Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1090.9004.1400

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Interceptação telefônica autorizada pela Justiça Estadual no início das investigações. Declinação de competência para o Juízo Federal, após indícios da intercionalidade. Invalidação da prova colhida. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Posterior declinação de competência do Juízo Estadual para o Juízo Federal não tem o condão de, por si só, invalidar interceptação telefônica deferida, de maneira fundamentada e em observância às exigência legais, por Autoridade Judicial competente até então. Precedentes do STF e do STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF