legitimidade defesa multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal. Manutenção. Preliminarmente. Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento da ação de execução, ainda que transcorrido o prazo de 90 dias da intimação do trânsito em julgado da condenação. Mérito. Embora o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não impeça o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931, STJ), não há que se falar em extinção da punibilidade sem prévia tentativa de execução da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do agravante de arcar com os valores da multa. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Legitimidade ativa. Condutor. Proprietário. Defesa prévia. Notificação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Decadência. CTB, art. 281 parágrafo único, II. Multa. Valor. Devolução. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios. Fixação. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito administrativo de trânsito. Aplicação de multa. Legitimidade ativa. Nulidade da notificação. Defesa prévia. Renovação da notificação. Decadência. Repetição de valores. Honorários. Custas. Legitimidade ativa. A legitimidade ativa para discutir a aplicação de penalidades por infrações de trânsito é do condutor ou do proprietário do veículo.

«DEFESA PRÉVIA. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Legitimidade ativa para defesa de interesses individuais homogêneos. Execução da multa fixada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo não cumprimento de obrigação de fazer. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

4 - TJMG Multa por venda de bebida alcoólica a menores. ECA. Comercialização de bebidas alcoólicas a menores. Auto de infração. Presunção de legitimidade. Art. 81, II, c/c Lei 8.069/1990, art. 249. Regularidade do procedimento. Intempestividade da defesa. Multa. Majoração. Reincidência. Reforma parcial da sentença

«- Ocorrida a intimação do autuado por oficial de justiça, a partir da realização do ato, tem início a contagem do prazo de 10 dias para a apresentação da defesa, à luz da disposição inserta no caput do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 195. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Multa. Desconstituição. Cumprimento de sentença. Detran. Legitimidade passiva. Falta. Município. Perdas e danos. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a seguinte ementa originária: PROCESSUAL CIVIL.... (Continua)

6 - STJ processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados à defesa dos consumidores. Cabimento. Legitimidade do Ministério Público. Configuração. Súmula 601/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Multa. Recurso administrativo. Interposição. Julgamento. Pendência. Imposto sobre veículo automotor. Ipva. Bom motorista. Desconto. Impossibilidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Inocorrência. Estado. Legitimidade passiva. Tributário. Ipva. Desconto do bom motorista. Legitimidade passiva. Estado do rio grande do sul.

«1. O Estado do Rio Grande é a parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa ao reconhecimento do direito ao desconto do IPVA. Hipótese em que o autor não pede a desconstituição de processo administrativo de imposição de penalidade por infração ao trânsito. ... (Continua)

8 - TJSP Multa administrativa. Anulação. Impossibilidade. Multa imposta pelo PROCON, após regular procedimento administrativo. Contratos de compromisso de compra e venda. Distrato. Retenção de valores pagos, sem previsão contratual. Violação a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo (praticado pelo órgão fiscalizador) não ilidida. Recurso improvido.

9 - TJRS Direito público. Ação anulatória. Fornecimento de energia. Concessionária. Interrupção indevida. Pena pecuniária. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Procon. Legitimidade. Ato administrativo. Nulidade. Não reconhecimento. Multa. Valor. Proporcionalidade. Sentença. Manutenção. Apelação cível. Direito público não especificado. Aes sul distribuidora gaucha de energia S/A. Pretensão de anulação de multa administrativa aplicada pelo procon municipal. Improcedência.

«1. Legitimidade do PROCON para a imposição de multa à concessionária de serviço público por infração ao Código de Defesa do Consumidor decorrente do poder de polícia que lhe é conferido. Jurisprudência consolidada nesta Corte e no STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Conjunto habitacional. Edificação parcialmente construída e entregue sem que previamente fossem obtidas as aprovações dos órgãos municipais e estaduais, a fim de viabilizar o registro imobiliário do empreendimento a final. Propositura pelo Ministério Público para compelir a «cdhu à regularização, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Defesa de interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Multa. Auto de infração. Expondo varejista, à venda, produtos sem informações relativas aos preços, patente a ofensa à Lei 8078/90, Decreto 2181/1997 e Decreto 5903/06, ensejando a possibilidade de aplicação de multa com base no Código de Defesa do Consumidor, presumida que é a legitimidade e veracidade do ato administrativo. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da multa aplicada.

12 - STJ processual civil e tributário. CDA. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Multa. Confisco. Matéria de índole constitucional. Taxa selic. Legitimidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Legitimidade passiva. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Multa. Obrigação de fazer. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

14 - TJRS Licenciamento. Multa. Pagamento. Defesa prévia.

«Embora a oportunidade de defesa prévia seja matéria sumulada no verbete 312 do STJ, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e sem prova hábil a afastá-la não é possível conceder a antecipação de tutela pleiteada, que reclama a reunião dos requisitos da verossimilhança e do perigo de dano. A exigência do pagamento de multas não é ilegal, quando elas forem validamente aplicadas, o que também passa pela demonstração da verossimilhança das alegações do agravante. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Consumidor. Multa. Procon. Omissão. Inexistência. Apresentação de documentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade do procon. Exame de legislação estadual. Súmula 280/STF.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1022 ou 489 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que «se a parte bem poderia identificar a nota fiscal objeto da autuação, seria muito fácil obter cópia da nota fiscal, e se estava em condições de obter cópia, estava também em condições de defender-se, diante do amplo descortino dos fatos. Simples assim". ... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa da Fazenda Pública para o ajuizamento da ação. Art. 88 da Lei Complementar 709, de 1993. Certidão de Dívida Ativa que se reveste de todos os requisitos necessários à sua regularidade e permite ao contribuinte o conhecimento de seu teor e exercício de defesa contra a exação. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso voluntário provido.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Quantum indenizatório. Temas 424 e 655. Ausência de repercussão geral. Legitimidade ativa. 279/STF e ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral na hipótese de alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas no âmbito do processo judicial, bem como em relação aos critérios de fixação do quantum a título de indenização nos ARE-RG 639.228 (tema 424) e ARE-RG 743.771 (tema 655). ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência firme da Corte é no sentido da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Procon. Aplicação de multa. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Multa. Legitimidade. Manutenção da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57, Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o Procon detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Legitimidade. Execução. Multa protelatória. Recurso parcialmente acolhido.

1 - Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção da decisão hostilizada ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em fase processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... (Continua)

21 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Aplicação pelo PROCON/SP em razão da ausência de resposta à notificação expedida pelo órgão com solicitação de esclarecimentos sobre acidente de consumo. Infração ao Código de Defesa do Consumidor configurada. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de que goza o ato administrativo não ilidida. Multa bem aplicada. Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação de penalidade na forma dos artigos 56, I, e 57, da Lei 8078/1990, e da Portaria Normativa 26/06 da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/SP). Improcedência do pedido de anulação da multa. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Deficiência de fundamentação. Execução de título ex trajudicial. Validade da citação. Legitimidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Interesse e legitimidade. Atendimento dos pressupostos para a execução. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Contrato Bancário. Empréstimo consignado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Inocorrência de cerceamento de defesa. Perícia documentoscópica dispensável para o deslinde do feito. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora. Relação jurídica comprovada. Legitimidade da contratação e dos descontos efetuados. Pena de multa por litigância de má-fé bem aplicada. Percentual da multa ora reduzido. Alteração da verdade dos fatos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

24 - TJMG Responsabilidade dos fiadores. Ação de despejo c/c aluguéis. Cerceamento de defesa. Não ocorrencia. Fiadores. Exclusão da lide. Previsão contratual da responsabilidade até a entrega das chaves. Legitimidade. Multa moratória. Percentual pactuado. Cobrança de tarifas de água e conta de luz. Possibilidade legal e contratual. Sentença mantida

«- Os fiadores permanecem na condição de codevedores dos aluguéis e dos encargos locatícios até a extinção da relação jurídica celebrada entre as partes, o que ocorre com a entrega das chaves, mormente quando há cláusula contratual nesse sentido e não houve aditivo contratual. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Matéria com repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

26 - TJRS Licenciamento de veículo. Legitimidade passiva. Detran. Exigência do pagamento prévio de multa. Infração de trânsito. Responsabilidade. Alienação do veículo. Honorários advocatícios.

«1. É da competência do DETRAN, órgão executivo de trânsito do Estado, registrar, licenciar veículos e expedir o certificado de registro e o licenciamento anual. CTB, art. 22, III. Hipótese em que o Autor pretende a renovação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento de multa aplicada por infração de trânsito praticada antes da aquisição do bem. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Defesa do patrimônio público. Ressarcimento ao erário. Legitimidade do Ministério Público. Configuração. Incidência do Tema 56/STF e Súmula 329/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Tutela antecipada. Requisitos presentes. Concessão. Obrigação de fazer. Arbitramento de multa cominatória. Valor conforme as circunstâncias. Limitação ao objeto da lide. Manutenção do quantum. Ação civil pública. Ministério Público federal. Legitimidade. Direito individual homogêneo. Consumidor. Entrega de mercadoria. Acerto. Descumprimento. Comerciante. Legitimidade passiva.

«1. Presentes os requisitos legais previstos no CPC/1973, art. 273, correta a outorga da medida antecipatória. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora portadora de problemas cardíacos, diabetes e hipertensão. Legitimidade do Município configurada. Cerceamento de defesa não verificado. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Prescrição médica expedida por profissional da rede pública municipal de saúde, não sendo a falta de padronização óbice ao Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora portadora de problemas cardíacos, diabetes e hipertensão. Legitimidade do Município configurada. Cerceamento de defesa não verificado. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Prescrição médica expedida por profissional da rede pública municipal de saúde, não sendo a falta de padronização óbice ao fornecimento do que foi receitado. Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamentos à pessoa desprovida de recursos financeiros. Tema 98 firmado pelo C. STJ. Multa arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

30 - TJSP Recurso. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON. Infração cometida por supermercado. Oferta ao público de produtos com prazo de validade vencido e exposição de outros sem indicação da data de validade. Violação aos artigos 18, § 6º e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento administrativo, formalmente instaurado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Presunção de legitimidade do ato administrativo, não ilidido pela executada. Certidão de Dívida Ativa. CDA que atende a todos os requisitos legais. Embargos julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - STF Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada. Concessionária de serviço público. Legitimidade ativa. Execução de obras. Afastamento de multa diária imposta. Agravo regimental desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão «quando, no exercício de função delegada do Poder público, como as concessionárias de serviço público, se encontrem investidas na defesa do interesse público, por sofrer as consequências da decisão concessiva da cautelar ou segurança, com reflexos diretos na ordem, na segurança, na saúde ou na economia pública (grifei - SL 111/DF, Rel. Min. Ellen Gracie). ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN 805/2020. SUSPENSÃO DE PRAZOS DE NOTIFICAÇÃO E DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXTRPAOLAMENTO DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. PANDEMIA. MOMENTO EXCEPCIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. 1) AO PRORROGAR O PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO, O CONTRAN IGUALMENTE PRORROGOU O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA E RECURSOS Ementa: RECURSO INOMINADO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN 805/2020. SUSPENSÃO DE PRAZOS DE NOTIFICAÇÃO E DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXTRPAOLAMENTO DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. PANDEMIA. MOMENTO EXCEPCIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. 1) AO PRORROGAR O PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO, O CONTRAN IGUALMENTE PRORROGOU O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA E RECURSOS CONTRA AS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS EM 2020, ASSEGURANDO ASSIM O TRATAMENTO IGUALITÁRIO. 2) TAL CIRCUNSTÂNCIA, ALIADA AO FATO DE QUE A NORMA FOI EDITADA E MOTIVADA EM MOMENTO DE PANDEMIA, EXCEPCIONALÍSSIMO, PORTANTO, EM QUE AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PRIVADAS SIMPLESMENTE FECHARAM AS PORTAS, IMPEDE QUE SE AFASTE A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA NORMA ADMINISTRATIVA. 3) AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAMENTO DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. 4) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

33 - TJSP Embargos à execução fiscal. Certidão de divida ativa. Multa administrativa. Colocação de faixa publicitária em poste no logradouro público. Prova da ocorrência dos fatos. Necessidade. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que é relativa, de forma que, uma vez impugnada judicialmente a existência do fato gerador da multa administrativa, cabe à Fazenda Pública provar a sua ocorrência. Impossibilidade, ademais, de impor ao administrado o ônus da prova de fatos negativos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos á execução provido para extinguir a execução. Recurso provido.

34 - TJPE Família. Apelação cível. Execução de sentença. Acordo realizado na ação de separação judicial. Preliminares de cerceamento de defesa e de deserção rejeitadas. Preliminar de legitimidade ativa não conhecida. Mérito. Argumento. Error in procedendo. Ilegitimidade ativa da exequente apontada quando da sentença. Nulidade. Execução. Alimentos. Filhos maiores (art.

«1.690 DO CC). CAPACIDADE DAS PARTES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. CPC/1973, art. 13- POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OPORTUNIDADE PARA A PARTE SANAR O DEFEITO. SE AUSENTE A RESPOSTA, SÓ ENTÃO CABERÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO. IN CASU, A REGRA PROCESSUAL NÃO FOI OBSERVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (i)legitimidade passiva. Multa. Questões que demandam reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Código de trânsito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Multa. Legitimidade ativa. Procedimentos: inobservância. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Decadência do direito de punir. Reinício do procedimento administrativo. Impossibilidade. Existência de pagamento. Convalidação de nulidade. Descabimento.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal a quo, para resolver a controvérsia, analisa suficientemente a questão, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de vícios na CDA. Cerceamento de defesa. Juntada de processo administrativo fiscal. Teses refutadas pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Caráter confiscatório. Fundamento constitucional. Taxa selic. Legitimidade. Pronunciamento da Primeira Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-c.

«1 - «A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa. (REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/2010) ... (Continua)

38 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRATO. Telefonia celular. Multa. Código de Defesa do Consumidor. Descumprimento das normas que regulamentam o Serviço de Atendimento ao Cliente ? SAC. Excesso de tempo de espera para contato com o atendente e interrupção da ligação antes da conclusão do atendimento. 'Bis in idem'. Não ocorrência. Cometimento de ilícitos de mesma natureza, em períodos diversos. Infrações diversas. Relatório de fiscalização elaborado por agentes do PROCON. Presunção de legitimidade e veracidade não infirmada. Multa fixada pelo PROCON em valor compatível com a gravidade da infração e com o porte econômico do estabelecimento. Demanda contra a multa ora julgada improcedente. Provido o recurso da ré e não provido o da autora.

39 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Pedido de anulação da sanção aplicada em razão de descumprimento dos requisitos na modalidade de fixação de preços por código de barras. Descabimento. Afronta aos artigos 6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Requisitos previstos no Decreto Estadual 5903/2006. Sanção que não padece de quaisquer desconformidades, sejam de ordem material ou formal. Atos administrativos imbuídos de presunção de legitimidade. Recurso não provido.

40 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito administrativo. Processual civil. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 1%.

«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC, art. 535 de 1973, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Companhia de seguros. Multa aplicada pelo procon. Legitimidade.

1 - As atribuições da Susep e do Procon não são conflitantes, pois atuam em esferas distintas e totalmente conciliáveis.... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Cobrança. Escritório central de arrecadação e contribuição. ECAd. Legitimidade ativa. Sócio administrador. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Música. Filme. Trilha sonora. Reprodução. Autorização. Contrato. Titular de direito e produtora. Inclusão. Presunção. Disposição ao contrário. Inexistência. Valores. Cálculo. Procedimento. Forma unilateral. Poder de polícia. Descabimento. Natureza privada. Incompatibilidade. CTN, art. 78. Violação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Aplicação. Ação de indenização. Ajuizamento. Oportunidade. Apelação cível. Ação de cobrança. ECAd. Débitos de direitos autorais e multa. Inviabilidade do lançamento unilateral pelo escritório central, com base em critérios estabelecidos em estatuto e regulamento. Na ausência de elementos estabelecidos em normas legais, incumbe ao poder judiciário estabelecer o quantum devido, sob pena de conferir poder de polícia à entidade privada. Improcedência do pedido.

«I. Resta consagrado nos Tribunais Superiores a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para a fiscalização e cobrança de valores correspondentes à remuneração pelo uso de direitos autorais, na forma do Lei 9.610/1998, art. 99, § 2º. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Autor não reconhece multas recebidas. Alegação de placa clonada/ «dublê". Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Autor não comprovou fato constitutivo de direito. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso a que se NEGA Ementa: Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Autor não reconhece multas recebidas. Alegação de placa clonada/ «dublê". Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Autor não comprovou fato constitutivo de direito. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

44 - TJSP Execução fiscal. Auto de infração. ICMS. Creditamento indevido. Majoração da alíquota. Legalidade. Inexistência de qualquer vinculação da receita com a construção de casas populares. Utilização da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora a partir de 1º.1.1999. Legitimidade. Precedentes. Multa por infração. Admissibilidade. Pecuniária e percentual previstos em lei, de caráter eminentemente punitivo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Inocorrência de relação de consumo, mas sim de relação jurídico-tributária. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Código Brasileiro de Trânsito - CTB. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Multa de trânsito. Aquisição da propriedade de veículo. Novo proprietário. Legitimidade ativa ad causam. Aplicação de penalidade sem o devido processo legal. Nulidade. Existência de pagamento. Convalidação de nulidade. Impossibilidade.

«I - Não houve violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal recorrido, ao decidir a contenda, utilizou os argumentos e regramentos que entendeu suficientes, solucionando a questão dita controvertida como lhe foi apresentada, inexistindo qualquer omissão, haja vista que foram prequestionados todos os temas que os recorridos pretendiam ver abordados, tendo sido, inclusive, as questões apreciadas no presente decisum. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de multa administrativa. Acórdão que, por maioria, reforma sentença de mérito. Discussão acerca da legitimidade do parquet estadual para instaurar o procedimento administrativo que originou o título que aparelha o feito executório ajuizado pelo estado de Minas Gerais. Matéria de mérito. Embargos infringentes. Cabimento.

«1. No Estado de Minas Gerais, a legislação estabeleceu competência do Ministério Público mineiro para atuar na proteção das relações de consumo, cabendo ao Parquet atender aos consumidores, processar as reclamações fundamentadas e, após regular processo administrativo, aplicar as sanções cabíveis. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Desnecessidade de perícia atuarial. Suficiência de meros cálculos aritméticos. Excesso de execução e juros compostos. Não configuração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Legitimidade recursal. Litigante. Possibilidade. Valor arbitrado. Revisão. Inadmissibilidade. Montante razoável. Multa processual. Segundos declaratórios. Caráter procrastinatório. Legalidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal local motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Defesa do erário. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Sigilo bancário e fiscal. Devolução de documentos. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015. ... (Continua)

49 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Propositura por associação de bares e restaurantes. Pretendida discussão da medida de multa moratória cobrada por concessionária de serviços públicos, com proveito aos consumidores em geral. Ausência de legitimidade para o fim pretendido. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 18 e do CCB, art. 82, IV. Legitimação extraordinária da autora se restringindo a ações coletivas voltadas à salvaguarda dos interesses dos respectivos filiados. Para que tal ampla legitimidade existisse, e assim devem ser interpretados os dispositivos retro apontados, segundo a lógica elementar do mecanismo da representação jurídica, seria de mister que a proteção dos interesses difusos e coletivos a que aludem as normas representasse a finalidade institucional prioritária da entidade associativa (ainda que não fosse a única) e que, de conseguinte, os respectivos estatutos facultassem a filiação de todo aquele indivíduo que tivesse ou pudesse ter interesse na preservação daquele bem jurídico. Precedentes. Verbas da sucumbência. Destinação à parte vencedora e, não, ao fundo de defesa de interesses difusos. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, desprovida; provido o recurso adesivo.

50 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Danos ambientais. Legitimidade ativa do distrito federal. Ausência de inépcia da inicial. Legitimidade passiva. Multa. Astreintes. Valor que não se mostra irrisório nem exorbitante. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 5º.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela liminar, em que o Distrito Federal buscou a proibição da parte ora recorrente de realizar loteamento irregular dentro de Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá, sob pena de multa, bem como a condenação à recuperação dos danos ambientais causados ao local. ... (Continua)