1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução de honorários advocatícios contratuais. Error in judicando. Nulidade e inépcia da execução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recolhimento do preparo do recurso de apelação. Deserção afastada. Incompatibilidade da atividade policial com o exercício da advocacia. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Legislação local. Reexame. Súmula 280/STF. Alegação de iliquidez do título e excesso de execução. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante às questões do error in judicando, da nulidade da execução, e da inépcia da ação de execução, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Procuradoria Municipal de Barretos. Contraprestação pela cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa na fase extrajudicial e nos acordos administrativos. Direito que encontra previsão na CF/88 e Estadual, no CPC, assim como no Estatuto da OAB. Precedentes. Lei Municipal que disciplina a cobrança, judicial e administrativa, e a arrecadação da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, inclusive mediante meios extrajudiciais consensuais e protesto de título, assegurando a incidência de ônus sucumbenciais nos valores mínimos da legislação processual, salvo fixação diversa em ação judicial. Sentença que reconheceu o direito à incidência de honorários advocatícios decorrentes de cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa na fase extrajudicial e nos acordos administrativos, no valor mínimo da legislação processual, seguindo a regra da lei local, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e do CPC, salvo fixação diversa na cobrança judicial. Ressarcimento dos honorários suprimidos respeitada a prescrição quinquenal, na forma do CCB, art. 927. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido... ()
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3 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. decadência. Questão prejudicada. incidência dos juros moratórios sobre multa. Pretensão que demanda intepretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. nulidade do processo administrativo. Dispositivo legal não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida. Súmula 284/STF. Honorários. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. agravo interno da empresa a que se nega provimento. 1. os elementos utilizados para formação do convencimento foram devidamente expostos na decisão, de forma que não pairam dúvidas acerca da suficiência da motivação adotada e da inexistência de máculas a qualquer dos dispositivos legais referidos, de modo que a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022.
2 - O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 280/STF, uma vez que a questão da incidência dos juros moratórios foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, a Lei Estadual 6.374/1989. 3. O dispositivo legal indicado como violado (Lei 8.906/1994, art. 28, II) não possui comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, porque a vedação nele contida limita-se ao exercício da advocacia e não à composição da Corte administrativa. Assim, aplicável ao caso o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS DEVIDAS.
Decisão que determinou o pagamento das custas judiciais referentes à satisfação do débito em sede cumprimento de sentença regularmente instaurado. Inconformismo da executada. Cabimento parcial. Aplicação da regra vigente à época da instauração do incidente. Inteligência do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003. Ausência de pagamento espontâneo, porque a agravante pagou apenas após a instauração do cumprimento de sentença, quando poderia tê-lo feito ainda na fase de conhecimento, com o trânsito em julgado do título executivo judicial. Nova legislação que veio a corroborar o entendimento adotado Acolhimento do pedido subsidiário de adoção do valor de R$ 50.000,00 como base de cálculo para a incidência do percentual previsto pela Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, tal como determinado por essa Corte de Justiça quando do provimento do apelo da ora agravante, ao reduzir a verba honorária advocatícia e fixá-la por equidade no valor referido. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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5 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR PARA A MATRIZ EM HIPÓTESE NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
Pretensão da autora ao reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário de ICMS exigido pelo Fisco no AIIM 4.147.431-4, bem como à anulação no que respeita ao saldo remanescente, ou subsidiariamente, o afastamento da multa tributária e/ou sua redução ou temperamento, «ex vi do disposto no art. 527, «a do RICMS. Causa de pedir fundada na ausência de prejuízo ao erário, bem como de dolo, fraude ou simulação na infração tributária levada a efeito pela filial 02 da autora, que, na qualidade de estabelecimento centralizador de apuração de saldos credores e devedores, efetuou a transferência de saldo credor de ICMS à matriz, que precedente e identicamente apurou saldo credor do tributo sem absorção do excedente nos meses de janeiro e fevereiro de 2017. Ação julgada procedente na origem. Reforma parcial que se impõe. 1) Decadência parcial do crédito tributário. Lançamento por homologação, em que houve recolhimento parcial do tributo devido. Inaplicabilidade da regra do art. 173, I do CTN. Incidência da regra do art. 150, §4º, do CTN, segundo a qual o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir do fato gerador. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Hipótese em que a lavratura do AIIM ocorreu em 14/02/2022, de maneira que a decadência fulminou os débitos originários de fatos geradores ocorridos antes de 14/02/2017, nos termos da fundamentação. Recurso da FESP desprovido para este fim. 2) Mérito Recursal. Recebimento de créditos de ICMS, por estabelecimento centralizador, em hipótese não permitida pela legislação. Auto de Infração de Imposição de Multa objeto da contenda lavrado pelo Fisco Paulista em detrimento da autora que encontra supedâneo nos Lei Complementar 87/1996, art. 24 e Lei Complementar 87/1996, art. 25 (Lei Kandir); art. 65-A da Lei Estadual 6.374/1989 e arts. 96, 97 e 99 do RICMS/2000. Legalidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada, pela suposta ausência de prejuízo ao erário em contraponto à prevalência do preceito insculpido no art. 136 CTN, segundo o qual a responsabilidade tributária é objetiva, independente, portanto, da «ratio do elemento volitivo do agente. Multa escorreitamente fixada em 50% sobre o valor dos créditos irregularmente recebidos (não acobertados pela decadência) em atenção ao disposto no art. 85, II, «f da Lei Estadual 6.374/1989. Considerando, entretanto, que a transferência de saldo credor do ICMS, «in casu, não equivale à falta de recolhimento do tributo, não há cogitar-se de possibilidade de cobrança do imposto, sob pena de configuração de «bis in idem e enriquecimento sem causa do erário público. Precedentes desta Corte de Justiça. 3) Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão recursal da FESP ao arbitramento equitativo da honorária advocatícia sucumbencial e dos patronos da autora à alteração das alíquotas e da base de cálculo da verba, de maneira a incidir sobre o proveito econômico obtido pela patrocinada na contenda. Hipótese em que os honorários advocatícios, arbitrados originariamente em percentual mínimo sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º CPC, devem observar os proveitos econômicos obtidos pelas partes, vedado a fixação equitativa, conforme precedente vinculante firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, sob a sistemática de recursos repetitivos. Tema 1255 do STF pendente de julgamento e sem determinação de suspensão dos processos Sentença reformada em parte para julgar-se parcialmente procedente a ação, com redistribuição dos ônus sucumbenciais e alteração de alíquotas e base de cálculo da honorária advocatícia sucumbencial. Recursos parcialmente providos... ()
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6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS RESCISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de valores cobrados após a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A sentença também determinou a rescisão definitiva do contrato e condenou a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias após o pedido de rescisão é abusiva e, portanto, nula; e (ii) estabelecer se é aplicável a Resolução Normativa 455/2020 da ANS, que revogou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula contratual que exige pagamento de aviso prévio de 60 dias após o pedido de rescisão configura prática abusiva por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, violando o CDC. A Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes, já declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, levando à revogação posterior pela Resolução Normativa 455/2020. A jurisprudência do STJ e de Tribunais Estaduais reconhece que contratos de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários podem ser tratados como planos individuais, aplicando-se a legislação consumerista e a Súmula 608/STJ. A alegação de advocacia predatória pelo patrono da autora não encontra respaldo na análise dos autos, não se justificando a adoção de medidas sancionatórias contra o advogado. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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7 - STJ Administrativo. Regularidade formal. Observância. Procuradores de estado. Honorários. Formação de fundo. Distribuição. Extrapolação do poder regulamentar. Inexistência.
«1. É possível o conhecimento do recurso ordinário, mesmo quando suas razões consistam em mera repetição dos argumentos constantes na petição inicial, desde que o acórdão recorrido tenha julgado efetivamente todos os pedidos, ou seja, tenha discutido o mérito das questões debatidas. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento parcial do débito tributário. Suspensão da exigibilidade da dívida. Prescrição. Impossibilidade de reexame de matéria fática na via eleita. Análise de legislação local. Vedação contida na Súmula 280/STF. Ação anulatória de débito fiscal. Valor da causa de R$ 2.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em aproximadamente R$ 5.000,00. Pedido de majoração. Cabimento. Necessidade de revisão para 2% sobre o valor atribuído à causa. Agravo interno do estado de Santa Catarina parcialmente provido.
«1 - O Tribunal Catarinense consignou que o débito discutido nos presentes autos não foi objeto de parcelamento pelo contribuinte e tampouco houve o seu depósito integral, sendo assim não se configurou qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do débito e, por conseguinte, não houve interrupção da contagem do prazo prescricional. Revisar esse entendimento, para acolher a pretensão do recorrente de que houve interrupção do prazo prescricional em razão do deferimento do parcelamento, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Servidores públicos estaduais. Adicionais por tempo de serviço. Quinquênios sobre a integralidade dos vencimentos. Base de cálculo abrangente do salário-base, acrescido de vantagens pecuniárias (vencimentos). Divergência não comprovada. Revisão do critério de justiça e equidade. Verba advocatícia. Valor ínfimo ou exorbitante. Não verificado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Matéria decidida sob o rito da Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. RE Acórdão/STF (Tema 810/STF).
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta por Antônio Canevari Filho e outros, servidores públicos inativos, contra a Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPrev, objetivando o recebimento do adicional por tempo de serviço, instituído pela Lei 10.261/1968. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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10 - STJ Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.
«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... ()
