lei 14230 2021 dolo improbidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Improbidade Administrativa - Nomeações em cargos em comissão que afrontaria decisão judicial - Alegação de que os requeridos teriam cometido atos de improbidade administrativa - Sentença de improcedência do pedido por estar ausente a demonstração de dolo dos requeridos - Sentença mantida, com ressalva quanto à retroatividade da Lei 14230/1921 - Recurso desprovido.

2 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de prestação de contas (Lei 8.429/1992, art. 11, VI ). Dolo específico. Necessidade. Lei 14.230/2021. Aplicabilidade às ações em curso. Recurso especial provido.

1 - A Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, passou a prever um rol taxativo de atos ímprobos, não mais permitindo a responsabilização por violação genérica a princípios da administração pública.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Comprovação de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pelo dolo na conduta da parte agravante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência. Dolo genérico. Revogação.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

10 - STJ Direito administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Comprovação de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Não ocorrência. Omissão reconhecida. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.

1 - Não apreciada a alegação de incidência das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, sanando- se a evidente omissão.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Dispensa de licitação. Condenação com base no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII e xi. Impossibilidade. Superveniência da Lei 14.230/2021. Ausência de demonstração de dolo e de dano efetivo. Agravo interno nã o provido.

1 - «É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO (Tema 1199 da Repercussão Geral).... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 14.230/2021. Retroatividade aos processos sem trânsito em julgado. Arts. 10 e 11 da lia. Perda patrimonial efetiva e dolo específico. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial por não se ter identificado contrariedade ao CPC, art. 1.022 (CPC).... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública - Improbidade administrativa - Contratação de serviços de operação de sistemas integrados para gestão de créditos tributários - Irregularidades na contratação na modalidade Pregão - Ausente comprovação de dolo específico - Superveniência da Lei 14.230/2021 que excluiu a modalidade culposa na configuração da Improbidade Administrativa ( 8.429/1992) - Sentença reformada - Recurso ministerial improvido, recursos dos demandados provido

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. LEI 14.230/2021.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra Armando José Molina, com condenação inicial por violação aos princípios da administração pública, especificamente honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, em razão de substituição de ata de licitação.2. A questão em discussão consiste na aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à necessidade de dolo e à tipificação exaustiva das condutas.3. A nova redação da Lei 8.429/1992, art. 11 exige dolo para a configuração de improbidade administrativa, e a tipificação das condutas passou a ser exaustiva.4. A conduta do réu, embora reprovável, não se enquadra mais como ato de improbidade administrativa sob a nova legislação.5. Recurso do réu provido. Ação de improbidade administrativa julgada improcedente... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno. Superveniência da Lei 14.230/2021, tema 1.199 do STF de repercussão geral. Irretroatividade do novo regime prescricional. Princípio da continuidade típico-Normativa. Dolo específico. Retorno dos autos.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que negou provimento do agravo interno.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E A ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA ESPECIAL INTEGRADA - ACEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU LESÃO AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA PELA LEI 14.230/2021. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público em face de sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa relacionada a convênio firmado entre o Município de Petrópolis e a Associação da Criança Especial Integrada (ACEI). O MP alegou que os repasses realizados à ACEI, no valor de R$948.772,08, foram ilegais e que os réus deveriam ser condenados nos termos do Lei 8.429/1992, art. 10, III e XI, pela lesão ao erário. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Adventa Lei 14.230/2021. Art. 10, VIII, da lia. Dano efetivo ao erário. Diretriz hermenêutica do tema 1.199/STF. Responsabilização por dolo genérico. Tipicidade. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Adventa Lei 14.230/2021. Art. 10, VIII, da lia. Dano efetivo ao erário. Diretriz hermenêutica do tema 1.199/STF. Responsabilização por dolo genérico. Tipicidade. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

19 - STJ Admi nistrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Contratação de pessoal sem concurso público. Superveniência da Lei 14.230/2021. Lei, Art. 11, V 8.429/1992. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal ampliou o âmbito de aplicação do Tema 1.199/STF às hipóteses previstas na Lei 8.249/1992, art. 11, sem condenação transitada em julgado.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Reconhecimento do dolo e proporcionalidade das penas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de retorno para juízo de conformação. Provimento negado.

1 - A discussão acerca da comprovação do elemento subjetivo doloso e da dosimetria das penas encontra óbice na Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. CONSTATAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DOS DEMANDADOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE JURÍDICA FIRMADA NO ENTENDIMENTO VINCULANTE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.

Devolução dos autos à 1ª Câmara de Direito Público para que, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 1.199), fosse realizado o juízo de conformidade. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTOS DO TIPO LEGAL DEMONSTRADOS. EX-PREFEITO JÁ CONDENADO NA JUSTIÇA ELEITORAL PELO USO DE RECURSOS PÚBLICOS. RECURSO DO EX-PREFEITO IMPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por Suzane Cristina Casare e Ronaldo Gasparelo contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando-os à restituição de valores ao erário, pagamento de multa civil, e aplicação de outras sanções, incluindo a perda da função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação civil pública de improbidade administrativa - Reforma de pronto socorro municipal - Risco de desmoronamento - Sentença de improcedência - Julgamento do Tema 1.199, pelo STF - A nova Lei 14.230/2021 se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado - Não evidenciado dolo por parte dos agentes envolvidos - Irregularidade ou ilegalidade nas condutas que se mostram inaptas a configurar atos de improbidade - Condenação descabida - Sentença mantida - Recurso não provido

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Incidência. Condenação. Necessidade de aferição do dolo. Retorno dos autos. Juízo de retratação. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O STF, no julgamento do Tema 1.199, sob o regime da repercussão geral, consignou a necessidade da configuração do elemento subjetivo doloso para a caracterização dos atos de improbidade administrativa em geral, destacando que as condenações ainda não transitadas em julgado, com base na prática de condutas culposas ou sem afirmação expressa do dolo, sejam reapreciadas pelas instâncias de origem, a fim de que haja a identificação ou não de dolo do agente. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de responsabilidade por ato de improbidade. Lei, Art. 11, I 8.429/1992. Dolo genérico reconhecido nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Lei 14.230/2021. Tese 1.199 (stf). Retorno dos autos à segunda turma do STJ.

1 - Efetivamente, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar a incidência da Súmula 315/STJ quando aplicado no acórdão embargado, diante do caso concreto, o óbice da Súmula 7/STJ, buscando os embargantes simplesmente demonstrar que não haveria Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 34fbfeb8-e352-4ab5-90e6-6415ffdf8652... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de serviços sem licitação e com preços superfaturados. Inaplicabilidade da Lei 14.230/2021. Reconhecimento da presença de dolo e de dano efetivo ao erário. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Presença de ato de improbidade administrativa doloso decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços sem licitação e com preços superfaturados à época em que a agravante figurava como Secretária do Trabalho e Ação Social e presidente da Fundação de Assistência Social/ES.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Alterações da Lei 8.429/1992. Dolo específico como requisito indispensável para a tipificação do ato ímprobo. Atos tipificados no art. 10 da Lei de improbidade administrativa. Necessidade de efetivo e comprovado dano ao erário. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos imprescindíveis para a configuração do ato de improbidade administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Lei 14.230/2021 modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa, sobretudo quanto à presença do elemento subjetivo do agente para que a conduta seja tipificada como ímproba.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Conduta dolosa. Impossibilidade. Tema 1.199 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 1.199 do STF, referente à aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos não transitados em julgado. 1.2. A parte agravante sustenta que as instâncias de origem teriam presumido o seu dolo, o que ensejaria a aplicação imediata da Lei 14.230/2021 ao caso.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretendida aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/92. Impossibilidade, tendo em conta a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos que causaram prejuízo ao erário, com expressa afirmação da presença do elemento anímico dolo específico.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE ATOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/92. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de João Tarlau, Nelson Pinhel e Lourival Policarpo dos Santos, visando à condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/93, com imposição das penalidades previstas no art. 12 da referida lei. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Superveniência da alteração do entendimento desta corte. Frustração de procedimento licitatório. Tipificação do art. 10, VIII, da lia. Condenação por improbidade com base em dano presumido. Impossibilidade. Tipificação do lia, art. 11, V. Necessidade de dolo específico. Ausência. Re curso acolhido com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Condenação fundamentada nos arts. 10, I, e 11, I, da Lei 8.429/1992, com o reconhecimento de dolo na conduta do agente. Manutenção da condenação. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - No período compreendido entre a oposição dos anteriores embargos de declaração e a prolação do acórdão embargado, sobreveio a Lei 14.230/2021, que implementou significativas alterações na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que «a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente".... (Continua)

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.108/STJ. Afetação acolhida. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Improbidade administrativa. Contratação de servidor. Lei municipal. Autorização. Dolo genérico. Exame. Afetação. CF/88, art. 37. Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 2º e 3º. Lei 8.429/1992, art. 11 (Redação da Lei 14.230/2021) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.108/STJ - Possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa.
Tese jurídica firmada: - A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992, art. 11 por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/9/2021 e finalizada em 21/9/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 296/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).» ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.108/STJ. Afetação acolhida. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Improbidade administrativa. Contratação de servidor. Lei municipal. Autorização. Dolo genérico. Exame. Afetação. CF/88, art. 37. Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 2º e 3º. Lei 8.429/1992, art. 11 (Redação da Lei 14.230/2021) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.108/STJ - Possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa.
Tese jurídica firmada: - A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992, art. 11 por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/9/2021 e finalizada em 21/9/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 296/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).» ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.108/STJ. Afetação acolhida. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Improbidade administrativa. Contratação de servidor. Lei municipal. Autorização. Dolo genérico. Exame. Afetação. CF/88, art. 37. Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 2º e 3º. Lei 8.429/1992, art. 11 (Redação da Lei 14.230/2021) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.108/STJ - Possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa.
Tese jurídica firmada: - A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992, art. 11 por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/9/2021 e finalizada em 21/9/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 296/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).» ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Condenação fundamentada na Lei, art. 11, I 8.429/1992, sem o reconhecimento de dolo na conduta do agente. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Art. 11, caput e inciso I, da lia. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Abolitio dos incisos I e II do dispositivo. Rol taxativo imposto. Atuação dolosa específica. Imprescindibilidade. Continuidade típica ante atual redação normativa dos incisos. Impossibilidade. Dolo específico. Ausência. Inexistência de ato ímprobo. Agravo interno não provido.

1 - Ao julgar o ARE 843.989 sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 1.199/STF): «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTA-SE AO RÉU, ENQUANTO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI E ORDENADOR DE DESPESAS, TER FRACIONADO DESPESAS REALIZADAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO, COM A FINALIDADE DE SE FURTAR À LICITAÇÃO, VINDO A LIQUIDAR DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, NO ANO DE 2006, INCIDINDO NO ART. 10, VIII E XI DA LEI 8.429/92. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROMULGAÇÃO DA LEI 14.230/2021, QUE VEIO A ALTERAR SUBSTANCIALMENTE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NO CURSO DA DEMANDA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021 QUE FOI DIRIMIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.199. MITIGAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021, APLICANDO-SE A ATUAL LEI SOMENTE NOS PROCESSOS EM CURSO, SOBRE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS, EXCLUINDO-SE OS CASOS EM QUE JÁ EXISTE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO, EM OBSERVÂNCIA A COISA JULGADA. NA ATUAL REDAÇÃO DO CAPUT DO art. 10, EXIGE-SE A CONDUTA DOLOSA DO AGENTE PÚBLICO. NA ESPÉCIE, NÃO RESTOU CONFIGURADO O DOLO NA ATUAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Erro material e omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Improbidade administrativa. Condenação pela prática da conduta prevista no art. 10, VIII da Lei 8.429/92. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Inviabilidade. Dolo específico afirmado pelas instâncias ordinárias. Novo regime prescricional. Irretroatividade. Tema 1199 do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A alegação de que o acórdão embargado conteria erro material e omissão, porque o agravo em recurso especial teria refutado a Súmula 83/STJ, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos aclaratórios.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Danos à municipalidade. Procedência dos pedidos. Dispensa de licitação. Dolo. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra o ex-prefeito do Município de Palestina/AL objetivando a reparação de danos, bem como condenação do réu à perda da função pública, suspensão de direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público.... (Continua)

41 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMISSÃO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1199 DO STF) PARA UNIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DE EVENTUAL (IR)RETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021, EM ESPECIAL, EM RELAÇÃO A: (I) NECESSIDADE DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE NO art. 10 DA LIA; (II) APLICAÇÃO DOS NOVOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO GERAL E INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO ARE 843.989.

42 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Admnistrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gereneciamento irregular de verbas do fundef. Provimento parcial dos pedidos. Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Dolo. Existência. Dissídio jurisprudencial. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal pela prática de atos de improbidade consistentes no irregular gerenciamento de verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de serviços sem licitação e com preços superfaturados. Inaplicabilidade da Lei 14.230/2021. Reconhecimento da presença de dolo e de dano efetivo ao erário. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Presença de ato de improbidade administrativa doloso decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços com preços superfaturados à época em que o agravante figurava como Prefeito do Município de Cacequi/RS, configurando dano efetivo ao erário.... (Continua)

46 - TJSP DEMANDA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021.

-Antes ainda da vigência da Lei 14.230, de 2021, já era frequente reconhecer-se na jurisprudência doutrinária e pretoriana o dominante caráter sancionador do regime da Lei 8.429/1992. Consolidou-se a indicação desse caráter com o texto do art. 17-D acrescentado com a Lei 14.230: «A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (cf. também o § 4º do art. 2º da alterada Lei 8.429). ... (Continua)

47 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - O

propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius - Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º) - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Elemento subjetivo não demonstrado, impedindo reconhecer a atuação desonesta e a má-fé do agente público, com o intuito de obter vantagem indevida ou de favorecer terceiro - Configuração do ato de improbidade, que, na atual redação da lei, pressupõe a existência de dolo específico - Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA - Tema 1.199 do STF - Afastada a improbidade, não há como determinar o ressarcimento de eventual dano ao erário, que, se o caso, deve ser regularmente apurado e reclamado na via própria - Sentença reformada - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão de fls. 2.138/2.157 ao posicionamento adotado pelo Col. STF no julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1199, STF, DJe 12.12.2022 e, via de consequência, dar provimento aos recursos de apelação interpostos decretando-se a improcedência dos pedidos da inicial, nos termos da fundamentação - Retorno dos autos à D. Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. INDICADO SOBREPREÇO E IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS. Sentença de parcial procedência em ordem a infligir ao corréu, ex-prefeito, as sanções peculiares, com exclusão da empresa corré à força entabulação de TAC. Apelo do requerido. Cabimento. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Julgado percuciente no exame das questões, com suficiente declinação de motivos. Incompetência da Justiça Estadual em razão de versar a aquisição compra com verba federal. Inocorrência. Verba incorporada pelo município que determina competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 209/STJ. Interesse processual não prejudicado pela aprovação das contas no âmbito do TCE. Independência das esferas. Mérito. Lei 8.429/1992, reformada pela Lei 14.230/2021. Exigência de dolo específicio, consoante a tese fixada no Tema 1.199/STF, não identificado para a hipótese, a luz do conjunto provativo abojado nos autos. Prova documental inicial e depoimentos testemunhais tomados em juízo que não indicam interferência do ex-prefeito nos processos licitatórios. Ausência de prova do ato doloso do requerido que implica improcedência do pedido. Precedentes da 11ª Câmara de Direito Público. Apelo provido em ordem a julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO.

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - FRAUDE À LICITAÇÃO - DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA -

Ação julgada procedente - Reforma da sentença para julgar pela improcedência - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.199 do STF - Portanto, para a configuração do ato de improbidade administrativa é imprescindível a presença do elemento subjetivo do dolo e da má-fé, o que não restou demonstrado nos autos - Ausência de qualquer indício de malversação de recursos públicos, dano ao erário ou enriquecimento ilícito - Meras irregularidades que não permitem reconhecer o dolo específico, em vista do art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e da C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recursos de apelação providos... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Juízo de retratação. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. lia, Art. 11, I. Elemento anímico da conduta. Dolo. Abolitio do dispositivo imputado. Rol taxativo imposto. Animus doloso específico. Ausência. Continuidade ante atual redação normativa dos incisos. Impossibilidade. Readequação em tipo outro. Inviabilidade. Recurso exclusivo da defesa. Agravo interno provido.

1 - Em decisão unipessoal proferida no agravo interno do recurso extraordinário, os autos foram reencaminhados ao órgão julgador para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em virtude do entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em regime de Repercussão Geral.... (Continua)