interdito proibitorio posse
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Greve. Deflagração por sindicato. Interdito proibitório. Posse.

«Cabível a medida contra a perturbação da posse, quando dos fatos e provas a medida se faz necessária para impedir que o movimento grevista injustamente perturbe exercício de atividade que se faz viável, utilizando-se da posse. Não se discute aqui o direito inalienável do exercício de greve previsto constitucionalmente, mas tão-só a salvaguarda da posse do bem que sofrerá, consoante o acórdão, ameaça de grave lesão. Matéria de fato (Súmula 07/STJ).... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Posse anterior, esbulho praticado e a perda de posse. Não comprovação. Destarte, inexistindo demonstração do efetivo exercício da posse sobre o imóvel «sub judice, não se mostra viável a concessão da proteção almejada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de interdito proibitório. Posse. Requisitos. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu que a parte recorrente não faz jus à reintegração de posse do imóvel em questão, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Posse e turbação. Comprovação. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do entendimento da Corte local exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Posse. Turbação. Imóvel já invadido por empregados grevistas. Temor de nova invasão. Legitimidade. Incentivo do sindicato. Sustentação de ausência de intuito possessório nas reuniões em frente ao estabelecimento do empregador. Defesa, todavia, do direito à greve no local de trabalho. Ilegalidade. Interpretação da Lei 7783/89. Ação procedente. Recurso improvido.

6 - TJRJ Interdito proibitório. Posse de imóvel transferida pelo promitente-comprador à instituição religiosa. Prática de atos pelo promitente-vendedor e proprietário do imóvel ameaçando o exercício dos direitos da posse. Procedência do pedido. Manutenção da sentença. CPC/1973, art. 932.

«Não restam dúvidas, portanto que a apelada detém a posse do imóvel, não havendo que se falar que o uso do mesmo se deu por ato de mera permissão ou tolerância do apelante, como pretende fazer crer no seu recurso. ... (Continua)

7 - TJSP Possessória. Interdito Proibitório. Posse. Pretensão dos autores em impedir o acesso de sócio excluído às dependências da empresa. Sentença de procedência. Inconformismo. O sócio excluido alega que os documentos que instruíram a inicial não se revestem da forma legal, não possuindo validade jurídica. Desacolhimento. Alterações sociais devidamente registradas perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. Juntada posterior das alterações ao Contrato Social devidamente assinadas pelos sócios remanescentes. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Posse e ameaça. Comprovação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos suficientes. Impugnação específica. Inexistência. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Conexão e prejudicialidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ na alínea «a do, III do CF/88, art. 105. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Pressupostos para o deferimento do pedido em interdito proibitório. Posse e ameaça de turbação ou esbulho. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 487/STF. Impossibilidade de abertura da via especial.

«1. Nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, situação que afasta tanto o argumento de conexão como de prejudicialidade externa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Conexão e prejudicialidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ na alínea «a do, III do CF/88, art. 105. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Pressupostos para o deferimento do pedido em interdito proibitório. Posse e ameaça de turbação ou esbulho. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 487/STF. Impossibilidade de abertura da via especial.

«1. Nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, situação que afasta tanto o argumento de conexão como de prejudicialidade externa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Manutenção de posse cumulada com interdito proibitorio. Indeferimento das liminares pleiteadas, sem a realização de audiência de justificação. Inadmissibilidade. Não sendo possível aferir com precisão, através dos documentos juntados com a inicial, os requisitos autorizadores das liminares de manutenção de posse e de interdito proibitório, mostra-se indispensável a designação de justificação prévia, o que não é faculdade do julgador, mas direito de quem alega estar sendo turbado em sua posse. Inteligência do CPC/1973, art. 928. Recurso provido, nessa parte.

12 - TJSP Manutenção de posse cumulada com interdito proibitorio. Indeferimento das liminares pleiteadas. Alegação de que já constam dos autos todos os elementos para que as liminares pleiteadas sejam deferidas à parte. Não sendo possível aferir com precisão, através dos documentos juntados com a inicial, os requisitos autorizadores das liminares de manutenção de posse e de interdito proibitório, não é possível a apreciação do pedido de liminar, por ora. Inteligência do CPC/1973, art. 928, cumulado com os artigos 924 e 927, todos. Recurso desprovido, nessa parte.

13 - STJ Ação possessória. Posse. Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 926. Lei 5.988/1973, art. 2º.

«Não cabe a utilização dos interditos possessórios para a defesa de direito autoral.... (Continua)

14 - TJMG Reintegração de posse. Servidão de passagem. Interdito proibitório. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Ônus da prova

«- O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao juiz que o proteja da turbação ou do esbulho iminente por meio de mandado proibitório, sob pena pecuniária, nos termos do CPC/1973, art. 932. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Interdito proibitório. Finalidade. Ameaça. Inocorrência. Usucapião. Título de domínio. Falta. Imóvel. Arrematação. Ação de interdito proibitório com base em suposta posse ad usucapionem. Imóvel arrematado judicialmente.

«O escopo do interdito proibitório é acautelar o possuidor direto de que não será molestado na sua posse. No caso concreto, o provimento judicial buscado, entretanto, não pode obstar o acesso do réu à propriedade legitimamente adquirida. Arrematação judicial que constitui modo originário de aquisição da propriedade. E a propriedade, assim transmitida, rompe o cordão umbilical da coisa com o antigo proprietário, não repassando ao adquirente os ônus sobre o imóvel. Nesse contexto, a alegação da posse, na via do interdito, a sustentar oposição à arrematação, só seria possível acaso demonstrado os requisitos à declaração de domínio, hipótese não caracterizada nos autos. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Bem imóvel. Desocupação. Notificação extrajudicial. Direito potestativo. Reconhecimento. Interdito proibitório. Liminar. Descabimento. Agravo de instrumento. Posse. Bens imóveis. Interdito proibitório. Notificação para desocupação. Ato que não constitui ofensa à posse. Exercício de direito potestativo.

«Pedido liminar indeferido. Manutenção. A mera notificação extrajudicial para desocupação do imóvel não constitui, por si, ameaça de esbulho ou turbação, o que impede o deferimento da liminar postulada, uma vez que se trata de exercício de direito potestativo e que a rigor não pode ser obstaculizado exatamente por não se mostrar como ato ofensivo à posse da parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Interdito proibitório em apenso. Sentença de procedência integral do pedido possessório e improcedência do interdito. Inconformismo da ré da possessória. Não acolhimento. Hipótese em que configurado o exercício de posse precária, posto que decorrente de contrato de comodato já encerrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Ação possessória. Caráter dúplice. Reintegração de posse. Pretensão reintegratória formulada em contestação a interdito proibitório. Improcedência do interdito, acolhendo-se a reintegração. Desnecessidade de ação executiva do julgado. Simples expedição de mandado. CPC/1973, art. 621, inaplicável. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

19 - STJ Ação possessória. Interdito proibitório. Meio ambiente. Medida liminar. Proteção primeiramente do direito à posse. Admissibilidade. CPC/1973, art. 932.

«Estando em conflito o direito à preservação ambiental e o direito à moradia dos ocupantes da área, é acertada a decisão que, num primeiro momento, o do exame da medida liminar, protegeu o direito à posse de quem tem habitação no local.... (Continua)

20 - 2TACSP Julgamento antecipado da lide. Reintegração de posse e interdito proibitório, reciprocamente ajuizadas entre as partes. Réus na primeira demanda que não apresentam contestação formal, mas impugnam a pretensão dos autores, por meio de petição na qual reafirmam as alegações apresentadas no interdito. Inexistência de revelia. Necessidade de instrução probatória. Anulação da sentença.

Não há revelia quando, mesmo não apresentada contestação formal, os réus impugnam as pretensões dos autores em petição anteriormente apresentada, reafirmando as alegações feitas em ação reunida de interdito proibitório, movida contra os autores.... (Continua)

21 - TJSP Comodato. Contrato verbal. Inversão do título da posse. Inadmissibilidade. Ocupação em caráter precário. Notificação para restituição do bem. Descumprimento. Esbulho configurado. Reintegração de posse julgada procedente e improcedente o interdito proibitório reunidos para julgamento em conjunto. Litigância de má-fé do comodatário. Condenação solidária do advogado. Impossibilidade. Necessidade de ação própria. Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. Agravos retidos improvidos e parcialmente provido à apelação do autores do interdito.

22 - STJ Competência. Interdito proibitório. Defesa da posse de imóveis do Banco. Realização de greve. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de matéria trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«O autor afirma expressamente na inicial que não pretende discutir direito de greve, mas, tão-somente, a concessão de tutela jurisdicional que resguarde a posse nos imóveis onde se encontram instaladas suas agências, face a iminente existência de movimentos grevistas. O pedido e a causa de pedir não envolvem matéria trabalhista, sendo competente para processar e julgar o interdito proibitório a Justiça Comum Estadual.... (Continua)

23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação entregue pela antiga locatária à apelante. Locação não afasta a posse indireta dos locadores, proprietários da coisa. Abandono do imóvel. Reintegração procedente e interdito proibitório improcedente. Recurso improvido.

24 - STJ Competência. Interdito proibitório ajuizado com vistas a defesa da posse, ameaçada pela iminência de realização de piquetes por sindicato.

«Não se tratando de controvérsia de conteúdo trabalhista, a competência para processar e julgar a ação possessória intentada e do juízo cível estadual comum. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Moléstia. Posse. Requisitos. Não caracterização. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu que os atos praticados pelo apelado não tiveram força o bastante para configurar a ameaça injusta autorizadora do interdito possessório, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Alegação de posse. Imóvel municipal. Interdito proibitório. CPC/2015, art. 567. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de eventual termo de doação de área de imóvel, o que não se admite ante o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Inexistência de comprovação de que a autora exercia de fato a posse da área que vindica. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

28 - STJ Interdito proibitório. Invasão confessa. Posse. Ato clandestino ou violento. Intimação para desocupação da área. Alegação de que o Município não é titular da área. Exercício do poder de polícia. Admissibilidade. Interdito improcedente. Competência do Município para disciplinar e fiscalizar a utilização do solo urbano. CCB, art. 65 e CCB, art. 497. Exegese.

«O CCB, art. 65 não veda ao Distrito Federal o exercício do poder de polícia em relação ao uso dos imóveis urbanos, nem outorga posse a invasores confessos. A ampliação do dispositivo legal, evidentemente o maltratou. ... (Continua)

29 - STJ Interdito proibitório. Invasão confessa. Posse. Ato clandestino ou violento. Intimação para desocupação da área. Alegação de que o Município não é titular da área. Exercício do poder de polícia. Admissibilidade. Interdito improcedente. Competência do Município para disciplinar e fiscalizar a utilização do solo urbano. CCB, art. 65 e CCB, art. 497. Exegese.

«O CCB, art. 65 não veda ao Distrito Federal o exercício do poder de polícia em relação ao uso dos imóveis urbanos, nem outorga posse a invasores confessos. A ampliação do dispositivo legal, evidentemente o maltratou. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Posse da autora comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de interdito proibitório. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Posse de bem público de uso comum. Provimento.

«1 - Ação de interdito proibitório devido a esbulho possessório praticado em área pública (bem de uso comum do povo). ... (Continua)

32 - TJPE Apelação cível. Posse (bem imóvel). Ação de interdito proibitório. Agravo retido. Negado. Preliminar de cerceamento de defesa. Não conhecido. Mérito. Ausência de comprovação da posse da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial.

«1. O agravo retido assevera cerceamento de defesa, sob a tese de que foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e pericial. Nesse diapasão, não se configura cerceamento de defesa ou afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando o magistrado indeferir diligências ou a necessidade de produção de provas (CPC, art. 130). Agravo retido que se nega provimento. ... (Continua)

33 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Exigência de justo receio e efetiva ameaça de agressão à posse. Alegação de posse justa. Ausência de demonstração da condição de possuidor legítimo com justo título. Fato constitutivo do direito não comprovado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Interdito proibitório. Tentativa do autor de manter a posse de área ocupada há vários anos. Bem público sob o poder de particular não caracteriza posse, mas mera detenção. Quando requisitado o bem pelo poder público, inevitável é o imediato rompimento da detenção.

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Interdito proibitório. Conversão em reintegração de posse. Indígena. Violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de interdito proibitório objetivando impedir a invasão de propriedade por indígenas da Aldeia Corá. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Posteriormente, o autor informou que a comunidade indígena interessada invadiu a propriedade, solicitando a conversão da ação em reintegração de posse, com base no princípio da fungibilidade dos interditos possessórios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e a conversão foi deferida. ... (Continua)

36 - TJPE Família. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Pedido de reintegração de posse. União estável. Morte do convivente. Bem imóvel onde residia o casal. Posse por mera permissão. Inteligência do CCB/2002, art. 1.208.

«1. A prova dos autos, mormente os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, dão conta de que a ré/apelada é possuidora do imóvel, ainda que indireta, e deixou seu filho, o ora falecido Elionaldo Francisco Lemos, residir na parte superior do mesmo por ato de mera permissão, não induzindo, assim, a posse do bem, conforme preceitua o CCB, art. 1.208. ... (Continua)

37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com interdito proibitório. Ajuizamento fundado em contrato de arrendamento rural. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Cabimento de ação de despejo para retomada do imóvel rural e não reintegração de posse. Extinção do processo, sem apreciação do mérito.

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse. Interdito proibitório. Omissão. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão estadual no sentido da demonstração dos requisitos do interdito proibitório. Súmula 7/STJ. Confissão. Presunção relativa. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada nos julgamentos estaduais, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

39 - STJ Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade.

«O interdito proibitório não pode ser utilizado para a defesa da posse de direito autoral. Precedente.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Suposta ameaça à posse legítima sobre imóvel. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de interdito proibitório em razão de suposta ameaça à posse legítima sobre imóvel. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse e ação de interdito proibitório. Litispendência. Configurada. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria o cotejo entre as demandas a fim de se analisar a identidade jurídica entre elas, implicando, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Liminar deferida para impedir os agravantes de estabelecerem acampamento no raio de vinte quilômetros do imóvel da agravada. Presença dos requisitos legais (posse da agravada e ameaça à posse por parte dos agravantes) para a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROBITÓRIO.

Pleito contra decisão que indeferiu liminar na ação de interdito proibitório, objetivando a manutenção da posse dos agravantes no imóvel indicado na inicial. Não recolhimento das despesas postais. Desatendimento das exigências do CPC, art. 1017. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão interlocutória mantida. Recurso não conhecido.... (Continua)

44 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com interdito proibitório. Área de uso comum. Comprovação. Esbulho configurado. Danos ambientais evidenciados, impedindo o acesso a essa área. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

45 - TJRJ Ação possessória. Esbulho. Interdito proibitório, recebida como manutenção de posse, pelo princípio da fungibilidade das ações possessórias. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 932.

«Fazenda de propriedade do autor, por ele desmembrada em pequenas propriedades rurais e alienadas a terceiros, inclusive o réu. Réu que avançou sua cerca sobre a porção maior. Sentença de improcedência do pedido, por não vislumbrar seu prolator a existência do esbulho. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório. Servidão de aqueduto. Posse precária. Matéria de fato. Recurso não provido.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

47 - TRT2 Ação possessória. Interdito proibitório. Finalidade. Direito que não mais se encontra ameaçado. Interdito proibitório é o meio processual cabível para análise da questão referente à ameaça de turbação ou esbulho da posse e, como medida preventiva, não tem a finalidade de defender direito que não está mais ameaçado. Vale ressaltar que a questão debatida nestes autos envolveu a negociação coletiva referente à data-base de 2015. Recurso não provido.

48 - STJ Administrativo. Ação possessória. Interdito possessório. Suspensão de linha de ônibus. Concessão de serviço público de transporte coletivo. Insuscetibilidade de tutela possessória. Carência da ação.

«Não cabe dar provimento de mérito a ação de interdito proibitório, para assegurar ao autor suposto direito de posse sobre serviço de utilidade pública a ele confiado, a título precário, como se tal forma de delegação recebida do Poder Público pudesse atribuir ao prestador do serviço delegado direito ou prerrogativa inerente à condição de proprietário. As concessões de serviço público não têm o condão de garantir ao concessionário a posse do serviço, nem geram direito defensável «ad interdicta. Recurso provido, sem discrepância.... (Continua)

49 - 1TACSP Embargos de terceiro. Ação possessória. Posse dos embargantes ameaçada pela expedição de ordem judicial em interdito proibitório. Admissibilidade dos embargos com caráter preventivo. Concessão de liminar aos embargantes, nas circunstâncias. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Não é preciso que a apreensão já tenha sido executada para se autorizarem os embargos de terceiro. A simples expedição de ordem judicial já constitui, ou pode constituir ameaça à posse de terceiro, autorizando o manejo dos embargos.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Imóvel comercial. Obra de ampliação do imóvel. Área comum do condomínio. Ausência de deliberação. Posse irregular. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a posse irregular do recorrente, pois comprovada a realização de obra de ampliação de imóvel em área comum, sem a devida deliberação do condomínio. ... (Continua)