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legitimidade passiva em locacao
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Doc. LEGJUR 147.5943.3020.1900

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Locação. Bem imóvel. Fiadores. Legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da demanda aparelhada em contrato de locação e fiança. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9006.7000

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Locação. Fiança. Ação de ressarcimento de danos no imóvel ajuizada contra os fiadores. Responsabilidade destes até a entrega das chaves. Existência, ademais, de responsabilidade solidária com a locatária prevista contratualmente. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7006.6300

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Locação. Ação de cobrança proposta em face da ex-esposa e filhas em sub-rogação ao locatário falecido. Descabimento. Anterior demanda de despejo promovida em face da companheira a evidenciar ser esta a ocupante do imóvel locado. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 935.4196.3864.9795

4 - TJSP Agravo de instrumento - Cobrança - Locação comercial - Rejeição da alegação de ilegitimidade passiva - As alegações do agravante confirmam sua legitimidade passiva, pois são pertinentes ao mérito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 850.6929.5322.2998

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DA LOCADORA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA-LOCATÁRIA [A] PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO.


Mera mandatária, devendo agir no cumprimento do mandato, em nome do mandante/locador, não em nome próprio, de modo que não ostenta, por consequência, legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. Sentença de extinção que deve ser mantida. [B] REDUÇÃO DO QUANTIUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. O arbitramento dos honorários realizado pela r. sentença mostra-se adequado e compatível com o trabalho realizado, bem como condizente com as circunstâncias do caso concreto, não se cogitando de excesso. Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3000.0700

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação renovatória de locação. Ação proposta contra a antiga locadora. Existência de transcrição do título aquisitivo no Registro de Imóveis onde consta o nome do novo proprietário. Ação proposta posteriormente à transcrição. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ação que deveria ter sido proposta em nome do novo adquirente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9004.4700

7 - TJSP Apelação com revisão. Legitimidade «ad causam. Contrato de locação. Obrigação de satisfazer as exigências do poder público. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.2500

8 - STJ Locação. Ação de despejo. Locatário-sublocador. Legitimidade passiva. Decisão mantida por seu próprio fundamento. Lei 8.245/91, art. 59, § 2º. CPC/1973, art. 267, IV.


«O provimento atacado foi proferido em sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte de que o locatário-sublocador é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de despejo intentada pelo locador principal.... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0007.4300

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Locação. Bem imóvel. Despejo. Falta de pagamento. Ilegitimidade de parte reconhecida. Inexistência de celebração de contrato entre autor e réu. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4006.2500

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Locação de imóvel. Fiador. Reconhecimento. Anuência expressa deste quanto à responsabilidade pelos alugueres e demais encargos locatícios ainda que prorrogado o contrato. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.1800

11 - TJRS Responsabilidade civil. Banco. Assalto à mão armada em estacionamento terceirizado. Legitimidade passiva do banco reconhecida. CCB/2002, art. 186.


«Hipótese em que ambas as pessoas jurídicas rés são solidariamente responsáveis por prejuízos sofridos pelo autor em virtude de deficiência no serviço prestado no estabelecimento da primeira requerida. Isso porque as partes demandadas firmaram contrato de locação, no qual o Banco figura como locador de um imóvel para a prestadora de serviços ré (locatária), impondo como condição do ajuste que a área locada seja destinada exclusivamente para fins de estacionamento de veículos. Ademais, o estacionamento é contíguo à instituição financeira demandada, local que, apesar de acessível ao público em geral, existe notadamente para facilitar o acesso dos clientes ao estabelecimento bancário. Destarte, não há falar em ilegitimidade «ad causam na hipótese em liça.... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2000.6300

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução de contrato de locação. Cessão da posse do imóvel locado. Ciência inequívoca da locadora. Ausência. Legitimidade passiva da locatária para responder pelo débito reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4017.3800

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Direito de vizinhança. Locação de área comum do prédio autorizada em assembléia, para uso exclusivo do co-réu, que ali empreendeu obras que causaram danos no apartamento do autor. Obras autorizadas pelo condomínio que tinha o dever de fiscalizá-las. Seja por essas circunstâncias além dos benefícios financeiros que auferiu com a locação, não se afigura razoável sua exclusão do pólo passivo da lide. Legitimidade passiva. Decisão mantida.

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Doc. LEGJUR 142.1494.1000.1200

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Limites objetivos da coisa julgada. Súmula 279/STF. Locação. Ação revisional de aluguel. Ação de despejo. Fiador. Legitimidade passiva. Ausência de matéria constitucional.


«O exame da questão exigiria uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 100.8792.8325.0336

15 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Locação residencial - Acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva de uma das rés e indeferimento de inversão do ônus da prova - A narrativa da inicial demonstra a legitimidade passiva da Imobiliária - Essa pessoa jurídica alega ter realizado os reparos - Relação de consumo - Presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova - Dá-se provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 103.2110.5037.4300

16 - TJSP Ação reivindicatória. Locação do imóvel. Ação do novo proprietário do bem, contra o locatário. Legitimidade passiva configurada. Denunciação da lide ao locador. Falta de pedido indenizatório na ação regressiva. Hipótese, a rigor, de formação de litisconsórcio passivo entre locador e locatário. Prosseguimento da demanda, nestes termos. (Com doutrina).


«Os locatários são parte passiva legítima para a causa reivindicatória promovida pelo novo proprietário do bem, devendo permanecer no processo em litisconsórcio passivo com a locadora, a quem pouco tecnicamente denunciaram a lide sem formular pretensão regressiva.... ()

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Doc. LEGJUR 167.6944.8000.2300

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. A mera suposição de que demandante em ação indenizatória por danos morais tenha errado ao situar empresa no polo passivo a partir da locução constante de seu nome comercial, homônima a outras pessoas jurídicas que a empregam, não tem o condão de possibilitar a exclusão daquela do polo passivo da demanda, tese frágil e não convincente a impor o aguardo do encerramento da instrução. Recurso provido revogada decisão de exclusão.

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Doc. LEGJUR 458.0608.7163.0010

18 - TJSP Inexistência de defeito na prestação de serviços - ilegitimidade passiva - danos não evidenciados - Legitimidade - intermediação da relação contratual - imóvel que não estava para locação - defeito evidente - dano material e moral - valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2020.3000

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento em face do proprietário do imóvel. Cabimento. Obrigação de natureza «propter rem. Relação jurídica entre o réu e o locatário cujos efeitos estão limitados a eles Condomínio-autor que não foi parte no contrato de locação. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4004.2100

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por terceiro ocupante de imóvel contra decisão em ação de despejo por denúncia vazia. Cessão da locação e da sublocação sem consentimento do locador. Legitimidade do locatário para REsponder a ação. Ocupante do imóvel que não possui relação contratual com o locador. Ilegitimidade passiva da agravante. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5003.7900

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Alegação de ilegitimidade do fiador em razão de não ter sido parte na ação de despejo e do falecimento do locatário. Descabimento. Contrato devidamente assinado. Ausência de prova do óbito do locatário, persistindo por isso a responsabilidade do fiador. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada

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Doc. LEGJUR 150.4673.1013.9200

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Locação de imóveis. Embargos à execução. Fiadores. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Embargantes assumiram uma obrigação solidária com a locatária, podendo a credora exigir de apenas um ou de ambos que paguem toda a dívida. Aplicação do CCB/2002, art. 275. Agravo retido improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.4200

23 - STJ Tributário. Taxa de limpeza e conservação. Locação. Ausência de legitimidade «ad causam, ativa ou passiva do locatário para figurar na relação jurídico-tributária. Carência de ação. Hipótese em que o locatário suportava a exação. Irrelevância. Contrato particular. Oposição contra a Fazenda Municipal. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 123. CPC/1973, art. 267, VI.


«A sedimentada jurisprudência do STJ é no sentido de que o locatário é alheio à relação jurídico tributária, de modo que não cabe a ele nela figurar, seja como sujeito ativo, seja como passivo. Mesmo diante de comprovação de que efetivamente o locatário suportava a exação em comento, descabe qualquer oposição nesse sentido contra a Fazenda Municipal, uma vez que a defesa fundada em contrato particular não tem a virtude de legitimar aquele que nem sequer figura na relação jurídica tributária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para reconhecer a ilegitimidade «ad causam do locatário.... ()

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Doc. LEGJUR 682.4684.2356.2643

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - IMOBILIÁRIA - INTERMEDIAÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA IMOBILIÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 157.7404.9003.3900

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Legitimidade passiva. Reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Incidência. Cada vencimento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 346.2885.7958.9928

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA -


Banco réu mantém contrato de financiamento com o apelante - Avaliação do imóvel realizada por engenheiro destinada a informar à instituição financeira, não ao financiado - Inexistência de erro ou prejuízo ao apelante decorrente dessa avaliação - Inexistência também de evidência de conluio entre o corretor e os vendedores do imóvel para ocultar problemas ou vícios - Má-fé do corretor não comprovada - Ressarcimento de aluguéis pagos - Apelante tinha conhecimento de que o imóvel estava locado no momento da compra - Ausência de acordo no contrato que o imóvel seria desocupado imediatamente após a venda - Apelante assumiu os ônus decorrentes da locação e não demonstrou que os réus contribuíram para a permanência da locação - Danos morais - Ausência de provas suficientes nos autos de que o apelante foi atendido inadequadamente pela seguradora ou de que houve conteúdo ofensivo nas mensagens via WhatsApp - Alegações de abalo emocional não foram concretamente comprovadas. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2000.4300

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Prazo indeterminado. Fiança. Fiador que concordou com a subsistência da garantia que prestou, até que fosse dado cumprimento integral de todas as obrigações assumidas, renunciando ao benefício de ordem. Não liberação do apelante da condição do fiador. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 241.1040.9153.1818

28 - STJ Locação e processual civil. Fiança concedida sem a outorga uxória. Execução. Ação rescisória proposta pela esposa. Terceiro interessado. Legitimidade passiva ad causam. Configurada.


1 - A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo rescindendo, sendo certo que, o terceiro prejudicado também está habilitado à rescisão da sentença.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0280.5329.5143

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Execução do contrato de locação. Fiadores. Legitimidade passiva. Anterior ação de despejo. Ausência dos garantidores. Inclusão de valores no feito extrajudicial. Inviabilidade. Precedentes.


1 - É possível ao locador o manejo da ação de despejo e, do mesmo modo, o ajuizamento de execução contra o fiador com base no contrato de locação, visto que constitui título extrajudicial.... ()

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Doc. LEGJUR 1692.3106.4393.8400

30 - TJSP Recurso inominado - Sentença condenou a ré Decolar a repetir o preço pago por passagem aérea - Recurso que ataca a sentença no capítulo da legitimidade passiva - Alegação de que se trata de mera intermediação e não de fornecimento de serviço de transporte aéreo - Precedente do STJ reconhecendo ilegitimidade da requerida a não ser se vendeu pacote turístico - Precedente Ementa: Recurso inominado - Sentença condenou a ré Decolar a repetir o preço pago por passagem aérea - Recurso que ataca a sentença no capítulo da legitimidade passiva - Alegação de que se trata de mera intermediação e não de fornecimento de serviço de transporte aéreo - Precedente do STJ reconhecendo ilegitimidade da requerida a não ser se vendeu pacote turístico - Precedente não vinculante - Locução dos arts. 7, parágrafo único e 18, do CDC, que permitem concluir ser a ré componente da cadeia de fornecimento, do que emerge sua responsabilidade, de forma solidária - Legitimidade passiva configurada - Argumento acerca de preenchimento de dados com erro que não é pertinente na espécie, pois se trata de remarcação de passagem aérea por contração de COVID um dia antes do embarque - Sentença mantida e recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.6000

31 - STJ Locação. Consignação em pagamento. Administradora. Ilegitimidade passiva. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º.


«O administrador de imóvel é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de consignação em pagamento dos valores de aluguéis, mandatário que é do locador, não podendo ser demandado em seu nome.... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5005.6400

32 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória de contrato de locação. Substituição processual. Falecimento do réu co-usufrutuário. Substituição pelo cônjuge supérstite beneficiado com o direito de acrescer. Possibilidade. Desnecessidade da regularização da representação do polo passivo por parte do espólio, ou dos próprios herdeiros interessados. Proteção à legitima a ser conferida em eventual processo de inventário e partilha de bens. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 264. Legitimidade passiva da co-usufrutuário reconhecida, determinada a alteração do polo passivo da demanda. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 162.3622.4000.9100

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise da legitimidade tributária passiva. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.


«1. A análise da decisão impugnada no recurso especial denota que o Tribunal de origem resumiu-se a referir que a parte executada não possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, por entender que «não houve transferência de titularidade do imóvel, mas sim erro na emissão da CDA, consoante ficou cabalmente demonstrado pela cópia da escritura de venda e contrato de locação acostados aos autos. Infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo a respeito desses fatos demandaria incursão na seara probatória, medida essa que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.1531.9015.8500

34 - TJSP Petição inicial. Monitória (limite de crédito rotativo). Emenda. Alteração do pólo passivo. Descabimento. Inicial que preenche todos os requisitos. Hipótese em que a legitimidade passiva está diretamente relacionada ao caráter sucessivo e autônomo dos contratos (ou ao eventual acolhimento da tese de novação ou quitação), matéria de mérito, não cabendo ser enfrentada neste momento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.1200

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Estacionamento. Assalto. Caso fortuito. Inocorrência. Dever de vigilância. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Prejuízos materiais e morais. Assalto à mão armada em estacionamento. 1. Legitimidade passiva do banco.


«Hipótese em que ambas as pessoas jurídicas rés são solidariamente responsáveis por prejuízos sofridos pelo autor em virtude de deficiência no serviço prestado no estabelecimento da primeira requerida. Isso porque as partes demandadas firmaram contrato de locação, no qual o Banco figura como locador de um imóvel para a prestadora de serviços ré (locatária), impondo como condição do ajuste que a área locada seja destinada exclusivamente para fins de estacionamento de veículos. Ademais, o estacionamento é contíguo à instituição financeira demandada, local que, apesar de acessível ao público em geral, existe notadamente para facilitar o acesso dos clientes ao estabelecimento bancário. Destarte, não há falar em ilegitimidade ad causam na hipótese em liça.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.5300

36 - TJRS Direito privado. Falência. Título executivo. Empresa. Recuperação judicial. Novação. Execução. Extinção. Sócios. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Ato processual. Nulidade. Ausência. Agravo de instrumento. Falência e recuperação judicial. Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo em relação à empresa recuperanda. Prosseguimento do feito em face dos coobrigados. Possibilidade.


«1. O incidente de exceção de pré-executividade se trata de pedido, cujo conteúdo pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo versar apenas sobre matéria de direito ou, quando for necessária a apreciação de questão fática esta deve vir documentalmente comprovada. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9642.8000.1600

37 - TJSP Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial proposta contra a garante. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade solidária da fiadora pelo débito locatício em aberto. Previsão contratual expressa. Demanda que não se confunde com ação de conhecimento proposta contra o inquilino. Benefício de ordem. Invocação. Descabimento. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 176.2815.6003.8000

38 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de prestação de serviços educacionais. Efetuada novação por instituição de ensino formalizado instrumento de confissão de dívida com genitor de aluna, assinado por este exclusivamente requerimento de rematrícula, ilegítima sua filha para responder ação monitória, admitida a cobrança de multa contratual pelo atraso na quitação. Recurso da instituição de ensino provido em parte.

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Doc. LEGJUR 241.0310.7294.2868

39 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Locação de veículo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 522. Súmula STF/284. Legitimidade passiva. Súmula STF/492. Decisão agravada. Manutenção.


I - A ausência de particularização dos pontos em que o acórdão teria violado o dispositivo legal é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4876.7229

40 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.


1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6091.0565.2941

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação de bem móvel. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Legitimidade passiva comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.


1 - Devidamente analisada e discutida a questão da legitimidade passiva da recorrente e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7844.8008.9500

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Responsabilidade dos fiadores pelas obrigações até a entrega das chaves. Admissibilidade, uma vez que estipulada tal garantia no contrato. Hipótese em que mesmo prorrogada a avença por prazo determinado a garantia subsiste, pois mantida a ocupação pelo locatário. Irrelevância da alegação dos fiadores de que desconheciam a prorrogação da locação. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada, examinado o mérito por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7416.6300

43 - TAMG Locação. Execução. Título judicial. Despejo por falta de pagamento. Ação de cobrança. Aluguel. Fiador. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de citação. Ilegitimidade passiva. Conhecimento de ofício. Apelação. Alteração do pedido. Impossibilidade. CPC/1973, art. 301, § 4º.


«Fiadores que não figuraram como litisconsortes passivos facultativos em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis não são legitimados passivos para a execução da sentença, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não pode o apelante transmudar o pedido de execução de sentença para execução com base em título extrajudicial, com o objetivo de ver reformada decisão que extinguiu o processo de execução sem julgamento do mérito por ausência de condição da ação, qual seja ilegitimidade passiva dos fiadores.... ()

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Doc. LEGJUR 669.3123.0069.6925

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto por Universidade de Taubaté - UNITAU e SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-moradia à médica-residente, convertendo-o em pecúnia, diante da ausência de disponibilização de moradia pela instituição de saúde onde realizada a residência. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4003.6400

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação de cunho pessoal e não «propter rem. Cadastramento dos réus, proprietários do imóvel, como usuários. Ausência de comunicação à autora acerca da transferência da obrigação para terceiro, por força de contrato de locação. Imputação subjetiva pertinente. Legitimidade passiva dos réus reconhecida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0018.9900

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fiadores que não integraram a relação processual na ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e demais encargos da locação. Circunstância que os torna partes ilegítimas para a fase de cumprimento de sentença. Súmula 268/STJ. Matéria de ordem pública. Execução extinta sem exame do mérito. Carência superveniente dos embargos de terceiro anteriormente ajuizados pelos fiadores. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 116.6611.8000.2200

47 - TJRJ Execução. Locação. Shopping center. Previsão contratual no que tange aos valores cobrados na execução. Legitimidade passiva do fiador. Fiança. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Penhora das cotas de sociedade limitada. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 54.


«Os executados não purgaram a mora e nem tampouco nomearam bens à penhora. Inviável o bloqueio de valores em nome dos executados e inexistentes outros bens, não resta outra alternativa aos exequentes, a não ser a penhora das cotas das sociedades em que os executados figuram como sócios. Precedentes no STJ. Verba honorária. Valor condenatório que merece majoração.... ()

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Doc. LEGJUR 920.0576.4531.7860

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminares. Competência. Prova pericial desnecessária. Legitimidade ativa e passiva bem assentadas. MÉRITO. Colisão traseira. Presunção de responsabilidade não ilidida. Ônus probatório do réu. DANOS. Apresentação de orçamento, não impugnado de forma específica pelo réu. Custos de reparos, despesas com guinchos e com locação de outro veículo, sendo a Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminares. Competência. Prova pericial desnecessária. Legitimidade ativa e passiva bem assentadas. MÉRITO. Colisão traseira. Presunção de responsabilidade não ilidida. Ônus probatório do réu. DANOS. Apresentação de orçamento, não impugnado de forma específica pelo réu. Custos de reparos, despesas com guinchos e com locação de outro veículo, sendo a autora motorista de aplicativo, devidamente comprovadas. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 201.0893.8005.5300

49 - STJ Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso especial. Processual civil e civil. Transação. Moratória. CCB/2002, art. 838, I, e CCB/2002, art. 844, § 1º


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 936.7097.8921.7730

50 - TJSP Processual. Ação revisional de aluguel cumulada com pedido de consignação em pagamento. Decisão que indeferiu pretendido levantamento de valores depositados nos autos. Pretensão à reforma.

Natureza pessoal do contrato de locação. Legitimidade passiva do locador, independentemente de, eventualmente, não ser titular do domínio. Intervenção descabida. RECURSO DESPROVIDO
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