorrência de transferência bancária fraudulenta originada da Caixa Econômica Federal para contas mantidas pelos investigados em outros bancos. ... (Continua)

28 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer. Divulgação pela Internet de informações falsas sobre empresa de transporte aéreo, bem como acerca de seu presidente. Decisão que deferiu antecipação de tutela para que em 48 horas, sob pena de multa diária, forneçam as empresas provedoras requeridas todos os dados de cadastro que possuem dos usuários que utilizaram os endereços «Internet Protocol ali especificados. Inconformismo. Desacolhimento. O direito ao sigilo e à privacidade assegurados na Constituição Federal não pode ser sobreposto à pretensão de se apurar suposta fraude cometida via Internet, sob o risco de se acobertar os ilícitos praticados e, inclusive, incentivar a ocorrência de tais fatos. A quebra de tal sigilo não está restrita às hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal, segundo a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios. Recurso não provido.

29 - TJSP Medida cautelar inominada. Internet. Google. Liminar deferida para que a ré providencie os meios necessários para atualização de notícias referentes ao autor. Inadmissibilidade. Informações lançadas na internet por terceiros. Empresa re que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sites pesquisados. CPC/1973, art. 798.

«... Embora nem sempre cercados da devida cautela, a criação e armazenamento de dados relacionados ao indivíduo é prática inerente à vida em sociedade, sendo que suas origens remontam a período muito anterior à invenção do computador e aos avanços tecnológicos decorrentes da informática. Tais avanços acabam por facilitar o acesso às informações inerentes à atividade humana, por meio de ferramentas que possibilitam a qualquer usuário efetuar pesquisas, em alta velocidade, tendo como banco de dados uma imensurável quantidade de textos e arquivos constantes na rede mundial de computadores. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Exibição de documentos. Internet. Perfil falso. Ofensa. Veiculação. Provedor. Computador. Internet protocol. Ip. Identificação. Viabilidade. Usuário. Reconhecimento. Inviabilidade. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação cautelar. Exibição de documentos. Identificação do usuário por ofensas perpetradas por e-mail e rede social.

«Identificação do IP do usuário. Considerando que é viável aos provedores apenas a identificação dos IPs (Internet Protocol) dos seus usuários, não há como impor aos réus a exibição de outros dados cadastrais e de conexão que não aqueles relacionados aos IPs e já exibidos nos autos. Ônus sucumbenciais. Adequadamente distribuídos, uma vez que os réus não deram causa ao ajuizamento da presente ação, eis que as informações postuladas são sigilosas, não fornecidas na via administrativa. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

31 - TJSP Arrematação. Preço vil. Não pode ser considerado vil o lance equivalente a 67,53% do valor de avaliação do bem, oferecido na segunda hasta pública. Ademais, no leilão eletrônico, com exceção do juiz, são dispensadas as demais assinaturas referidas no CPC/1973, art. 694. Assim, regular o auto de leilão, que contém as informações pertinentes e relevantes, a que alude o artigo 693 do mesmo Diploma. Lances realizados via internet e divulgados imediatamente «on line, competindo ao interessado o acompanhamento do procedimento. Recurso improvido.

32 - TJSP Contrato. Compra e venda. Vícios. Veículo usado. Ausência de informações, omissões, quanto ao histórico do veículo, pelo vendedor. Circunstância que não configura dolo. Vendedora que não era segunda dona, veículo recuperado de roubo. Falta de diligência do comprador. Eventual omissão pelo vendedor quanto ao histórico do veículo (número de proprietários e ser recuperado de sinistro) não configura dolo, já que tais informações poderiam ter sido obtidas pelo interessado mediante simples consulta a cadastros via internet, no site do detran. Recurso improvido.

... (Continua)

33 - TJRJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Transações financeiras realizadas via internet. Pedido de identificação dos números de «ip, por meio dos quais se originaram as transferências bancárias questionadas, para fins de propositura de demanda indenizatória. Direito à informação e sigilo das comunicações. Análise. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296/97. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.

«Preliminares de ilegitimidade ativa, passiva e inépcia da inicial, corretamente afastadas, eis que, a demanda foi deflagrada pelo titular do contrato firmado entre as partes, o que, igualmente, confere pertinência subjetiva ao demandado. Elementos da ação corretamente identificados, permitindo a sua compreensão e julgamento. Procedência do pedido. Apelação. Número de «ip, configurador de um protocolo, através do qual, o usuário da internet recebe, a cada acesso, uma individualização digital, capaz de identificá-lo. Ausência de violação ao disposto no CF/88, art. 5º, XII, regulamentada pela Lei 9.296/97, cujo caráter restrito e qualificado, não impede que o prejudicado solicite as informações necessárias, a fim de que seja possível se reconhecer os responsáveis pelas alegadas fraudes ocorridas em sua conta corrente. Aparente conflito entre o direito à informação e o sigilo das comunicações, que deverá ser analisado à luz das circunstâncias do caso concreto, não podendo servir de pretexto para acobertar, através do anonimato, cada vez mais sofisticada, a prática de ilícitos por meio eletrônico. Manutenção das verbas sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Resolução de contrato. Serviço denominado de «demanda censitária de produtos. Dcp-v, que consiste na disponibilização de informações sobre a demanda dos produtos do cliente disponíveis na sua rede de computadores, acessíveis via internet para distribuição. Autora que não se qualifica como destinatária final, posto que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos como destinatário final. Vulnerabilidade ao mercado de consumo não evidenciada. Inaplicabilidade do CDC. Sentença mantida. Recurso da autora improvido.

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE NOMES E SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA INTERNET -

Possibilidade de fornecimento do nome dos servidores e seus vencimentos, conforme tese firmada no Tema . 483 do STF - Lei de Acesso à Informação . 12.527/2011 (LAI), que regulamenta a divulgação de informações pessoais - Ponderação entre o direito à intimidade e à vida privada (art. 5º. X, da CF/88) e o direito à informação (CF/88, art. 5º, XXXIII) - Divulgação de nomes e respectivos salários que não representam violação ao direitos constitucionais pessoais invocados - Sentença de procedência inicialmente mantida - Devolução dos autos à Turma Julgadora para adequação do acórdão ao Tema . 483 do STF - Acórdão reformado para julgar a ação improcedente... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Internet. Provedor de aplicação. Usuários. Identificação. Endereço ip. Porta lógica de origem. Dever. Guarda dos dados. Obrigação. Marco civil da internet. Interpretação teleológica. Lei 12.965/2014, art. 3º, VI. Lei 12.965/2014, art. 5º, VIII. Lei 12.965/2014, art. 10. Lei 12.965/2014, art. 15. Ccom, art. 10. CCB/2002, art. 1.194. CF/88, art. 5º, IV.

«1 - Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet. Identificação de autores de delito. Delimitação geográfica e temporal. Marco civil da internet não violado. Possibilidade. Precedentes deste STJ. Caso concreto. Extrapolação da decisão de quebra de sigilo em face de número indeterminado de pessoas. Princípio da proporcionalidade não observado in casu. Necessidade de delimitação do alcance da quebra de sigilo. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Conforme precedente da Terceira Seção, e de ambas as turmas criminais desta Corte Superior, não há divergência de que os arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet, em complemento ao art. 10, parágrafo único, não exigem a indicação ou qualquer elemento de individualização pessoal na decisão judicial, sendo suficiente a delimitação razoável geográfica e temporal. Contudo, no próprio julgado da Terceira Seção, vislumbra-se o distinguishing, haja vista que, no presente caso, a determinação é muito ampla, e, no caso que foi objeto daquele julgado desta corte, a devassa permitida é bem inferior. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. ICMS. Não incidência na hipótese. Embargos de divergência. Provedor de internet. Prestação de serviço. Serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61 (Lei Geral de Telecomunicações). Norma 4/95 do Ministério das Comunicações. Proposta de regulamento para o uso de serviços e redes de telecomunicações no acesso a serviços internet, da ANATEL. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, XI e 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. CTN, art. 52 e CTN, art. 110. Lei 9.295/96, art. 10.

«Da leitura dos arts. 155, II, da CF/88, e 2º, inc. III, da Lei Complementar 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não for considerado pela legislação pertinente como serviço de comunicação não pode sofrer a incidência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Internet. Dano moral. Criação de perfis falsos e comunidades injuriosas em sítio eletrônico mantido por provedor de internet. Relação de consumo. Ausência de censura. Notificado o provedor, tem o prazo de 24 horas para excluir o conteúdo difamador. Desrespeitado o prazo, o provedor responde pelos danos advindos de sua omissão. Precedentes específicos dos STJ.

«1. Pretensão indenizatória e cominatória veiculada por piloto profissional de Fórmula 1, que, após tomar conhecimento da existência de «perfis falsos, utilizando o seu nome e suas fotos com informações injuriosas, além de «comunidades destinadas unicamente a atacar sua imagem e sua vida pessoal, notificou extrajudicialmente o provedor para a sua retirada da internet. ... (Continua)

40 - STJ Medida cautelar. Internet. Ação cautelar de exibição de documentos. Informações acerca da origem de mensagens eletrônicas difamatórias anônimas proferidas por meio da internet. Lide contemporânea. Possibilidade de identificação do autor. Acesso aos dados cadastrais do titular de conta de e-mail. Mandado judicial. Necessidade. Sigilo de dados. Preservação. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 844.

«I - A presente controvérsia é uma daquelas questões que a vida moderna nos impõe analisar. Um remetente anônimo utiliza-se da Internet, para e por meio dela, ofender e denegrir a imagem e reputação de outrem. Outrora, a carta era um dos meios para tal. Doravante, o e-mail e as mensagens eletrônicas (SMS), a substituíram. Todavia, o fim continua o mesmo: ofender sem ser descoberto. O caráter anônimo de tais instrumentos pode até incentivar tal conduta ilícita. Todavia, os meios existentes atualmente permitem rastrear e, portanto, localizar o autor das ofensas, ainda que no ambiente eletrônico. II - À luz do que dispõe o CF/88, art. 5º, XII, infere-se que, somente por ordem judicial, frise-se, a ora recorrente, UNIVERSO ONLINE S. A. poderia permitir acesso a terceiros ao seu banco de dados cadastrais.... (Continua)

41 - TJSP Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Internet. Google. Indenização. Pedido para determinar a suspensão da veiculação do vídeo acessível por meio do endereço eletrônico www.youtube.com, e em quaisquer outros que sejam administrados pela demandada. Informações lançadas na Internet por terceiros. Empresa-ré que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sitos pesquisados. Considerações do Des. Erickson Gavazza Marques sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 273.

«... É sabido que os avanços tecnológicos decorrentes da informática acabam por facilitar o acesso às informações inerentes à atividade humana, por meio de ferramentas que possibilitam a qualquer usuário efetuar pesquisas, em alta velocidade, tendo como banco de dados uma imensurável quantidade de textos e arquivos constantes na rede mundial de computadores. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Informações processuais via internet. Justa causa. Natureza meramente informativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausente quando tribunal de origem aprecia todas as questões submetidas a julgamento. Razões do recurso que não enfrentam o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Má-fé. Tese que demanda o reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Multa e indenização. Afastamento.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviços de banco pela internet. Veiculação de página falsa do «site do banco, onde a vítima foi induzida a erro e inseriu informações de acesso à sua conta corrente. Ocorrência de transações e financiamentos efetuados por terceiros, sem conhecimento e autorização da vítima. Crediário efetuado pelos estelionatários, com 36 parcelas, das quais 22 foram pagas pela vítima. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova que se impõe, em havendo relação de consumo entre as partes. Banco, na condição de fornecedor de serviços, não prestou serviço a contento que evitasse o autor de cair nas malhas de estelionatário. Falha do serviço de segurança bancária, via internet, evidenciada. Culpa exclusiva do banco. Imposição de reparação de danos materiais, referentes às transações fraudulentas. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo do autor provido para impor o ressarcimento por dano moral.

44 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Pornografia infantil. Omissão. Nulidade do procedimento de obtenção de dados cadastrais diretamente com o provedor de internet. Informações não abrangidas pelo sigilo constitucional. Embargos acolhidos. Sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração devem ser opostos sempre que houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Trata-se de um meio de correção destinado à retificar julgados em que se constatem os vícios listados, consistindo em meio de aperfeiçoamento da atividade jurisdicional. ... (Continua)

45 - TJSP Exibição de documentos - Obrigação de fazer - Natureza autônoma da pretensão - Possibilidade - art. 396 e seguintes do CPC - Tutela específica como objeto da pretensão - Direito subjetivo material de acesso à prova - Precedente do C. STJ - Enunciado 119 do CJF - Pretensão exibitória disciplinada pelo art. 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) - Precedentes - Imprescindibilidade de intervenção do Poder Judiciário, para o acesso às informações pretendidas (Lei 12.965/2014, art. 10, §1º) - Adequação e utilidade da via eleita, de rito comum e natureza autônoma - Reconhecimento - Indeferimento da inicial e extinção da ação afastada - Sentença anulada - Recurso provido

46 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva de consumo. Propaganda enganosa. Serviço de internet móvel. Abusividade comprovada. Inversão do julgado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critérios para eventual liquidação do julgado. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional, o que afasta a alegada violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Honorários advocatícios. Internet. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ônus sucumbenciais. Condenação. Impossibilidade. Ausência de resistência do provedor. Princípio da causalidade. Afastamento. Necessidade. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844. Lei 8.906/1994, art. 22.

«III - A medida cautelar de exibição de documentos é ação e, portanto, nessa qualidade, é devida a condenação da parte-ré ao pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. IV - Na espécie, contudo, não houve qualquer resistência da ora recorrente que, inclusive, na própria contestação, admitiu a possibilidade de fornecer os dados cadastrais, desde que, mediante determinação judicial, sendo certo que não poderia ser compelida, extrajudicialmente, a prestar as informações à autora, diante do sigilo constitucionalmente assegurado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Informações internet. Ônus da defesa. Suspensão dos prazos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 02/03/2021, de modo que o prazo recursal começou a fluir em 3/3/2021 (quarta-feira) e findou em 16/3/2021. Tem-se, portanto, o recurso especial como intempestivo, já que somente interposto em 23/3/2021. ... (Continua)

49 - TJSP Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Responsabilidade civil. Internet. Google. Indenização. Pedido para determinar a desativação da veiculação do nome do autor em processo criminal no site mantido pela agravante. Acesso de pesquisa disponível em site de Tribunal. Informações lançadas na Internet por terceiros. Empresa-ré que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sitos pesquisados. Inexistência na hipótese de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e a possibilidade de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação, que autorize a liminar buscada. Considerações do Des. Silvério Ribeiro sobre o tema. Precedente do TJSP. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 273.

«... Em princípio e em tese, a divulgação pela agravante da existência de processo criminal na Internet não violaria os direitos de imagem do autor, a fim de ser excluído o seu nome, já que na hipótese não houve abuso, constituindo informação pública constante do site http://www.tjse.jus.br. ... (Continua)

50 - STJ Internet. Quebra de sigilo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo de dados estáticos. Serviço de geolocalização. Marco civil da internet não violado. Possibilidade. Precedentes deste STJ. Caso concreto . Extrapolação da decisão de quebra de sigilo em face de número indeterminado de pessoas. Princípio da proporcionalidade não observado in casu. Necessidade de reforma da decisão. Recurso de agravo regimental conhecido e parcialmente provido. Concessão parcial da segurança. Lei 12.965/2014, art. 22. Lei 12.965/2014, art. 23

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)