1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Citação. Intimação da penhora. Atos distintos. Ausência de citação. Nulidade absoluta.
1 - A intimação da penhora é ato distinto da citação do devedor em execução fiscal, porquanto é realizada em momentos e com finalidades diferentes. A citação do executado ocorre para que este pague a dívida dentro de cinco dias, ou garanta a execução e a intimação da penhora para que ele ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias.... ()
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2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Intimação. Citação feita pelo correio, aviso de recepção. Intimação pessoal. Necessidade. Lei 6.830/80, art. 12, § 3º.
«Se a citação, na execução fiscal, foi processada pelo correio, sem que o aviso de recepção tenha a assinatura do devedor, a intimação da penhora deve ser feita pessoalmente (Lei 6.830/80, art. 12, § 3º).... ()
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3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Itapetininga. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 485, III, ante o abandono da causa. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação da parte executada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Igaratá. Extinção da execução, sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação da parte executada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Panorama. Extinção da execução, sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação da parte executada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Igaratá. Extinção da execução, sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação da parte executada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Igaratá. Extinção da execução, sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação da parte executada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Igaratá. Extinção da execução, sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação da parte executada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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9 - TJMG Suspensão da execução fiscal. Intimação. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Suspensão requerida pela fazenda. Desnecessidade de intimação pessoal
«- Desnecessária a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública de ato de que já tinha ciência, pois requerido por si próprio. ... ()
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10 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO.
1.Decisão que determinou o adiantamento da despesa postal de citação/intimação pelo Município-exequente ... ()
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11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU
e Taxa de Remoção de Lixo. Andradina. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 924, I. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para indicação do representante, ou administrador provisório, dos espólios executados e sua devida qualificação. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDAs de que consta a indicação dos devedores e do seu domicílio, não se revestindo os dados exigidos pelo D. Juízo a quo de caráter essencial, além de poderem ser desconhecidos do credor. Citação dos espólios, no endereço indicado pelo exequente, na pessoa que se apresentar como seu representante. Extinção afastada. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à origem, para realização da citação. Recurso provido... ()
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12 - TJSP EMENDA
EXECUÇÃO FISCAL -Multas - Exercícios de 2003 e 2004 - Indeferimento da Inicial - Extinção com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC - Municipalidade que, instada a emendar a inicial, limita-se a substituir a CDA, com a indicação de endereço de outra Comarca para fins de citação - Como a CDA integra a petição inicial da execução, a sua substituição mostra-se suficiente para atender a exigência formal de emenda da inicial - Sentença que determinou a extinção da execução fiscal reformada - Recurso provido.... ()
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13 - TJSP EMENDA
EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -Exercícios de 2003 e 2004 - Indeferimento da Inicial - Extinção com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC - Municipalidade que, instada a emendar a inicial, limita-se a substituir a CDA, com a indicação de endereço de outra Comarca para fins de citação - Como a CDA integra a petição inicial da execução, a sua substituição mostra-se suficiente para atender a exigência formal de emenda da inicial - Sentença que determinou a extinção da execução fiscal reformada - Recurso provido.... ()
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14 - TJSP EMENDA
EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -Exercícios de 2003 e 2004 - Indeferimento da Inicial - Extinção com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC - Municipalidade que, instada a emendar a inicial, limita-se a substituir a CDA, com a indicação de endereço de outra Comarca para fins de citação - Como a CDA integra a petição inicial da execução, a sua substituição mostra-se suficiente para atender a exigência formal de emenda da inicial - Sentença que determinou a extinção da execução fiscal reformada - Recurso provido.... ()
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15 - TJSP EMENDA
EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -Exercícios de 2003 e 2004 - Indeferimento da Inicial - Extinção com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC - Municipalidade que, instada a emendar a inicial, limita-se a substituir a CDA, com a indicação de endereço de outra Comarca para fins de citação - Como a CDA integra a petição inicial da execução, a sua substituição mostra-se suficiente para atender a exigência formal de emenda da inicial - Sentença que determinou a extinção da execução fiscal reformada - Recurso provido.... ()
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16 - TJSP EMENDA
EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -Exercícios de 2003 e 2004 - Indeferimento da Inicial - Extinção com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC - Municipalidade que, instada a emendar a inicial, limita-se a substituir a CDA, com a indicação de endereço de outra Comarca para fins de citação - Como a CDA integra a petição inicial da execução, a sua substituição mostra-se suficiente para atender a exigência formal de emenda da inicial - Sentença que determinou a extinção da execução fiscal reformada - Recurso provido.... ()
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17 - TJSP EMENDA
EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -Exercícios de 2003 e 2004 - Indeferimento da Inicial - Extinção com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC - Municipalidade que, instada a emendar a inicial, limita-se a substituir a CDA, com a indicação de endereço de outra Comarca para fins de citação - Como a CDA integra a petição inicial da execução, a sua substituição mostra-se suficiente para atender a exigência formal de emenda da inicial - Sentença que determinou a extinção da execução fiscal reformada - Recurso provido.... ()
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18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido.... ()
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19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido.... ()
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20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido.... ()
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21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido.... ()
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22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido.... ()
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23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido.... ()
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24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido.... ()
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25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi demonstrada a expedição de qualquer carta de citação, ou mesmo a realização de diligência por Oficial de Justiça. D. Juízo de origem que, prematuramente, já determinou ao ente fazendário que se manifestasse sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastados. Recurso provido... ()
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26 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Palmital. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e a ausência de transcurso do prazo de 01 ano sem movimentação útil, contado da data em que a parte exequente foi intimada da citação, para dar prosseguimento ao feito. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2018 e 2021 - Insurgência em face de decisão que determinou a intimação da exequente para que decline a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial - Não cabimento - CDAs que integram a petição inicial, traz em seu bojo nome e endereço para citação - Incidência à espécie da Lei 6.830/80, art. 6º - Possibilidade de citação do espólio na pessoa de quem se apresentar como seu representante - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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28 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Execução fiscal. Modalidades de citação. Insucesso da citação postal e por mandado. Validade da citação por edital. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pretende discutir o crédito fiscal relativo à cobrança de crédito tributário ICMS cobrado em execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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29 - TJPE Processo civil. Execução fiscal. Recurso de agravo em agravo de instrumento onde se declarou a prescrição da pretensão executória fiscal. Preliminar de cerceamento defesa. Rejeição. Alegação no mérito de causa interruptiva de prescrição. Improvimento.
«1. Trata-se de recurso de agravo em agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade atravessada em Execução Fiscal, em tramitação pela Vara Privativa da Fazenda Pública de Caruaru. ... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Jacareí. Decisão que determinou a intimação da parte exequente para que comprove a existência de inventário e decline a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CDA que preencheu os requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, indicando endereço para citação. Inexistência de exigência legal acerca da qualificação do inventariante para propositura da execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Jacareí. Decisão que determinou a intimação da parte exequente para que comprove a existência de inventário e decline a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CDAs que preenchem os requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, indicando endereço para citação. Inexistência de exigência legal acerca da qualificação do inventariante para propositura da execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Jacareí. Decisão que determinou a intimação da parte exequente para que comprove a existência de inventário e decline a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CDA que preencheu os requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, indicando endereço para citação. Inexistência de exigência legal acerca da qualificação do inventariante para propositura da execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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33 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Vários executados. Prazo. Autonomia. Contagem. Início. Intimação da penhora.
1 - Proposta a execução fiscal contra mais de um devedor, é autônomo o prazo para oferecimento dos embargos, que se conta individualmente da intimação da penhora, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, III (Lei de Execuções Fiscais), pouco importando de quem seja o bem penhorado.... ()
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34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi demonstrada a expedição de qualquer carta de citação, ou mesmo a realização de diligência por Oficial de Justiça. D. Juízo de origem que, prematuramente, já determinou ao ente fazendário que se manifestasse sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastados. Recurso provido... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 - MUNICÍPIO DE COTIA -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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36 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2012 - MUNICÍPIO DE COTIA -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Indeferimento da inicial e extinção da ação decretados em primeiro grau - Cabimento - Exordial sem indicação do endereço do executado - Inviabilidade de citação - Determinação de emenda da petição vestibular que não foi cumprida - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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38 - STJ Tributário. Aplicação do CPC/1973, arts. 652, § 3º, 600, IV, e 601 à execução fiscal. Possibilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça.
«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação do CPC/1973, art. 652, § 3ºaos executivos fiscais. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Garantia da execução por meio de fiança bancária. Termo inicial do prazo para oposição de embargos. Intimação do executado. Lei 6.830/1980, art. 16, I.
«1. Não obstante o Lei 6.830/1980, art. 16, I disponha que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, a Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.062.537/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 4.5.2009), entendeu que, efetivado o depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável seja ele formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exeqüente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização. ... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que desde a intimação da Municipalidade sobre a tentativa frustrada de citação da executada transcorreram mais de 10 (dez) anos sem que qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE ÁGUA E ESGOTO -
Exercício de 2001 a 2003 - Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que desde a intimação da Municipalidade sobre a tentativa frustrada da citação até a prolação da sentença transcorreram mais de 15 (quinze) anos sem que a citação ou qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO -
Exercício de 2005 a 2008 - Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que desde a intimação da Municipalidade sobre a tentativa frustrada da citação até a prolação da sentença transcorreram mais de 13 (treze) anos sem que a citação ou qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()
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43 - STJ Tributário. Execução fiscal. Indicação errônea do devedor. Nulidade da CDA. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, e 3º. CTN, art. 202 e CTN, art. 203.
«A legislação tributária obriga a correta indicação do devedor na CDA, sob pena de sua nulidade, o que viabiliza a refutação da sua presunção de liqüidez e certeza. «In casu, consta como devedor na Certidão de Dívida Ativa, assim como na inicial da execução fiscal, a Prefeitura de Sapucaia do Sul/RS. No entanto, a citação da ação executória foi dirigida ao Hospital Getúlio Vargas. Nula, portanto, a Certidão de Dívida Ativa, devendo ser extinta a ação de execução fiscal.... ()
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44 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem decretou a prescrição e extinguiu a Execução Fiscal, por verificar longo decurso de prazo entre a constituição do crédito tributário (1º.12.1997) e a citação por edital (3.6.2008). ... ()
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45 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2003 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 1997 A 2000 - MUNICÍPIO DE JANDIRA -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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47 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1996 A 2000 - MUNICÍPIO DE JANDIRA -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 - MUNICÍPIO DE COTIA -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ajuizamento da execução fiscal, na vigência da Lei complementar 118/2005, às vésperas da consumação do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação proferido 60 dias depois da propositura da ação, quando ultrapassado o prazo prescricional. Aplicação do CPC/1973, art. 219, § 1º. Orientação afirmada em recurso repetitivo.
«1. O Tribunal de origem esclareceu que a hipótese versa lançamento por homologação, e consignou que: a) o termo a quo da prescrição tem por base a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) em 4.8.2000; e b) a demanda foi ajuizada em 20.7.2005, e o despacho ordenatório da citação foi proferido em 8.9.2005, ou seja, apenas quarenta e nove (49) dias após a propositura da ação. ... ()
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50 - TJSP EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL.
Santana de Parnaíba. Sentença de procedência, para reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo-se, por consequência, a execução fiscal. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos sem efetivo andamento (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária) que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser contado da ciência da parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de seus bens. Hipótese em que houve demora na expedição da carta citatória, bem como na tentativa de citação, sendo que, logo que colacionado aos autos o AR negativo e intimada a Municipalidade, esta requereu nova tentativa de citação, a qual restou positiva, resultando na interrupção do lapso prescricional, com posterior penhora nos autos, a qual também interrompeu o lustro. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C.STJ. Prescrição reconhecida sem que tenha decorrido o prazo correspondente. Sentença reformada, para julgar improcedentes os embargos à execução, com o afastamento da extinção. Ônus de sucumbência invertidos. Recurso provido.... ()
