laudo de avaliacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Laudo pericial - Avaliação - Insurgência contra a decisão que homologou o laudo de avaliação dos imóveis constritos - Descabimento - Atendimento ao estabelecido no art. 872, I e II, do atual CPC - Agravantes que não trouxeram elementos objetivos concretos que indicassem a existência de erros ou omissões no laudo de avaliação, o qual está amparado em dados sólidos - Inviabilidade da determinação de nova avaliação dos imóveis - Agravo desprovido.

2 - TJSP Carta precatória. Intimação. Ausência. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra acolhimento do laudo de avaliação de imóvel e designação de datas para praceamento. Nulidade dos atos praticados na carta precatória. Descabimento. Ausência de prejuízo da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 249, § 1º. Regular intimação das partes, em relação ao laudo de avaliação e praceamento do imóvel, nos autos da ação de execução. Recurso não provido.

3 - TAMG Execução. Penhora. Bem imóvel. Oficial de Justiça. Laudo de avaliação. Presunção relativa de veracidade. Valor real. Apuração em perícia. CPC/1973, art. 680.

«O laudo de avaliação do oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade, de forma que deve conter elementos de convicção não só com a descrição do imóvel, área, situação, infra-estrutura, região, benfeitorias e demais circunstâncias que influem no preço, como também preço por metro quadrado e indicação de fonte de informações, sob pena de ser determinada perícia para apuração do valor real se a parte impugnante apresentar elementos que demonstrem seu provável desacerto.... (Continua)

4 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Laudo de avaliação. Intimação por nota de expediente. Executada sem advogado constituído nos autos. Necessidade de nova intimação.

«1 - Impositiva a intimação das partes sobre o laudo de avaliação, para que estas possam eventualmente impugná-lo, o que não ocorreu em relação à agravante que não possuía advogado constituído nos autos. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Ação declaratória de autenticidade de laudo de avaliação de área desapropriada. Ausência de impugnação de fundamento adotado pela instância de origem. Súmula 283/STF. Aplicabilidade. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que a exatidão dos aspectos técnicos do laudo de avaliação da expropriante deve ser apurada na demanda desapropriatória. Incidência da Súmula 283/STF ... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem realizada por perito judicial. Impugnação ao laudo apresentado sem prova concreta do alegado. Rejeição. Impossibilidade de impugnação de um laudo de avaliação judicial, ou qualquer outro laudo apresentado por perito nomeado pelo juízo, sem base objetiva para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Servidão Administrativa - Adoção do valor indenizatório apurado no laudo prévio, que corresponde a praticamente o décuplo da oferta - Autora que impugnou reiteradamente a avaliação realizada - Juízo que entendeu ausente «alteração mercadológica significativa que justificasse a produção do laudo definitivo - Descabimento - Violação ao direito da parte de impugnar o trabalho e de ter seus questionamentos respondidos, conforme previsto no CPC, art. 477, § 2º - Cerceamento de defesa configurado - Relatora sorteada que, após o sentenciamento, converteu o julgamento em diligência em duas oportunidades, sem que fossem prestados esclarecimentos satisfatórios pelo Perito nomeado - Laudo que partiu de apenas dois elementos de comparação, descumprindo a regra que estabelece o mínimo três, conforme normas técnicas pertinentes - Elementos de comparação situados em área urbana, ao passo que o imóvel atingido pela servidão é rural - Laudo de avaliação que padece de inconsistências graves - Sentença anulada para nomeação de outro perito e produção de novo laudo de avaliação - Recurso provido, com determinação

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Julgamento imediato do recurso diante da ausência de prejuízo. Homologação do laudo de avaliação do bem penhorado. Remessa da carta precatória sem intimação da parte executada. Conhecimento por parte do executado acerca da homologação laudo de avaliação quando da publicação da intimação acerca da realização da hasta pública. Determinação de suspensão da Leilão e de remessa dos autos ao juízo deprecado. Insurgência do exequente. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado por violação à garantia constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO não provido

9 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência dos recorrentes contra o laudo de avaliação do imóvel. Apresentação de laudo divergente. Ausência de manifestação do i. Perito sobre os pontos divergentes do laudo apresentado pelos agravantes. Violação ao art. 477, § 2º, II do CPC. Decisão anulada. Recurso provido

10 - STF Desapropriação. Correção monetária. Incidência a partir do laudo de avaliação, e não após a dilação de um ano. Lei 6.899/81. (Cita precedente).

11 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Avaliação de imóvel penhorado - Decisão que homologa laudo de avaliação elaborado por perito judicial - Trabalho pericial realizado com isenção e dentro das regras técnicas exigidas - Irresignação incapaz de demonstrar a imprestabilidade do laudo - Decisão confirmada - Recurso desprovido

12 - STJ Correção monetária. IPC de janeiro de 1989. Laudo avaliatório de data posterior. Impossibilidade de correção.

«É impossível se aplicar índice de correção monetária relativo a data pretérita a realização do laudo de avaliação do imóvel expropriado. Recurso especial parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJSP Sociedade comercial. Dissolução. Perícia judicial. Homologação de laudo de avaliação. Decisão não recorrida. Impugnações posteriores inconsistentes. Homologação mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Execução fiscal. Avaliação de bem penhorado. Realização por perito judicial habilitado tecnicamente. Necessidade. Obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 680 e CPC/1973, art. 681.

«Como indispensável preparo à arrematação, deve ser efetuada a avaliação do bem penhorado, que, segundo o princípio da economia da execução, tem por finalidade garantir que o executado não seja prejudicado, e, também, tornar conhecido a todos os interessados o valor aproximado dos bens que irão a leilão. Dessa forma, após vencido o prazo de embargos, ou a rejeição destes, realizar-se-á a avaliação do bem penhorado, como prescreve a lei adjetiva civil, a qual deverá ser feita por perito nomeado judicialmente (art. 680) que, em dez dias, apresentará Laudo de Avaliação, contendo, obrigatoriamente, a descrição dos bens, com os seus característicos e a indicação do estado em que se encontram, bem como o valor dos bens (art. 681 e incisos). É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a avaliação de bens penhorados por oficial de justiça sem condições técnicas para tanto, realizada sem mínimos fundamentos, contraria a legislação processual, ainda mais quando desacompanhada do obrigatório Laudo de Avaliação. «In casu, compete ao juiz da execução nomear perito habilitado técnica e legalmente para proceder à avaliação.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO.

Insurgência contra decisão homologatória do laudo pericial. A avaliação de imóvel penhorado deve atender aos requisitos do CPC, art. 870 e somente deve ser refeita em caso de incontestável demonstração de qualquer das hipóteses do art. 873 do mesmo Diploma Legal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Prazo. Preclusão. Embargos à arrematação. Impugnação à avaliação dos imóveis arrematados. Apelante que não impugnou o laudo de avaliação no momento oportuno. Preclusão da matéria. Recurso não conhecido neste ponto.

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CP, art. 1º e CP, art. 155. Princípio da insignificância. Ausência do laudo de avaliação. Não comprovação do valor da res furtivae. Impossibilidade de aplicação do princípio por presunção. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Ante a ausência do laudo de avaliação, impossível verificar se os bens furtados eram de valor ínfimo, requisito indispensável para a aferição da expressividade ou não da lesão jurídica provocada, e consequentemente para a aplicação do princípio da bagatela. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdiconal. Inocorrência. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação ao laudo de avaliação. Pleito por nova avaliação judicial do bem imóvel. Laudo fundamentado. Ausência de elementos autorizadores de nova avaliação. Revisão. Súmula 7/STJ.

Agravo desprovido. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de sede da empresa. Onerosidade excessiva. Regularidade do laudo de avaliação. Realização de novo laudo pericial. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 451/STJ. Alegada violação: CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 649. CPC/1973, art. 680. CPC/1973, art. 681. CPC/1973, art. 683. CF/88, art. 170. Lei 5.194/1966.

«1.- O reconhecimento por esta Corte de ocorrência onerosidade excessiva da execução, de inobservância de normas técnicas de elaboração de laudo de avaliação e de necessidade de realização de nova avaliação, como propugnado, demandaria reexame do acervo fático-probatório coligido aos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Bagatela inviável. Ausência de laudo de avaliação. Diversos bens de valor subtraídos. Agravo regimental não provido.

1 - Em que pese a ausência de laudo de avaliação, não pode ser ignorado o valor intrínseco dos diversos bens objeto do furto, especialmente dos três eletrodomésticos, do computador e do telefone celular. ... (Continua)

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Avaliação. Bem imóvel penhorado. Avaliação que se deu há mais de um ano. Pretensão de atualização monetária do laudo de avaliação. Cabimento. Atualização até a data da praça. Necessidade. Recurso provido.

22 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEMPESTIVIDADE NA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - PRECLUSÃO - DATA DO INÍCIO DOS TRABALHOS - DESENTRANHAMENTO DE PARECER TÉCNICO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM CONTRAMINUTA - ACEITAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que determinou que a perita responda às críticas feitas ao laudo de avaliação, às fls. 3576 e ss. e 3602 e ss. - Recurso dos executados - II - Hipótese em que a parte exequente, ora agravada, deixou de indicar assistente técnico quando intimado a fazê-lo, vindo a apresentar críticas ao laudo de avaliação somente após a conclusão da perícia, através de profissional técnico especializado - Reconhecido que o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 465, § 1º, não é preclusivo - Possibilidade de indicação de assistente técnico e de apresentação de quesitos desde que o trabalho pericial não se tenha iniciado - Preclusão, na hipótese, configurada - Desentranhamento descabido - Por outro lado, nada impede que a parte traga aos autos considerações de profissional especializado, ante a ausência de impedimento legal para tanto - Precedentes do C.STJ e desta C. Câmara - Acolhido o pedido subsidiário formulado em contraminuta - Decisão reforma em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

23 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Homologação do laudo de avaliação do imóvel penhorado. Inconformismo. Alegação de que o laudo pericial encontra-se eivado de erro porquanto a adoção do método comparativo importou na redução do valor. Descabimento. Críticas embasadas em pesquisa realizada pela internet. Ausência de elementos técnicos para infirmar o critério científico de avaliação. Recurso desprovido.

24 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Insurgência contra decisão que homologou laudo de avaliação preliminar e deferiu a imissão provisória do Município na posse da área exproprianda. Descabimento. Decisão que não decide sobre o fundo, mas sobre a forma do laudo. Depósito do valor da avaliação preliminar que autoriza a imissão na posse pleiteada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

25 - STJ Furto. «Habeas corpus. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 155.

«1 - Embora pequeno o valor dos bens furtados, inaplicável o princípio da insignificância, notadamente se levado em consideração a forma qualificada do delito e os demais prejuízos causados à vítima em decorrência dos danos provocados. 2 - O paciente subtraiu os bens do interior de um imóvel mediante arrombamento, ocasionando, assim, a necessidade de reparação dos danos causados. Essas despesas não foram computadas no laudo de avaliação e provocaram transtornos e outros prejuízos à vítima que, conforme o caso, podem superar em muito o valor dos bens furtados. 3 - Habeas corpus denegado.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. PENHORA DE AUTOMÓVEIS. Impugnação ao laudo de avaliação de bens móveis e pedido de substituição de garantia. Questões preclusas. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação que sequer foi objeto da decisão impugnada. Impossibilidade de sua apreciação sob pena de supressão de instância. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. Impugnação ao laudo de avaliação de bens imóveis não apreciada. Necessidade de esclarecimentos adicionais por parte do Sr. Perito. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Princípio da insignificância. Não realização de laudo de avaliação da res furtiva. Impossibilidade de se aferir a inexpressividade da lesão jurídica. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1 - Acerca dos crimes de bagatela, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - INTANGIBILIDADE - A

avaliação do imóvel foi feita por perito habilitado do juízo, mediante aplicação de normas técnicas atinentes à matéria, cujos critérios de cálculo impugnados pelos assistentes técnicos dos devedores foram pontualmente rechaçados pelo perito - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Prova. Perícia. Ação acidentária. Laudo oftalmológico não assinado pelo perito. Suspensão do julgamento para retorno dos autos à Vara de origem para que, intimado, em laudo distinto (novo), o «expert ratifique ou não os termos constantes do laudo de avaliação com o aproveitamento possível dos atos processuais realizados. Precedentes. Determinação de retorno dos autos à origem.

30 - TJSP Servidão de passagem. Inexistência de oposição dos apelados quanto à servidão de passagem. Laudo de avaliação elaborado por perito judicial. Decurso de prazo sem impugnação das partes. Sentença homologatória do laudo pericial. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do laudo de avaliação e da adjudicação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Prova. Perícia. Laudo de avaliação apresentado como prova emprestada. Determinação de nova perícia, de ofício, pelo juízo. Honorários periciais tributados ao exequente. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso desprovido.

33 - STJ penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reconhecimento do privilégio. Ausência de laudo de avaliação da res furtivae . Óbice ao reconhecimento do benefício. Pequeno valor dos bens não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Não há se falar em privilégio, considerando a falta de laudo de avaliação dos bens furtados. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, «ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada ... (Continua)

34 - TJSP Penhora. Intimação. Constrição de bens imóveis. Intimação do executado para oferecer embargos antes da avaliação dos bens. Admissibilidade. Questionamento sobre eventual penhora incorreta ou avaliação errônea. Possibilidade por mero incidente na execução, após a vinda do laudo de avaliação. Recurso não provido.

35 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração de arma de fogo de policial civil. Hipótese de roubo perpetrado mediante emprego de violência física. Absolvição desacolhida. Suficiência probatória. Recorrentes reconhecidos por fotografia e pessoalmente. Prova complementada, no âmbito da materialidade delitiva, pelos autos de reconhecimento, auto de exibição e apreensão, laudo da arma e laudo de avaliação indireta. Apelos desprovidos.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Constituição de servidão administrativa - A imissão provisória somente pode ser concedida após prévia elaboração de laudo de avaliação judicial - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação

37 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Revisional. Fixação de aluguel provisório. Laudo de avaliação impreciso. Valor de mercado obtido em rua próxima à localização do imóvel. Modificação em fase inicial do processo que se mostra prematura. Recurso desprovido.

38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Princípio da insignificância. Não aplicação. Reduzido grau de reprovabilidade. Ausência do laudo de avaliação. Não comprovação do valor da Res. Impossibilidade de aplicação do princípio por presunção. Agravo desprovido.

«- Não atendido o requisito do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Inexistência de laudo de avaliação. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Súmula 83/STJ.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUÍZO «A QUO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO POR SER INTEMPESTIVA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - CABIMENTO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão. Súmula 284/STF. Revisão do quadro fático. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação ao laudo de avaliação do bem penhorado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

42 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado privilegiado. Princípio da insignificância.Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor.Existências de outros prejuízos não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. 1. Embora sejam de pequeno o valor os bens subtraídos, não se trata de conduta atípica, principalmente se levado em consideração a forma qualificada do delito perpetrado e os demais prejuízos causados à vítima decorrentes dos danos provocados no veículo. 2. Extrai-Se dos autos que o paciente «estourou o quebra-Vento do veículo de propriedade de vítima, que estava estacionado, ocasionando, assim, a necessidade de reparação do veículo (despesas não computadas no laudo de avaliação) e que provocaram outros prejuízos à vítima, não se justificando, dessa forma, a aplicação do princípio da insignificância. 3. Ordem denegada.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação do laudo de avaliação. Inconformismo. Alegação de que não foi feita uma avaliação individualizada do imóvel. Laudo realizado com detalhamento das características de cada cômodo, a demonstrar consideradas as ditas benfeitorias realizadas em seu interior, bem como na presença da genitora do coexecutado. Perícia efetivada por profissional habilitado, de confiança do juízo e equidistante das partes. Decisão mantida. Recurso não provido

44 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - DISCORDÂNCIA DO VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA PORMENORIZADA.

Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado. Auto de avaliação minucioso, técnico e devidamente fundamentado. Pretensão de majoração do valor do imóvel descabida. Decisão mantida. Recurso desprovido

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Irresignação contra decisão que homologou o laudo de avaliação do imóvel - Executada que busca nova perícia, alegando desatualização do valor homologado - Laudo pericial concluído há menos de um ano - Conjunto probatório que não demonstra a necessidade de alteração no valor do imóvel nesse intervalo - Incidência do CPC, art. 873, II não verificada nos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BEM DE FAMILIA - ALEGAÇÃO REJEITADA POR ACÓRDÃO PASSADO EM JULGADO - FATO NOVO NÃO CONFIGURADO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO - NÃO CONSIDERAÇÃO - INFORMAÇÃO DE QUE a LeiLÃO SERÁ EFETUADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - LEILÃO QUE TERIA SIDO NEGATIVO - REFLEXO DESSE FATO QUE DEVE SER LEVADO AO CONHECIMENTO DO JUIZ PARA EVENTUAL REAPRECIAÇÃO DO CAPÍTULO DA DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇAO AO LAUDO - IMPROVIMENTO DO RECURSO

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisional. Omissão constatada. Manifestação a respeito de documento exibido pela instituição financeira. Laudo de avaliação. Imagem que não comprova a efetiva avaliação ou desembolso do valor cobrado. Exigência de reembolso de tal tarifa. Descabimento. Acórdão integrado. EMBARGOS ACOLHIDO, sem efeito modificativo.

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DISCORDÂNCIA DO VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA PORMENORIZADA.

Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. Mantido o valor fixado na sentença, pois obtido conforme laudo pericial bem fundamentado. ... (Continua)

50 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples tentado. Furto privilegiado. Maus antecedentes. Art. 28 da Lei de drogas. Afastados. Ausência de laudo de avaliação da Res. Impossível presumir o valor. Privilégio não reconhecido. Recurso improvido.

1 - Esta Corte superior entende que «[a]usente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do CP, art. 155, pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido (AgRg no AREsp 1.846.296/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021). ... (Continua)