inquerito policial trancamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inquérito policial. Trancamento. Prova pericial.

«Não cabe o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de crime tipificado no CP, art. 250, apenas porque ainda não concluída perícia já requisitada pela autoridade policial.... (Continua)

2 - STJ Inquérito policial. Trancamento. Hipóteses. CPP, art. 4º.

«O trancamento de inquérito policial só pode ser determinado em casos excepcionais, desde que se comprove, de plano, a inexistência do presumido delito, a atipicidade da conduta, a ausência de indício da autoria ou causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

3 - STJ Falso testemunho. Co-autoria. Advogado. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus.

«Ainda que possível, em tese, a co-autoria em crime de falso testemunho, não se revolve a prova em «habeas corpus. O simples indiciamento em inquérito policial não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus.... (Continua)

4 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Necessidade de apuração e investigações complementares. Elementos indiciários que demandam o prosseguimento da investigação policial. Ordem denegada.

5 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Inadmissibilidade. Existência de elementos indiciários suficientes para sua instauração. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

6 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus. Fatos apurados não constituem crime. Ausência de justa causa para a investigação criminal. Trancamento cabível pela via do remédio heróico. Ordem concedida.

7 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Prefeito municipal. Contratação irregular em caráter emergencial. Notícia extraída de reclamação trabalhista aforada contra a municipalidade. Fato que se encontra fora do âmbito de tipicidade, uma vez que, diante da epidemia de dengue, havia excepcional autorização para a contratação de pessoal pela secretaria de saúde municipal. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis. Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP, art. 18.

8 - STJ «Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Duplo indiciamento em comarcas distintas pelo mesmo fato. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, arts. 4º e 647.

«Configura ofensa ao princípio do non bis «in idem, o indiciamento em dois inquéritos policiais, em curso em Comarcas distintas, para a apuração do mesmo fato, em tese, criminoso. Quando não é possível firmar a competência pelo lugar da consumação do crime, porque não restaram esclarecidos os fatos ou a conduta criminosa do indiciado, firma-se a competência pela prevenção. Ordem concedida para trancar o último inquérito policial instaurado em desfavor do Paciente, sem prejuízo da investigação de sua conduta.... (Continua)

9 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Falsificação de documento particular. Autoria incerta. Investigação não encerrada. Reconhecimento da prescrição virtual. Inadmissibilidade. Possibilidade de trancamento do inquérito policial por falta de interesse de agir. Inevitável extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena «in concreto. Recurso ministerial não provido.

10 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Falsidade ideológica e fraude processual. Inexistência de quaisquer das hipóteses excepcionais. Interesse jurídico-penal evidenciado. Necessidade da apuração. Ordem denegada.

11 - STJ Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus. Crime em tese. Ausência de constrangimento ilegal a ser coarctado. Precedentes do STJ.

«Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, o simples indiciamento em inquérito policial não configura ilegalidade a ser sanada por meio do «habeas corpus, quando voltado para a averiguação de crime em tese. Ressalte-se que sequer houve, até o momento, indiciamento formal de qualquer dos ora pacientes.... (Continua)

12 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. «Habeas Corpus. Falsidade ideológica. Apuração de declaração de endereço falso do autor na petição inicial da ação revisional de cláusulas contratuais. Fato atípico. Precedentes do STJ. Ausência de justa causa. Trancamento necessário. Ordem concedida.

13 - TJSP Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Preclusão lógica. Inocorrência. Arquivamento de inquérito civil que não provoca o fenômeno da preclusão para outros procedimentos investigatórios. Possibilidade de se instaurar inquérito policial sobre os mesmos fatos. Procedimentos distintos e independentes. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

14 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Hipóteses. Existência de crime em tese com apoio em Inquérito Policial. Trancamento indeferido. CPP, art. 647.

«Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal é aquela perceptível «ictu oculi, onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em Inquérito Policial, impõe-se o prosseguimento da ação.... (Continua)

15 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Inadmissibilidade. Providência de caráter excepcional. Ausência de ilegalidade e de constrangimento ilegal. Não constatação da atipicidade do fato imputado. Liminar cassada. Ordem denegada.

16 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Possibilidade. Furto de sinal de televisão a cabo. Atipicidade. Inocorrência do ilícito penal capitulado no CP, art. 155, § 3º. Mero ilícito civil. Ordem concedida.

17 - STJ Habeas corpus. Falsificação. Direito processual penal. Inquérito policial. Trancamento. Ocorrência. CP, art. 147.

«1 - Essencializando-se os fatos descritos, num primeiro exame, na ameaça de que trata o tipo inserto no CP, art. 147, embora se cuide de crime de ação pública, depende de representação, mostrando-se inviáveis a requisição ministerial e o inquérito policial instaurado em consequência. ... (Continua)

18 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Falta de justa causa. Fraude processual. Depoimentos de policiais que afirmaram terem ouvido a paciente instigando menor a assumir autoria de crime. Prova colhida em desconformidade ao direito do advogado de se comunicar com seus clientes de forma reservada e pessoal. Ilicitude. Trancamento determinado. Recurso provido.

19 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Agente denunciado pela conduta do CTB, art. 306. Embriaguez constatada por exame clínico. Suficiência. Ausência de justa causa. Inocorrência. Materialidade delitiva demonstrada. Ordem denegada.

20 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Crime previsto na Lei 7716/89. Segregação racial. Ausência. Programa humorístico sem conotação ofensiva aos termos legais. Brincadeira que não ofendeu os próprios entrevistados. Povo português não atacado em termos raciais. Atipicidade da conduta. Trancamento do inquérito. Liminar ratificada. Ordem concedida.

21 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Instauração determinada por suposta prática de falso testemunho antes da decisão de pronúncia. Descabimento. Determinação pertinente somente na sentença de mérito. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

22 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Falta de justa causa. Furto de produto alimentício de pequeno valor. Aplicação do princípio da insignificância, em caráter excepcional. Ordem de «habeas corpus concedida.

23 - TJMG «Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Medida excepcional. Notícia de crime em tese. Cabimento de ação penal. Possibilidade. Instauração do inquérito. Legitimidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admissível somente em face da falta evidente de justa causa para a futura ação penal. Havendo notícia de crime em tese, com possibilidade de cabimento de ação penal, legítima é a instauração do inquérito policial, por determinação do Ministério Público.... (Continua)

24 - STJ Juizado especial criminal. Inquérito Policial. Trancamento. Lei 9.099/1995, art. 69.

«Ao tratar dos Juizados Especiais Criminais, a Lei 9.099/1995, em seu art. 69 dispõe que autoridade policial, tomando conhecimento da ocorrência (infração penal de menor potencial ofensivo), lavrará termo circunstanciado «e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima.... Desta forma, não sendo viável, desde logo, a identificação do autor, deve a autoridade em questão prosseguir nas diligências adequadas a esta identificação.... (Continua)

25 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Denúncia já oferecida e recebida pelo Juízo. Presença de justa causa no feito. Debate superado neste ponto. Ordem de «habeas corpus denegada na parte não prejudicada.

26 - STJ Competência. «Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Autoridade apontada como coatora. Irrelevância frente à matéria de fundo. Julgamento do «writ pela Justiça Federal, no caso. CF/88, art. 109, IV.

«Tratando-se originariamente de trancamento de inquérito policial, o que delimita a competência é a matéria de fundo - indiciamento dos réus - não importando a Autoridade que, primordialmente, requereu a investigação. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o Suscitante.... (Continua)

27 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à instauração. Acusações que não especificaram quais crimes devem ser eventualmente investigados. Inexistência de justa causa. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

28 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Liminar concedida apenas para suspender a oitiva do paciente e sustar o indiciamento até o julgamento definitivo do «writ. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Apuração de suposto crime de falsidade ideológica. Trancamento pelo Magistrado «a quo. Impossibilidade. Procedimento que visa apurar a existência do crime, provar a materialidade e a identificar os infratores. Decisão guerreada anulada, devendo o procedimento investigatório prosseguir regularmente. Recurso provido, com determinação.

30 - STJ «Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Falta de justa causa. Inocorrência. CPP, art. 4º. CF/88, art. 129, I.

«Produzir juízo de fato, de modo a estabelecer decisão de arquivamento do inquérito policial, em sede de «habeas corpus de ofício concedido em «habeas corpus, é julgar a espécie no seu mérito, com base no conjunto dos elementos probatórios do feito inquisitorial, suprimindo, mais que o processo, o poder-dever do Ministério Público de promover a ação penal, insculpido, primariamente, na Constituição da República (CF/88, art. 129, I).... (Continua)

31 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Sonegação fiscal. Ausência da Certidão de Dívida Ativa. Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Súmula exige o lançamento definitivo do tributo para a tipificação dos crimes contra a ordem tributária e não a confecção da CDA. Prosseguimento do inquérito determinado. Ordem concedida.

32 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus. Suposta prática do crime previsto no CP, art. 244. Pagamento pelo paciente de pensão judicialmente fixada. Seguras provas. Débito de valores referentes à diferença entre a pensão provisória e a definitivamente arbitrada que não consubstancia abandono material. Atipicidade da conduta. Trancamento de inquérito que se impõe. Ordem concedida.

33 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. «Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária. Hipótese. Presença da justa causa suficiente para o prosseguimento do feito. Ademais, o inquérito policial tem como finalidade a apuração da infração penal e sua autoria para que o titular da ação possa exercer seu direito de acusar. Ordem denegada.

34 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. «Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária. Hipótese. Presença da justa causa suficiente para o prosseguimento do feito. Ademais, o inquérito policial tem como finalidade a apuração da infração penal e sua autoria para que o titular da ação possa exercer seu direito de acusar. Ordem denegada.

35 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Excepcionalidade. Prazo abusivo. Não ocorrência.

«1. O trancamento de inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. Hipóteses não presentes no caso concreto. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Trancamento. Pretensão deduzida em sede de «habeas corpus. Medida de exceção. Ocorrência. Instauração para apuração de prática de eventuais crimes. Indícios de materialidade e autoria presentes. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso improvido.

37 - STJ Falso testemunho. Indícios. Inquérito policial. CP, art. 342. CPP, art. 4º.

«Inquérito policial. Trancamento recomendado pela insignificância penal do fato da desavença entre familiares afinal harmonizados, na exata conceituação do chamado crime bagatela.... (Continua)

38 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Inviabilidade. Crime de extorsão. Conduta, em tese, imputável a policiais. Investigações buscam determinar a efetiva ocorrência da conduta punível, sua extensão, a participação ou não dos envolvidos e, no caso de se delinear tal participação, o seu grau. Prematuridade no eventual encerramento. Ordem denegada.

39 - STJ «Habeas corpus. Inquérito Policial. Trancamento. Jogos de azar. Máquinas eletrônicas de concursos prognósticos. Contravenção penal. Alegada inexistência do delito. Ausência de justa causa não-evidenciada. Impropriedade do «writ. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 50, § 3º.

«A manutenção de máquinas eletrônicas de concursos prognósticos não se apresenta, de plano, livre de controvérsias, não havendo como concluir se a conduta do paciente é, de fato, atípica, como pretende a impetração, tornando-se prematuro o trancamento de Inquérito Policial instaurado contra o paciente.... (Continua)

40 - TJSP Recurso em sentido estrito - Sentença denegatória proferida em sede de Habeas Corpus - Requerimento de trancamento do inquérito policial.

41 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Inadmissibilidade. Crime contra a ordem econômica. Indícios de autoria e prova da materialidade. Combustível em desconformidade com as especificações fixadas pela Agência Nacional de Petróleo. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

42 - TJSP Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Instauração com base em delações anônimas. Admissibilidade. Existência, na hipótese, de indícios suficientes da prática de infração penal. Presença de justa causa para o prosseguimento do procedimento preliminar. Recurso improvido.

43 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Falsa identidade. Alegação de fato atípico. Descabimento. Existência de indícios de autoria e materialidade. Investigações em curso. Classificação jurídica adequada que será feita pelo Promotor de Justiça, caso ofereça a denúncia. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

44 - STJ Inquérito policial. Trancamento deferido. Prefeito municipal. Descumprimento de ordem judicial perpetrada por antecessor. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV.

«O Pefeito municipal não pode ser responsabilizado pelo descumprimento de ordem judicial perpetrado por seu antecessor. No caso, o TRT da 7ª Região, em 1998, ordenou ao Município de Trairi (CE) que, até julho de 1999, incluísse o valor da condenação judicial no orçamento municipal de 2000. A posse do recorrente, entretanto, ocorreu tão-somente em 01/01/2001. Ausência de justa causa configurada.... (Continua)

45 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Persecução criminal deflagrada em decorrência da requisição de membro do Ministério Público. Presença de justa causa para a deflagração da «persecutio criminis. Ausência, todavia, de indícios suficientes de autoria com relação à paciente. Indiciamento obstado, até a conclusão do inquérito policial, ratificando-se a medida liminar concedida. Ordem de «Habeas Corpus concedida para esse fim.

46 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Alegação de atipicidade da conduta. Descabimento. Paciente investigado pelos delitos de embriaguez ao volante e desobediência. Recusa à realização do exame de dosagem alcoólica, que por si só, não induz à inexistência da materialidade delitiva. Via estreita do «habeas corpus que não se presta ao pedido de trancamento. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei de drogas. Inquérito policial. Trancamento. Réus soltos. Ausência de coação direta à liberdade de locomoção. Não cabimento do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica o seu processamento, quando verificado que, embora os inquéritos policiais ainda estejam pendentes de conclusão (sem o eventual oferecimento de denúncia até o momento), não há coação direta à liberdade de locomoção, haja vista que os agravantes não estão presos em decorrência das investigações objetos deste writ.... (Continua)

48 - STJ «Habeas corpus. Inquérito Policial. Trancamento. Constrangimento ilegal. Cabimento somente na hipótese de flagrante e inequívoca atipicidade ou impossibilidade de o indiciado ser o autor dos fatos. CPP, art. 647.

«Não há que se falar em ausência de justa causa para a investigação criminal, a qual só pode ser obstada na hipótese de flagrante e inequívoca atipicidade ou impossibilidade de ser o indiciado o autor dos fatos, o que, «primo oculi, não se verifica. O mero indiciamento em inquérito não caracteriza constrangimento ilegal reparável via «habeas corpus.... (Continua)

49 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Apuração de eventual prática de crime contra a ordem tributária. Via administrativa exaurida. Débito que continua em discussão. Juízo garantido mediante carta de fiança no valor integral e atualizado da dívida. Prosseguimento das investigações. Desnecessidade, sob pena de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

50 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Apuração de crimes de estelionato e formação de quadrilha. Inquérito que originou-se de denúncias anônimas de conteúdo genérico. Ausência de justa causa. Ocorrência. Nenhuma vítima foi identificada, assim como indício nenhum da existência de crime se encontrou. Ordem concedida com fulcro no CPP, art. 648, I.