isencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA em 2020 - Mesmo veículo isento de sua propriedade - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA em 2020 - Mesmo veículo isento de sua propriedade - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa com deficiência severa ou profunda especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Sentença de procedência. Decreto Estadual 66.470/2022 que estendeu a suspensão do IPVA relativo ao exercício de 2022 para aqueles tiveram a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021. Resolução SFP 05/2022 que expressamente possibilita a manutenção da isenção para os exercícios posteriores. Adquirido o veículo com isenção por PcD, descabe em ano posterior a subtração do benefício pela Fazenda por violação à garantia constitucional do direito adquirido. Recurso não provido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEI 17.293/2020 - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA A ADAPTAÇÃO DO VEICULO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL NÃO VERIFICADA - ACERTADA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2021 - - EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS ANOS Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEI 17.293/2020 - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA A ADAPTAÇÃO DO VEICULO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL NÃO VERIFICADA - ACERTADA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2021 - - EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS ANOS SUBSEQUENTES - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO de ISENÇÃO DO IPVA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 17.473/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO 66.470/2022 E RESOLUÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA e PLANEJAMENTO - ISENÇÃO DO IPVA NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES QUE DEVERÁ OBSERVAR O REGIME JURÍDICO VIGENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESTE TÓPICO ( CPC/2015, art. 485, INCISO VI)- SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP Ação que visa anulação do lançamento do IPVA 2022 - Improcedência - Portador de necessidades especiais - Isenção concedida a partir do ano de 2019 - Lei estadual 16.498/2017, que limitou a isenção para veículos novos ao mesmo valor utilizado na isenção do ICMS (CONFAZ) - Pretensão à isenção do IPVA de 2022, alegando direito adquirido - Descabimento - A legislação aplicável é aquela vigente ao Ementa: Ação que visa anulação do lançamento do IPVA 2022 - Improcedência - Portador de necessidades especiais - Isenção concedida a partir do ano de 2019 - Lei estadual 16.498/2017, que limitou a isenção para veículos novos ao mesmo valor utilizado na isenção do ICMS (CONFAZ) - Pretensão à isenção do IPVA de 2022, alegando direito adquirido - Descabimento - A legislação aplicável é aquela vigente ao tempo do fato gerador do tributo, ou seja, no início de cada ano, de modo que a isenção concedida no ano anterior não garante o benefício para os exercícios financeiros seguintes - Valor do veículo acima do limite estabelecido pela legislação em vigor - Ausência dos requisitos legais - Precedentes do TJSP - Manutenção da sentença.

4 - TJSP Recurso inominado - Direito Tributário - Isenção de ICMS para comprador PcD - Aumento superveniente do período para alienação posterior - Majoração de requisito após o deferimento da isenção - Aplicação dos requisitos vigente ao tempo da aquisição do veículo - Impossibilidade de criação de novo requisito para isenção já deferida e aperfeiçoada - Validade apenas para isenção deferida após a Ementa: Recurso inominado - Direito Tributário - Isenção de ICMS para comprador PcD - Aumento superveniente do período para alienação posterior - Majoração de requisito após o deferimento da isenção - Aplicação dos requisitos vigente ao tempo da aquisição do veículo - Impossibilidade de criação de novo requisito para isenção já deferida e aperfeiçoada - Validade apenas para isenção deferida após a entrada em vigor da nova norma - Precedentes do e. TJSP - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

5 - STJ Tributário. IOF. Operações de câmbio. Isenção. Critério adotado. Legalidade.

«Especificar as operações alcançadas pela isenção não importa alterar o fato gerador, nada impedindo a adoção de critério como medida de caráter geral. Não há, assim, como entender a isenção a todas as operações de câmbio, incluindo aquelas realizadas antes da data limite da mesma isenção.... (Continua)

6 - STJ Tributário. IOF. Operações de câmbio. Isenção. Critério adotado. Legalidade.

«Especificar as operações alcançadas pela isenção não importa alterar o fato gerador, nada impedindo a adoção de critério como medida de caráter geral. Não há, assim, como entender a isenção a todas as operações de câmbio, incluindo aquelas realizadas antes da data limite da mesma isenção.... (Continua)

7 - STJ Tributário. IOF. Operações de câmbio. Isenção. Critério adotado. Legalidade.

«Especificar as operações alcançadas pela isenção não importa alterar o fato gerador, nada impedindo a adoção de critério como medida de caráter geral. Não há, assim, como entender a isenção a todas as operações de câmbio, incluindo aquelas realizadas antes da data limite da mesma isenção.... (Continua)

8 - TJSP ISENÇÃO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA em 2020 - Mesmo veículo isento de sua propriedade - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa Ementa: ISENÇÃO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA em 2020 - Mesmo veículo isento de sua propriedade - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa com deficiência severa ou profunda especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Sentença de procedência. Decreto Estadual 66.470/2022 que estendeu a suspensão do IPVA relativo ao exercício de 2022 para aqueles que tiveram a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021. Resolução SFP 05/2022 que expressamente possibilita a manutenção da isenção para os exercícios posteriores. Adquirido o veículo com isenção por PcD, descabe em ano posterior a subtração do benefício pela Fazenda com base em alteração do valor do veículo por violação à garantia constitucional do direito adquirido. Lançamento tributário indevido como efetivado. Violação do princípio da proteção da confiança. Inteligência do CTN, art. 178 e do enunciado da Súmula 544/STJ. art. 13-A, §4º, item 1, s a e b da Lei 13.296/2008 que deve ser interpretado em conjunto com as leis isentivas de IPI e ICMS na aquisição de veículos automotores por PCD, eis que estas últimas estabelecem condições e/ou restrições a termo (prazo em anos) ao direito de propriedade do PCD adquirente. Interesse de agir caracterizado. Interpretação conforme a CF/88 e bloco constitucional (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto 6.949/09) , a dar máxima efetividade aos direitos fundamentais assegurados às pessoas com deficiência. Reconhecimento da isenção parcial (R$ 70.000,00) em relação ao IPVA. Sentença da procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

9 - TJSP IPVA. ISENÇÃO. Pretensão de isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física. IPVA dos exercícios de 2022 e 2023. Alterações efetuadas pela Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção. Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022. Necessidade de se submeter aos critérios especificados na Ementa: IPVA. ISENÇÃO. Pretensão de isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física. IPVA dos exercícios de 2022 e 2023. Alterações efetuadas pela Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção. Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022. Necessidade de se submeter aos critérios especificados na legislação vigente. Inexistência de pedido da isenção administrativamente. Sentença mantida. Recurso não provido. 

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IPVA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, RELATIVAMENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. CABIMENTO.

Pedido de isenção negado administrativamente sob o fundamento de que protocolado fora do prazo previsto no Decreto Estadual 66.470/2022 e na Resolução SFP 5/2022. Ato concessivo da isenção que é meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido. Isenção fiscal concedida no ano de 2021. Laudo comprobatório de deficiência em caráter definitivo e permanente. Manutenção da isenção devida. Decreto 68.142/2023 modificou o Decreto 66.470/2022 e passou a autorizar a utilização de laudo emitido para a isenção fiscal em 2021, para embasar posteriores isenções nos anos de 2022 e seguintes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Pretensão de isenção de IPVA incidente sobre veículo de propriedade do recorrido, por ser pessoa com deficiência. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Inexistência de direito adquirido à isenção (art. 178 e 179 do CTN). Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Pretensão de isenção de IPVA incidente sobre veículo de propriedade do recorrido, por ser pessoa com deficiência. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Inexistência de direito adquirido à isenção (art. 178 e 179 do CTN). Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para a contribuinte. Ofensa à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, «c, da CF/88/1988. Possibilidade de se cobrar o tributo nos anos subsequentes. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI 17.293/2020. Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte. Princípio da anterioridade nonagesimal não verificada. EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA ANOS SUBSEQUENTES. Revogação do, III do art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008. Concessão do benefício Ementa: RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI 17.293/2020. Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte. Princípio da anterioridade nonagesimal não verificada. EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA ANOS SUBSEQUENTES. Revogação do, III do art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008. Concessão do benefício de isenção do IPVA nos termos da Lei Estadual 17.473/2021, regulamentada pelo Decreto 66.470/2022 e Resoluções do Secretário da Fazenda e Planejamento. Isenção do IPVA nos exercícios subsequentes deverá observar o disposto no novo regime jurídico. Extinção da demanda - art. 485, VI, CPC. Recurso Provido.

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NOVO PEDIDO DE ISENÇÃO. PREJUDICIALIDADE. EMBARGOS PREJUDICADOS.

Embargos de declaração interpostos pelo Estado de São Paulo em face de Acórdão que manteve sentença garantindo à impetrante o direito de alienar veículo adquirido com isenção de ICMS sem necessidade de pagamento do tributo isentado ou aguardo do prazo de quatro anos para nova aquisição. O Estado alega omissão do Acórdão quanto à análise de eventual pedido futuro de nova isenção. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. IPI. Aparelhos médicos. Isenção. Decreto. Autorização legal.

«Havendo lei autorizativa, pode o Poder Executivo baixar decreto relacionando bens sujeitos à isenção. ... (Continua)

15 - TJSP Ipva. Isenção. Pretensão à isenção sobre ônibus empregado exclusivamente no transporte urbano coletivo de passageiros. Veículo novo. Requerimento administrativo de isenção sequer demonstrado nos autos. Isenção concedida somente após data de efetivo ingresso do veículo no sistema público de transporte. Sentença que deve ser parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Pretensão de isenção de imposto de renda em decorrência de doença (cardiopatia grave) desde a data do diagnóstico da doença bem de repetição dos valores indevidamente descontados. Isenção prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade Ementa: Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Pretensão de isenção de imposto de renda em decorrência de doença (cardiopatia grave) desde a data do diagnóstico da doença bem de repetição dos valores indevidamente descontados. Isenção prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula 627/STJ). Desnecessidade de laudo pericial oficial (Súmula 598/STJ). Isenção não é perene na forma do CTN, art. 178, podendo ser exigida comprovação periódica do preenchimento dos requisitos legais para a isenção. Recuperação do imposto de renda. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para que em liquidação de sentença haja recuperação do imposto de renda na declaração de ajuste anual.

17 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Isenção isenção de contribuições para a seguridade social. Lei 12.101/2009. É a Lei 12.101/2009 que dispõe especificamente sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, cabendo à entidade beneficiária interessada em comprovar que possui certificação em seu nome para fazer jus à isenção pretendida, ressaltando-se que a participação no mesmo grupo e a mesma finalidade não estendem o benefício da isenção, eis que o art. 30 da Lei em referência, é bem claro em não estendê-la a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida. Recurso ordinário patronal não provido.

18 - TJSP Declaratória. Isenção de IPVA. Pessoa com deficiência. Sentença de procedência que declarou a isenção para o exercício de 2022. Inconformismo da Fazenda Estadual. Isenção prevista no art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008. Direito à isenção bem reconhecido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TRT2 Assistência judiciária. Custas. Isenção. Faculdade do juiz. CLT, art. 790, § 3º. Lei 5.584/70, art. 14.

«Mostra o § 3º do CLT, art. 790 que é faculdade do juiz conceder a isenção e não obrigação, mesmo diante da apresentação de declaração de pobreza. Logo, não tinha o magistrado obrigação de conceder a isenção das custas. Se o legislador entendesse que a isenção das custas seria obrigação, não teria colocado na lei a palavra faculdade.... (Continua)

20 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Embarcação. Finalidade utilitária. Hermenêutica. Legislação que dispõe sobre isenção. Interpretação literal. CTN, art. 111, II.

«Deve-se interpretar literalmente a legislação que dispõe sobre a outorga de isenção. Tratando-se de isenção de caráter objetivo, deve ser analisado o produto e suas características no momento que sai do estabelecimento. Uma vez previamente classificada a embarcação de utilitária, ou seja, para uso profissional, será de rigor a isenção de ICMS, independente da destinação que lhe for dada pelo consumidor final, porquanto o que interessa é a classificação feita quanto a espécie, à forma e à qualidade da mercadoria, e não a destinação que foi dada à embarcação, que foge ao controle da atividade mercantil.... (Continua)

21 - TJSP Tributário. IPVA - Exercício 2021 - Revogação da isenção provocada pela Lei Estadual 17.293 de 15/10/2020 - Aumento indireto de tributo - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal relativo ao IPVA de 2021 - CF/88, art. 150, III, «c». Isenção parcial ao imposto referente ao exercício 2021 - CTN, art. 178 e CTN, art. 179. Inexistência de direito adquirido à isenção do tributo. IPVA - Ementa: IPVA - Exercício 2021 - Revogação da isenção provocada pela Lei Estadual 17.293 de 15/10/2020 - Aumento indireto de tributo - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal relativo ao IPVA de 2021 - ACF/88, art. 150, III, «c». Isenção parcial ao imposto referente ao exercício 2021 - CTN, art. 178 e CTN, art. 179 - Inexistência de direito adquirido à isenção do tributo. IPVA - Exercício 2022 - Alterações havidas com a Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção - Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto Estadual 66.470/2022 - Falta de interesse processual superveniente. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

22 - STJ Tributário. ICM. Isenção. GATT. Bacalhau da Noruega. Peixe seco e salgado (nacional). Similaridade. Súmula 71/STJ.

«Bacalhau importado de país signatário do GATT, compreendido no gênero «peixe salgado e seco, similar nacional isento, goza da isenção do ICM. Precedentes iterativos. Súmula 71/STJ. Recurso provido.... (Continua)

23 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Salmão importado. Similar nacional não isento (pescado filetado). Convênio ICMS 60/91.

«Embora não exista no Brasil o salmão, tem ele o similar nacional no gênero pescado filetado e congelado, que não é isento. O Convênio ICMS 60/91, ao conceder isenção às operações internas de pescado, excepcionou o salmão.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NATUREZA DECLARATÓRIA DA ISENÇÃO. FORMULAÇÃO TARDIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. CONVÊNIO ICMS 204/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela Fazenda Estadual contra sentença que concedeu isenção do pagamento de IPVA à autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau moderado, referente aos exercícios de 2022 e 2023. O pedido administrativo foi formulado fora do prazo estabelecido na Resolução SFP 05/2022, mas a sentença considerou a natureza declaratória do ato de isenção e os princípios constitucionais aplicáveis. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Imposto sobre combustíveis. IVVC. Cooperativa. Inexistência de isenção. Isenção somente quanto aos atos cooperativos. Precedentes do STJ. Lei 5.764/71, art. 79.

«A cooperativa, pela Lei 5.764/71, tem isenção de tributos quanto aos atos cooperativos, entendendo-se como tais os praticados com vista à sua finalidade. A venda de insumo pela cooperativa a seus associados não se caracteriza como ato cooperativo, incidindo os tributos normalmente. Não há isenção na venda de combustível feita pela cooperativa aos associados.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Recurso especial. Bacalhau importado de país signatário do gatt. Reconhecimento de isenção de ICMS até 30/04/1999, data expiração do convênio 60/91. Tributação das operações realizadas a partir de 01/05/1999. Entendimento proclamado pela Primeira Seção desta corte superior na assentada de 24/10/2007.

«1. O eminente relator, ao analisar recurso especial apresentado por Paulo A. dos Santos e Companhia Ltda. empresa contribuinte de ICMS, entendeu que continuam em pleno vigor a Súmula 575/STF e Súmula 71/STJ, que isentam do ICMS o bacalhau, em face do Tratado Internacional - GATT. O eminente Ministro Castro Meira defende, de modo divergente, que a isenção em questão extinguiu-se em 30 de abril de 1999, data em que expirou o Convênio 60/91. Em face da controvérsia de entendimento, pedi vista dos autos. A discussão está centrada, a meu pensar, no exame da possibilidade ou não do Convênio 60, de 1991, ter posto termo final na isenção do ICMS sobre a importação do bacalhau. ... (Continua)

27 - TJSP Pessoa com deficiência. Isenção fiscal em relação ao ICMS para a venda e aquisição de um novo veículo. Veículo adquirido na vigência de legislação estadual que estabelecia prazo mínimo de dois anos para permanência de veículo adquirido com isenção de IPI e ICMS. Autor que não pode ser prejudicado por condições mais gravosas editadas após a ocorrência do fato que lhe concedeu a isenção. Recurso Ementa: Pessoa com deficiência. Isenção fiscal em relação ao ICMS para a venda e aquisição de um novo veículo. Veículo adquirido na vigência de legislação estadual que estabelecia prazo mínimo de dois anos para permanência de veículo adquirido com isenção de IPI e ICMS. Autor que não pode ser prejudicado por condições mais gravosas editadas após a ocorrência do fato que lhe concedeu a isenção. Recurso não provido.

28 - TJRJ Tributário. Sucessão. Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCM. Possibilidade de reconhecimento da isenção do ITD, pelo juízo do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 984. Precedentes da TJRJ. Isenção conferida pelo Lei 1.427-RJ/1989, art. 3º, XII, que tem como requisito a residência de todos os herdeiros no imóvel transmitido causa mortis. Agravo instruído com comprovante de residência de apenas um dos herdeiros. Hermenêutica. Interpretação literal da norma que concede isenção (CTN, art. 111). CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013, e § 2º

«Possibilidade de reconhecimento da isenção do ITD, pelo juízo do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 984. Precedentes da corte. Isenção conferida pelo Lei 1.427/1989, art. 3º, XII, que tem como requisito a residência de todos os herdeiros no imóvel transmitido causa mortis. Agravo instruído com comprovante de residência de apenas um dos herdeiros. Interpretação literal da norma que concede isenção, consoante CTN, art. 111. Recurso a que se nega provimento, liminarmente.. Desprovimento do recurso.... (Continua)

29 - TRT3 Contribuição sindical patronal. Isenção. Contribuição sindical patronal. Isenção.

«Pela regra do § 6º, do CLT, art. 580 não estão obrigadas ao pagamento da contribuição sindical as entidades ou instituições que provarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com finalidade lucrativa. A Portaria 1.012/2003 do MTE, em atenção ao disposto no CLT, art. 610, estabelece procedimentos para a comprovação da condição de entidade ou instituição sem fins lucrativos para fins de isenção da contribuição sindical patronal do CLT, art. 580, § 6º. Assim, para fazer jus a tal isenção, a reclamada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, deveria demonstrar o preenchimento cumulativo das exigências contidas na referida portaria, ônus do qual não se desincumbiu.... (Continua)

30 - TJRJ Tributário. ITD. Concessão de isenção pelo juiz em razão da gratuidade de justiça (justiça gratuita)deferida aos herdeiros. Impossibilidade. Lei 1.060/50. CTN, art. 176.

«A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo em virtude da ocorrência de seu fato gerador. Somente a lei pode criar hipótese de isenção, que em última análise, caracteriza-se como uma renúncia de receita, e como tal deve respeitar o devido processo legislativo para sua realização. A lei não concede isenção para as pessoas que são beneficiárias da gratuidade de justiça, o que também não foi previsto no na Lei 1.060/50. Assim, o juiz não pode conceder a isenção de tributo somente porque as partes se encontram acolhidas pela gratuidade de justiça.... (Continua)

31 - TJSP Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Autor portador de síndrome da imunodeficiência adquirida. lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que determina a isenção do imposto de renda às pessoas acometidas de tal síndrome. Desnecessidade de comprovação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o Magistrado entenda suficientemente Ementa: Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Autor portador de síndrome da imunodeficiência adquirida. lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que determina a isenção do imposto de renda às pessoas acometidas de tal síndrome. Desnecessidade de comprovação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o Magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da enfermidade. Isenção reconhecida, com condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores cobrados a título de Imposto de Renda, observada a prescrição quinquenal e descontada a quantia recebida pelo autor a título de restituição na declaração de ajuste anual de imposto de renda. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TRT3 Isenção de contribuições previdenciárias. Entidade beneficente.

«A obtenção da Certificação de Entidades Beneficentes Assistenciais (CEBAS) é apenas um dos requisitos exigidos para a concessão de isenção de contribuição previdenciária, e tal certificado não se confunde com o Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Sociais Previdenciárias. Dessa forma, não demonstrados todos os requisitos exigidos por lei, não faz jus a agravante ao reconhecimento da referida isenção.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Isenção condicional. Prova do preenchimento e cumprimento dos requisitos para concessão. Omissão da autoridade administrativa. Isenção reconhecida. CTN, art. 179.

«Nos termos do 179 do CTN, a isenção condicional somente é efetivada se o interessado produzir prova «do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Contudo, há de ser reconhecida a isenção se a omissão da autoridade administrativa teve o condão de impedir que fosse realizada, pelo contribuinte, a prova necessária para o gozo do benefício isencional.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. EXERCÍCIOS 2023

e 2024. ISENÇÃO PARCIAL. PEDIDO APÓS PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IPVA DOS ANOS DE 2022, 2023 E 2024. INTELIGÊNCIA DO ART. 13-A, §§ 1º E 2º, DA LE 13.296/2008, INTRODUZIDO PELA LE 17.473/2021. ADMISSIBILIDADE.

Isenção fiscal concedida no ano de 2021. Laudo comprobatório de deficiência em caráter definitivo e permanente. Manutenção da isenção devida. Decreto 68.142/2023 modificou o Decreto 66.470/2022 e passou a autorizar a utilização de laudo emitido para a isenção fiscal em 2021, para embasar posteriores isenções nos anos de 2022 e seguintes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Interposição por municipalidade. Isenção. Ente público isento de recolhimento do preparo. Isenção que abrange porte de remessa e retorno dos autos. Deserção descaracterizada. Preliminar argüida pela apelada rejeitada.

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Isenção tributária especial, inserida em cláusula contratual (convênio). Benefício concedido com prazo certo e determinado em contrato oneroso. Supressão. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Isenção tributária concedida mediante inserção de cláusula de convênio na qual as partes contratantes assumem deveres e ônus determinados. Isenção tributária especial, estabelecida sob condição onerosa e sujeita a termo certo de vigência, concedida para a realização de obra e a prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto sanitário mediante práticas de atos de cooperação entre os entes estatais (princípio do cooperativismo federativo). ... (Continua)

38 - TJSP Sentença declarando a isenção do IPVA, afastando a incidência da Lei 17.293/2020 e Decreto 65.337/2020, sob o fundamento da inconstitucionalidade da distinção entre as pessoas com deficiência (princípio da isonomia) - Possível a revogação da isenção tributária a qualquer momento, desde que observados os princípios constitucionais - Afronta aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal Ementa: Sentença declarando a isenção do IPVA, afastando a incidência da Lei 17.293/2020 e Decreto 65.337/2020, sob o fundamento da inconstitucionalidade da distinção entre as pessoas com deficiência (princípio da isonomia) - Possível a revogação da isenção tributária a qualquer momento, desde que observados os princípios constitucionais - Afronta aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal - Isenção do IPVA aos portadores de deficiência apenas para o exercício de 2021, excluída a isenção para os anos posteriores que deve ser analisada a cada exercício - Sentença parcialmente reformada

39 - STJ Tributário. IPI. Aquisição de veículo automotor. Isenção. Lei 8.989/1995. Perda total do veículo. Prazo de 2 anos para nova isenção. Não aplicação.

I - A Lei 8.989/1995, art. 2º restringe a isenção do IPI ao limite temporal de dois anos para nova aquisição de veículo automotor, com o escopo de impedir o uso indevido do benefício fiscal ou o enriquecimento ilícito do beneficiário. ... (Continua)

40 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURAÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança para permitir que a impetrante cumpra obrigação acessória, necessária a isenção do ISSQN, independentemente da existência de registro no CADIN. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se a existência de registro no CADIN impede a isenção tributária. III. Razões de decidir. Lei Municipal 14.865/2008 que regulamente a isenção do ISSQN para as atividades de construção de empreendimento enquadrados como de interesse social. Inexistência de registro no CADIN não é previsto como requisito necessário para a concessão da isenção pleiteada. Inaplicabilidade da Lei Municipal 14.094/2005, a qual veda a concessão de benefícios fiscais e financeiros em caso de existência de registro no CADIN. Isenção que não pode ser confundida com concessão de benefícios fiscais. Interpretação restritiva. CTN, art. 111, I, IV. Dispositivo. Recurso oficial não provido... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - 

art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008 -1. A Lei Estadual 13.296/08 exige a comprovação da deficiência, mas não a formulação de pedido administrativo para concessão de isenção de IPVA; 2. O ato de concessão de isenção de IPVA possui natureza declaratória e é possível sua concessão após o prazo estipulado na Portaria CAT 27/15 A Lei Estadual 13.296/08, alterada pela Lei Estadual 17.473/21, passou a prever a isenção do IPVA para pessoas com deficiência conforme o valor de mercado do veículo, nos termos do Convênio ICMS 38/12; 3. Referido Convênio, com redação dada pelo Convênio ICMS 204/21, com vigência de 01.01.22. a 31.12.23, previu o teto de isenção total para veículo de até R$70.000,00 e isenção parcial em caso de valor superior limitada ao teto de R$100.000,00 Recurso improvid... (Continua)

42 - TJSP Apelação - «Ação Declaratória de Isenção de IPTU - Município de Guarulhos - Sentença que julgou parcialmente procedente o feito para declarar a Isenção do pagamento de Imposto Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2023 e seguintes, enquanto preencher os requisitos, em relação ao Imóvel de cadastro 063.82.67.0130.01.003 e 063.82.67.0130.01.002 - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Pretendido o reconhecimento do direito à isenção tributária relativo ao IPTU - Lei Municipal 4.158/1992 que determina a necessidade de apresentação prévia de requerimento administrativo, regulamentada pelo Decreto Municipal 34.767/18 - Inteligência do CTN, art. 179 - Caso concreto em que a autora não comprovou que formulou pedido administrativo de isenção e que cumpriu os requisitos previstos no ordenamento municipal - Ademais, o benefício deve ser requerido pelo interessado até o dia 31 de agosto do exercício anterior ao que se pleiteia a isenção, nos termos do DM 34.767/18, o que não ocorreu - Direito à isenção tributária não reconhecido - Sentença reformada - Recurso provido.

43 - TJSP Imposto. Propriedade sobre Veículo Automotor. Micro-ônibus destinado a transporte coletivo de passageiros. Isenção. Determinação de cobrança de IPVA do veículo, sob o argumento de que não se enquadrava no conceito legal de «Ônibus. Desacolhimento. Subsunção à hipótese de isenção prevista na Lei 6.606/89. Ilegalidade do agir. Decisão administrativa de caráter declaratório. Isenção decorrente da lei, e não de decisão administrativa. Efeito 'ex tunc'. Isento o autor do tributo no ano de 2008 em diante, enquanto utilizar o veículo para fins de transporte público. Ação procedente. Recurso desprovido.

44 - TJSP Apelação com revisão. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de santa isabel. Alegação de isenção. Contribuinte que efetuou voluntariamente o pagamento de iss, durante vários exercícios. Inconformismo com a cobrança da municipalidade, afirmando que é isento por força da Lei municipal. Descabimento. Lei que apenas autoriza a concessão de isenção. Não comprovação do requerimento da referida isenção que não é automática e é dependente do cumprimento dos requisitos estabelecidos na própria lei. Não comprovação de tal fato nos autos. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

45 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Bacalhau importado da noruega. País signatário do GATT. Operações internas. Similar nacional. Peixe seco e salgado. Súmula 71/STJ. CTN, art. 98.

«O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento de ICMS, porque o peixe seco e salgado, considerado similar no Brasil, também é contemplado com a isenção.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Seguridade social. COFINS. Isenção. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Isenção. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II. Lei 9.430/96, art. 56.

«A revogação da isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991 por Lei Ordinária fere o Princípio da Hierarquia das Leis. Ressalva do ponto de vista do Relator cujo entendimento é que a Lei Complementar 70/1991 pode ser alterada por Lei Ordinária, como é o caso da Lei 9.430/96, tendo em vista que, em matéria de isenção, é materialmente Lei Ordinária, pelo que não se há de invocar o princípio da hierarquia das leis.... (Continua)

47 - TNU Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Imposto de importação. Isenção fiscal. Decreto-lei 1.804/1980 contendo faixa de isenção para remessa de bem com valor de até 100 dólares. Portaria MF 156/99 E IN SRF 096/99 alterando a faixa de isenção para até 50 dólares e estabelecendo exigência no sentido de que o remetente também seja pessoa física. Atos normativos que extrapolam o poder regulamentar e violam o princípio da reserva de lei em sentido formal em matéria tributária. Ilegalidade declarada. PEDILEF conhecido e desprovido. Acórdão mantido integralmente.

«Saber sobre a legalidade da Portaria MF 156/99 e a Instrução Normativa SRF 096/1999, no que tange à fixação do limite de isenção para importações realizadas por via postal em US$ 50.00 - cinquenta dólares americanos - , bem como no que condicionam que o destinatário e o remetente para fazerem jus à isenção sejam pessoas físicas. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. Recurso especial representativo de controvérsia. Bacalhau importado de país signatário do GATT. Isenção. Convênio interestadual 60/91, expirado em 30/04/1999. Produção de efeitos até 30/04/1999. Súmula 20/STJ. Súmula 71/STJ. Súmula 575/STF. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 98.

«1. As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS (Precedente da Primeira Seção: REsp 302.190/RJ, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, julgado em 24/10/2007, DJ 25/04/2008). ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Pretensão do impetrante à manutenção da isenção de imposto de renda sobre seus vencimentos, uma vez que padece de doença grave - Sentença de denegação pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece reforma - Ausência de interesse de agir - Inocorrência - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Direito à isenção expressamente previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ - Militar da reserva que também faz jus à isenção, pois, assim como o reformado, encontra-se em inatividade, sendo indevida a distinção - Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Precedentes desta C. Seção de Direito Público e desta C. Primeira Câmara - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento do direito à isenção na taxa de inscrição no concurso. Admissibilidade. Igualdade de acessos aos cargos públicos, prevista no art. 37, I e II, da CF/88. Previsão no edital de concessão da isenção somente aos doadores de sangue no Município de Itapeva. Comprovação de que o autor é doador de sangue no Município de São Paulo. Inconstitucionalidade da restrição estabelecida pelo edital. A regra estipula inadequado «discrimen ao buscar promover política pública de incentivo à doa pessoas que, embora sejam doadores de sangue em outro Município. Prevalência da Lei 13.656/18. Possibilidade de autorizar a isenção mesmo sendo o autor doador em São Paulo. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... (Continua)