legitimidade revogacao prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcelas devidas. Súmula 309/STJ. Prisão civil. Legitimidade. Pagamento parcial da dívida. Revogação do Decreto prisional. Não cabimento. Maioridade do alimentando. Exoneração automática. Impossibilidade. Súmula 358/STJ. Recurso desprovido.

«1. «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, «I, c/c o art. 14, ). Prisão preventiva. Pretendida revogação. Alegada falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Custódia assentada na gravidade concreta da conduta. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Agravo regimental não provido.

3 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Risco concreto de reiteração delitiva. Agravante que permaneceu preso em função de outro processo criminal, além de constar 4 condenações com trânsito em julgado e inúmeros feitos em andamento. Legitimidade da medida extrema. Agravo regimental não provido.

4 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A prisão preventiva do agravante foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta praticada, vale dizer, homicídio duplamente qualificado, e a necessidade de resguardar a integridade física da vítima sobrevivente e das testemunhas. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Prisão preventiva. Pretendida revogação. Alegada falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Custódia assentada na gravidade concreta da conduta. Natureza e quantidade de droga apreendida. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva (HC 1129.626/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 8/5/17). ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, III e IV). Prisão preventiva. Pretendida revogação. Alegada falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Custódia assentada na gravidade concreta da conduta. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Constrição mantida na pronúncia. Remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário. Admissibilidade. Fundamentação per relationem.Precedentes. Agravo regimental não provido.

7 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Roubo circunstanciado com restrição de liberdade da vítima. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A prisão preventiva do agravante foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta praticada, vale dizer, roubo duplamente circunstanciado com restrição de liberdade da vítima. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Prisão preventiva. Pretendida revogação. Alegada falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Custódia assentada na gravidade concreta da conduta. Natureza e quantidade de droga apreendida. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva (HC 1129.626/RS AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 8/5/17). ... (Continua)

9 - TJSP Prisão. Em flagrante. Relaxamento em razão de ter sido realizada por Guardas Municipais. Descabimento. Prática de crime de tráfico de entorpecentes de natureza permanente que sujeita o indivíduo à prisão em flagrante delito. Legitimidade da Guarda Municipal para efetuar a prisão em flagrante em razão do princípio da autodefesa da sociedade. Decisão de relaxamento revogada, determinada a expedição do competente mandado de prisão em desfavor do réu. Recurso Ministerial provido para esse fim.

10 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado supostamente praticado por integrante da organização criminosa, denominada PCC. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade em concreto evidenciada. Gravidade da conduta criminosa. Decreto prisional devidamente fundamentado. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A prisão preventiva do ora agravante foi devidamente justificada na sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta a ele imputada. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Alegada falta de fundamentação idônea. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Grande quantidade de droga apreendida (3,710 kg de maconha). Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a grande quantidade de droga apreendida evidencia a periculosidade do agente, justificando, por conseguinte, a prisão cautelar para a garantia da ordem pública (HC 120.292/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 14/5/14). ... (Continua)

12 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Teoria do adimplemento substancial. Não incidência. Débito alimentar incontroverso. Súmula 309/STJ. Prisão civil. Legitimidade. Pagamento parcial da dívida. Revogação do Decreto prisional. Não cabimento. Irrelevância do débito. Exame na via estreita do writ. Impossibilidade.

«1 - A Teoria do Adimplemento Substancial, de aplicação estrita no âmbito do direito contratual, somente nas hipóteses em que a parcela inadimplida revela-se de escassa importância, não tem incidência nos vínculos jurídicos familiares, revelando-se inadequada para solver controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a administração pública e a ordem econômica e financeira supostamente praticados por estruturada organização criminosa com ramificações no «Comando Vermelho. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade em concreto evidenciada. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Legitimidade da medida extrema. Precedentes Agravo regimental não provido.

«1. A prisão preventiva do ora agravante está justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista seu suposto envolvimento com bem estruturada organização criminosa com ramificações no «Comando Vermelho, voltada à pratica de crimes contra a administração pública e a ordem econômica e financeira. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Impossibilidade. Medida extrema justificada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Prisão domiciliar. Questão não debatida no Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1. A prisão preventiva do agravante foi devidamente justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta e seu modus operandi. Segundo os autos, ele foi «acusado de fazer uso justamente de seu cargo público [policial militar] para extorquir, inicialmente, R$ 32 mil, mediante o primeiro sequestro da vítima e, em seguida, exigir a obtenção de R$ 100 mil de resgate, após privar a vítima pela segunda vez de liberdade. Foi o ofendido arrebatado em sua residência, na frente de sua esposa e suas filhas menores, depois de agressão extrema, com o emprego de armas de fogo das espécies fuzil e pistola, trajando a farda própria da corporação, utilizando viatura policial. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Suposto envolvimento com organização criminosa ligada ao PCC, dedicada ao tráfico interestadual de vultosas quantidades de drogas. Risco real de reiteração delitiva. Legitimidade da medida extrema. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o risco real de reiteração criminosa justifica o decreto da custódia cautelar (v.g. HC 136.778/RO, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/11/16; HC 128.779/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 5/10/16). ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Lavagem de dinheiro. Atividade criminosa ligada ao «PCC. Processual Penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade em concreto do agravante para a ordem pública demonstrada. Regimental não provido.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte, o qual lhe confere a prerrogativa de, monocraticamente, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário de habeas corpus. Tortura majorada. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Correção de erro na sentença, ex officio. Legitimidade. Medidas de urgência adotadas mais de uma década após os alegados fatos criminosos, sem novos indícios de delituosidade. Ausência de contemporaneidade, necessidade e utilidade. Parecer ministerial pelo desprovimento. Recurso ordinário provido.

«1. É justificada a revogação de ofício da decisão com erro material. No caso concreto, ademais, a segunda decisão manteve exatamente o mesmo dispositivo da primeira, corrigindo-lhe apenas a fundamentação, sendo certo que o instituto da preclusão pro judicato é relativizado no âmbito das medidas cautelares. ... (Continua)

18 - STJ Prisão preventiva. Apresentação espontânea do paciente em juízo condicionada à revogação da prisão preventiva decretada. Impossibilidade. «Habeas corpus indeferido. CPP, art. 312.

«Ao acusado não se reconhece legitimidade para condicionar sua apresentação em juízo à revogação de prisão preventiva já decretada. Conveniente a manutenção da custódia cautelar se o acusado demonstra, através de circunstâncias concretas, o intuito de furtar-se à aplicação da lei penal.... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EM CONTINUIDADE (CP, ART. 297, CAPUT, C.C. O ART. 71) - IMPETRAÇÃO VISANDO O QUESTIONAMENTO DA DENEGAÇÃO DA BENESSE DA PRISÃO DOMICILIAR AO PACIENTE, REQUERIDA SUBSIDIARIAMENTE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, IMPUGNADA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

20 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Homicídios qualificados, tentado e consumado. Processual Penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade em concreto do agravante, contumácia delitiva. Real possibilidade de reiteração criminosa. Modus operandi da conduta criminosa, a qual foi motivada por disputas relativas ao comércio de drogas. Excesso de prazo. Complexidade da causa demostrada. Processo criminal com regular processamento na origem. Constrangimento ilegal não caracterizado. Regimental não provido.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte, o qual lhe confere a prerrogativa de, monocraticamente, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. ... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Porte de três munições. Receptação. Prisão preventiva. Revogação. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. Ministro de estado da justiça. Iminência de assinatura de Portaria de identificação e delimitação. As matérias referentes à tradicionalidade da ocupação da área pelos índios, à caracterização de seus ocupantes como indígenas, à possibilidade de constituição de reserva indígena e não de demarcação, e ainda, da inexistência de participação de outras esferas governamentais no levantamento fundiário, demandam a necessária dilação probatória, incompatível com o rito mandamental. A ausência de intimação dos municípios cuja área será atingida não foi documentalmente demonstradas na petição inicial, bem como não tem a associação impetrante legitimidade para pleitear, em nome próprio, direitos eventuais dos proprietários ou possuidores atingidos. Mandado de segurança denegado com a revogação da liminar. Agravo interno da união prejudicado.

«1. Mandado de Segurança preventivo impetrado visando impedir ato do Ministro de Estado da Justiça, declaratório de área como de ocupação tradicional indígena, identificando-a, nos termos do Decreto 1.775/1996, art. 2º, § 10, I; a terra indígena indicada como tradicional dos grupos Tupinambás da Serra do Padeiro e de Olivença e denominada como Terrras Indígenas Tupinambá de Olivença. ... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS. CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. JULGADO PREJUDICADO.

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de ALEKSANDER LUIZ BERTASSI, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Motivação idônea. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido.

«1 - Havendo explícita e concreta fundamentação para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

27 - STJ Mandado de segurança. Promotor de Justiça. Impetração para obter atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito.

«Falta legitimidade ao Promotor de Justiça para impetrar perante a 2ª Instância mandado de segurança visando atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, porquanto semelhante providência, a par de inserida nas atribuições do Procurador de Justiça, se apresenta como simples tarefa de acompanhamento. Ademais, no caso em comento, a decisão impugnada (revogação de prisão preventiva) não é - «prima facie - manifestamente ilegal e nem pode ser acoimada de teratológica de modo a justificar, pela relevância e pela urgência, a invasão de competência.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

31 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO CIRCUNSTANCIADO

e TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ... (Continua)

32 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

33 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (56 kg de cocaína). Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

34 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Tema não suscitado/enfrentado pela instância de origem. Supressão. Cognição. Inviabilidade. Prisão cautelar. Ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso não conhecido em parte, no mais, desprovido.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, a questão relativa à aplicação do princípio da insignificância não foi suscitada e, por conseguinte, enfrentada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Alegadas nulidades da pronúncia e da sentença condenatória. Pedido de revogação da prisão preventiva. Teses não apreciadas pela corte de origem supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, o STJ não pode conhecer teses que sequer foram debatidas pela Corte de origem. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Quantidade de drogas. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)

41 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Indicação de elementos concretos. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Quantidade de drogas. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Configuração. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Envolvimento com menor. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos (mais de 4 kg de maconha destinados ao ingresso em estabelecimentos prisionais). Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Participação de menor. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Fundamentos. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Cumprimento de mandado de prisão. Ausência de ilegalidade. Pleito de revogação da prisão preventiva. Mera reiteração. HC 868.544/MG. Acórdãos distintos. Mesmo pedido e causa de pedir. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na espécie, a entrada em domicílio se deu em razão do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. Sendo assim, os policiais possuíam legitimidade para adentrar no imóvel para cumprimento da diligência de busca, o que afasta, de plano, o apontado constrangimento ilegal. Ademais, foram realizadas diligências prévias para sua localização, sendo que a busca no endereço em que foi encontrado o paciente decorreu de ação policial legítima.... (Continua)