invalidez permanente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO CONDENATÓRIA VOLTADA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Improcedência na origem. Recurso da autora. Descabimento. Prova documental abojada nos autos, agregada à perícia médica, que constituem conjunto provativo seguro de ausência de incapacidade laborativa permanente decorrente da moléstia da qual padece a servidora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP Ação ordinária com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença. Servidor público municipal. Contexto probatório dos autos que demonstra não apresentar o autor incapacidade total para o trabalho Ausência dos requisitos para aposentadoria por invalidez, recomendado, contudo, retorno ao trabalho em função readaptada. Recebimento do benefício pretendido até a efetiva readaptação. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Prova pericial. Invalidez permanente não caracterizada. Ausência de cobertura.

«1. Quanto à questão acerca da verificação da invalidez permanente, ou não, do agravante o Tribunal de origem interpretou cláusula contratual e concluiu que o contrato de seguro só cobria invalidez permanente total por doença insuscetível de recuperação ou reabilitação. ... (Continua)

4 - TRT3 Seguro. Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do seguro por invalidez permanente – indevida.

«No presente caso, a reclamada estava obrigada a contratar seguro em conformidade com os termos apostos em cláusula de acordo coletivo. Constatou-se que a apólice de seguro foi adquirida pela empregadora, em favor de seus empregados, em consonância com a regra estipulada no instrumento normativo, que prevê a contratação de seguro de vida em grupo, além de seguro de acidentes pessoais, com cobertura para os casos de morte natural, morte acidental com auxílio funeral e invalidez permanente. Essa cobertura não abrange a hipótese de invalidez permanente decorrente de doença adquirida, como ocorreu com o reclamante, que se aposentou pelo INSS. Isto porque, ao estipular a cobertura mínima de invalidez permanente, a cláusula do acordo coletivo faz remissão aos casos de ocorrência de acidente com o empregado (ou seja, existe relação entre seguro de acidentes pessoais e a situação de invalidez permanente). Não cabe fazer interpretação ampliativa na situação vertente, considerando que as condições benéficas estipuladas pelas partes devem ser interpretadas restritivamente (art. 114/CC). Desta forma, o autor não tem direito ao pedido de pagamento de indenização substitutiva do seguro por invalidez.... (Continua)

5 - STJ Civil. Seguro dpvat. Invalidez permanente. Indenização de até quarenta salários mínimos.

«1. A indenização securitária do DPVAT decorrente de invalidez permanente deve corresponder a até quarenta salários mínimos, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada. ... (Continua)

6 - TJSP Seguro de vida e invalidez permanente. Cobrança. Cobertura securitária para invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente total por doença. Pedido para caracterização dos microtraumas como acidente de trabalho, aplicando-se, consequentemente, as regras que os regulam. Impossibilidade. A caracterização do acidente se dá de forma súbita e repentina, evidenciando-se contrariamente à maneira de evolução dos microtraumas. Inaplicabilidade da Lei previdenciária. Laudo pericial que concluiu pela invalidez parcial e permanente do demandante, não coberta pelo contrato firmado. Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva. Impossibilidade de indenização. Negado provimento.

7 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente não comprovada. Laudo médico. Deformidade leve.

«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelado como consequência de acidente automobilístico. ... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Pretensão ao recebimento de indenização por suposta invalidez permanente. Impossibilidade. Realização de perícia médica. Laudo conclusivo. Ausência de constatação de invalidez permanente do segurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO -

Cobertura securitária para os eventos morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidente - Perícia médica que constatou a invalidez permanente por doença do autor, hipótese não coberta pelo contrato firmado - Moléstia profissional que não se equipara a acidente de trabalho - Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva - Segurado que não faz jus à indenização pleiteada - Negado provimento... (Continua)

10 - TJSP Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Ciência inequívoca. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Acidente de trânsito. Invalidez permante. Caracterização. Apólice. Cobertura. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Invalidez permanente caracterizada.

«Ainda que o segurado tenha sofrido AVC depois de ocorrido acidente de trânsito, não há dúvida acerca da extensão dos danos decorrentes do último, o qual provocou a incapacidade para o trabalho, em razão da perda total do uso de ambas as pernas. E se entende por invalidez permanente, para os fins da apólice firmada entre as partes, a perda ou impotência funcional definitiva e total de membro ou órgão. ... (Continua)

13 - TJSP Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Sentença de improcedência.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Apólice que previa cobertura para invalidez permanente total decorrente de doença. Procedência na origem. Insurgência da requerida. A perícia constatou a incapacidade parcial permanente do autor por doença, a qual não possui cobertura securitária, cujo contrato prevê apenas a invalidez permanente por acidente e a invalidez permanente total por doença. Acolhimento. Ausência de enquadramento da incapacidade parcial do autor em risco predeterminado em contrato. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, «e, 7/STJ. Agravo interno desprovido.

15 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Prescrição. CCB/2002, art. 206 par-3, IX. Súmula STJ-405. Apelação cível. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência.

«Observância do prazo trienal a contar da vigência do Novo Código Civil. Inteligência do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil e da Súmula 405/STJ. Negaram provimento ao apelo da parte autora e deram provimento à apelação da ré.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Invalidez permanente notória.

«1. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. ... (Continua)

17 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Ação reivindicatória complementar de cobertura securitária. DPVAT. Pagamento proporcional ao grau de invalidez. Invalidez permanente parcial de repercussão leve no membro superior direito e em ambas as mãos. Invalidez permanente parcial de grau médio em região torácica. Configuração. Obediência a Súmula 474/STJ. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A perda anatômica ou funcional de membro superior direito, ambas as mãos e região torácica caracterizam invalidezes permanentes incompletas, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. II da Lei 6.194/1974. ... (Continua)

18 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente. Gradação da lesão. Possibilidade. Sumula 474 do STJ. Lei 11.945/2009. Ausência de fixação do grau da invalidez na perícia. Decretação de nulidade do processo a partir da sentença. Retorno dos autos para realização de exame pericial com grau da invalidez permanente parcial incompleta. Recurso de apelação provido.

«1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a Seguradora a pagar a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) a título de indenização de seguro DPVAT; ... (Continua)

19 - TAMG Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Doença. Indenização. Termo inicial. Data do evento. Dia seguinte ao último dia trabalhado.

«Conforme previsto na Circ. 17/95, da Susep, entende-se como data do evento, para efeito de indenização por invalidez permanente decorrente de doença, o dia seguinte ao último dia de trabalho realizado.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Indenização. Ação. Ajuizamento. Prescrição. CCB/2002, art. 3, IX. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência.

«Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, o prazo prescricional passou a ser de três anos. Considerando que a comprovação da invalidez se deu em 10/03/2002, portanto, há mais de três anos da data do ajuizamento da ação, está prescrita a demanda. Aplicação do inciso IX do § 3º do CCB/2002, art. 206. Apelação desprovida.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Invalidez permanente. Ciência inequívoca.

«1. A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, com exceção dos casos de invalidez permanente notória ou daqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução processual. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Reparação. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Revelia.

«Discussão acerca da preclusão da matéria fática e jurídica, que não encontra relevância para o deslinde da controvérsia. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA, QUANDO EXISTENTES NOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELA PARTE-AUTORA ORIUNDA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DIANTE DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO EFETUADO PELA SEGURADORA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

23 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Dpvat. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Comprovação. Necessidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. É firme a orientação nesta Corte no sentido de ser necessária a comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, para fins de pagamento da indenização securitária do DPVAT. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobertura de invalidez permanente por acidente. Lesões incapacitantes consolidação. Transcurso de tempo. Data do sinistro. Dia do infortúnio. Apólice. Vigência. Aposentadoria por invalidez. Data. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Comprovação de invalidez parcial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Seguro. Efetuada cobertura para morte natural e acidental, invalidez permanente total por doença, invalidez permanente acidente majorado, morte de cônjuge por qualquer natureza e morte dos filhos por qualquer natureza, constatado por perícia ser o beneficiário portador de incapacidade e invalidez parcial, sendo causa de impedimento para atividade laborativa mas não caracterizando invalidez total por doença, exercendo ele trabalho braçal vedado pelo perito, forçoso o pagamento de indenização. Decisão de improcedência reformada. Recurso provido.

27 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Invalidez permanente por doença. Nefropatia. Rim transplantado. Recusa administrativa de cobertura. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Tratamento que lhe agregou diabetes e outras sequelas, restringindo de forma absoluta qualquer atividade. Doença crônica, irreversível. Condição que se amolda ao compromisso da seguradora de pagar indenização. Invalidez permanente por doença reconhecida. Recurso improvido.

28 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Invalidez permanente. Prova. Perícia. Laudo pericial que comprova a invalidez permanente parcial. Acidentado portador de sequela de fratura de tíbia, fíbula e fêmur esquerdos, secundárias a trauma direto. Indenização fixada proporcionalmente ao grau da invalidez. Utilização da tabela da SUSEP. Admissibilidade, em razão da omissão da Lei pertinente (Lei 6194/74) . Ação procedente para condenar a ré a pagar ao autor a quantia equivalente a 28 salários mínimos vigentes na data do fato. Juros moratórios de 1% a partir da citação. Súmula 426/STJ. Recurso desprovido.

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Prova pericial. Necessidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

«1 - Configura cerceamento de defesa a não realização da perícia destinada a verificar a invalidez permanente que autoriza o pagamento de indenização securitária, com o posterior julgamento antecipado de improcedência do pedido fundamentado em falta de provas. ... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Invalidez permanente parcial. Recurso de ambas as partes. Perícia judicial que reconheceu a existência de invalidez permanente, porém parcial. Indenização corretamente arbitrada. Fundamento no Lei 6194/1974, art. 3º, alterado pela Lei 11482/07. Critério legal e não de Resolução expedida pelo Conselho Nacional dos Seguros Privados (CNSP). Sentença mantida. Recursos improvidos.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Invalidez permanente. Ciência inequívoca.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Invalidez permanente. Ciência inequívoca.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Invalidez permanente. Ciência inequívoca.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT inicia-se na data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua incapacidade laboral. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Presunção. Prescrição afastada. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte sedimentada no recurso especial representativo de controvérsia, REsp. 11.388.030/MG, ressalta entendimento que, «exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, Dje 12/11/2014. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Seguro DPVAT. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Invalidez permanente. Não configurada.

1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa do CPC, art. 535, II quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

36 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Invalidez permanente. Não caracterização. Deixando a perícia oficial de reconhecer o caráter permanente da invalidez, não há lugar para o pagamento da indenização pleiteada. Recurso improvido.

37 - TJPE Processual civil. Apelação. Ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT. Sentença de improcedencia. Invalidez permanente. Não comprovada. Recurso não provido.

«1. Sinistro ocorrido sob a vigência da Lei 11.482/07, fixando o limite máximo indenizável no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e da Medida Provisória 451/00, convertida na Lei 11.945/09, que passou a prever gradações para as indenizações decorrentes de invalidez permanente. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Limite. Descabimento. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Data do sinistro. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Possibilidade do pedido. 40 salários mínimos. Não há pagamento administrativo. Prescrição inocorrente.

«Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, o prazo prescricional passou a ser de três anos. Considerando o termo inicial de tal prazo é da data inequívoca da debilidade permanente decorrente do acidente sofrido, portanto, não está prescrita a demanda. Aplicação do inciso IX do § 3º do CCB/2002, art. 206. APELO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Invalidez permanente. Não caracterização. Deixando o laudo elaborado pelo IML de reconhecer o caráter permanente da invalidez, não há lugar para o pagamento da indenização. Recurso provido.

40 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Autor aposentado pela autarquia federal. Invalidez permanente por acidente. Direito ao recebimento do valor integral contratado. Reconhecimento. Estando evidenciado nos autos a invalidez permanente do autor por acidente e havendo a cobertura contratada, de rigor que se cumpra com o avençado, pois, ao contrário do alegado, caracterizará enriquecimento ilícito por parta da ré. Recurso desprovido.

41 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Prescrição. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência na espécie.

«Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, aplica-se aos prazos prescricionais a regra de transição insculpida no art. 2.028 da novel legislação. Havendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional, aplica-se a regra do Código Civil de 1916, que previa o prazo prescricional de 20 anos para ações desta natureza. No caso em tela, não transcorreu mais da metade do prazo prescricional, razão pela qual se aplica o prazo do Novo Código Civil. Inexistente contexto probatório a autorizar o deslocamento do marco inicial da prescrição. Negaram provimento à apelação.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente. Vinculação para pagamento do seguro privado. Precedentes do STJ.

«1. Relativamente à vinculação do laudo do INSS para pagamento do seguro privado, em razão de aposentadoria por invalidez permanente, este Superior Tribunal tem reiterada jurisprudência no sentido de que a vinculação não alcança os contratos privados de seguro com cláusula de invalidez permanente (IFPD), se não demonstrada que a invalidez da segurada é para qualquer atividade laboral. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. 1. Omissão não configurada. Invalidez permanente notória. Prescrição reconhecida. 2. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter da invalidez permanente que depende de laudo médico, exceto se a invalidez for notória 3. Alteração da decisão a que chegou o tribunal estadual quanto ao caso dos autos ser de invalidez notória. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1. Afasta-se a violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial. Data do sinistro. CCB/2002, art. 206 par-3º, IX. Apelação cível. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência.

«Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, o prazo prescricional passou a ser de três anos. Inexistente contexto probatório a autorizar o deslocamento do marco inicial da prescrição. Marco inicial a ser considerado é o data do sinistro. Considerando que o sinistro se deu em 05/10/2004, portanto há mais de três anos da data do ajuizamento da ação, está prescrita a demanda. Aplicação do inciso IX do § 3º do CCB/2002, art. 206. Apelação desprovida.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Indenização securitária. Invalidez permanente. Doença de chagas. Súmulas do STJ/5 e 7.

I - Para verificar se o agravante teria ou não preenchido a condição necessária ao pagamento da indenização (invalidez permanente total por doença), haveria necessidade de interpretação de cláusula contratual, bem como do reexame de provas, o que é vedado em âmbito de Especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro dpvat. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente.

«1.- Se a ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT é decorrente de invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional tem início não, necessariamente, na data do acidente, mas quando o lesado tem conhecimento inequívoco de sua incapacidade, o que pode ocorrer apenas com o término do tratamento a que se submeteu a vítima. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Indenização. Invalidez permanente. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Se o juízo de origem, com base nos elementos dos autos, reconheceu a invalidez permanente da segurada, inviável o recurso especial cujas razões impõem o reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Cobertura securitária. invalidez permanente. Aposentadoria pelo inss. Presunção legal que não se estabelece.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão de aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para efeito de concessão da indenização securitária de direito privado. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Invalidez permanente. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Necessidade.

«1 - O julgamento antecipado da lide traduz cerceamento de defesa, quando necessária a dilação probatória, além da produzida pelo Exército Brasileiro, para percepção da indenização securitária, decorrente de invalidez permanente, pelo beneficiário de seguro privado. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Invalidez permanente não comprovada. Laudo pericial. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. É necessária a comprovação da invalidez permanente para fins de pagamento da indenização securitária. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)