liquidez do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Liquidez do débito. Discussão nos embargos. Amplo contraditório. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição. Valores indevidamente retidos por advogado no exercício do mandato. Liquidez do débito cobrado. Súmula 7/STJ. Insurgência da ré.

«1. Prescrição da pretensão de cobrança de valores recebidos por advogada e indevidamente não repassados ao cliente. ... (Continua)

3 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Caracterização como título executivo. Exegese do Lei 10931/2004, art. 28. Ausência, todavia, de demonstração da liquidez da dívida. Valores discriminados no demonstrativo de débito que não coincidem com as parcelas especificadas na cédula. Indispensabilidade de planilha detalhada com a evolução da dívida e dos extratos atrelados à conta. Liquidez do débito afastada, apesar de não contestada a exigibilidade da dívida. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indenização por danos morais e materiais. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Pendência de recurso sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-O. Liquidez do débito, demonstrada através de cálculos. Incidência da multa de 10% condicionada à inércia do devedor em realizar o pagamento. Recurso desprovido.

5 - STJ Ação monitória. Embargos. Via adequada para discussão acerca da liquidez. Acertamento de parcelas do débito principal e acessória. Circunstância que não impede o uso da monitória. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

6 - TJSP Monitória. Cambial. Cédula de crédito bancário. Liquidez do débito não demonstrada pela prova escrita apresentada. Ausência dos documentos necessários para análise da evolução da dívida a fim de se aferir o montante devido. Recurso parcialmente provido para acolher os embargos monitórios, julgando-se improcedente a ação monitória.

7 - TAPR SFH. Execução hipotecária. Necessidade de demonstrativo do debito e da liquidez da dívida.

8 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Alegação de ausência de documentos aptos a demonstrar a liquidez do débito exigido. Descabimento. Suficiência da juntada da representação do condomínio, cópia da convenção e discriminação do débito. Desnecessidade da apresentação de outros documentos que comprovem a legitimidade dos valores pleiteados. Mora do condômino devedor que se opera automaticamente, não sendo necessário qualquer modalidade de interpelação prévia. Caráter de obrigação «propter rem reconhecido. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Monitória. Obrigação expressamente assumida pelo réu. Declaração firmada não impugnada. Prova escrita hábil a amparar a ação monitoria. Liquidez do débito sequer contestada pelo devedor. Compensação pretendida. Valores devidos pela autora alegados genericamente pelo embargante. Circunstância em que não existe prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito declinado na exordial, não tendo sido ofertada reconvenção, de forma que devido o pagamento. Recurso provido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Documentos que comprovam a prestação dos serviços e a liquidez do débito. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que os documentos juntados nos autos de execução de título extrajudicial comprovam a prestação efetiva dos serviços postais ao executado, bem como demonstram a liquidez da dívida exequenda, permitindo o processamento da execução. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Liquidação de sentença. Cunho litigioso. Acórdão recorrido e entendimento desta corte. Consonância. Liquidez da dívida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Auto de lançamento. Notificação. Ausência. Irrelevância. Título líquido. Dívida ativa. Inscrição. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade. Súmula STJ-435. Parcelamento. Concessão. Novação. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto informado em atraso. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Imposto informado e não pago. Dispensa de lançamento de ofício e de notificação. Art. 17 da Lei estadual 6.537/73, com a redação dada pela Lei estadual 10.768/96. Responsabilidade do sócio-gerente caracterizada. CTN, art. 135. Ocorrência. Súmula 435/STJ. Parcelamento não configura novação. Apelo desprovido.

13 - STJ Ação monitória. Advogado. Mandato. Instrumento de procuração que concede ao advogado o direito de reter percentual dos levantamentos judiciais por ele efetuados. Carência da ação monitória decorrente da ausência de liquidez da dívida reconhecida pelo Tribunal de origem. Reforma do acórdão recorrido. Prescindibilidade da presença do requisito do título executivo. Cabimento da ação monitória reconhecido. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória foi introduzida no sistema processual brasileiro para facilitar o exercício de pretensões ao recebimento de créditos cuja prova, em que pese documentada, não reunisse todos os requisitos do título executivo (CPC, art. 586). Reconhecida a existência de prova documental da dívida, não se exige que os documentos que instruem a ação monitória demonstrem a liquidez do débito objeto da cobrança.... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saldo devedor. Correntistas que não impugnam especificamente os fatos narrados na inicial. Defesa que cingiu apenas com o aforamento de anterior ação de prestação de contas. Ausência de comprovação de que o crédito ora reclamado pelo banco diz respeito àquele objeto da prestação de contas. Liquidez do débito não impugnada. Cláusulas contratuais não questionadas. Legalidade dos encargos pactuados não infirmada. Matérias de defesa não deduzidas pelo réu. Preclusão. Higidez dos valores cobrados. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJRS Direito público. Certidão de dívida ativa. Título líquido. Nulidade. Inocorrência. Crédito. Exigibilidade. Suspensão. Descabimento. Previsão legal. Ausência. Pedido administrativo. Pendência. Porta eletrônica. Posto de auto-atendimento. Alcance. Lm-7494 de 1994, art. 1. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Nulidade da cda afastada. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Inexistência de causa de suspensão de exigibilidadade do crédito de natureza não-tributária. Inexistência de nulidade do edital de notificação. Exigência de portas eletrônicas nos postos de serviços bancários alcança os postos de auto-atendimento, conforme preconiza o art. 1º da Lei 7.494. Apelo provido. Embargos à execução julgados improcedentes, na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º.

16 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição, com pedido de efeito suspensivo, em face de indeferimento do pedido de remessa dos autos à contadoria, posto que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Descabimento. Pretensão que visa aferir apenas a liquidez do débito, sendo que não haverá honorários a arcar eis que o que se pede é um contador e não um perito contábil. Medida, ademais, já determinada por ocasião da concessão do efeito suspensivo concedido ao agravo, sendo que os cálculos apresentados pelo profissional são compatíveis com os deduzidos pela agravada. Recurso provido, com observação.

17 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Título líquido e certo. CTN, art. 204. Lei 6830 de 1980. Juros de mora. Multa. Distinção. Função autônoma. Bis in idem. Inocorrência. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Imposto informado em atraso. Cda. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Juros moratórios. Multa moratória. Aplicação cumulada.

«I. AGRAVO RETIDO. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Título líquido. Requisitos. Existência. CTN, art. 202. Lei 6830 de 1980, art. 2, § 5º. Município. Competência. Lei municipal. Estabelecimento bancário. Regulamento. Fila. Tempo de espera. Multa. Cabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Direito público não especificado. Inovação recursal. Execução fiscal. Nulidade da cda afastada. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Competência do município para legislar sobre interesse local. Multa. Princípio da legalidade. Mantido o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.

«É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. A CDA preenche os requisitos legais, não cabendo falar em nulidade. Não caracterizada usurpação da competência da União, com a edição da Lei Municipal, pois trata de matéria de interesse local (colocação de cartaz informativo - senha de atendimento - tempo máximo de espera). Precedente do Pretório Excelso. Multa corretamente aplicada, respeitando o disposto nas Leis Municipais 4715/2003 e 4844/2005. Verba honorária mantida nos termos em que fixada na sentença (CPC, art. 20). APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.... (Continua)

19 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Acertamento do débito. Embargos à monitória. Discussão pertinente. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios, não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

20 - STJ Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo remanescente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Decreto-lei 911/69.

«Se o credor não pode valer-se do processo executivo, pertinente é a ação monitória, como no caso do recebimento do saldo remanescente em caso de venda extrajudicial do bem. Quando os embargos enfrentam o mérito, combatendo os juros e a capitalização, pedindo até perícia para a apuração do valor real do débito, devidamente impugnados, não se há de afastar a monitória por falta de liquidez do débito.... (Continua)

21 - TJDF Apelação. Processual civil. Ação monitória. Contrato de franquia e confissão de dívida. Ausência de certeza e liquidez do débito. Questão não alegada nos embargos à monitória. Inovação recursal não permitida. Ação monitória. Alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro. Abusividade não demonstrada. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Débito. Prova documental hábil. Honorários advocatícios contratuais. Não prevalência sobre a fixação de verba honorária sucumbencial segundo os parâmetros do CPC/2015, art. 85. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 700, I.

«1 - A tese de ausência de certeza e de liquidez do débito não foi alegada no Juízo de origem por meio de embargos à monitória, não constituindo objeto da sentença. Portanto, a alegação deduzida no âmbito da apelação configura inovação recursal, o que impede o conhecimento dessa matéria. ... (Continua)

22 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Admissibilidade. Acertamento do débito. Discussão pertinente. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.

«O contrato de abertura de crédito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102 c, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondente ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

23 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Admissibilidade. Acertamento do débito. Discussão pertinente. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.

«O contrato de abertura de crédito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondente ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Falência. Crédito quirografário. Habilitação. Título executivo. Ausência. Seguro. Indenização securitária. Decreto-lei 7661 de 1945, art. 82. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação cível. Falência. Pedido de habilitação de crédito quirografário. Indenização securitária referente a contrato de seguro contra perdas líquidas definitivas em operações de consórcios para aquisição de bens móveis duráveis. Necessidade de demonstração da certeza e liquidez do crédito, não demonstrados na espécie. Improcedência. Atuação de falido na condição de assistente. Inexistência do direito ao recebimento de honorários advocatícios. Preliminar. Deserção do recurso não verificada. Pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da tramitação do feito. Possibilidade, na espécie.

«I. Descabe o pedido preliminar de não-conhecimento do recurso, por alegada deserção, porquanto é possível, em circunstâncias excepcionais, como a do caso em tela, o diferimento do pagamento das custas para o final da tramitação do feito, uma vez demonstrada a crise financeira enfrentada pela massa falida, como forma de garantir o acesso ao Poder Judiciário, ex vi do CF/88, art. 5º, XXXV Federal de 1988. preliminar rejeitada. ... (Continua)

25 - STJ Ação monitória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Débito pelo inadimplemento. Cabimento da ação monitória. Natureza dos embargos. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Já decidiu a Corte que em «relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102 c, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório (REsp 267.840-MG, Relator o Senhor Ministro Barros Monteiro, DJ de 27/11/00). Assim, existindo prova escrita «capaz de revelar a existência da obrigação, cabível é o ajuizamento da ação monitória (REsp 242.051-MG, da minha relatoria, DJ de 30/10/00).... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Processo de conhecimento. Locação. Cobrança. Dívida ilíquida. Suspensão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Prescrição. Inocorrência. Certidão de dívida ativa. Título líquido. CTN, art. 204. Cálculo. Erro. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Validade do preparo do presente recurso, posteriormente realizado. Execução fiscal. ISS. Prescrição. Inocorrência. CTN, art. 174. Confissão de dívida. Cda. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Descabimento. Matéria não evidenciada de plano. Honorários advocatícios. Descabimento.

«Merece conhecimento o recurso, ainda que o preparo tenha sido realizado após sua efetiva interposição, nos termos do CPC/1973, art. 183, § 2º; bem como em face da orientação contida na Ordem de Serviço 009/2011, editada pela Presidência deste eg. Tribunal, em razão da greve dos bancários. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (CTN, art. 174), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação, e não o simples ajuizamento do executivo fiscal, ou, ainda, o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar 118/2005. Na hipótese, a executada firmou instrumento de confissão de dívida, datado de 22.04.2003, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com parcelamento em 03.10.2006, cujo último pagamento foi efetuado em 20.10.2006. Dessa forma, o prazo prescricional, interrompido pelo instrumento de confissão, recomeçou a correr em 23.04.2003, sendo interrompido com o parcelamento em 03.10.2006. Ainda, tem-se que a execução restou proposta em 01.06.2010, tendo sido proferido despacho determinando a citação da executada no dia 13.07.2010 (fl. 21), interrompendo novamente o lapso prescricional. Afastada está, portanto, a ocorrência de prescrição, porquanto não transcorridos os cinco anos previstos em lei, devendo o feito ter seu regular prosseguimento. A CDA que aparelha a execução contém todos os elementos previstos nos arts. 202, parágrafo único, do CTN e 2º, § 5º, da LEF. No que atine ao alegado erro quanto a base cálculo do referido tributo, tal questão não resulta evidenciada de plano, carecendo, pois, de dilação probatória e da oportunização do contraditório. Indevido, portanto, o uso da exceção de pré-executividade no ponto. Não cabe a fixação de honorários advocatícios no caso concreto, por se tratar de decisão que não pôs fim ao processo, prosseguindo a execução quanto à totalidade do crédito tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

28 - TAMG Execução. Quantia certa. Banco. Petição inicial não instruída com demonstrativo dos acessórios do débito. Liquidez não afetada quanto ao principal e acréscimos legais. Execução circunscrita a esse valor. Descabida extinção do processo por iliquidez. CPC/1973, art. 614, II.

«A ausência do demonstrativo de atualização da dívida somente implica a nulidade do processo executivo quando influenciar na liquidez completa do título, de modo que a execução pode prosseguir restrita à parte líquida.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito. Notificação do devedor. Inocorrência. CCB, art. 290. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Ação monitória. Procedimento monitório. Contrato de prestação de serviço educacional acompanhado de planilha de cálculo. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.

«I - A ação monitoria tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, nos termos do art. 1.102-A,CPC/1973, ao credor que possuir prova escrita do débito, grafada, documento sem força de título executivo mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Tutela antecipatória. Compensação. PIS x PIS. Certeza do crédito, mas liquidez. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada em grau de recurso especial, acerca da possibilidade de se compensar tributos através de antecipação da tutela. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação monitória. Abertura de crédito em conta corrente. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Presença dos documentos essenciais à propositura da ação. Contratos anteriores. Juntada. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/ STF. ... (Continua)

33 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação considerando as circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se a definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se a definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se a definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção na carreira. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Verbas trabalhistas e FGTS. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público temporário. Ação de cobrança. Verbas trabalhistas e FGTS. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

49 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Embargante que pretende obstar o seguimento da execução de honorários, decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Autora que apresentou contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios assinado pela executada e duas testemunhas, constituindo título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III. Contrato que prevê remuneração certa pelos serviços prestados. Exequente que apresentou relatório de processos, notas fiscais e planilha de cálculo referente ao débito executado, incluindo outros dispêndios relacionados ao reembolso de despesas com a prestação dos serviços. Embargante que não logrou êxito em indicar, de forma específica e discriminada, a existência e qualquer excesso na execução, ônus processual que lhe incumbia. CPC, art. 373, I. Ausência de título executivo extrajudicial, liquidez do débito ou excesso de execução não demonstrada. Improcedência dos embargos à execução. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)