Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. decadência. Questão prejudicada. incidência dos juros moratórios sobre multa. Pretensão que demanda intepretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.  nulidade do processo administrativo. Dispositivo legal não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida. Súmula 284/STF. Honorários. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. agravo interno da empresa a que se nega  provimento. 1. os elementos utilizados para formação do convencimento foram devidamente expostos na decisão, de forma que não pairam dúvidas acerca da suficiência da motivação adotada e da inexistência de máculas a qualquer dos dispositivos legais referidos, de modo que a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022.

2 - O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 280/STF, uma vez que a questão da incidência dos juros moratórios foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, a Lei Estadual 6.374/1989. 3. O dispositivo legal indicado como violado (Lei 8.906/1994, art. 28, II) não possui comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, porque a vedação nele contida limita-se ao exercício da advocacia e não à composição da Corte administrativa. Assim, aplicável ao caso o entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)