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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - PIX - FALHA NA SEGURANÇA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos morais e lucros cessantes. Pedido de reparação feito de forma genérica, sem qualquer individualização. Inadmissibilidade. Ação julgada improcedente. Recurso improvido nessa parte.

3 - TJSP Recurso inominado - Hipótese de litisconsórcio necessário não configurada - Direito do consumidor - Transações não reconhecidas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Danos materiais comprovados - Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS AFASTADOS RECURSO PROVIDO EM PARTE

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NOME DO AUTOR NEGATIVADO POR DÍVIDAS RELATIVAS A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO JUNTO AO BANCO REQUERIDO. SUSPEITA DE FRAUDE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO PROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Ausência de comprovação, pela autora, de que o débito foi realizado de forma indevida pelo banco réu, como alegado na petição inicial. Indenização indevida. Recurso improvido.

7 - TJSP Consumidor. Empréstimos consignados. Ausência de prova da contratação. Fraude. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais cabíveis. Quantum razoável. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

8 - TJSP Recurso inominado - Incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Direito do consumidor - Cartão de crédito - Realização de transação não reconhecida pelo titular do cartão - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Danos materiais comprovados - Recurso não provido.

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ACERTADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. SÚMULA 326/STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. OBSERVAÇÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO

11 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Descontos de parcelas de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, em virtude de contrato celebrado fraudulentamente por terceiro com o banco-réu. Responsabilidade objetiva pelos descontos indevidos. Prática do ato ilícito evidenciada. Descabimento da pretendida restituição em dobro, estando caracterizada mera negligência, mas não má-fé. Dano moral in re ipsa. Recursos parcialmente providos.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais. Cheques depositados e não compensados por extravio ou subtração no Banco. Aplicação do CDC. Excludente de responsabilidade, por ocorrência de força maior. Desacolhimento. Reconhecimento da responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Força maior afastada. Ausência de comprovação do roubo. Indenização por perdas e danos mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP RECURSO - Negócio jurídico fraudulento reconhecido na sentença - Descontos indevidos na aposentadoria da parte autora - Responsabilidade da instituição financeira devidamente caracterizada - Violação aos direitos da personalidade da requerente - Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento - Ausência de precauções por parte da instituição financeira - Danos Morais arbitrados com equidade diante da situação concreta - Restituição dos valores descontados em dobro que não se sustenta - Fraude na contratação que decorre da atuação de terceira pessoa, afastando a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução dos valores em dobro - Dado provimento em parte ao Recurso.

14 - TJMG Dano moral. Roubo a correspondente bancário. Apelação. Indenização. Roubo no interior da agência dos correios. Correspondente bancário. Responsabilidade da instituição financeira. Danos morais. Possibilidade

«- Não há como eximir a responsabilidade da financeira pela indenização correspondente ao assalto sofrido no interior da agência do correspondente bancário, visto que tem o dever de manter a integridade dos usuários de seu serviço mediante a aplicação de ferramentas de segurança. ... (Continua)

15 - TJPE Processual civil. Agravo legal na apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Devolução de cheque por insufiência de saldo em conta corrente. Legalidade do ato. Ausência de prova de que o banco se encontrava autorizada pelo correntis a resgatar valores depositados em sua aplicação finaceira. Ausência de ilicitude da instituição financeira. Danos morais. Descabimento.

«1. Não há qualquer prova nos autos, seja documental, seja de outro gênero, capaz de dar respaldo aos argumentos do agravante de que a instituição financeira se encontrava por ele autorizada a baixar valores depositados em suas aplicações financeiras no caso de eventual débito em sua conta bancária (CPC, art. 333, I); ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Devolução de cheques pela alínea 25 (roubo de cheque em posse do banco). Indenização por dano material negada, por ausência de especificação do pedido. Dano moral indenizável não evidenciado. Ocorrência de meros aborrecimentos e contratempos que não chegaram a caracterizar algo passível de reparação econômica. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora improvido.

17 - TJSP Família. Dano moral. Banco de dados. Cédula de crédito bancário, na qual o cônjuge da apelada figurou como avalista. Outorga uxória necessária em razão da garantia prestada e que não induz à solidariedade pelo débito. Inclusão do nome da apelada nos cadastros de maus pagadores por dívida a que não deu causa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais configurados. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Valor adequado. Matéria prequestionada. Recurso improvido.

18 - TJSP Seguro. Veículo. Cobrança. Recusa de pagamento. Alegação de descumprimento da «cláusula de perfil. Descabimento. Responsabilidade da seguradora pela indenização prevista na apólice. Entretanto, não pode, ser-lhe imputada a responsabilidade pela dívida assumida pelos segurados em contrato de arrendamento mercantil, firmado com instituição financeira. Danos morais inocorrentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Bloqueio indevido de conta. Suposição de haver fraude e crime de lavagem de dinheiro. Motivo extremamente franco e forçado, ante a ausência de qualquer prova nesse sentido. Manifesta a ação arbitrária do banco. Indenização devida. Porém, excessividade da verba, necessidade de diminuição. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos morais e materiais. Desvio fraudulento, por preposto do banco, de valores depositados na conta do autor. Quebra do sigilo bancário e violação do dever de guarda do banco depositário. Negligência da instituição financeira, que responde solidariamente com os demais co-réus (o empregado e a partícipe beneficiária dos crimes). Reembolso dos valores subtraídos do titular da conta. Necessidade. Inexistência de culpa concorrente da vítima da fraude, que confiou seus recursos ao banco. Indenização pelos danos morais também determinada. Recurso do autor parcialmente provido, sendo negado provimento ao apelo do banco-réu.

21 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contrato de alienação fiduciária de veículo firmado por terceiro desconhecido pelo proprietário - Intenção de gravame registrado pelo banco réu - Falha na prestação de serviços - Desídia da instituição financeira - Danos morais configurados - Indenização bem arbitrada em primeiro grau - Inexistência de contrato firmado entre as partes - Incidência da Súmula 54/STJ - Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Saques indevidos em conta-corrente. Responsabilidade da instituição financeira. Danos morais. Agravo desprovido.

«1. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apesar do alto grau de subjetivismo, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos material e moral. Contratação de empréstimo e saque da conta bancária do autor realizados indevidamente, depois que ele teve sua senha de segurança descoberta por terceiro que se passava por funcionário do réu no interior de uma de suas agências bancárias. Responsabilidade objetiva do banco. Aplicação da teoria do risco profissional. Fraude ocorrida no interior de estabelecimento bancário, local que deveria ser vigiado para evitar assaltos e também atos lesivos praticados por estelionatários. Ressarcimento pelos saques indevidos. Necessidade. Dano moral também caracterizado. Fato que gerou dor e sofrimento ensejadores de reparação pecuniária. Recurso da instituição financeira improvido, com observação.

24 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Repetição Indébito c.c reparação por danos materiais e morais - Descontos realizados nos vencimentos do autor oriundos de suposto contrato com a ré Sudamerica. - Contrata não juntado aos autos, carecendo de conjunto probatório a fim de justificar tais descontos. - Autor é correntista do Banco Bradesco, no qual é responsável pelo recebimento de seu beneficio INSS. - Responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do CDC, art. 14. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Verossimilhança das alegações pelo autor. - Falha nas prestações de serviços pela instituição financeira. - Danos morais arbitrados em R$10.000,00 a serem arcados pelas rés. - Sentença parcialmente reformada. - Recurso parcialmente provido

25 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Desconto indevido de cheques emitidos por terceiro, pertencentes a talonário extraviado ou subtraído de agência do banco-réu. Aplicação do disposto no CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do estabelecimento bancário. Falha injustificável no serviço prestado pelo depositário. Negligência caracterizada. Repetição em dobro do que fora indevidamente debitado da conta corrente do autor. Inadmissibilidade, por não se tratar de cobrança de dívida. Inteligência do Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único. Indevida privação de recursos financeiros que gera abalo moral passível de reparação. Redução do valor da indenização por dano moral. Cabimento, uma vez que não se vislumbra conduta dolosa ou má-fé por parte da instituição financeira. Recurso do autor improvido, sendo provido em parte o apelo do réu.

26 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Roubo perpetrado interior de estabelecimento comercial diverso de instituição financeira. Danos materiais. Fato exclusivo de terceiro. Fortuito externo. Obrigação de reparar a lesão. Ausência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Em se tratando de responsabilidade civil de empresa fornecedora de bens e serviços, de natureza diversa à das instituições financeiras ou outras atividades que demandam vigilância e segurança ostensivas reforçadas, não tem obrigação de indenizar as lesões material e extrapatrimonial, pelo roubo mediante uso de arma de fogo ocorrido interior de seu estabelecimento comercial. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Instituição financeira. Danos causados por ato de terceiro. Uso de cartão de crédito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança, decorrente da ausência de repasse pela instituição financeira de valores referente a compra e venda realizada por cartão de crédito. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos moral e material. Uso indevido do cartão do autor. Alegação de que o banco foi responsável por autorizar operações bancárias realizadas sem a presença do titular da conta. Desacolhimento. Extravio do cartão juntamente com a senha, que o autor havia confiado a terceira pessoa. Inexistência de relação de causalidade entre o alegado prejuízo e eventual conduta do banco. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade da instituição financeira. Danos causados por ato de terceiro. Uso de cartão de crédito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de culpa da instituição financeira, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas. ... (Continua)

30 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição do débito na Dívida Ativa da União. Possibilidade. Dívida oriunda de Nota de Crédito Rural - PRONAF. Pagamento parcial da parcela que autoriza o apontamento do débito. Não verificada a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Danos morais. Não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Empréstimo consignado. Contratação não reconhecidas. Higidez não comprovada. Fraude bancária. Fortuito interno. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Danos morais presumidos. Indenização devida. Redução. Descabimento. Juros moratório. Incidência a partir do evento danoso. Cabimento. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretenso recebimento de indenização em decorrência de apontamentos indevidos. Impossibilidade. Dívidas oriundas de saldo devedor de cheque especial e empréstimo pessoal. Origem e inadimplemento comprovados nos autos. Não verificada a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato bancário. Fraude em operação bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais e materiais. Manutenção da sentença. Recurso não provido, com determinação.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Gravame indevido de veículo por instituição financeira. Danos morais. Quantum indenizatório. Redução. Inviabilidade. Multa cominatória. CPC/1973, art. 461. Redução. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação moral pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS DEVIDOS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a inexistência e inexigibilidade do débito descrito na peça vestibular e demonstrados na documentação trazida aos autos. Condenou a parte ré a pagar à parte autora indenização compensatória, por danos morais, fixada em R$5.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros moratórios a partir da indevida inscrição do débito. Inconformismo da corre AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Nos termos do CDC, art. 14, responsabiliza-se o fornecedor, de maneira objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. E, conforme o § 1º, deste artigo, são defeituosos os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles se pode esperar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Pretensão de repetição de valores e indenização por dano moral. Falha na prestação de serviços não verificada. Ausência de prova de que a parte autora buscou canais oficiais de atendimento, que o boleto fraudado tenha sido gerado no âmbito do banco ou administradora de consórcio ou que os fraudadores tenham obtido dados junto a instituição financeira. Danos matérias ou morais indevidos por ausência de falha na prestação de serviços. Sentença mantida, respeitada a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido

37 - TJSP Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - descontos indevidos no benefício previdenciário - autora manejou anterior recurso de apelação, provido com o afastamento da inépcia da petição inicial - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento - réu não providenciou a via original do contrato, impossibilitando a realização da perícia grafotécnica - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira - danos morais verificados - indenização mantida - restituição, de forma simples, das parcelas descontadas - ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre. Devolução indevida de cheques por falta de fundos. Responsabilidade da instituição financeira. Danos morais reconhecidos. Dever de indenizar que se impõe. Precedentes.

«1. Além da presença dos requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso especial, verifica-se que não incide óbice ao conhecimento do apelo. Daí o provimento do apelo nobre para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais pela devolução indevida de cheques por ausência de fundos na conta-corrente do autor, ora agravado. ... (Continua)

39 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretenso recebimento de indenização em decorrência de apontamento indevido. Impossibilidade. Dívida oriunda de cartão de crédito. Origem e inadimplemento comprovados nos autos. Não verificada a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Danos morais. Não caracterizados. Litigância de má-fé. Dolo processual evidenciado. Alteração da verdade dos fatos. Manutenção da pena no valor fixado pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos material e moral. Depósito em caixa eletrônico não creditado na conta-corrente destinatária. Incidência dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os serviços de manutenção e movimentação de conta-corrente bancária são remunerados, ainda que de forma indireta. Aplicação da teoria do risco profissional. Ausência de comprovação de conduta fraudulenta do depositante. Devolução da importância não contabilizada, ora reclamada. Necessidade. Inocorrência, segundo os próprios autores, das ofensas mencionadas na petição inicial. Descabimento da pretendida indenização por dano moral. Pena por litigância de má-fé bem aplicada. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Reforma parcial que se impõe. Descontos indevidos em conta corrente da autora, em razão de suposto seguro contratado com a ré Zurich. Assinatura da autora que não é autêntica, conforme prova pericial. Descontos que são indevidos. Responsabilidade da Instituição Financeira. Danos morais configurados. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários advocatícios. Adoção do critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015.

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e condenou a ré a restituir à autora os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, além de indenizá-la por danos morais. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Depósito incorreto em conta de terceiro. Ausência de comprovação de que preposto do banco digitou números distintos daqueles informados pelo depositante, do qual se espera a diligência ordinária de observar de pronto se os dados da agência e da conta do beneficiário estavam corretos. Inexistência de elemento de convicção capaz de revelar defeito no serviço bancário e sua vinculação ao depósito realizado em prol do corréu, de quem não se pode exigir a devolução do valor depositado. Ação de indenização julgada improcedente, por não restarem comprovados os fatos narrados na inicial. Recurso improvido.

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO FEITO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

No caso em comento, os dados sigilosos da Autora foram forjados e a contratação não foi realizada de forma segura. Os descontos afetaram o benefício previdenciário da Autora. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) fica mantido. ... (Continua)

45 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - O autor teve seu nome introduzido na coluna de prejuízo no sistema de Informações de Crédito (SCR), por uma dívida contraída com o Banco - Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem a natureza de cadastro restritivo de crédito - Cabe à instituição financeira responder pela inclusão, correção e exclusão Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - O autor teve seu nome introduzido na coluna de prejuízo no sistema de Informações de Crédito (SCR), por uma dívida contraída com o Banco - Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem a natureza de cadastro restritivo de crédito - Cabe à instituição financeira responder pela inclusão, correção e exclusão das informações contidas no Sistema de Informações de Crédito - art. 13, da Resolução 4.571/17 - Inscrição devida em virtude da dívida contraída - A anotação da dívida foi excluída da aba «Prejuízos quando o consumidor adimpliu com a obrigação - Inexistência de anotação posterior - Ausência de ato ilícito perpetrado pela instituição financeira - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais decorrentes de restrições em cadastros de proteção ao crédito impostas pelo banco apelado. Anotação de cheques sustados administrativamente que não impediu o autor de realizar compras com outras cártulas. Informações destinadas à proteção do cheque como meio de pagamento que, por não indicarem inadimplência, não acarretam abalo à honra do cliente. Impossibilidade de responsabilização do réu pela má interpretação do cadastro do autor feita por funcionários de estabelecimentos comerciais. Inexistência de ato ilícito imputável ao recorrido. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos moral e material. Ação de indenização, ajuizada pela mulher e filhos de vítima de latrocínio ocorrido após a saída de agência bancária do corréu. Fato ocorrido na via pública, fora da agência. Falta de nexo de causalidade e imputação entre o evento e os serviços bancários. Fundamento que serve à exoneração da responsabilidade também da litisconsorte que explorava o estacionamento anexo à agência bancária. Ofendido que havia estacionado motocicleta fora do estacionamento, encostada à grade, e fora da área de vigilância dos agentes de segurança da agência bancária. Recurso desprovido. Voto vencido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos causados por ato de terceiro. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Acórdão fundado em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - As instituições bancárias respondem objetivamente por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, visto que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, consoante entendimento firmado em julgamento submetido ao procedimento do CPC, art. 543-C(REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011) e consagrado na Súmula 479/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais - ilegitimidade passiva do banco corréu - descontos que foram realizados pelo INSS - inexistência de débito - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - CPC, art. 429 - ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento - desinteresse do réu na produção de prova pericial - regularidade da contratação não comprovada - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira - danos morais verificados - «quantum indenitário reduzido - devolução das parcelas que deve se dar de forma linear, ante a ausência de má-fé na cobrança - possibilidade de compensação - honorários arbitrados - ação julgada parcialmente procedente - recurso do BANCO BRADESCO provido, recurso do BANCO PAN parcialmente provido

50 - TJSP Direito do Consumidor. Ação Declaratória. Sequestro Relâmpago. Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira. Danos Materiais e Morais. Recurso provido.