litisconsorcio contrato educacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Contrato firmado por apenas um dos genitores dos menores beneficiários. Pretensão de redirecionamento da execução para o patrimônio do outro cônjuge. Obrigação solidária dos pais pela educação dos filhos. Poder familiar que fundamenta a obrigação solidária, mas é insuficiente para responsabilização patrimonial de ambos cônjuges. Litisconsórcio passivo necessário.

1 - O posicionamento adotado pela Quarta Turma desta Corte é no sentido de que a solidariedade dos genitores para com as despesas educacionais do filho não determina que responda patrimonialmente por dívida que apenas um dos genitores obrigou-se e foi chamado a responder judicialmente, tendo em vista que no caso há litisconsórcio necessário a obrigar que a demanda seja proposta obrigatoriamente em face dos dois genitores (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 19/05/2020). ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Prestação de serviços educacionais. Programa «Uniesp Paga". Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação. Contratos coligados. Litisconsórcio passivo necessário com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Não ocorrência. Ação que se limita a analisar a exigibilidade da cobrança do débito em face da autora. Ausência de discussão acerca do contrato de financiamento FIES. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Alegação genérica de exigibilidade do débito. Questão que se confunde com as anteriores. Sentença mantida. Recurso improvido

3 - TJSP Litisconsórcio passivo. Necessário. Inocorrência. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Rematrícula de aluno Beneficiário do FIES. Inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide. Impossibilidade. Hipótese em que a obrigação pretendida pelo autor tem como sujeito passivo apenas a instituição de ensino, tratando-se, ademais, de relação jurídica decorrente de contrato firmado entre aluno e a requerida. Incompetência da Justiça estadual que não subsiste. Preliminares afastadas.

4 - TJSP Processual. Prestação de serviços educacionais. Declaração de inexigibilidade de débito e determinação de exclusão de restrição cadastral em relação à instituição financeira, condenando-se somente as instituições de ensino rés ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira no tocante à indenização. Inexistência de interesse recursal, visto inexistir decaimento do réu a esse respeito ou utilidade prática no tocante ao apelo. Apelação do banco, quanto a tal aspecto, não conhecida.

5 - STJ Família. Recurso especial. Execução de título judicial. Prestação de serviços educacionais. Contrato firmado apenas pelo pai dos menores beneficiários. Pretensão de redirecionamento da execução para o patrimônio do outro cônjuge. Obrigação solidária dos pais pelas despesas com educação dos filhos. Economias domésticas. Poder familiar que fundamenta a obrigação solidária, mas é insuficiente para a responsabilização patrimonial de ambos os cônjuges. Litisconsórcio passivo necessário.

«1 - No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e infraconstitucional. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços educacionais e correlato financiamento estudantil. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo , em razão do julgamento de mérito ora realizado. Competência da Justiça Estadual. Ação que se limita a analisar a exigibilidade do valor cobrado da autora a título de financiamento estudantil, dada a alegação de que a instituição de ensino ré não repassou os descontos devidos, acarretando aumento do financiamento. Ausência de discussão sobre o contrato de financiamento FIES em si. Não configurada hipótese de litisconsórcio passivo necessário com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a gerar o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Mérito. Ausência de controvérsia sobre o não repasse dos descontos devidos pela ré. Cálculos da autora não impugnados especificamente. Índices de juros e correção aplicados na relação negocial autônoma mantida pela autora junto à Caixa Econômica Federal que devem ser adotados como critérios para cálculo do valor a ser ressarcido. Aumento do financiamento que gerou a negativação do nome da autora. Danos morais evidenciados. Dano in re ipsa que prescinde de comprovação. Indenização devida. Montante indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Inocorrência de nulidade decorrente da inversão do ônus probatório somente na sentença, pois ausente prejuízo concreto. Ilegitimidade passiva da corré Universidade Brasil Ltda. atualmente denominada CEISP Serviços Educacionais Ltda. a qual não assumiu qualquer obrigação junto à autora. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco-réu. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a autarquia federal Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a atrair a competência da Justiça Federal. Mérito. Não verificada a alegada propaganda enganosa ou abusiva. Autora que tinha ciência da necessidade de cumprimento das condições estabelecidas no contrato e que não integravam a propaganda. Precedentes deste Eg. Tribunal. Falta de cumprimento pela autora das imposições contratuais para que a instituição de ensino quitasse seu financiamento estudantil. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Recursos providos... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Irresignação impróspera. (ii) Inexistência de nulidade por inobservância de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. O dever obrigacional reflexo do poder familiar em nada interfere na relação obrigacional assumida por contrato firmado exclusivamente entre o genitor e a instituição de ensino. (iii) Igualmente inexistente nulidade da sentença por julgamento da causa sem prévia celebração de audiência de tentativa de conciliação - que não ocorreu pela inércia do próprio apelante em apresentar endereço de e-mail para viabilizar o ato. Encampar o pedido de nulidade a esse fundamento significaria beneficiar o apelante por sua própria torpeza. (iv) No mais, réu-apelante que não nega a dívida, tampouco seu valor - tornando os temas, portanto, preclusos. (v) Sentença ratificada. Recurso desprovido, anotada a gratuidade de justiça concedida ao réu-apelante, com efeitos ex nunc... (Continua)

9 - TJDF Consumidor. Civil. Processo civil. Financiamento estudantil. Fies. Repasse. Retenção indevida. Cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Juros e correção monetária. Incidência. Renúncia. Nulidade. Desvantagem exagerada. Danos morais. Configuração. Comprometimento do semestre letivo. Litigância de má-fé. Ausência. Preliminares. Rejeição. Recurso dos estudantes. Intempestividade. Não conhecimento. Calendário para prática de atos processuais. Restrição. Atos específicos. CPC/2015, art. 191.

«Embora facultada às partes a fixação de calendário para prática de atos processuais (CPC/2015, art. 191), as datas estabelecidas de comum acordo não vinculam o 2º grau de jurisdição, mormente quando, em se tratando de prazo peremptório, nada foi firmado quanto à interposição de recursos. Nega-se, pois, seguimento a apelo manifestamente intempestivo. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Convênio. Assessoria e consultoria técnica. Organização de concurso e contratação. Acusação de indevida dispensa de procedimento licitatório. Caracterização do ato de improbidade. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Inexistência. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade diante de ausência de formação de litisconsórcio. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inexistência de litisconsórcio necessário em ações de responsabilização por improbidade administrativa de servidores. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em desfavor do Município de Petrópolis e outros. ... (Continua)

11 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

«.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. Litisconsórcio passivo necessário. Entendimento do acórdão recorrido afastado, na decisão agravada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade de exame das demais questões, deduzidas nos embargos declaratórios do INSS. Tutela de urgência. Indeferimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)