justica federal internacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Conflito de competência. Pornografia infantil. Transnacionalidade. Indícios. Infração prevista em tratado ou convenção internacional. Competência da Justiça Federal.

«1. A «internet se constitui em um meio de comunicação que possibilita a divulgação de informações e imagens em todo o mundo, podendo ultrapassar as fronteiras de um país e produzir efeitos de âmbito internacional. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Corporação Financeira Internacional. Organismo internacional. Missão em São Paulo. Justiça Federal competente. Decreto 41.724/57. CF/88, art. 109, II.

«A Corporação Financeira Internacional é organismo internacional, com missão na cidade de São Paulo, devendo ser ali demandada perante a Justiça Federal. Decreto 41.724/57.... (Continua)

3 - STJ Família. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Programa «mais médicos. Acordo internacional. Casamento. Procedimento de habilitação. Cidadão cubano e cidadã Brasileira. Dúvida suscitada. Médico cubano. Impedimento de contrair núpcias. Vedação constante de acordo privado. Causa de pedir e pedido não pertinentes a acordo internacional (CF/88, art. 109, III). Competência da Justiça Estadual.

«1. Cuida-se, na origem, de impugnação da habilitação de casamento entre cidadã brasileira e cidadão cubano, médico participante do Programa Mais Médicos do Governo Federal. ... (Continua)

4 - STJ Competência delegada. Tóxicos. Tráfico internacional. Município onde não há Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«De acordo com o do Lei 6.368/1976, art. 27 (revogada pela Lei 11.343/2006) c/c o § 3º do CF/88, art. 109, em se tratando de delito de tráfico internacional de entorpecentes praticado em Município que não é sede de vara da Justiça Federal, caberá à Justiça Estadual processar e julgar o feito.»... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Organismo internacional. Competência absoluta. Justiça Federal. CF/88, art. 109, II.

«1 - O CF/88, art. 109, II, estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Competência da Justiça Federal. Internacionalidade do delito. Agravo improvido.

«1 - Reconhecida a transnacionalidade da conduta criminosa, não há como se falar em incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Competência da Justiça Federal. Internacionalidade do delito. Agravo improvido.

«1 - Reconhecida a transnacionalidade da conduta criminosa, não há como se falar na incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo. Competência da Justiça Federal. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior detém o entendimento no sentido de que, «[...] em se tratando de tráfico internacional de munições ou armas, cumpre firmar a competência da Justiça Federal para conhecer do tema, já que o Estado brasileiro é signatário de instrumento internacional (Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições - complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - , promulgado pelo Decreto 5.941, de 26/10/2006), no qual se comprometeu a tipificar a conduta como crime (AgRg no Ag 1.389.833, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/4/2013). ... (Continua)

9 - STF Competência. Tóxicos. Tráfico internacional de entorpecentes. Delito praticado em município que não é sede de vara da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual (Lei 6.368/1976, art. 27).

«Consoante precedentes desta Corte, o Lei 6.368/1976, art. 27, foi recepcionado pela CF/88. É da competência da Justiça Comum, se o município não for sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar os crimes de tráfico internacional de substâncias entorpecentes. «Habeas corpus» indeferido.»... (Continua)

10 - STF Competência. Tráfico de drogas interestadual. A competência da Justiça Federal diz respeito ao tráfico de drogas internacional, não alcançando o interestadual.

11 - STJ Pro cessual penal. Conflito negativo de competência. Prática de descaminho e de tráfico internacional de entorpecentes. Investigações. Competência da Justiça Federal.

1 - No caso, ainda que se entenda insuficientes os indícios da origem estrangeira da droga, a existência de investigação da prática de descaminho enseja a fixação da competência da Justiça Federal.... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência. Crime de homicídio qualificado. Conexão probatória com crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e financiamento ao tráfico apurados em ação penal da Justiça Federal. Incidência da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. No caso, o crime de homicídio apurado na Justiça Estadual está vinculado pela conexão probatória aos crimes em apuração na Justiça Federal. Das investigações relacionadas aos crimes de tráfico foram obtidas importantes provas para a elucidação do homicídio, inclusive relacionadas à autoria e aos motivos, estes intimamente relacionados com a prática do tráfico. ... (Continua)

13 - STJ Conflito negativo de competência. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Indícios acerca da origem estrangeira da droga apreendida. Competência da Justiça Federal.

«- Havendo indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas, não há que se falar em competência da Justiça Estadual, tendo em vista o disposto no Lei 11.343/2006, art. 70 e no CF/88, art. 109, V. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Tóxicos. Tráfico internacional. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum por delegação. Expedição de carta precatória. Cumprimento pela Justiça Federal. Lei 6.368/76, art. 27. CF/88, art. 109, V e § 3º.

«Nos termos do Lei 6.368/1976, art. 27, c.c. CF/88, art. 109, V, e § 3º, se o crime de tráfico internacional ocorreu em local que não é sede de Vara da Justiça Federal caberá à Justiça Estadual processar e julgar o feito por delegação. O cumprimento de carta precatória expedida por Juízo Estadual, no exercício de competência federal delegada, deverá ser realizado por Juízo Federal.»... (Continua)

15 - STJ Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, tráfico internacional de armas e porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade das interceptações telefônicas. Incompetência da justiça federal e da 4ª vara criminal federal de ribeirão preto. Falta de exame das teses defensivas suscitadas em alegações finais. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração a íntegra dos autos em que foi deferida a interceptação telefônica dos acusados, tampouco o inteiro teor do inquérito policial e da ação penal dele decorrente, documentação indispensável para que seja possível verificar as alegadas ilegalidades na quebra do sigilo telefônico dos acusados, a apontada incompetência da Justiça Federal e da 4ª Vara Criminal Federal de Ribeirão Preto, e se as teses aventadas pela defesa em sede de alegações finais não foram apreciadas pelo magistrado de origem. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Compartilhamento de sinal de tv por assinatura, via satélite ou cabo. Card sharing. CF/88, art. 109, V. Normativo internacional vigente. Transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal.

«1 - De acordo com o CF/88, art. 109, V, a competência da jurisdição federal se dá pela presença concomitante da transnacionalidade do delito e da assunção de compromisso internacional de repressão, constante de tratados ou convenções internacionais. ... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X federal. Inquérito policial. Homicídio. Ausência de conexão que justifique a reunião do feito com investigação de lavagem internacional de dinheiro em curso na Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para investigar o homicídio.

«1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir decisões judiciais conflitantes. ... (Continua)

18 - STF Processual penal e constitucional. Ação penal. Trafico internacional de drogas (art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I). Transnacionalidade do delito não reconhecida pelo Juízo Federal. Prorrogação da competência da Justiça Federal. Impossibilidade.

«1. A norma do CPP, art. 81, caput, ainda que busque privilegiar a celeridade, a economia e a efetividade processuais, não possui aptidão para modificar competência absoluta constitucionalmente estabelecida, como é o caso da competência da Justiça Federal. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Conflito de competência. Tráfico internacional de entorpecentes. Denúncia ainda não oferecida. Indícios acerca da origem estrangeira da droga apreendida. Competência da Justiça Federal.

1 - Havendo indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas e mesmo da associação para o tráfico, não há que se falar em competência da Justiça Estadual, tendo em vista o disposto na Lei 11.343/06, art. 70 e no CF, art. 109, V/88.... (Continua)

20 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Dois Brasileiros acusados de praticar em coautoria delito de homicídio em território estrangeiro (Portugal) contra vítima Brasileira. Impossibilidade de extradição. CF/88, art. 5º, LI. Interesse da União. CF/88, art. 109. IV, atribuição de representar o Brasil em todas as questões envolvendo relações internacionais e cooperação jurídica internacional. Competência da Justiça Federal.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Discussão acerca da incompetência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. Recurso desprovido.

«1 - A questão objeto do mandamus foi levantada também no recurso especial, o qual foi inadmitido na origem. Contra essa decisão, foi interposto o AREsp 869.922/SP, desprovido por esta Quinta Turma, com fundamento no Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de decisão que defere ou indefere liminar. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Organismo internacional. Competência absoluta. Justiça Federal. CF/88, art. 109, II. Não provimento.

1 - Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo. ... (Continua)

23 - STJ Competência. Narcotráfico internacional. Tóxicos.

«Na consonância do Lei 6.368/1976, art. 27 c/c o CF/88, art. 109, V, ao Juízo estadual do local do crime, que não seja sede da justiça federal, cabe o processo e julgamento do delito de narcotráfico internacional.... (Continua)

24 - STJ Conflito de competência. Tráfico internacional de armas de fogo e de munições, posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito, associação e tráfico de drogas. Caracterizada a transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. Lesão aos interesses da União. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal.

«1. «Em se tratando de tráfico internacional de munições ou armas, cumpre firmar a competência da Justiça Federal para conhecer do tema, já que o Estado brasileiro é signatário de instrumento internacional (Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições - complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - , promulgado pelo Decreto 5.941, de 26/10/2006), no qual se comprometeu a tipificar a conduta como crime (AgRg no Ag 1389833/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/04/2013). ... (Continua)

25 - STJ Competência. Tráfico internacional de crianças. Competência.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar delito de tráfico internacional de crianças (Decreto Legislativo 28/90, Decreto 99.710/1990 c/c CF/88, art. 109, V). Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inquérito policial instaurado pela polícia federal. Crimes de concussão, organização criminosa, tráfico internacional de anabolizantes e de entorpecentes. Indícios da transnacionalidade dos delitos. Competência da Justiça Federal. Conclusão das investigações. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Extorsão digital ou cibernética ( ransomware ). Delito previsto em convenção internacional. Prova da internacionalidade. Existência. Competência federal (art. 109, V, da Constituição da República). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante.

1 - A situação retratada nos autos diz respeito à prática conhecida como ransomware ou extorsão digital ou cibernética, e que consiste, em síntese, no procedimento em que terceiro, por meio da internet, entra ilegalmente nos sistemas de informações de uma instituição e bloqueia o acesso ao banco de dados, passando a exigir do proprietário o pagamento de determinada quantia para que este possa novamente acessar as informações que lhe pertencem. ... (Continua)

28 - STJ Conflito positivo de competência. Processo civil. Competência absoluta. Guarda de menores. Ação de busca e apreensão proposta pela União. Aspectos civis de sequestro internacional de crianças. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Arts 12 e 17 da convenção de haia.

«1. É absolutamente competente a Justiça Federal para julgamento tanto do pedido de busca e apreensão de menores proposto pela União (CF/88, art. 109, I) com fundamento na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (art. 109, III CF/88), como para definir a guarda das crianças nos termos dos artigos 12 e 17 do Tratado Internacional. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental recurso em habeas corpus. Latrocínio. Crime praticado por Brasileiro nato em território japonês. Competência. Cooperação internacional. Justiça Federal. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Supressão de instância. Excesso de prazo da prisão. Circunstâncias fáticas especiais. Não demonstrada mora do juízo persecutor. Agravo regimental improvido.

«1 - Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado exterior, o qual tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição, aplicável a CF/88, art. 109, IV. (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 3/5/2018). ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de cocaína. HC não conhecido pelo STJ porque pendente de análise recurso especial. Entendimento contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Esta Primeira Turma já decidiu que a «interposição de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal não constitui pressuposto ou requisito de admissibilidade à impetração, bem assim ao conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo insubsistente o argumento de haver sido utilizada, de modo inadequado, a via do writ em substituição aos recursos previstos nas leis processuais (RHC 110.710/DF, Rel. Min .Luiz Fux). Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - Não cabe a esta eg. Corte Superior analisar o pedido de incompetência da Justiça Federal, quando nos autos do mandamus originário, objeto do presente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

32 - STJ Competência delegada. Tóxicos. Tráfico internacional. Justiça Estadual Comum. Competência territorial. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade relativa. Julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal. Precedente do STF. Lei 6.368/1976, art. 27. CF/88, art. 108, II.

«Desta forma, «conforme o decidido no HC 70.627, 1ª T. Sydney Sanches, DJ 18/11/94, é federal a jurisdição exercida por Juiz estadual na hipótese do Lei 6.368/1976, art. 27. Corrobora a tese o disposto no CF/88, art. 108, II, segundo o qual cabe aos Tribunais Regionais Federais «julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição». É territorial, portanto, o critério para saber se ao Juiz federal ou estadual, na hipótese do Lei 6.368/1976, art. 27, cabe o «exercício de competência federal»; e, por isso, se nulidade houvesse seria ela relativa, sanada à falta de arguição oportuna.» (STF: HC 85.059, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 29/04/2005).»... (Continua)

33 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de violação de direito autoral. Cds e dvds. Produtos apreendidos na alfândega Brasileira na ponte internacional da amizade. Transnacionalidade do delito. Caracterização. Competência da Justiça Federal.

«1. A apreensão de DVDs e CDs falsificados, com violação de direitos autorais (CP, art. 184, § 2º), se ocorrente em Posto de Fiscalização Aduaneira localizada na divisa entre Brasil e Paraguai, confere à conduta delituosa a característica de «crime transnacional, circunstância determinante da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal a ele correspondente (STJ, Terceira Seção, CC 119.105/PR, Rel. Ministro Walter de Almeida Guilherme [convocado], julgado em 08/10/2014; AgRg no REsp 1.376.680/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/04/2014). ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Tese de incompetência da Justiça Federal. Indícios suficientes de transnacionalidade. Afastamento. Inviabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Necessidade de revisão fático probatória. Writ não conhecido.

«1 - O impetrante é acusado de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Nos termos da sentença e do acórdão recorrido, há elementos que demonstram narcotraficância com estrutura e aparato logístico em contexto de fronteira; vastas movimentações financeiras rumo à Bolívia; e investigações da Polícia Federal que indicam a aquisição da droga na Bolívia com a posterior revenda no território nacional. Tudo isso fundamentaria a competência da Justiça Federal. ... (Continua)

35 - STJ Competência. Administrativo. Ação civil pública. Desocupação de área localizada no Aeroporto Internacional do Galeão. Local do dano. Julgamento pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. Lei 7.347/1985, art. 2º. CF/88, art. 109, I.

«1. Hipótese de ação civil pública ajuizada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs contra a empresa AATA DROGARIA LTDA, com o objetivo de ver desocupada a área situada no Aeroporto Internacional do Galeão. ... (Continua)

36 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Inquérito policial. Possível contrabando/descaminho internacional de máquinas (computadores) programadas para exploração de jogos de azar (caça-níqueis) acessados via internet. Indícios suficientes da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. Competência da Justiça Federal.

«1. A 5ª e a 6ª Turmas desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. ... (Continua)

37 - STJ Conflito negativo de competência. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 27 revogado pelo Lei 11.343/2006, art. 70. Sentença condenatória proferida por Juiz estadual após a vigência da nova Lei antidrogas. Competência do Tribunal de Justiça para analisar a validade do ato decisório, antes de ser declinada a competência para a Justiça Federal.

«A ação penal correu perante a Justiça Estadual, nos termos do Lei 6.368/1976, art. 27, haja vista que o local onde fora cometido o crime - tráfico internacional de entorpecentes - não era sede de Justiça Federal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito processual civil. Competência. Direito de visita de menor. Ação de regulamentação proposta pela união com base em tratado internacional. Convenção de Haia. Competência da Justiça Federal. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Interceptação telefônica autorizada pela Justiça Estadual no início das investigações. Declinação de competência para o Juízo Federal, após indícios da intercionalidade. Invalidação da prova colhida. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Posterior declinação de competência do Juízo Estadual para o Juízo Federal não tem o condão de, por si só, invalidar interceptação telefônica deferida, de maneira fundamentada e em observância às exigência legais, por Autoridade Judicial competente até então. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Competência. Tráfico internacional de criança. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa.

«Compete a Justiça Federal processar e julgar delito de tráfico internacional de crianças (Decreto Legisl. 28/90, Decreto 99.710/1990 c/c CF/88, art. 109, V). Existindo crime em tese a ser esclarecido, inviável o trancamento da ação penal. Recurso improvido.... (Continua)

41 - STJ Discriminação racial. Conflito negativo de competência. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Discriminação e preconceito contra o povo judeu. Convenção internacional acerca do tema. Ratificada pelo Brasil. Disseminação. Praticada por meio da rede social facebook. Sítio virtual de amplo acesso. Conteúdo racista acessível no exterior. Potencial transnacionalidade configurada. Competência da justiça federal. Identificação da origem das postagens. Possibilidade de fixação de terceiro juízo estranho ao conflito. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. ... (Continua)

42 - STJ Tóxicos. Sentença condenatória por tráfico internacional de entorpecentes. Apelação julgada por Tribunal de Justiça Estadual. Nulidade.

«No vertente caso, o Juízo monocrático condenou o recorrido, às penas do art. 12, combinado com o art. 18, I - tráfico internacional, ambos da Lei 6.368/76. Em vista disso, reconhecimento do tráfico internacional, o recurso contra sua decisão deveria ser, conforme o Lei 6.368/1976, art. 27, dirigido e apreciado pelo Tribunal de 2ª instância da área federal, «in casu, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sucede que isto não ocorreu. Tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, mesmo sendo incompetente «ex ratione materiae, julgado a apelação do Recorrido, o que torna írrito o aresto. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

43 - STJ Competência. Ação civil pública. Vazamento de óleo «banker. Dano ambiental. Interesse da União. Convenção Internacional.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação civil pública movida com a finalidade de reparar os danos ao meio ambiente ocasionados pelo vazamento de óleo no mar territorial, bem de propriedade da União. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação e tráfico internacional de drogas. Litispendência. Incompetência da Justiça Federal. Interceptações telefônicas. Nulidade. Inépcia da denúncia. Intimação. Cartas precatórias. Absolvição. Dosimetria.

«I - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação e tráfico internacional de drogas. Litispendência. Incompetência da Justiça Federal. Interceptações telefônicas. Nulidade. Inépcia da denúncia. Intimação. Cartas precatórias. Absolvição. Dosimetria.

«I - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... (Continua)

46 - TST Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. Centro Pan-Americano de Febre Aftosa. Superveniência de alteração do direito consuetudinário internacional público. Teoria da imprevisão. Cláusula «rebus sic stantibus». CF/88, art. 5º, § 2º. Inexistência de violação. CF/88, art. 1º, I, CF/88, art. 4º, V e CF/88, art. 114.

«A imunidade de jurisdição conferida ao Reclamado, - seus bens e haveres, em qualquer parte ou em poder de qualquer pessoa, contra todo o processo judicial, com exceção dos casos particulares em que o Diretor da Repartição renuncie expressamente essa imunidade-, prevista no art. 19 do convênio aprovado pelo Decreto Legislativo 66/52 e promulgado pelo Decreto 32.180/1953, era típica do direito internacional público aplicável antes da vigência da atual Constituição Federal de 1988. Tal imunidade absoluta, porém, não mais encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro, desde o julgamento histórico da Apelação Cível 9.696-3/SP, pelo Plenário do excelso STF, Relator Min. Sydney Sanches, DJU de 12/10/90, entendimento esse abraçado pela atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal. Acrescente-se que, embora os tratados internacionais estejam, tanto quanto os contratos celebrados entre indivíduos, sujeitos ao princípio «pacta sunt servanda», são também afetados pela cláusula «rebus sic stantibus», plenamente aplicável ao presente caso, uma vez que a imunidade absoluta de jurisdição contida no convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reclamado foi contemporânea da expressão do consentimento das partes, e constituiu condição essencial desse consentimento; e ainda que a mudança no cenário internacional, no que tange à imunidade absoluta de jurisdição, ocorrida na década de 1970, foi não apenas fundamental, levadas em conta sua dimensão e seu valor qualitativo, mas também e principalmente imprevisível, em 1952. ... (Continua)

47 - STJ Competência. Medida cautelar, preparatória de ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Causa fundada em Convenção Internacional.

«A ação cautelar, preparatória de ação civil pública, fundada em tratado internacional, para prevenir dano ao meio ambiente deve ser processada e julgada pela Justiça Federal (CF/88, art. 109, III); essa competência é fixada em função do fundamento legal do pedido, de modo que a aplicabilidade, ou não, do tratado internacional à espécie depende de juízo de mérito a ser feito pelo Juiz Federal, depois de processada a ação.... (Continua)

48 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Renovação de licença ambiental da estação de tratamento de água e esgoto do aeroporto internacional do estado do Rio de Janeiro. Infraero. Competência da Justiça Federal. Acórdão fundado no conjunto probatório carreado aos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, não configurada a violação do CPC/1973, art. 109. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). No caso, o Tribunal Regional, ao manter a competência da Justiça Federal, consignou (fls. 603/604, e/STJ): «A ação foi ajuizada em 09 de setembro de 2011 e nesta ocasião a INFRAERO, empresa pública federal, manifestou seu interesse no feito, fundamentando-o na pretensão de afastar sanções administrativas relacionadas ao período em que esteve à frente da administração do Aeroporto. Evidente o interesse jurídico a justificar a manutenção dos autos na Justiça Federal, na forma da CF/88, art. 109, I.. ... (Continua)

49 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça federal e justiça estadual. Porto de paranaguá. Terminal portuário. Cessão de espaço por agência oficial de fomento às exportações do paraguai para entidade daquele país, mediante usufruto oneroso. Interdito possessório. Pedido e causa de pedir que não se correlacionam com disposições de acordo internacional entre brasil e paraguai. Competência da justiça estadual.

«1. A lide discute contrato de usufruto oneroso de terminal portuário brasileiro, em zona franca de exportações paraguaias no Porto de Paranaguá, firmado entre agência oficial de fomento de exportações do Paraguai e entidade daquele país, estando o pedido e a causa de pedir afetos às normas de direito civil brasileiro. ... (Continua)

50 - STJ Conflito negativo de competência. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Existência indícios característicos. Competência da Justiça Federal.- havendo elementos concretos da transnacionalidade do tráfico, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação penal, sem prejuízo de nova remessa dos autos ao Juízo Estadual, caso não subsistam os indícios iniciais da internacionalidade do crime. Precedentes.conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara criminal da seção judiciária do estado de Minas Gerais, o suscitante.