legitimidade embargos penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Penhora. Imóvel constrito indicado pelo credor. Legitimidade deste para responder pelos embargos de terceiro. Inexistência de litisconsórcio com o devedor. CPC/1973, art. 1.046.

«Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro for constrito em decorrência de sua indicação a penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.... (Continua)

2 - STJ Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Penhora. Imóvel constrito indicado pelo credor. Legitimidade deste para responder pelos embargos de terceiro. Inexistência de litisconsórcio com o devedor. CPC/1973, art. 1.046.

«Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro for constrito em decorrência de sua indicação a penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.... (Continua)

3 - STJ Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Penhora da construção. CPC/1973, art. 1.046.

«O proprietário de terreno prometido em permuta por um apartamento no prédio em que está sendo construído em regime de condomínio tem legitimidade, pelas peculiaridades da espécie, para embargar de terceiro contra a penhora efetivada na construção, por dívida contraída pelo condomínio, pois são diversas as suas qualidades jurídicas (de condomínio e de proprietário do terreno) com que comparece nos distintos feitos.... (Continua)

4 - STJ Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.

«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.... (Continua)

5 - STJ Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.

«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.... (Continua)

6 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Questão relativa a legitimidade dos embargantes para figurar no polo passivo da execução. Nova penhora. Quanto ao interesse de agir para propositura dos embargos à execução, veja-se que existindo nova penhora, admite-se a possibilidade de interposição de novos embargos, mas restrito a questões formais do novo ato constritivo. Desta forma, não cabe nestes embargos a discussão acerca da legitimidade dos embargantes para figurarem no polo passivo da execução, pois a questão está preclusa. Recurso não provido.

7 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Cônjuge. Legitimidade ativa. Bem de família. Parte ideal. Bem indivisível. CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tem legitimidade o cônjuge embargante que alega residir no local para defender sua posse que, em razão da comunhão de bens, recai sobre todo o imóvel, sendo certo que o CPC/1973, art. 1.046 legitima como autor dos embargos de terceiro não o proprietário do bem, mas, sim, quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, esclarecendo no § 1º, que os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. Penhora que recaí sobre a parte ideal de propriedade de sócia, não atinge a parte de meação do esposo, restando ser nula, porquanto o imóvel não é passível de fracionamento, porque é indivisível, e, não comportando divisão cômoda, torna-se impossível a penhora de apenas uma fração.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Imóvel oferecido em garantia. Filhos. Legitimidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TAMG Penhora. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de imóvel adquirido pelo varão, devedor, antes do casamento no regime de comunhão parcial de bens. Irrelevância, no caso. Embargos fundados na impenhorabilidade do bem, destinado à moradia da família. Legitimidade ativa da esposa. Embargos acolhidos. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 269, I. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. (Cita doutrina).

«Embora o imóvel penhorado tenha sido adquirido antes do casamento realizado sob regime de comunhão parcial, detém a mulher, via embargos, legitimidade ativa para defender seu direito à posse ou à impenhorabilidade do bem, ao fundamento de ser o mesmo utilizado como residência da família, estando, portanto, sob a égide da Lei 8.009/90. ... (Continua)

10 - TARJ Embargos de terceiro. Legitimidade passiva do exeqüente que indicou os bens à penhora. Litisconsórcio passivo do executado somente se ele indicou o bem à penhora, ou tiver interesse em opor-se aos embargos. Inocorrência, no caso. Prosseguimento dos embargos só contra o exeqüente.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Inadmissível a oposição de embargos por cônjuge que responde pela dívida e figura no pólo passivo da ação de execução. Manutenção da penhora e prosseguimento da execução. Reconhecimento. Recurso improvido.

12 - STJ Penhora. Execução. Legitimidade ativa. Embargos do devedor. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Legitimidade do emitente para, através dos embargos, argüir a impenhorabilidade dos bens dados em garantia, na execução de outra dívida. (Cita precedente e indica jurisprudência).

«Legitimidade do seu emitente para, através de embargos do devedor, opor a exceção da impenhorabilidade, em execução por outra dívida, sob pena de responder pelos prejuízos causados ao credor por sua omissão.... (Continua)

13 - TRT3 Agravo de petição. Embargos de terceiro. Legitimidade da penhora. Inexistência de posse com ânimo de dono.

«Havendo decisão judicial, proferida em ação de usucapião, declarando inexistente a aquisição do domínio, por não haver posse com ânimo de dono, não há fundamento para se invalidar penhora realizada na Justiça do Trabalho, quando o Agravante sustenta ser proprietário do imóvel com base na prescrição aquisitiva.... (Continua)

14 - TARS Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de condenação por dívidas condominiais do devedor. Legitimidade do credor hipotecário para os embargos, mesmo que tenha sido intimado da penhora. Credor que não é parte, mas terceiro. CPC/1973, art. 1.047, II.

15 - TAPR Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução contra sócios de empresa. Penhora das cotas sociais. Possibilidade. Ilegitimidade ativa da sociedade comercial, para os embargos, pois não tem posse nem domínio sobre referidas cotas. Extinção do processo. C.Com, art. 292, não apreciável nos embargos. (Cita doutrina e precedente).

16 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Penhora apenas sobre a metade ideal do marido. Irrelevância. Legitimidade da mulher para a defesa do bem como um todo. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046.

«A mulher possui legitimidade para manejar embargos de terceiro visando à desconstituição da penhora realizada sobre a metade pertencente ao marido, ao fundamento de tratar-se de bem de família, ainda que a meação tenha sido resguardada no ato de constrição. Segundo boa doutrina, a legitimidade ativa, na hipótese, não decorre da titularidade (ou da co-titularidade) dos direitos sobre o bem, mas sim da condição de possuidor (ou co-possuidor) que o familiar detenha e do interesse de salvaguardar a habitação da família diante da omissão ou da ausência do titular do bem.... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Sociedade empresária não tem legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro contra a penhora das cotas sociais. Cotas essas que pertencem aos sócios, e não à sociedade, razão pela qual falta legitimidade processual à embargante. Sentença de extinção, com fulcro nos arts. 267, I, e 295, III, ambos do CPC/1973. Recurso da embargante improvido.

18 - TST Família. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Legitimidade. Filhos residentes no imóvel.

«1. Diante de possível afronta aos artigos 6º e 226, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial Comando de penhora de veículo. Irresignação improcedente. Agravante não ostentando legitimidade para se voltar contra a ordem de penhora em questão, a pretexto de que o bem pertenceria a terceiro. Legitimidade para efetivamente impugnar a penhora tocando ao terceiro, com exclusividade, por meio de embargos de terceiro. Terceiro, aliás, que já opôs embargos, ali obtendo tutela provisória para a suspensão dos atos de excussão do indigitado automóvel.

20 - TJBA Embargos de terceiro. Penhora de crédito. Dinheiro em conta bancária. Executado que paga nota promissória com cheque, transferindo o numerário ao embargante antes da penhora. Terceira com propriedade, embora não com posse do bem. Legitimidade ativa, mesmo assim. Constrição indevida. Embargos acolhidos. (Cita jurisprudência).

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Contrição indicada pelo exequente. Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o executado. Hipótese em que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor. Recursos improvidos.

22 - TJRS Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Credor que promove execução com penhora de bem móvel. Superveniência de busca e apreensão do mesmo bem, em processo do devedor com outra pessoa. Legitimidade daquele credor para os embargos. Carência inocorrente. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 1.047, II.

23 - TST Família. Recurso de revista. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Legitimidade. Filhos residentes no imóvel.

«1. A legitimidade dos filhos residentes no imóvel, para defesa e proteção do bem de família, funda-se na garantia constitucional à moradia (artigo 6º), no direito de defesa da entidade familiar (artigo 226, § 4º) e também no preceito maior da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III). ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Penhora incidente sobre imóvel urbano de 300 metros quadrados destinado à locação, do qual a apelante é meeira. Bem indivisível. Artigo 87, Código Civil/2002. Legitimidade da penhora. Imóvel integralmente penhorado com a determinação de reserva da meação sobre o produto da alienação. Artigo 655-B, Código de Processo Civil. Recurso não provido.

25 - TARS Embargos de terceiro. Mulher casada. Remição, pela esposa, de imóvel penhorado em execução contra o marido. Nova penhora do bem, por outra dívida do varão. Descabimento. Incorporação ao patrimônio exclusivo da remitente. Legitimidade ativa da mulher para os embargos, independente da concordância do marido. Acolhimento. (Cita doutrina).

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Ex-sócio que passa a compor o polo passivo em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora da qual se desligou. Legitimidade para oposição dos embargos para defesa de seus bens atingidos pela penhora. Precedentes. Preliminar afastada.

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio «on-line de valores pertencentes à filha do devedor falecido. Herdeira que, no momento da constrição, não figurava no pólo passivo da execução. Aforamento dos embargos antes da habilitação da sucessora na execução. Legitimidade ativa caracterizada. Preliminar rejeitada.

29 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Legitimidade da mulher e filhos para interposição dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

««Têm legitimidade a mulher os filhos para, em embargos de terceiro, defender bem de família sobre o qual recaiu medida coercitiva, mesmo que ela figure juntamente com o marido como executada, vedada tão-só a discussão do débito (REsp 64.021-SP). ... (Continua)

30 - STJ Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Legitimidade da posse decorrente de compromisso de compra e venda não registrado. Precedentes.

1 - É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de reconhecer a validade de contrato de compra e venda, ainda que não registrado em cartório, como instrumento hábil a comprovar a posse, a ser defendida nos embargos de terceiro. Aplicação da Súmula 84/STJ.... (Continua)

31 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Legitimidade ativa dos filhos do executado. Reconhecimento. Integrantes da entidade familiar. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Recurso provido.

32 - TAMG Embargos de terceiro. Mulher casada. Caracterização do cônjuge do executado como terceiro, mesmo quando intimado da penhora. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

«À luz do que preceitua o CPC/1973, no art. 1.046, § 3º, a situação da mulher casada continua sendo a de terceiro, mesmo quando intimada da penhora.... (Continua)

33 - TJSP Embargos de devedor. Penhora. Incidência sobre dinheiro público. Contrato Administrativo. Cobrança. Empresa prestadora de serviço. Legitimidade passiva da municipalidade reconhecida de oficio. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. Penhora sobre dinheiro público. Insubsistência. Dinheiro público impenhorável. Sentença de improcedência. Recurso prejudicado.

34 - STJ Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Cônjuge para resguardar bem de família. Impenhorabilidade. Penhora. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046.

«Ainda que a meação tenha sido resguardada, é lícito ao cônjuge, na defesa de seus interesses, opor embargos de terceiro com a finalidade de defender o bem como um todo, mormente se este bem é indivisível e impenhorável, salvaguardando, assim, a habitação da família.... (Continua)

35 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel em condomínio. Legitimidade de qualquer condômino de defender a posse. Aplicação do CCB, art. 1314. Recurso não provido.

36 - 1TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Concubinato. União estável. Legitimidade ativa da companheira, diante da penhora do bem residencial do «casal. Irrelevância de o imóvel não estar em seu nome. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos acolhidos. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Sendo pacífico que a esposa é parte legítima para propor embargos de terceiro, em hipóteses como a presente, forçoso concluir que esse direito se estende também à concubina, sendo irrelevante a circunstância de o imóvel não estar em seu nome.... (Continua)

37 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Adquirentes de terreno objeto de penhora não registrada. Pedido de liberação. Improcedência no primeiro grau. Fundamentação do juízo de que os embargantes não participaram do título executivo, daí não possuirem legitimidade para sua desconstituição. Sentença mantida nesta parte. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora).

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Execução penhora. Embargos de terceiro. Pedido de substituição do depositário. Prejudicialidade. Legitimidade. Procrastinação do feito. Multa.

I - Não se justifica que o interesse estritamente privado de um terceiro, estranho ao processo de execução, possa interferir na escolha feita por uma das partes, sem oposição da outra e com a chancela do juiz, a respeito da melhor pessoa para exercer o munus público de depositário judicial.... (Continua)

40 - STJ Família. Concubinato. União estável. Embargos de terceiro opostos pela companheira com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido com o esforço comum. Legitimidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro.... (Continua)

41 - STJ Família. Concubinato. União estável. Embargos de terceiro opostos pela companheira com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido com o esforço comum. Legitimidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro.... (Continua)

42 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Legitimidade ativa da companheira e dos filhos do executado, para defender a impenhorabilidade de bem de família. Processamento dos embargos determinado. Suspensão do curso da ação principal. CPC/1973, art. 1052. Recurso provido.

43 - STJ Processual civil. Execução. Executado falecido. Penhora de imóvel integrante do espólio. Embargos de terceiro opostos pelos herdeiros antes de ultimada a partilha. Ausência de legitimidade ativa.

«1- Embargos de terceiro opostos em 25/5/2006. Recurso especial interposto em 26/1/2012 e atribuição ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

44 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Constrição que recai sobre o exercício do direito real de usufruto. Ausência de legitimidade, na hipótese, dos nús proprietários, via embargos de terceiro, em nome próprio, dirieto dos usufrutuários. CPC/1973, arts. 6º e 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/90, não cogita da impenhorabilidade de uma das parcelas em que se fraciona o domínio, o direito de fruição. Ilegitimidade, ademais, dos nus-proprietários, que, na via dos embargos de terceiros, intentam pleitear, em nome próprio, direito dos usufrutuários (CPC, art. 6º). Recurso especial não conhecido.... (Continua)

45 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem móvel. Propriedade do bem penhorado não claramente demonstrada. Impossibilidade do ora apelante em defender, em nome próprio, direito alheio. Legitimidade, apenas, do terceiro, injustamente atingido em sua posse ou propriedade por constrição judicial ordenada em processo de que não faz parte, através de embargos de terceiro. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido.

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Falta de legitimidade ativa da embargante-apelante. Autora que, confessa, expressamente, que o bem não é mais de sua propriedade, que já foi vendido, embora a venda não tenha sido registrada. De ofício, extinta a ação, sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos à penhora. Legitimidade ativa. Honorários advocatícios. Parâmetros. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança. Dívidas condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Legitimidade passiva do adquirente do imóvel. Possibilidade de penhora. Readequação do acórdão à jurisprudência desta corte superior. Agravo improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe de 07/11/2019). ... (Continua)

49 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Penhora incidente sobre imóveis de propriedade do casal. Mulher que visa resguardar sua meação. Dívida contraída em benefício da entidade familiar. Comprovação. Existência. Constrição. Legitimidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

50 - 1TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. União estável. Concubinato. Embargos de terceiro. Legitimidade da concubina reconhecida. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 é peremptória, nos seus arts. 1º e 2º, ao excluir da penhora o imóvel residencial próprio do Casal ou de Entidade Familiar. Não condiciona mencionada lei que o casal seja constituído por marido e mulher, regularmente casados, até mesmo porque autoriza a exclusão da penhora também à entidade familiar. Ora, no caso dos autos, há prova inequívoca de que a embargante vive maritalmente com o co-devedor desde 1974, com ele possuíndo uma filha, atualmente com 14 anos de idade. Ademais, a CF/88 consignou avanço social que se impunha, ao dispor, no seu art. 226, § 3º, que: «Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.... (Continua)