livramento condicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Atendidos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao indivíduo seu livramento condicional.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Agravante reincidente que cumpriu mais da 1/2 do total da pena que lhe foi imposta em 02.02.2022, de modo o requisito objetivo ao livramento condicional está preenchido há mais de um ano. O requisito subjetivo, por sua vez, também restou evidenciado pelo atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional. Último exame criminológico, realizado há mais de seis meses, que indicou prematura a concessão do livramento condicional, recomendando a progressão ao regime semiaberto. Agravante que, desde então, cumpre pena no regime intermediário, sem intercorrências, demonstrando fazer jus à benesse pretendida. Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Indeferimento do pedido de livramento condicional, em razão da prática de faltas disciplinares - Reabilitação das faltas pretéritas - Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo - Concessão - Agravo da Defesa provido para o deferimento do livramento condicional.

4 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Pedido de livramento condicional indeferido - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Anotação de faltas disciplinares de natureza grave durante o resgate da pena - Indeferimento suficientemente justificado - Não absorção da terapêutica penal - Recurso não provido.

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP Execução Penal - Livramento condicional - Decisão carente de fundamentação idônea - Histórico prisional com falta disciplinar já reabilitada - Circunstância que não impede a concessão do benefício - Requisito subjetivo - Réu condenado por tráfico de drogas e outros delitos - Recurso provido em parte para que o sentenciado seja submetido a exame criminológico para posterior apreciação do livramento condicional.

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 10/01/2023 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO.

8 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo - Exame psicológico desfavorável à pretensão - Mérito inexistente - Recurso desprovido.

9 - TJSP AGRAVO. Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP. Recurso improvido.

10 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento do livramento condicional, pese o curso do requisito objetivo. Irresignação defensiva. Histórico prisional, no entanto, conturbado, marcado por faltas disciplinares e registro de envolvimento com facção criminosa. Mérito posto em xeque. Agravo desprovido.

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E O LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, inviável a concessão dos benefícios - Agravo não provido.

12 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Suspensão. Infração penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Cometimento de novo delito. Suspensão do benefício.

«A prática de outra infração penal durante o período de prova suspende o livramento condicional. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

13 - TJSP Livramento condicional. Suspensão. Fundamento no LEP, art. 145. Simples cometimento de novo delito que, por si só, não deve levar à suspensão do livramento condicional. É preciso sentença transitada em julgado para que o novo delito suspenda o livramento condicional. Paciente que, no entanto, foi detido em flagrante delito e assim permanece, estando impedido de cumprir com as obrigações impostas no decreto de livramento condicional. Não resta alternativa senão suspender o livramento condicional do paciente. Susta-se, entretanto, o cálculo provisório que determinou seja computado o período de prova como interrupção da pena. Ordem de habeas corpus parcialmente provido.

14 - STF Livramento condicional. Requisitos. Uma vez atendidos os requisitos próprios ao livramento condicional, cumpre observá-lo.

15 - TJMG Livramento condicional. Prática de novo delito. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício. Impossibilidade. Anotação de falta grave. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido

«- A suposta prática de novo crime para aqueles que se encontram em livramento condicional implica a suspensão do benefício, sendo cabível sua revogação definitiva apenas em eventual trânsito em julgado da condenação, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 145. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. Requisitos. Execução. Livramento condicional. Suspensão. Efeitos.

«Não é possível, na situação em julgamento, a regressão do regime prisional ou outras medidas punitivas. Trata-se de suspensão do livramento condicional diante do fumus boni juris trazido na informação de cometimento de novo delito. É uma decisão transitória até o julgamento final do processo crime pelo novo crime. As punições definitivas, tais como a revogação do benefício, regressão de regime etc. só com a condenação transitada em julgado. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.... (Continua)

17 - TJSP Livramento condicional. Condições. Preenchimento. Insurgência contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado por entender presentes os requisitos legais e indeferiu o livramento condicional ante a necessidade de o detento permanecer por mais tempo no regime intermediário. Pedidos de progressão no regime e livramento condicional. Lapso temporal cumprido para ambos. Exame criminológico favorável. Deferimento da progressão no regime. Exigência de permanência do sentenciado no regime intermediário para posterior livramento. Inadmissibilidade. Concessão do livramento condicional. Benefício de maior amplitude. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do Ministério Público no sentido de que o livramento condicional concedido ao sentenciado fosse condicionado ao pagamento da pena de multa. Decisão agravada defere pleito independentemente do pagamento. Manutenção. Requisitos para a concessão de livramento condicional estão previstos no CP, art. 83. Inadimplemento da pena de multa não possui condão de obstar a concessão da benesse. Precedente citado pelo agravante (EP 12 ProgReg-AgR/DF) aplicável somente aos casos de crimes contra a Administração Pública, além de versar sobre progressão de regime, hipótese distinta dos autos. Recurso não provido.

19 - STJ Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.

«Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o inc. I do CP, art. 83, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. Deve ser concedido ao paciente o benefício do livramento condicional, mediante as condições previstas na Lei de Execuções Penais, a serem estabelecidas pelo Juízo de 1º grau.... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Lei 7.210/1984, art. 145. Execução. Cometimento de delito. Suspensão do livramento condicional. Possibilidade.

«Os artigos 732 do Código de Processo Penal e 145, da Lei de Execução Penal permitem que, noticiado o cometimento de um delito por parte do apenado em livramento condicional, o juiz das execuções suspenda seu benefício. A lei não exige a condenação do infrator, para a imposição deste ônus de execução da pena. Afinal, a suspensão não equivale à revogação. Esta, sim, só será imposta, se houver condenação. E tendo em vista a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da extinção da pena ao término do livramento condicional, mesmo estando respondendo a processo criminal, se o benefício não foi suspenso, a suspensão se impõe como uma medida cautelar profilática. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

21 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Regime. Regressão. Descabimento. Livramento condicional. Revogação. Agravo em execução. Recurso ministerial. Revogação de livramento condicional sem regressão de regime. Decisão que é mantida por seus próprios fundamentos.

«Se o alcance do livramento condicional constitui a última etapa do sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade, a punição do faltoso é sua revogação. Impor-lhe ainda regressão do regime em que se encontrava antes de obter o livramento condicional representa dupla punição, regressão por salto, que a jurisprudência e a doutrina não admitem. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.... (Continua)

22 - TJSP Execução penal - Livramento Condicional - Decisão de piso que indeferiu progressão ao regime semiaberto - Pedido da Defesa de concessão de livramento condicional - Hipótese em que o Juízo de piso não se pronunciou em relação ao pedido de concessão de livramento condicional - Apreciação, por este colegiado, que constituiria supressão de instância.

23 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Livramento condicional. Indeferimento com base no fato do reeducando não poder passar direto do regime fechado para o livramento condicional. Impossibilidade. Existência de exame criminológico negativo recente para efeitos de progressão no regime prisional. Necessidade de apreciação aprofundada do conjunto probatório dos autos de execução para eventual concessão ou não do livramento condicional. Ordem denegada.

24 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Concessão. Falta grave. Fuga. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Prazo para livramento condicional. Falta de previsão legal.

«A falta grave não tem o efeito de interromper a data de implementação do prazo de pena cumprida para requerer o Livramento Condicional, por não estar incluída nas disposições do Lei 7.210/2004, art. 48, parágrafo único. Inexistindo Lei ou na Lei norma que disponha, expressamente, sobre tal, não pode o juiz substituir-se ao legislador, mormente quando sua interpretação vir em prejuízo do réu. Agravo ministerial improvido.... (Continua)

25 - TJMG Livramento condicional. Superveniência de condenação. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Superveniência de condenação. Somatório das penas. Alteração da data- base para a concessão de benefícios futuros. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação. Reincidência. Crime hediondo. Cumprimento de dois terços da sanção para obtenção do livramento condicional

«- O marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, será a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória unificada, independentemente de ter sido o crime praticado antes ou após o início do cumprimento da sanção. ... (Continua)

26 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Paciente condenado a pena inferior a dois anos e que, diante da previsão do CP, art. 83, não tem direito ao benefício pleiteado. Constrangimento ilegal. Inexistência. Sustentação no sentido de que a proibição de livramento condicional para os condenados a pena inferior a dois anos não foi recepcionada pela Constituição Federal, pois fere o princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Livramento condicional visa abreviar longas penas de condenado com bom comportamento carcerário reservando-se, para condenados às penas inferiores, outras vantagens. Penas menores trazem mais vantagens do que as longas, compensando a impossibilidade de livramento condicional. Ordem denegada.

27 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Obrigatoriedade de progressão de regime antes do livramento condicional. Fundamento inidôneo. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Caracterizar-se-ia supressão de instância a análise deste recurso ordinário, tendo em vista que o Tribunal de origem não conheceu da ordem ali impetrada. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Violação da Súmula 441/STJ. Manutenção do indeferimento do benefício. Não preenchimento do requisito subjetivo. Histórico carcerário conturbado. Ordem concedida apenas para afastar a interrupção do lapso objetivo do livramento condicional.

«1. A prática de falta grave não resulta em novo marco interruptivo para concessão de livramento condicional. Inteligência da Súmula 441/STJ ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Insurgência aviada contra r. decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, em virtude da ausência de preenchimento do requisito objetivo. Livramento condicional, comutação de penas e indulto, todavia, que constituem benefícios que não sofrem alteração nas respectivas datas base, consoante pacífico posicionamento desta Câmara Criminal, alinhado ao entendimento do C. STJ sobre a matéria. Inteligência das Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ. Agravo parcialmente provido para cassar a decisão recorrida a fim de que outra seja proferida pelo juízo de origem, mediante a análise dos requisitos legais de ordem subjetiva.

30 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Cumprido o período de provas do livramento condicional de revogação, cabe julgar extinta a pena privativa de liberdade respectiva.

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Soma de pena aplicada em sentença penal recorrível para fins de cálculo de lapso temporal do livramento condicional. Impossibilidade. Execução provisória. Caracterização. Concessão de livramento condicional via habeas corpus. Necessidade de verificação da presença de requisitos subjetivos. Dilação probatória. Impossibilidade. CP, art. 83.

«1 - Não é possível que pena aplicada por sentença penal condenatória não transitada em julgado venha a integrar cálculo do total da pena a ser cumprida, para efeito de concessão de livramento condicional. ... (Continua)

32 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Agente estrangeiro em condição irregular no país. Fato que constitui óbice à concessão do benefício. Livramento condicional incompatível com a condição pessoal do agravado, que pode sofrer processo de expulsão do país. Possibilidade de permanência do estrangeiro no país que se entende como prova indispensável à outorga do livramento condicional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo em execução penal provido.

33 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Condenado à pena de quatro anos, dez meses e vinte e sete dias de reclusão, em regime fechado. Desnecessidade da sua passagem pelo regime semiaberto para a concessão do livramento condicional. Condenado que já descontou tempo necessário e preenche as demais exigências. Determinação para que seja apreciado o pedido de livramento condicional independentemente da progressão de regime. Ordem concedida para esse fim.

34 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Revogação. Descumprimento das condições. Fatos que determinam a revogação do livramento condicional. Exclusão dos efeitos da falta grave. Necessidade. A revogação do livramento condicional tem regras próprias, não se confundindo, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Falta grave excluída. Determinação de reanálise do pedido de indulto. Provimento parcial do recurso defensivo.

35 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação de pena. Regressão de regime carcerário ao modo mais severo do estabelecido no édito condenatório. Questão prejudicada. Livramento condicional deferido. Ordem parcialmente concedida.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional - Exame criminológico favorável - Agravante que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento da benesse - Recurso provido... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. CP, art. 86, II. Cabimento. Execução. Livramento condicional. Condenação por crime anterior à concessão do benefício. Revogação deste.

«O CP, art. 86, II, é claro: «Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: [...] II - por crime anterior... Situação ocorrida aqui, como se vê da decisão, razão pela qual se mantém a revogação decretada: «O apenado passou a gozar de livramento condicional a partir de 13 de julho de 2009. Sobreveio, então, implantação de nova condenação à pena de 01 ano de reclusão, pela prática de crime anterior à vigência do benefício. Nessa senda, incidente hipótese prevista no CP, art. 86, II, revogo a liberdade condicional DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão pela qual foi concedido o livramento condicional ao paciente. 2. Impetração prejudicada... (Continua)

39 - TJSP Habeas corpus - Execução penal - Concessão do livramento condicional ou progressão ao regime aberto - Livramento condicional concedido pela origem durante a tramitação do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas Corpus prejudicado

40 - TJSP Execução penal. Livramento condicional. Revogação. Descumprimento das obrigações impostas na decisão judicial. Hipótese de caráter facultativo. CP, art. 87, ««caput. Detento surpreendido em via pública em horário além do permitido que não estava envolvido em qualquer atividade que desmerecesse a sua conduta. Fato noticiado que deve ser apreciado à luz do resgate da pena, em livramento condicional, por período que supera dois anos. Restabelecimento do livramento condicional. Adequação. Recurso provido.

41 - TJSP Agravo em Execução. Livramento condicional. Sentenciado é reincidente, foi condenado por roubo e tem alta pena a resgatar. Deferido pedido de livramento condicional sem a realização de exame criminológico. Necessidade de avaliação do sentenciado por peritos, a fim de aferir a possibilidade de alcançar livramento condicional. Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime fechado e que seja submetido a exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar. Agravo provido

42 - TJSP Retificação de cálculo. Livramento condicional. Alegação de que a data-base para fins de livramento condicional é data da primeira prisão do sentenciado. Pretensão que não comporta guarida. Cálculo acertado, impassível de alteração. Cometimento de novo crime que configura marco inicial para a contagem de tempo do livramento condicional. Unificação das penas ante a superveniência de novo crime. Inaplicabilidade da Súmula 441 do C. STJ. Decisão da origem acertada. Agravo improvido

43 - STJ Pena. Execução. Livramento condicional. Parecer do Conselho Penitenciário. Obrigatoriedade.

«Se o pedido de livramento condicional está tramitando normalmente perante o juízo da execução, e ali se aguarda a manifestação do Conselho Penitenciário, não há constrangimento ilegal nesta espera, posto que o Lei 7.210/1984, art. 131 (LEP) assim o determina. Ordem denegada.... (Continua)

44 - TJSC Habeas corpus. Livramento condicional. Matéria afeta ao juízo da execução penal. Hipótese de flagrante ilegalidade. Análise de provas prescindível. Impetração conhecida de forma excepcional. Decisão que postergou a análise do pedido de livramento condicional para após a conclusão do pad. Análise dos requisitos do benefício no momento da formulação do pedido. Impossibilidade de condicionar a decisão à circunstância ainda não existente. Constrangimento ilegal caracterizado.

«Tese - Configura constrangimento ilegal a vinculação da análise do pleito de livramento condicional ao término do procedimento de apuração da prática de falta grave, visto que seus requisitos devem ser aferidos no momento da propositura do pedido. ... (Continua)

45 - TJRS Livramento condicional. Novo crime. Benefício. Suspensão. Regressão de regime de cumprimento da pena. Agravo em execução penal. Suspensão do livramento condicional devido ao cometimento de crime durante a vigência do benefício. Natureza cautelar da decisão supensiva do livramento condicional que difere da cautelaridade da prisão preventiva.

«Ainda que a suspensão do livramento condicional seja decisão de natureza cautelar, não se confunde ela com a cautelaridade da prisão preventiva. Esta última tem lugar no inquérito ou processo em que se apura a existência do fato, sua autoria e, no processo, a culpa do réu. Já na execução, outros elementos e ponderações devem orientar a decisão do magistrado, a qual tem foco no cumprimento da pena fixada na decisão definitiva que originou a própria execução, com suas particularidades. Assim, se há notícia formal de ter o apenado cometido novo crime e a magistrada da execução em razão disso suspendeu o livramento condicional, regrediu o regime (no caso para o fechado), acenando com a possibilidade de o reeducando eventualmente vir a gozar de benefícios da LEP, nenhuma irregularidade se observa na decisão, porquanto cada caso deve ser individualmente considerado, sobrelevando-se anotar, todavia, e por precaução, que nas hipóteses de benefícios possíveis de ser alcançados pelo apenado, é sempre relevante, em casos como o presente, ter-se maior atenção aos requisitos subjetivos. Isto é, a aferição, dentro do possível, da capacidade de o apenado compreender que os benefícios da execução penal não têm finalidade outra que não seja a paulatina ressocialização. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Regime prisional. Para o livramento condicional, não é indispensável nem pressuposto técnico que o agente antes cumpra pena em regime prisional mais ameno que o fechado

47 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Insurgência contra decisão denegatória do benefício. Desacolhimento. Diferenças entre avaliação de mérito subjetivo para obtenção de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional. Requisito subjetivo não demonstrado. Recurso não provido.

48 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Acórdão que revoga a concessão do livramento. Argumentação inidônea. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo não provido.

«1 - A Lei 7.210/1984, art. 122, § 2º de Execuções Penais dispõe que, para a concessão do livramento condicional, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... (Continua)

49 - TJSP Agravo em Execução Penal - Insurgência da defesa contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto e indeferiu o livramento condicional - Pedido para concessão do livramento condicional - Não acolhimento - Requisito subjetivo que não se encontra cabalmente demonstrado - Agravante que possui histórico prisional desfavorável - Prudente, na hipótese, que o recorrente vivencie por maior tempo o regime intermediário antes de ser agraciado com benefício tão amplo quanto o livramento condicional - Decisão mantida - Agravo não provido

50 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido. Ausência do requisito objetivo. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Nova contagem de prazo para a concessão de benefícios, inclusive para o livramento condicional. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.