intimacao pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Conceito. Lei 6.830/80, art. 25.

«A regra cogente expressa pelo Lei 6.830/1980, art. 25, não permite interpretação que desvirtue o seu comando da obrigatoriedade da intimação da Fazenda Pública ser feita pessoalmente ao seu representante legal. Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, à pessoa com capacidade processual para recebê-la. Intensa jurisprudência da Turma no sentido acima exposto.... (Continua)

2 - TJMG Recurso. Procurador. Intimação pessoal. Necessidade. CPP, art. 392.

«Se apenas houve a intimação pessoal do réu, não a de seu defensor constituído, não procede a preliminar de intempestividade do recurso. Não basta a publicação da sentença no «Minas Gerais para que se dê o defensor constituído por intimado. Inobstante o CPP, art. 392 não regular expressamente a matéria, a doutrina e a jurisprudência têm entendido ser necessária também sua intimação pessoal, para assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Writ denegado.

«Embora a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, no caso dos autos houve a intimação pessoal, ao contrário do que sustenta a impetrante. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Writ denegado.

«Embora a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, no caso dos autos, houve a intimação pessoal, ao contrário do que sustenta a impetrante. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Intimação pessoal do réu. Acórdão que confirma a sentença condenatória. Réu em liberdade. Prescindibilidade. Intimação pessoal da defensoria pública da sessão de julgamento e do inteiro teor da decisão colegiada. Ato concretizado. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória, não se estendendo para decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente, devidamente citado para responder à ação penal e que aguardou o julgamento da apelação em liberdade, não detinha a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Julgamento das apelações. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Intimação pessoal do réu de todas as sentenças condenatórias. Ocorrência. Intimação pessoal do defensor dativo dos acórdãos das apelações. Ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

«1. Prevista no CPP, art. 392, a intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, não se estendendo também para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA AUTORA. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. INÉRCIA CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A constatação de que realmente houve inércia da parte, que nenhuma providência adotou após a intimação pessoal, não há como deixar de reconhecer que efetivamente houve o abandono do processo, a justificar a sua extinção. 2. Não há necessidade de o advogado ser intimado do despacho que ordena a intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, daí porque a sua falta não implica vício processual. Na verdade, essa determinação já pressupõe a ocorrência de anterior intimação do procurador, cuja inércia identifica o abandono da causa, e é determinada pelo legislador como forma de evitar que a parte seja surpreendida pela conduta omissiva de seu mandatário.... (Continua)

8 - STJ Fazenda pública. Intimação pessoal. Inteligência do Lei Complementar 73/1993, art. 38.

«Nos termos da Lei Complementar 73/1993 (LBJ 93/280) é obrigatória a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Intimação pessoal. Procurador federal.

«Se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária sua intimação pessoal. Agravo regimental não provido.... (Continua)

10 - STF Intimação pessoal. Configuração.

«Contrapõe-se à intimação pessoal a intimação ficta, via publicação do ato no jornal oficial, não sendo o mandado judicial a única forma de implementá-la.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravante que foi condenada ao pagamento de astreintes - Pretensão ao afastamento, pela ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ - Descabimento - Agravante que é pessoa jurídica e possui advogado constituído atuante nos autos - Ciência inequívoca da decisão - Prescindibilidade de intimação pessoal no caso concreto - Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravante que foi condenada ao pagamento de astreintes - Pretensão ao afastamento, pela ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ - Descabimento - Agravante que é pessoa jurídica e possui advogado constituído atuante nos autos - Ciência inequívoca da decisão - Prescindibilidade de intimação pessoal no caso concreto - Homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e da efetividade da execução - Inteligência do art. 513, §2º, I do CPC - Agravo não provido.

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO. ART. 485, III E §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, com fundamento no abandono processual, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC (CPC). O apelante foi regularmente intimado eletronicamente, conforme previsto no Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º, para dar andamento ao feito, mas permaneceu inerte, o que levou à extinção do processo. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Sentença absolutória. Tentativa de intimação pessoal, embora desnecessário. Acórdão condenatório. Intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade não configurada. Trânsito em julgado. Ordem denegada.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado e extorsão. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Não existe previsão legal quanto à intimação pessoal do réu do acórdão proferido em sede apelação. A teor do disposto no CPP, art. 392, o acusado somente será pessoalmente intimado da sentença condenatória, restringindo-se, na segunda instância, a prerrogativa da intimação pessoal ao Ministério Público e, eventualmente, ao Defensor Público ou Dativo, o que ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Nulidade em razão da falta de intimação pessoal do réu do acórdão que julgou a apelação. Não ocorrência. Intimação pessoal exigida somente dos termos da sentença condenatória. Intimação da defensoria pública realizada. Cerceamento de defesa não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em obrigatoriedade da intimação pessoal do Réu dos termos do acórdão da apelação, mas tão somente da sentença condenatória. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Intimação pessoal. Procurador federal.

«Se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária sua intimação pessoal. Esse entendimento não viola o disposto no artigo 17 da Lei 10.910, de 2004. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

17 - STJ Ministério Público. Intimação pessoal.

«Reiterada orientação deste STJ, sobre que o Ministério Público goza de prerrogativa da intimação pessoal, à qual não corresponde a entrega dos autos ao serviço administrativo da instituição.... (Continua)

18 - STJ Ministério público. Intimação pessoal.

«Por prerrogativa legal, o Ministério Público deve receber intimação pessoal em qualquer processo em grau de jurisdição, que só se efetiva com a entrega dos autos e aposição do «ciente.... (Continua)

19 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO.

Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por instituição financeira em face de pessoa física. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título judicial. Cobrança de astreintes. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido que consignou a inexistência de intimação pessoal. Impossibilidade de reforma. Súmula 7/STJ. Comparecimento espontâneo do advogado. Insuficiência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal julgou os Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, concluindo pela necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ. ... (Continua)

21 - STF Defensor público. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa. Súmula 431/STF.

«O defensor público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhe em dobro todos os prazos (Lei Complementar 80/94, art. 44, I - LBJ 94/226). A falta de intimação pessoal implica cerceamento de defesa dando ensejo à aplicação da Súmula 431/STF.... (Continua)

22 - TRT3 Nulidade. Processo do trabalho. Nulidade processual. Ausência de intimação pessoal do reclamado (pessoa física) para a audiência inaugural adiada. Caracterizada.

«A intimação pessoal da parte para comparecimento à audiência inaugural adiada não pode ser substituída por intimação ao procurador, nos termos do CPC/1973, art. 343, § 1ºe da Súmula 74, do TST (aplicação analógica). Evidencia-se, assim, que a aplicação da revelia e confissão ficta ao reclamado (pessoa física) está condicionada à sua intimação pessoal. Portanto, a intimação do representante legal, por intermédio de publicação no diário oficial, não supre a exigência legal, e caracteriza nulidade processual a aplicação da pena de confesso ao reclamado nessa situação.... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Julgamento das apelação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. CPP. Intimação pessoal do defensor dativo. Ocorrência. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. A intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo também para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Inteligência CPP, art. 392 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou a intimação da devedora para o pagamento da multa cominatória (astreintes), no valor de R$ 50.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança das astreintes condicionada à intimação pessoal da devedora. Inteligência da Súmula 410, do C. STJ. Intimação pessoal enviada para endereço de filial de pessoa jurídica e recebida por pessoa sem qualquer ressalva quanto à qualidade de funcionário. Validade intimação pessoal. Teoria da aparência. Astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado tentado. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal do réu acerca do acórdão confirmatório da condenação. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 392. Precedentes. Intimação pessoal da defensoria pública devidamente realizada. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que a intimação pessoal do acusado, nos termos do CPP, art. 392, I e II, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em primeira instância, ao passo em que, nas decisões proferidas pelos Tribunais, a intimação do acusado deve ser feita através da publicação em órgão oficial de imprensa (AgRg no HC 613.170, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020) ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Furto. Nulidade. Intimação pessoal do réu. Julgamento da apelação. Não exigência. CPP, art. 392. CPP. Intimação pessoal do defensor dativo. Ocorrência.

«1. A intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo também para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Inteligência CPP, art. 392 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação civil publica. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Civil Pública Ambiental, determinou a intimação pessoal dos ora recorridos, não obstante a intimação dos advogados destes. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Qualificado. Sessão de julgamento de recurso em sentido estrito realizada sem a prévia intimação pessoal do defensor público. Arguição de nulidade absoluta quatro anos depois da intimação pessoal da conclusão do acórdão, transitado em julgado, na véspera da submissão do paciente ao tribunal do Júri. Irregularidade convalidada pela preclusão. Ordem denegada.

1 - Conforme pacífica orientação deste STJ, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de defesa do réu.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA DAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Caso em Exame: A Apelante ajuizou ação de busca e apreensão de veículo financiado por alienação fiduciária. Liminar deferida, mas o veículo, bem como a Ré, não foram localizados. Sentença de extinção por abandono da causa sem intimação pessoal da Autora, para dar andamento ao feito. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Ato. Intimação pessoal aos interessados. Lei 9.784/99, art. 26.

«A teor da Lei 9.784/99, art. 26, os atos administrativos devem ser objeto de intimação pessoal aos interessados.... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Acórdão da apelação. Falta de intimação pessoal da ré. Nulidade. Ausência.

«1 - Devidamente intimado o advogado do acórdão da apelação, não há falar em nulidade pela falta de intimação pessoal da ré sobre o julgamento colegiado. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Adiamento para a sessão subsequente. Desnecessária nova intimação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

33 - STJ Recurso. Apelação. Ausência de procuração ao advogado do apelante. Necessidade de intimação pessoal da parte para regularização da representação processual. Acórdão que não conhece da apelação insubsistente. Recurso especial provido. Anulação do acórdão para novo julgamento. Desnecessária, contudo, agora, a intimação pessoal da apelante, visto que juntou a procuração com o recurso especial. CPC/1973, art. 13,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 541.

«A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, se a apelação é assinada por Advogado sem procuração, deve a parte ser intimada pessoalmente para sanar a falha, não sendo suficiente a mera intimação do Advogado que, sem procuração, subscreve o recurso. Precedentes uniformes deste Tribunal. Juntada de procuração, contudo, quando da interposição do Recurso Especial, de modo que superada a necessidade de intimação pessoal, restando apenas a insubsistência do julgamento da apelação, que deve ser renovado. Recurso Especial provido. Acórdão anulado, para que, sem necessidade de intimação pessoal, seja realizado novo julgamento da apelação.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento. Nulidade não configurada. Intimação realizada. Ordem denegada.

«- É certo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em observância aos CPP, art. 370 - CPP; ao Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e aos arts. 44, I, e 128, I, ambos da Lei Complementar 80/1994, é obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público para a sessão de julgamento de recurso interposto, sendo causa de nulidade sua inobservância. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença provisório. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Ausência de intimação pessoal da requerida. Verbete 481 da Súmula do STJ. Nulidade relativa. Afasta-se a exigência de intimação pessoal do devedor quando comprovada sua ciência inequívoca da obrigação. Precedentes.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - MULTA ASTREINTE VINCULADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIGIBILIDADE CONDICIONADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA 410/STJ - HIGIDEZ DA SÚMULA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, CONFORME RESP 1.360.577/MG DO STJ - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE É FEITA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO, CONFORME ART. 5º § 5º DA LEI 11.419/06 - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO Ementa: RECURSO INOMINADO - MULTA ASTREINTE VINCULADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIGIBILIDADE CONDICIONADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA 410/STJ - HIGIDEZ DA SÚMULA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, CONFORME RESP 1.360.577/MG DO STJ - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE É FEITA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO, CONFORME ART. 5º § 5º DA LEI 11.419/06 - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO OU DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA ASTREINTE - RECUROS IMPROVIDO

37 - TJRJ Ação de Guarda. Processo paralisado. Defensoria Pública atuando no feito, pelo autor. Determinação do Juízo a quo para ser dado andamento ao feito sob pena de extinção. Intimação pessoal do autor, certificado o decurso do prazo estipulado, sem manifestação. Defensoria requereu nova intimação pessoal, com informação dos meios de contato, sem sucesso. Veio a sentença de extinção, sem exame do mérito. Inconformismo da Defensoria Pública, pugnando pela anulação da sentença. Inexistente a intimação pessoal da Defensoria Pública. Manifesto error in procedendo. Extinção do processo sem intimação pessoal ou eletrônica da Defensoria Pública. Impossibilidade. Lei Complementar 80/1994, art. 128, que garante a intimação pessoal do Defensor Público de todos os atos do processo. De igual modo, dispõe a Lei 1.060/50, em seu art. 5º, §5º. Nulidade configurada. Precedentes. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - STJ Ministério Público. Intimação pessoal. LONMP, art. 41, IV.

«Por prerrogativa legal, o Ministério Público deve receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, que só se efetiva com a entrega dos autos e aposição do «ciente.... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Habeas corpus. Concessão. Pronúncia. Intimação pessoal. Necessidade. Processo. Suspensão. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Crimes contra a vida. Pronúncia. Intimação pessoal.

«Fatos ocorridos antes da reforma do art. 366, e por consequência também antes da alteração do CPP, art. 420, ambos. Réu citado por edital, e que ficou revel. Inaplicabilidade da nova regra do art. 420. Indispensável intimação pessoal da sentença de pronúncia. Preservação do direito constitucional à ampla defesa. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Município. Prerrogativa de intimação pessoal. CPC/2015, art. 183.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 183, os Municípios «gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Assim, no caso, a parte ora recorrente tem a prerrogativa de intimação pessoal. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Intimação pessoal. Procurador federal. Se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária sua intimação pessoal. Esse entendimento não viola o disposto no art. 17 da Lei 10.910, de 2004. Agravo regimental desprovido.

43 - TJRS Direito privado. Defensor público. Intimação pessoal. Necessidade. Lcf-80 de 1994, art. 128, I. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Mandatos. Ação de prestação de contas. Defensoria pública. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa.

«1. A Defensoria Pública dispõe da prerrogativa legal de ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais. Inteligência do Lei Complementar 80/1994, art. 128, I. ... (Continua)

44 - STJ Ministério Público. Intimação pessoal. Lei 8.625/93, art. 41, IV.

«O prazo de interposição de recurso pelo Ministério Público começa a fluir da intimação pessoal de seu representante, que se aperfeiçoa com a entrega dos autos com vista.... (Continua)

45 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Pretensão de anulação da sentença que extinguiu o processo. Alegação de falta de prévia intimação pessoal. Descabimento. Hipótese em que o recorrente foi devidamente intimado para emendar a inicial, determinação essa não atendida. Desnecessidade de intimação pessoal. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE COATORA PARA CUMPRIR O JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A

controvérsia diz respeito sobre a necessidade de intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença para fins de incidência da multa cominatória. A multa por descumprimento de decisão judicial é exigível se a parte intimada pessoalmente para cumprir a obrigação se mantém inerte. Incidência da Súmula 410/STJ. Posição do STJ que se mantém após a entrada em vigor do atual CPC. Tratando-se de mandado de segurança a intimação pessoal deve ser dirigida a autoridade coatora. Inexigibilidade da multa. Ausência de Intimação pessoal da autoridade para o cumprimento da ordem emanada pelo juízo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena aplicada. 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública acerca da pauta de julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para anular o julgamento do recurso de apelação, que deverá ser renovado com a prévia intimação pessoal da defensoria pública, mantido o paciente na situação processual em que se encontra.

1 - Consoante as informações prestadas pelo Tribunal de origem, não houve a intimação pessoal da Defensoria Pública para o julgamento da Apelação, mas, apenas, a intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico.... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução de mérito, sob fundamento de inércia da parte autora, patrocinada pela Defensoria Pública e beneficiária da gratuidade de justiça. ... (Continua)

49 - STJ Extinção do processo. Abandono. Intimação pessoal da parte. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 267, § 1º. Inocorrência.

«Para a extinção do processo por abandono ou por desídia da parte, indispensável se faz a sua prévia intimação pessoal.... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Defensoria pública. Representação. Devedor. Intimação pessoal. Cabimento. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença em responsabilidade civil por acidente de trânsito. Intimação pessoal do devedor representado pela defensoria pública.

«Justificada a intimação pessoal do devedor nos casos de representação pela Defensoria Pública, levando em conta especialmente o objetivo da intimação - pagamento do valor da condenação. Entendimento que considera duas questões relevantes: a inexistência de mandato outorgando poderes específicos ao Defensor Público, dentre os quais o de transigir e dar quitação, e as dificuldades reais encontradas pelas Defensorias Públicas em contatarem os jurisdicionados que representam. Agravo provido.... (Continua)