lei 11382 penhora online
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Penhora online. Bacen-Jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

1 - A Corte Especial/STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou a orientação no sentido de que, no regime da Lei 11.382/2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, para se efetivar a penhora online.... (Continua)

2 - STJ Execução. Penhora online. Esgotamento dos demais meios. Desnecessidade na hipótese. Precedentes do STJ (CPC, art. 543-C - REsp 1.112.943/MA). CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.

«1. Após a entrada em vigência da Lei 11.382/2006, é possível a penhora online, ainda que não haja o esgotamento dos demais meios de satisfação da execução, uma vez que o bloqueio de valores disponíveis em conta bancária atende a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655. 2. A decisão recorrida foi proferida em 24 de março de 2008, após o advento da Lei 11.382/06, razão pela qual o procedimento a ser seguido, na execução, deve ser adequado às novas regras processuais. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-Jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655 e na Lei 6.830/80, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

«1.A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620(REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-Jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655 e na Lei 6.830/80, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009. recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora).

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora on line. Preferência resultante do disposto no CPC/1973, Lei 11382/2006, art. 655, I, com a redação. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Precedentes. Recurso desprovido.

9 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Desbloqueio de ativos financeiros. Pedido de revogação. Indeferimento. Descabimento. Início da execução, com a citação e penhora sobre bens indicados pelo devedor, antes da entrada em vigor da Lei 11382/06. Execução já garantida. Impossibilidade de segunda penhora. Eventual pedido de substituição que dependeria de requerimento da parte. Ausência. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - STJ Execução. Penhora online. Esgotamento dos demais meios. Desnecessidade na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ ( CPC/1973, art. 543-C - REsp 1.112.943). CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.

«... 2. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora de valores disponíveis em conta bancária dos executados, ora recorridos, por meio do sistema BACEN-JUD, sem a necessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem constritos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Precatório. Oferecimento. Recusa do credor. Possibilidade. Penhora online. Bacenjud. Depósitos bancários. Pedido de constrição efetivado após a Lei 11.382/06. Esgotamento. Diligências prévias. Desnecessidade.

1 - O crédito relativo ao precatório judiciário é penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente; todavia equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Concessionária de energia elétrica. Bloqueio de valores. Inconformidade. Descabimento. Penhora on line. Cabimento. CPC/1973, art. 655-a. Lei 11382 de 2006. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Solidariedade passiva. Falta de citação de um dos coexecutados. Irrelevância. Inexistência de irregularidade na constrição. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Esgotamento das vias extrajudiciais. Desnecessidade (Lei 11382/06) . Recurso provido.

15 - TJPE Direito tributário. Execução fiscal. Bens de difícil comercialização. Penhora online. Admissibilidade. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Quanto à preliminar de defeito de instrução do presente agravo de instrumento, embora o demandante, de fato, não tenha apresentado certidão de intimação da decisão recorrida, a moderna jurisprudência do STJ orienta a relativização dos preceitos do CPC/1973, art. 525, quando possível aferir a tempestividade do recurso, o que, na hipótese em apreço, extrai-se da certidão de fl. 55, somada à pesquisa da movimentação processual no sistema Judwin desta Corte de Justiça. ... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros encontrados em contas bancárias de titularidade dos executados. Legalidade. CPC/1973, art. 655-A, introduzido pela Lei 11382/06. Observância ao princípio da menor onerosidade prevista no artigo 620 do referido Códex. Efetividade à execução. Precedentes. Recurso, nesta parte, desprovido.

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Modalidade «on line. Cabimento no caso. Constrição sobre dinheiro que tem preferência sobre qualquer outro. Montante necessário para cobrir o valor executado e seus acessórios legais. Hipótese expressamente prevista na Lei nº: 11382/06, que alterou o CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.

18 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Penhora «on line de saldo correspondente a indenização securitária residencial. Possibilidade. Inclusão na regra de impenhorabilidade estabelecida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, VI com a redação da Lei nº: 11382/06. Inadmissibilidade. Rol legal «numerus clausus. Observância. Recurso não provido.

19 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Incidência da constrição sobre aplicação financeira. Validade. Dinheiro, em espécie, depositado ou aplicado em instituição financeira, é o bem que, preferencialmente, deve ser penhorado, para garantir o juízo. Constrição que não ofende o disposto no CPC/1973, art. 620. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Lei 11382/06. Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora. Discussão acerca dos meios pelos quais a execução pode ser promovida de modo menos gravoso ao devedor e impugnação do valor fixado a título de astreintes. Pedido de redução. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. ... (Continua)

21 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Imposto. IPTU. Decisão que indeferiu pedido da exequente de penhora «on line. Impugnação. Acolhimento. Após a alteração do inciso I, do art. 655 e introdução do art. 655-A, no Código de Processo Civil, pela Lei 11382/06, não há mais necessidade de exaurimento de todos os meios de busca de outros bens penhoráveis para que seja deferido o bloqueio de ativos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Ato constritivo realizado antes da citação. Risco de desaparecimento de bens. Admissibilidade. Preferência do dinheiro na ordem de prelação prevista no CPC/1973, art. 655 (Lei 11382/06) . Inexistência de óbice a que o bloqueio preceda a citação, sob a forma de arresto preparatório da penhora, em se tratando de coisa de fácil mobilidade e exaurimento. Preservação de direitos contra o risco de inefetividade da prestação jurisdicional. Recurso desprovido.

23 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a ordem de preferência legal. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... IV – Da ordem de preferência legal ... (Continua)

24 - TJSP Cumprimento de sentença. Penhora «on line. Exaurimento de bens. Desnecessidade. No que concerne à penhora realizada por sistema eletrônico, a jurisprudência desta Corte assentou entendimento acerca da necessidade de prévio exaurimento na busca de bens penhoráveis imputando a medida caráter excepcional. Há que se considerar, entretanto, a alteração legislativa levada a efeito pela Lei 11382/2006, que ao prever a mesma medida, no CPC/1973, art. 655-A, não mais exige a busca prévia de bens penhoráveis. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

25 - TJRS Direito privado. Subscrição de ações. Penhora on line. Bloqueio de valores. Satisfação do crédito do exeqüente. CPC/1973, art. 655-a. Lei 11382/2006. Aplicação. CPC/1973, art. 655-A, § 2º. Prova. Falta. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Brasil telecom. Substituição da penhora on line já implementada por depósito em dinheiro. Inviabilidade no caso concreto. Ausência de justificativa plausível. Aplicação do CPC/1973, art. 655-A, com a redação que lhe deu a Lei 11.382, de 06-12-2006. Ausência dos pressupostos legais previstos no § 2º do CPC/1973, art. 655-A. Efetividade e agilização do processo de execução, finalidades visadas com a recente reforma do CPC/1973. Risco de abalo ou comprometimento das atividades da executada não evidenciado, ainda mais que se trata de empresa sólida e de grande porte. Recurso a que se nega seguimento liminarmente, com base no CPC/1973, art. 557, «caput, mediante decisão monocrática.

26 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Indeferimento. Inconformismo do credor. Alegação de que o bloqueio dos ativos financeiros é a medida que prestigia a preferência do CPC/1973, art. 655 e é a mais eficiente para a satisfação do seu crédito. Acolhimento. Devedores que, citados, não indicaram bens à penhora e que nem sequer apresentaram defesa. Omissão que atenta contra a dignidade da justiça e abre a possibilidade da autorização do bloqueio eletrônico de ativos. Lei 11382/2006 trouxe reforço à observância de ordem estipulada para penhora e, em principio, deve o julgador seguir a que foi estabelecida pelo referido CPC/1973, art. 655. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

27 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Execução por título extrajudicial. Deferimento da penhora «on line de ativos financeiros (penhora 'portas adentro') e ofício para a Receita Federal, localização de outros bens penhoráveis. Excecução paralisada. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Irrelevância. Inexistência de impedimento legal para a realização de novas pesquisas de bens para eventual substituição de penhora. Ato que não se configura de natureza expropriatória. Substituição da penhora. Possibilidade. Prerrogativa de escolha de bens a serem penhorados passou a ser do credor (Lei 11382/06) . Requisição de informações via INFOJUD para localização de bens dos executados, declarados à Secretaria da Receita Federal. Medida prematura. Afastamento. Necessidade de que a intervenção judicial se mostre imprescindível para obtenção da informação e que tenha o credor esgotado os meios à sua disposição para esse fim. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título judicial. Ação de cobrança. Ordem de penhora de ativos financeiros em contas correntes. Alegação de incidência sobre proventos decorrentes de aposentadoria e salário. Pretendida impenhorabilidade. Desacolhimento. Ausência de comprovação do alegado. Ônus do executado. Existência de depósitos, nas contas, de outra natureza. Penhorabilidade do saldo real. Necessidade de dar efetividade ao processo executório, com a valorização do título executivo. Ausência de qualquer violação de princípio constitucional ou norma legal. Expressa previsão pelo CPC/1973, art. 655-A, introduzido pela Lei 11382/06, em vigor e aplicável aos processos pendentes. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso conhecido em parte e desprovido.

29 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros em razão de execução fiscal promovida pela agravada. Decisão que determinou a penhora sem considerar a existência de outros bens, suficientes e idôneos para garantir a execução. Providência reclamada pela agravada realmente exigia o exaurimento na busca de outros bens. Jurisprudência desta Corte assentou entendimento acerca da necessidade de prévio exaurimento na busca de bens penhoráveis, imputando à medida caráter excepcional. Há que se considerar, entretanto, a alteração legislativa levada a efeito pela Lei 11382/2006 que ao prever a mesma medida, no art 655-A do Código de Processo Civil, não mais exige a busca prévia de bens penhoráveis. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

30 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros do executado. Deferimento. Alegada impropriedade, por configurar onerosidade excessiva. Desacolhimento. Possibilidade de indicação, desde logo, pelo credor de bens para constrição, inclusive de ativos financeiros. Medida atendendo à efetividade do processo executório. Providência que não deve ser havida como medida de caráter excepcional, só admissível depois de estarem as vias usuais para o ato esgotadas. Configuração, em verdade, da contrição de bem indicado em primeiro lugar. CPC/1973, art. 655, I, com a redação da Lei 11382/06. Recurso desprovido.

31 - STJ Execução por quantia certa. Penhora on line. Sistema Bacen-Jud. Pedido realizado após vigência da Lei 11.382/2006. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Escólio jurisprudencial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655-A.

«II - Com a edição da Lei 11.382/06, responsável pela inserção do art. 655-A, no CPC/1973, conferiu-se ao Poder Judiciário mecanismo compatível com a modernidade tecnológica, notadamente, a Internet, por meio da qual se determina, por meio do denominado sistema BACEN-JUD, a ordem de bloqueio de contas ou investimentos dos devedores. III - Contudo, para melhor aplicação do novel diploma legal, a jurisprudência desta Corte Superior estabeleceu dois entendimentos, tendo como norte a vigência da Lei 11.382/2006. Nesse contexto, se o pedido de penhora on line for requerido antes da vigência da Lei 11.382/2006, entende-se que tal medida é cabível apenas quando o exequente comprovar que exauriu as vias extrajudiciais de busca dos bens do executado. Todavia, se o pedido de penhora on line for realizado após a vigência da supracitada lei, a orientação assente é no sentido de que essa penhora não exige mais a comprovação de esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados. Na espécie, o pedido de penhora on line realizou-se na vigência do novo diploma legal. IV - Recurso especial provido.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação. Penhora. Substituição. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda pública. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Pedido de constrição efetivado após a Lei 11.382/2006. Esgotamento. Diligências prévias. Desnecessidade.

«1. Os créditos oriundos de precatório são penhoráveis, porém, não se equiparando a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15, da LEF, conforme assentado no Recurso Especial 1.090.898-SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Itr. Imóvel rural. Penhora em dinheiro. Prioritária.

1 - No caso em apreço, o deferimento da penhora on line deu-se em 30.09.2009, após o advento da Lei 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006 (e/STJ fl. 30), contudo o Tribunal de origem acabou cassando tal decisão, sob o fundamento de ser necessário o esgotamento de outras diligências prévias, para a garantia da execução fiscal (e/STJ fl. 185 - 186).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Diligências extrajudiciais. Não esgotamento. Lei 11.382/2006. Vigência.

«1. No REsp 1.112.943/MA, repetitivo, a Corte Especial analisou o tema da penhora on line e a necessidade de esgotamento das diligências à procura de outros bens penhoráveis, sedimentando: «a penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor; após o advento da Lei 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. ... (Continua)

35 - STJ Execução. Penhora eletrônica. Penhora on line. Comprovação do exaurimento da busca por outros bens. Prescindibilidade, após o advento da Lei 11.382/2006. Exegese dos arts. 655, I, e 655-A, do CPC/1973.

«Conquanto este Tribunal já tenha decidido que o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira esteja condicionado à comprovação do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados sobre os quais possa recair a constrição, a Lei 11.382/2006 deu nova conotação ao instituto e, a partir de então, equiparou, para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira (CPC, art. 655, I), a qual pode ser deferida por meio eletrônico (CPC, art. 655-A). Da interpretação dos artigos 655, I, e 655-A, ambos do CPC/1973, a conclusão a que se chega é no sentido de não mais se exigir que o credor comprove que procurou outros bens penhoráveis para, só então, requerer a penhora on line. Se por um lado, a penhora eletrônica atende a um interesse do credor, por outro não pode consistir em violação dos direitos e garantias do devedor. Recurso especial provido.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Itr. Imóvel rural. Penhora em dinheiro. Prioritária.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que, após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca por outros bens, para a decretação da penhora on line.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que, após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca de outros bens, para a decretação da penhora on line.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Agravo regimental improvido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ em que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Agravo regimental improvido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ em que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

40 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Liminar. Frustrada a tentativa de bloqueio eletrônico de valores, determinando-se novo bloqueio «on line, bem como a indicação, pelos réus, de bens de sua propriedade para arresto, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Aplicabilidade ao arresto, das disposições referentes à penhora. CPC/1973, art. 821 e CPC/1973, art. 653. Determinação em observância à nova redação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 600, IV introduzida pela Lei 11382/06, segundo a qual o devedor passou a ter o dever de indicar onde se encontram os bens, sendo suficiente o não cumprimento do preceito judicial para incorrer na sanção legal. Não mais condicioná-la à conduta comissiva e intencional de obstruir a penhora por meio de ocultação de bens exeqüíveis. Decisão mantida.

41 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Convênio bacen-Jud. Penhora. Depósitos bancários. Lei 11.382/06.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que, a penhora on line, efetivada antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, está condicionada à comprovação de que o credor tenha diligenciado no sentido de localizar bens livres e desembaraçados do devedor.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Utilização do sistema bacen-Jud. Penhora on line. Época anterior à vigência da Lei 11.382/2006. Necessidade de esgotamento das buscas por bens penhoráveis do devedor. Orientação adotada em sede de recursos repetitivos, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa. O acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada no sentido de que a utilização do sistema BACEN-JUD na hipótese (período anterior à vigência da Lei 11.382/2006) somente seria viável após o esgotamento de diligência para localizar bens do devedor passíveis de penhora.... (Continua)

43 - STJ Execução. Penhora on line. Natureza jurídica da medida. Penhora via Bacen-jud. Esgotamento dos meios aptos a garantir a execução. Desnecessidade. Precedente do STJ firmado em recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.

«3. A penhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceção cabível somente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito exequendo, desde a edição da Lei 11.382/2006, podendo ser levada a efeito como providência vocacionada a conferir racionalidade e celeridade ao processo satisfativo. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução. Penhora on line. Pedido posterior à edição da Lei 11.382/2006. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo.

1 - A partir da edição da Lei 11.382/2006, é possível a penhora on line de valores mantidos em instituição bancária.... (Continua)

47 - STJ Execução. Penhora on line. Natureza jurídica da medida. Penhora via Bacen-jud. Esgotamento dos meios aptos a garantir a execução. Desnecessidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ firmado em recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.

«... 4. Cumpre ressaltar que, desde a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceção cabível somente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito exequendo, podendo ser levada a efeito como providência vocacionada a conferir racionalidade e celeridade ao processo satisfativo. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora on line. Deferimento após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Diligências. Esgotamento. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, firmou compreensão segundo a qual, após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, não se faz necessário o esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para o deferimento da penhora on line. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacen-Jud. Requerimento feito no regime anterior ao CPC, art. 655, I (redação dada pela Lei 11.382/2006)

1 - A jurisprudência atual desta Corte firmou-se no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora on line não requer mais o esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, sendo admitida hoje a constrição por meio eletrônico sem essa providência.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Nomeação. Penhora. Execução fiscal. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda Pública.

1 - A agravante alega que não houve apreciação do princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620), que a controvérsia gravita em torno da reapreciação de provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, e que seria flexível a ordem de preferência na penhora, diante da possibilidade de nomeação de créditos de precatório.... (Continua)