inscricao em cadastro de inadimplentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATO ILÍCITO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento de que a parte ré, ao realizar a inscrição da dívida objeto da ação em cadastro de inadimplentes, efetuou a notificação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º, e, portanto, agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC/2002) e não com abuso de direito, e, consequentemente, a licitude da anotação, o descabimento de cancelamento da inscrição e da condenação da parte ré ao pagamento de indenização à parte autora devedora, visto que não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte ré apelada não praticou ato ilícito - Satisfeito o requisito de notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes objeto da demanda, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação, com rejeição dos pedidos de cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de cancelamento de registro. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. CDC, art. 43, § 2º.

1 - O consumidor tem o direito de ser informado sobre a sua inscrição em cadastro de inadimplentes, de modo a possibilitar-lhe a retificação ou se prevenir de situações vexatórias perante os terceiros com quem se relaciona, nos termos do CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Obrigação de fazer. Exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes. Descumprimento. Multa diária. Cominação. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.

1 - As decisões judiciais que determinam o cumprimento de obrigação de fazer, tais como a exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes, comportam a cominação de multa diária pelo seu desatendimento. Precedentes desta Corte.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO.

Comprovada a preexistência de relação jurídica, decorrente de contrato de prestação de serviços de crédito pessoal, entre a autora e o credor originário. Crédito decorrente dessa relação jurídica que foi, posteriormente, cedido ao réu. Ausência de prova de pagamento da dívida. Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito. Sentença ratificada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia comprovada. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca do cumprimento da notificação prévia do consumidor à inscrição em cadastro de inadimplentes, necessário revolvimento fático-probatório, impossibilidade diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Demanda ajuizada pela consumidora em que alega ter quitado o débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Credora, que comprova pagamento parcial do débito - Consumidora que permanece inadimplente - Cobrança devida - Inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes que se revela exercício regular do direito - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO.

Comprovada a preexistência de relação jurídica, decorrente de contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, entre o autor e o credor originário. Crédito decorrente dessa relação jurídica que foi, posteriormente, cedido ao réu. Validade da notificação de cessão enviada ao endereço eletrônico do autor. Ausência de prova de pagamento da dívida. Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito. Sentença ratificada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Comprovada a preexistência de relação jurídica, decorrente de contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, entre a autora e o credor originário - Crédito decorrente dessa relação jurídica que foi, posteriormente, cedido ao réu - Validade da notificação de cessão enviada ao endereço eletrônico da autora. Ausência de prova de pagamento da dívida - Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO.

Observado o ônus da prova pelo fundo de direito creditório quanto à validade da cessão e à origem das dívidas - Notificação enviada ao endereço da autora - Falta de notificação da devedora sobre a cessão do crédito, ademais, que não torna a dívida inexigível, não impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos creditórios, bem como não exime a devedora de quitar a dívida - Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação. Dano moral. Quantum. Redução. Necessidade. Recurso improvido.

11 - STJ Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Falta de notificação. Legitimidade passiva. Dever de indenizar. CDC, arts. 7º, parágrafo único e 43.

«O consumidor, independentemente da existência da dívida, tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. É do banco de dados, ou da entidade cadastral, a responsabilidade pela falta de notificação prévia do consumidor a respeito da inscrição em cadastro de inadimplentes. Qualquer associação ou câmara de dirigentes que se sirva de banco de dados no qual o consumidor foi inscrito sem prévia notificação, tem legitimidade para responder ao pedido de reparação de danos (CDC, art. 7º, parágrafo único).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Serviços de telefonia. Cobrança indevida. Não inscrição em cadastro de inadimplentes. Comprovação do dano. Necessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de folha salarial e ausência de notificação da credora. Cláusulas contratuais que preveem dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso Ementa: Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de folha salarial e ausência de notificação da credora. Cláusulas contratuais que preveem dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso provido.

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indenização. Majoração. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor não irrisório. Agravo regimental desprovido.

15 - TRT4 Dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes.

«Tratando-se de responsabilidade da reclamada o repasse dos valores descontados do reclamante à instituição de crédito, para a devida quitação de crédito consignado, a comprovação de inscrição do reclamante em cadastro de inadimplentes em decorrência de tais valores configura, sim, conduta ilícita da reclamada, capaz de expor o reclamante à situação vexatória e humilhante e que constitui o dever de indenizar. Sentença mantida. [...]... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasa. Notificação prévia. Comprovação. Súmula 404/STJ. Agravo regimental desprovido.

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Dívida paga tardiamente. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Baixa providenciada em tempo razoável. Legitimidade do apontamento feito à época. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso de embargos declaratórios recebido como agravo regimental. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados retirados do cadastro do distribuidor judicial. Informação pública. Dano moral não configurado. Agravo desprovido.

19 - TJSP Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de benefício de aposentadoria e ausência de notificação da credora. Cláusula contratual que prevê dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Ementa: Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de benefício de aposentadoria e ausência de notificação da credora. Cláusula contratual que prevê dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso provido.

20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Súmula 7/STJ.

1 - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos. Informação pública. Dano moral não configurado.

«1. A inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título sem comunicação prévia ao consumidor não enseja dano moral. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Falta de notificação. CDC, art. 43, § 2º. Indenização devida. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Falta de notificação. CDC, art. 43, § 2º. Indenização devida. Agravo regimental desprovido.

24 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor decorrente de falhas burocráticas. Inscrição em cadastro de inadimplentes não realizada. Descabimento da pretendida indenização. Recurso improvido.

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação. Indenização. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Decisão agravada mantida.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo, o que não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por ausência de notificação da inscrição em cadastro de inadimplentes, em R$ 1.000,00 (um mil reais). ... (Continua)

26 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Litigância de má-fé caracterizada. Alteração da verdade dos fatos pela autora. Valor da multa que, todavia, comporta redução, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Legitimidade do órgão mantenedor. Súmula 568/STJ.

«1 - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Legitimidade do órgão mantenedor. Súmula 568/STJ.

«1 - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Inexistência de contratação entre as partes. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Condenação em danos morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

30 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Contrariedade ao enunciado de súmula. Norma não inserida no conceito de Lei. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.

31 - STJ Civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação. Legitimidade do mantenedor do cadastro.

- A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida.... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes, bem como pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Autor que estava inadimplente. Exercício regular do direito do banco réu. Recurso não provido.

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral inexistente se o devedor já tem outras anotações, regulares, como mau pagador. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito; dano moral, haverá se comprovado que as anotações anteriores foram realizadas sem a prévia notificação do interessado. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral inexistente se o devedor já tem outras anotações, regulares, como mau pagador. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito; dano moral, haverá se comprovado que as anotações anteriores foram realizadas sem a prévia notificação do interessado. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Prequestionamento. Inexistência.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Caracterização. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência. Decisão mantida.

1 - A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso Inominado. Danos morais. Programa UNIESP PAGA - Pretensão de impor à instituição de ensino o pagamento de parcelas de financiamento estudantil acolhida em demanda diversa, com trânsito em julgado. Pedido neste processo adstrito à indenização por danos morais. Parte autora submetida a frustração e inscrição em cadastro de inadimplentes. Majoração do quantum indenizatório. Razoável a Ementa: Recurso Inominado. Danos morais. Programa UNIESP PAGA - Pretensão de impor à instituição de ensino o pagamento de parcelas de financiamento estudantil acolhida em demanda diversa, com trânsito em julgado. Pedido neste processo adstrito à indenização por danos morais. Parte autora submetida a frustração e inscrição em cadastro de inadimplentes. Majoração do quantum indenizatório. Razoável a indenização de R$ 5.000,00. Recurso a que se dá parcial provimento.

40 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo da autora. Documentação apresentada comprova a dívida contraída pela recorrente, consubstanciada em faturas de cartão de crédito inadimplidas. Instituição financeira cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Suposta falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Anotação do nome da apelante em cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Ação de indenização. Ausência de comunicação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Condenação. Quantum adequado.

I - Valor da indenização arbitrado em valor compatível com a lesão sofrida.... (Continua)

42 - TJSP Ação declaratória de rescisão contratual. Falha no serviço de internet não demonstrada. Inadimplemento incontroverso. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularidade reconhecida. Litigância de má-fé não comprovada. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dados públicos. Prévia comunicação. Prescindibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança de saldo devedor em contrato de arrendamento mercantil de veículo. Pagamento não efetuado. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Legalidade do ato. Indenização indevida. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Necessidade. Comprovada.

«1. Reconhecido pelo acórdão recorrido ter sido comprovada a prévia notificação do devedor, resta atendido o comando inserto no CDC, art. 43, § 2º, não havendo direito ao cancelamento do registro. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Responsabilidade da entidade cadastral.

«1. Não cabe recurso especial por alegada ofensa a circular do Banco Central. ... (Continua)

47 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica. Inscrição em cadastro de inadimplentes sem comprovação da efetiva existência de débito. Condenação em danos morais. Montante reduzido para R$5.000,00. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Óbice do CPC/1973, art. 544. Descabimento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Revisão do 'quantum'. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

49 - STJ Processual civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária. Desproporcionalidade. Revisão. Possibilidade.

1 - A multa diária aplicada com fundamento no CPC, art. 461, § 5º pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada.... (Continua)

50 - TRF3 Conflito de competência. Antecipação de garantia de débito fiscal não ajuizado. Obtenção de certidão de regularidade fiscal e óbice à inscrição em cadastro de inadimplentes. Cumulação de pedidos. Matéria cível. Competência da Vara Federal não especializada. CPC/2015, art. 44.

«1. A competência do Juízo Federal decorre da Constituição da República, da legislação processual e, nos termos do CPC/2015, art. 44, das normas de organização judiciária. ... (Continua)