litisconsorcio facultativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Litisconsórcio facultativo ativo. Admissão. Multa. Segundo a orientação majoritária do órgão colegiado, a limitação do litisconsorcio facultativo somente e recomendada quando não houver homogeneidade na causa de pedir e no pedido. (68.304). Multa que deve ser cancelada, nos termos da Súmula 98/STJ. Recurso conhecido, em parte.

@JURNUM = 68.304/STJ (Recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio. O litisconsórcio e admissível. Atende ao princípio da brevidade processual. O juiz não pode determinar que se multipliquem as ações por quantos sejam os postulantes. Apenas num caso, concluir-se-ia diferentemente: quando não houvesse homogeneidade na causa de pedir e no pedido).... (Continua)

2 - TJPE Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Litisconsorcio ativo multitudinario facultativo. Limitação. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Facultativo é o litisconsórcio que pode ou não se formar, segundo critério dos litigantes, estando regulado pelo CPC/1973, art. 46, P.U. É permitido o desmembramento do litisconsórcio facultativo multitudinário, quando este é prejudicial à análise probatória, obstando a celeridade e a eficaz entrega da prestação jurisdicional. Agravo improvido. Votação unânime.... (Continua)

3 - TJSP Litisconsorcio facultativo. Em caso de solidariedade ativa, em contratos de contas poupança,qualquer um dos correntistas é legitimado para pleitear o crédito em sua integridade. Inteligência do art. 898 do CC de 1916 e dos arts. 267 e 268 do CC em vigor. Apelação improvida

4 - STJ Mandado de segurança. Litisconsórcio facultativo. Admissão após a propositura da ação. Oportunidade processual. CPC/1973, art. 46.

«O litisconsórcio facultativo, em mandado de segurança, só pode ser admitido antes da concessão ou indeferimento da liminar ou, no máximo, antes de solicitadas as informações.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO

Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Hipossuficiência financeira dos autores que deve ser analisada de forma individual no caso de litisconsórcio facultativo. Hipossuficiência financeira comprovada, o que justifica o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Decisão reformada. ... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Poluição sonora. Formação de litisconsórcio facultativo. Responsabilidade objetiva e solidária.

«A ação civil pública por danos ambientais dá ensejo a litisconsórcio facultativo entre os vários degradadores, diretos e indiretos, por se tratar de responsabilidade civil objetiva e solidária, podendo ser proposta contra o poluidor, responsável direta ou indiretamente pela atividade causadora de degradação ambiental e contra os co-obrigados solidariamente à indenização. A ausência de formação do litisconsórcio facultativo não tem a faculdade de acarretar a nulidade do processo. ... (Continua)

7 - STJ Litisconsórcio facultativo. Chamamento do processo. Hipóteses. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«As hipóteses enumeradas no CPC/1973, art. 46 são de litisconsórcio facultativo, cuja formação, de regra, cabe ao autor da ação. A iniciativa do próprio réu é excepcional, por intermédio do chamamento ao processo, cujas hipóteses de cabimento são apenas aquelas previstas no CPC/1973, art. 77.... (Continua)

8 - TJSP Litisconsórcio facultativo. Obrigação de fazer. Alegação de litisconsórcio facultativo simples. Admissibilidade. Trata-se de litisconsórcio simples. Havia a possibilidade de cada uma das lides postas em Juízo serem solucionadas de forma diferente, em razão da situação peculiar de cada autor. O direito de provocar a função jurisdicional da execução é um direito processual subjetivo. Sendo o litisconsórcio simples e facultativo os atos praticados por um dos litisconsortes não aproveita aos demais. Recurso provido

9 - STJ Litisconsórcio facultativo ativo ulterior. Impossibilidade. Violação do princípio do juiz natural. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

«2. Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do feito, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Agravo retido. Decisão interlocutória que determinou que fosse providenciada a citação ou integração à lide do devedor solidário. Inconformismo. Pedido de reforma. Argumento de que não há litisconsórcio ativo necessário, mas sim litisconsórcio facultativo, não sendo obrigatória a inclusão do coobrigado solidário no polo ativo da ação. Reconhecimento. Caracterização do litisconsórcio facultativo, nos termos do CPC/1973, art. 46. Agravo retido provido.

11 - STJ Ação coletiva (liquidação e execução). Sindicato (legitimidade ativa). Precedentes (aplicação). Litisconsórcio facultativo (limitação). Falta de prequestionamento (caso).

1 - A legitimidade dos sindicatos em ações coletivas não se limita à fase de conhecimento.... (Continua)

12 - STJ FGTS. Litisconsórcio facultativo. CPC/1973, art. 509.

«A jurisprudência admite, no caso, a extensão da regra do CPC/1973, art. 509.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Caderneta de poupança. Correção monetária. Incidência. Litisconsorte facultativo. Possibilidade. CPC/1973, art. 46. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Planos econômicos. Limitação do litisconsórcio facultativo ativo quanto ao número de litigantes. Afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito (CPC, art. 46, «caput e, iv). Invocando os autores da aludida ação de cobrança idênticas causas de pedir e formulando pedidos similares, não se configura hipótese em que o litisconsórcio ativo possa comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa do demandado. Hipótese contemplada no parágrafo único do CPC/1973, art. 46 que não se configura na espécie. A limitação do litisconsórcio facultativo somente é recomendada quando não houver homogeneidade na causa de pedir e no pedido. Precedentes deste tribunal e do STJ. Presentes os pressupostos do CPC/1973, art. 46, há de se possibilitar o litisconsórcio facultativo ativo, mormente quando o pedido é o mesmo e há identidade na causa petendi.

«AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na petição no recurso em mandado de segurança. Litisconsórcio facultativo. Caracterização. CPC, art. 47, IV.

1 - O litisconsórcio facultativo requer, apenas, que o liame entre os litisconsortes decorra de um ponto comum de fato ou de direito, podendo, em razão disso, ocorrer, ou não, o litisconsórcio entre as partes.... (Continua)

15 - 1TACSP Execução. Mútuo com garantia hipotecária. Credor que tem ação pessoal contra o devedor e ação real para executar a garantia. Hipoteca prestada por terceiro. Possibilidade de eventual litisconsórcio facultativo mas nunca necessário. CPC/1973, art. 585, III. CPC/1973, art. 47, inaplicável. (Cita doutrina).

O terceiro garante pode ser executado individualmente pela garantia hipotecária prestada, e que não se confunde com o contrato de mútuo do devedor, podendo-se, no máximo, falar em litisconsórcio facultativo entre eles, mas nunca necessário.... (Continua)

16 - STJ Litisconsórcio facultativo. Limitação. Inexistência de suscitação oportuna. Matéria de ordem pública não caracterizada. Incidência dos efetos da preclusão. Possibilidade. CPC/1973, arts. 46, parágrafo único e 473.

«O exame e a eventual aplicação do disposto no CPC/1973, art. 46, parágrafo único(limitação de litisconsórcio facultativo), não possui a natureza de matéria de ordem pública, que é própria às questões referentes às condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Na espécie, o IBAMA deixou de manifestar o seu inconformismo quanto à formação do litisconsórcio oportunamente, de vez que, ao contestar o feito, não articulou, também, a irresignação quanto à limitação do litisconsórcio, atraindo a si os efeitos da preclusão.... (Continua)

17 - STJ Litisconsórcio facultativo. Limitação. Matéria de ordem pública não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46, parágrafo único.

««O exame e a eventual aplicação do disposto no CPC/1973, art. 46, parágrafo único(limitação de litisconsórcio facultativo), não possui a natureza de matéria de ordem pública, que é própria das questões referentes às condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Após o transcurso do lapso temporal para a contestação, não há possibilidade de se acolher a irresignação do réu quanto à restrição do número de litisconsortes no pólo ativo da demanda, em razão do estabelecido no parágrafo único do CPC/1973, art. 46 (REsp 600.261/PR, Rel.: Min. Eliana Calmon, 2ª T. DJ de 15/08/2005).... (Continua)

18 - TJDF Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Regularização do polo ativo. Omissão. Litisconsórcio ativo facultativo. Autonomia dos litisconsortes. CPC/2015, art. 117. Prosseguimento do feito em relação aos demais autores.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 117, «os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. ... (Continua)

19 - TJSP Litisconsórcio ativo facultativo. Diferenças salariais. Adicional de insalubridade. Decisão que determinou a limitação do litisconsórcio facultativo ativo de trinta demandantes para três. reforma. Necessidade. Estabelecido o litisconsórcio ativo facultativo, sua limitação somente se autoriza se comprometida a rápida solução do litígio ou se dificultar a defesa (Código de Processo Civil, artigo 46, parágrafo único). Hipóteses ausentes. Recurso provido.

20 - TJSP Litisconsórcio ativo facultativo. Diferenças salariais. Adicional de insalubridade. Decisão que determinou a limitação do litisconsórcio facultativo ativo de trinta demandantes para três. reforma. Necessidade. Estabelecido o litisconsórcio ativo facultativo, sua limitação somente se autoriza se comprometida a rápida solução do litígio ou se dificultar a defesa (Código de Processo Civil, artigo 46, parágrafo único). Hipóteses ausentes. Recurso provido.

21 - 1TACSP Honorários advocatícios. Arbitramento. Solidariedade ativa dos advogados constituídos no mandato conjunto. Legitimidade de qualquer deles para pleitear a verba honorária. Litisconsórcio facultativo caracterizado. CCB, art. 898 e CCB, art. 1.304. (Com doutrina).

22 - STJ Processual Civil e administrativo. Violação dos artigos489 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação dos demandantes. Celeridade processual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

23 - STJ Ação monitória. Litisconsórcio ativo facultativo. Vários produtores rurais credores de empresa comercializadora de café. CPC/1973, art. 46, IV e CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória pode ser proposta por vários produtores rurais, credores da mesma empresa comercializadora da safra de café, uma vez que se trata de litisconsórcio facultativo, formado com base no CPC/1973, art. 46, IV.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO LONGE DE CARACTERIZAR ESTADO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESATENDIDA POR ALGUNS AUTORES. EXCLUSÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO QUE NÃO PODE COMPROMETER A CELERIDADE PROCESSUAL. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO LONGE DE CARACTERIZAR ESTADO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESATENDIDA POR ALGUNS AUTORES. EXCLUSÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO QUE NÃO PODE COMPROMETER A CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento gratuidade processual - litisconsórcio facultativo - condições financeiras e pessoais de cada um dos litisconsortes - recurso provido em parte

26 - TJSP Competência. Conexão. Ações indenizatórias. Reunião de processos. Identidade entre a causa de pedir remota. Ausência, todavia, de obrigatoriedade de reunião por se tratar de litisconsórcio facultativo. Preliminar rejeitada.

27 - STJ Ação civil pública. Ato de improbidade. Propositura pelo Ministério Público. Município. Possibilidade de figurar no polo ativo. Litisconsórcio facultativo. Lei 8.429/92, art. 17, § 3º.

«Na ação civil por ato de improbidade, quando o autor é o Ministério Público, pode o Município figurar, no pólo ativo, como litisconsorte facultativo (Lei 8.429/1992, Lei 9.366/1996, art. 17, § 3º, com a redação), não sendo hipótese de litisconsórcio necessário.... (Continua)

28 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Citação dos coproprietários. Desnecessidade. Cobrança que pode ser dirigida contra só um dos condôminos. Solidariedade passiva. Litisconsórcio facultativo. Recurso improvido.

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Litisconsórcio facultativo. Execução proporcional de honorários sucumbenciais oriundos de sentença proferida na fase de conhecimento. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Litisconsórcio facultativo. Execução proporcional de honorários sucumbenciais oriundos de sentença proferida na fase de conhecimento. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Litisconsórcio facultativo. Execução proporcional de honorários sucumbenciais oriundos de sentença proferida na faese de conhecimento. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

32 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Procedência. CPC/1973, art. 500, «caput. Recurso adesivo. Litisconsórcio facultativo. Sucumbência recíproca. Não caracterização.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se, havendo litisconsórcio passivo facultativo, o autor pode interpor recurso adesivo insurgindo-se quanto à exclusão de réu que não apelou. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. GRATUIDADE - Pessoas físicas - Litisconsórcio ativo facultativo - Declaração de pobreza - Indeferimento sob a fundamentação de que, em se tratando de litisconsórcio facultativo, a divisão do valor das custas entre os autores não repercutirá no patrimônio dos mesmos, sendo possível o seu pagamento - Impossibilidade - Gratuidade que impõe a análise da situação Ementa: Agravo de Instrumento. GRATUIDADE - Pessoas físicas - Litisconsórcio ativo facultativo - Declaração de pobreza - Indeferimento sob a fundamentação de que, em se tratando de litisconsórcio facultativo, a divisão do valor das custas entre os autores não repercutirá no patrimônio dos mesmos, sendo possível o seu pagamento - Impossibilidade - Gratuidade que impõe a análise da situação individual de cada autor - Hipossuficiente que não pode ser compelido ao pagamento de qualquer valor, ainda que ínfimo - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Caso concreto em que todas as duas autoras percebem remuneração líquida mensal inferior a três salários mínimos e, portanto, devem ter o benefício concedido - Decisão reformada. Dá-se provimento ao agravo.

34 - TJSP Agravo de Instrumento. GRATUIDADE - Pessoas físicas - Litisconsórcio ativo facultativo - Declaração de pobreza - Indeferimento sob a fundamentação de que, em se tratando de litisconsórcio facultativo, a divisão do valor das custas entre as autoras não repercutirá no patrimônio das mesmas, sendo possível o seu pagamento - Impossibilidade - Gratuidade que impõe a análise da situação Ementa: Agravo de Instrumento. GRATUIDADE - Pessoas físicas - Litisconsórcio ativo facultativo - Declaração de pobreza - Indeferimento sob a fundamentação de que, em se tratando de litisconsórcio facultativo, a divisão do valor das custas entre as autoras não repercutirá no patrimônio das mesmas, sendo possível o seu pagamento - Impossibilidade - Gratuidade que impõe a análise da situação individual de cada autora - Hipossuficiente que não pode ser compelido ao pagamento de qualquer valor, ainda que ínfimo - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Caso concreto em que todas as cinco autoras percebem remuneração líquida mensal superior a três salários mínimos e, portanto, não devem ter o benefício concedido - Decisão de indeferimento mantida, porém por outro fundamento. Nega-se provimento ao agravo.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo. Ação indenizatória. Natureza jurídica da relação que não impõe a obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de instauração de litisconsórcio facultativo, conforme opção do autor da demanda. Indeferimento mantido. Recurso provido em parte.

36 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Estado. Litisconsórcio facultativo. Lei 8.429/92, art. 17, § 3º. CPC/1973, art. 47. Lei 7.347/85, art. 5º.

«A eg. 1ª Seção reconhece que na ação civil por ato de improbidade, quando o autor é o Ministério Público, pode a unidade federativa, no caso, o Estado, figurar no pólo ativo, como litisconsorte facultativo, consoante o disposto no Lei 8.429/1992, Lei 9.366/1996, art. 17, § 3º, com a redação, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário.... (Continua)

37 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Litisconsórcio facultativo. Desnecessidade de o Estado compor a lide. Lei 7.347/85, art. 5º. Lei 8.429/92, art. 17.

«É pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de ser o Ministério Público legítimo para propor ação civil pública na hipótese de dano ao erário público.... (Continua)

38 - TJSP Apelação / reexame necessário . Litisconsórcio necessário. Ação ambiental. Pretendida inclusão na lide de proprietários da área, que não praticaram qualquer dano. Descabimento. Estabelecimento de litisconsórcio facultativo entre obrigados solidários à recomposição do dano. Recurso parcialmente provido,

39 - STJ Honorários advocatícios. Litisconsórcio facultativo em ação de desapropriação indireta. Sucumbência de parte dos litisconsortes que implica condenação na verba honorária. Litisconsortes vitoriosos, ao contrário, que devem receber integralmente a verba honorária. Fixação em 15% sobre a condenação da autarquia expropriante. CPC/1973, art. 20, § 4º.

40 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Precatório. Fracionamento da execução. Litisconsórcio facultativo simples. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - TJSP Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de nulidade da sentença por ausência da prefeitura no pólo ativo. Descabimento. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Municipalidade, regularmente citada, manifestou-se no sentido de não ter interesse em atuar. Recurso improvido neste aspecto.

42 - TJSP Litisconsórcio facultativo. Preparo. Insuficiência. Complementação não efetuada. Benefício obtido pela diligência de um dos litisconsortes e perdido pelo outro. Tratamento desigual para litisconsortes que reagiram com desigualdade na condução do processo. Cabimento. Recurso não provido.

43 - TJSP Competência. Ação ordinária. Litisconsórcio facultativo superando, o valor da causa, o montante de 60 salários mínimos. Consideração do montante de forma global e não individualizada. Necessidade. Competência das Varas de Fazenda Pública. Ocorrência. Recurso provido.

44 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de citação do Município. Litisconsórcio facultativo. Nulidade inocorrência. Lei 8.429/92, art. 17, § 3º. Lei 9.366/66, art. 11.

«Na ação civil pública declaratória de improbidade proposta pelo Ministério Público, a falta de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, a teor do disposto no Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º, com a nova redação dada pelo Lei 9.366/1966, art. 11, não tem o condão de provocar a nulidade do processo.... (Continua)

45 - TJSP Ação ordinária. Recálculo da sexta parte. Limitação de litisconsórcio facultativo. Insurgência descabida. Servidores públicos ocupantes de cargos distintos. Dificuldade de defesa e comprometimento da rápida solução do litígio (CPC/2015, art. 113, §1º). Recurso desprovido

46 - STF Direito constitucional e processual civil. Precatório. Fracionamento. Litisconsórcio facultativo. Execução autônoma. Possibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 568.645/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia e concluiu que « (...) a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do CF/88, art. 100. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. ... (Continua)

47 - STF Direito constitucional e processual civil. Precatório. Fracionamento. Litisconsórcio facultativo. Execução autônoma. Possibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 28.4.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 568.645/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia e concluiu que « (...) a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do CF/88, art. 100. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. ... (Continua)

48 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio facultativo. Limitação. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a manutenção do litisconsorte facultativo não compromete a rápida solução do litígio demandaria o reexame das provas dos autos. ... (Continua)

50 - STF Direito constitucional e processual civil. Precatório. Fracionamento. Litisconsórcio facultativo. Execução autônoma. Possibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 24/11/2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 568.645/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia e concluiu que « (...) a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do CF/88, art. 100. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. ... (Continua)