locacao do imovel residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Bem de família. Transferência de domicílio por necessidade de serviço e residência em imóvel locado. Locação do imóvel residencial. Circunstância que não o descaracteriza como bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A transferência de domicílio por necessidade de serviço, com a locação do imóvel residencial e aluguel de outro na nova cidade, não descaracteriza o primeiro como bem de família, que continua sendo a garantia da casa própria.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Transferência de domicílio por necessidade de serviço e residência em imóvel locado. Locação do imóvel residencial. Circunstância que não o descaracteriza como bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A transferência de domicílio por necessidade de serviço, com a locação do imóvel residencial e aluguel de outro na nova cidade, não descaracteriza o primeiro como bem de família, que continua sendo a garantia da casa própria.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Imóvel locado que possui natureza duvidosa (residencial ou comercial). Imóvel objeto da penhora que foi objeto de garantia de financiamento bancário, no âmbito do aresto paradigma. Circunstância inexistente no acórdão embargado. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

1 - Verifica-se que o aresto paradigma possui peculiaridades que não existem no âmbito do acórdão embargado, especialmente a circunstância de o imóvel ter sido oferecido (pelo próprio devedor) em garantia de financiamento bancário. Desse modo, ainda que a interpretação do disposto na Súmula 486/STJ tenha sido utilizada como reforço argumentativo, sobretudo no que se refere à natureza do imóvel (residencial ou comercial), entendo que a circunstância de o imóvel ter sido oferecido como garantia de financiamento bancário (no caso do aresto paradigma), impede seja reconhecida a similitude entre os casos confrontados, porquanto, no caso do acórdão embargado, a penhora incidente sobre o imóvel foi requerida pela própria exequente. ... (Continua)

5 - STJ Família. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Imóvel comercial utilizado para o pagamento da locação de sua residência. Caracterização como bem de família.

«1. O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade. Precedentes: AgRg no REsp 404.742/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2008 e AgRg no REsp 1.018.814/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/11/2008. ... (Continua)

6 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Desligamento do serviço não foi ilegal ou desmotivado, mas decorreu de solicitação do então titular do serviço. Culpa por tal fato da própria autora que, ao firmar contrato de locação do imóvel residencial, não transferiu para o seu nome a titularidade do serviço. Solicitação que só se deu após o desligamento. Necessidade de instalação de um novo medidor. Observado o prazo de cinco dias úteis para a instalação do medidor e religação da energia elétrica no imóvel da autora. Aplicação do art. 91 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Desnecessária a notificação prévia na hipótese de requerimento de desligamento da energia elétrica pelo próprio titular da unidade. Aborrecimento foi causado pela conduta da própria consumidora, não tendo havido ilegalidade da companhia de energia elétrica. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Incúria atribuída a locador, sem prover meios para adequada fruição de imóvel dado em locação. Vícios estruturais. Abordagens, declaratória e condenatória, com cobrança de multa contratual. Juízo de parcial procedência, Apelo do réu. Não conhecimento do recurso, por falta de preparo... (Continua)

8 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO DO IMOVEL.

Insurgência contra a respeitável decisão monocrática que deferiu a liminar de desocupação do imóvel. Bem comprovada a destinação/finalidade da locação pactuada entre as partes ( não residencial ). Notificação premonitória da locatário e o ajuizamento da ação de despejo foram realizados dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias ( Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII ), havendo, ainda, determinação de prévia prestação de caução na forma da lei ( art. 59, parágrafo 1º, da lei de regência ). Regularidade. Agravante que suscita nulidade do pacto locatício ao mesmo tempo que requer sua manutenção, o que se revela contraditório e não justifica a manutenção do contrato. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)

9 - 2TACSP Locação residencial. Locatária, pessoa jurídica de direito privado, que destina o imóvel para residência de diretor. Inexistência de locação não residencial só pela qualidade do locatário. Irrelevância da superveniente Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 55. (Cita precedentes. Há voto vencido).

Não se caracteriza a locação como não residencial pelo simples fato de figurar como locatária pessoa jurídica de direito privado. O prédio locado, pela sua destinação, deve ser considerado como residencial, eis que nada se trouxe quanto a servir o imóvel, exclusivamente, como um departamento da empresa.... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de indenização - Pedido de reparação de danos que teriam sido causados ao imóvel e verificados quando da devolução, desacolhido em sentença - Recurso do locador - Laudo de vistoria final que não foi elaborado na presença da locatária, com -prévia notificação - Indenização por reparos no imóvel que não é devida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência dos embargos. Apelo da locadora embargada. É cabível a cobrança de cláusula penal pela via executiva, envolvendo contrato de locação, possibilidade que decorre de Lei. Precedentes. Alegação pela locatária embargante de que a rescisão foi motivada nos problemas estruturais do imóvel que impediram a adequação para a atividade comercial. Locatária que, no entanto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Adequação do imóvel que era obrigação da locatária, conforme cláusula contratual. Ofício da Municipalidade que confirma que não foram realizadas as reformas necessárias para adequação do imóvel. Problemas estruturais que em nada se relacionaram à adequação do imóvel. Multa pela rescisão antecipada devida. Sentença reformada. ... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Pedido de indenização por benfeitorias. Cláusula contratual que prevê expressamente a renúncia a indenização ou retenção por benfeitorias. Validade. Súmula 335 do C. STJ. Sentença mantida, porém corrigido erro de digitação referente ao mês de inadimplemento da locação. Recurso parcialmente provido apenas para sanar erro material... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Inconformismo dos réus, locatário e fiadora. ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU E ÁGUA. Responsabilidade do locatário. Previsão contida na cláusula 2.5 do contrato de locação. Ausência de prova do efetivo pagamento pelos recorrentes, ônus que a estes competia. Devem os réus arcar com o respectivo pagamento dos valores de R$ 361,56 e R$ 371,87, acrescidos da multa de 10%, fixada pela cláusula 3.1 do mesmo instrumento. Mantida, a r. sentença, neste ponto. QUEBRA CONTRATUAL PELO RÉU. MULTA COMPENSATÓRIA. Há nos autos instrumento contratual aceito como prova pelo I. Sentenciante, que não foi especificamente contraditada nas razões recursais, prevendo a sanção ora impugnada. Aplicação do disposto na Lei 8.245/1991, art. 4º e CCB, art. 413. Natureza de prefixação das perdas e danos. Inadmissibilidade de aditamento verbal a contrato escrito, pelo paralelismo das formas. Não merece qualquer reparo o valor atribuído a título de multa compensatória, devendo ela ser proporcional ao período de cumprimento do contrato. Mantida, a r. sentença, neste ponto. REPAROS NO IMÓVEL. Locatário obrigado a restituir a coisa no estado em que a receber. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Inexistência de prova acerca dos alegados danos. As mídias disponibilizadas, fotografias sem data e produzidas unilateralmente pelo autor, não são suficientes para comprovar que os danos ocorreram durante a locação. Ressalte-se que, para o locador exigir a entrega do imóvel nas mesmas condições em que o disponibilizou ao locatário, é indispensável o termo de vistoria, a ser providenciado previamente à locação e concomitantemente à entrega das chaves. Sem isso, não há como comparar as condições do imóvel, quando do início e do término da locação. Assim, ausente comprovação idônea, os valores mencionados como reparos não podem ser objeto de cobrança. Sentença parcialmente reformada, excluindo-se apenas os valores fixados a título de reparação de danos ao imóvel locado. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO

Locadora que pretende a condenação da locatária ao pagamento pelos danos causados no imóvel - ausência de comprovação (sem vistoria de entrada, sem vistoria de saída, tampouco perícia judicial); apenas fotografia que não são suficientes para imputar a responsabilidade pelas avarias ao locatário, ... (Continua)

15 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel residencial. Justificação por absoluta necessidade econômica. Benefício concedido. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL.

Pedido julgado procedente. Recurso dos réus. Obrigação dos locatários de restituírem o imóvel no mesmo estado em que o receberam, salvo deterioração por uso normal. Dicção da Lei 8.245/91, art. 23, III. Comprovação, quantum satis, de mau uso no curso da relação contratual e do custo necessário para o reparo. Dever dos apelantes de arcarem com o valor correspondente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Sentença deferindo à autora o ressarcimento de despesas para reparo no prédio locado, quando da rescisão contratual e reembolso de valores de consumo de água - Recurso da locadora visando ampliação da condenação para a multa contratual e apuração de lucros cessantes - Cabimento da multa, mas estabelecida a proporção dado o tempo de cumprimento do contrato, observada a disposição do art. 413 do Código Civil - Ausência de prova para obrigar o réu a suportar indenização por lucros cessantes - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Alegação da autora de que a casa foi entregue em péssimas condições. Pretende-se a cobrança de aluguéis inadimplidos, a reparação dos danos no imóvel no importe de R$ R$ 139.726,41, além de valores locativos do período em que a casa esteve desocupada para reforma. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões do recurso aviado que se contrapõem à ratio decidendi. DANO MATERIAL. Laudo de vistoria inicial aponta que a casa não estava em perfeito estado. Imóvel entregue em razoáveis condições, conforme fotografias. No mais, a qualidade das imagens do laudo de vistoria inicial inviabiliza a comparação fidedigna do estado da casa antes e depois da locação. Não há provas das vultosas quantias alegadamente desembolsadas para reparar o imóvel. Ausência de comprovação dos danos alegados. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A interposição de recurso pela autora, por si só, não se enquadra em qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. SUCUMBÊNCIA. Percentual e base de cálculo adequadamente fixados pelo MM. Juízo a quo. Majoração dos honorários devidos aos advogados dos réus pelo trabalho adicional em grau recursal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.

Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins de imediata exoneração do locatário de sua obrigação contratual. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária e a regular instrução processual. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Locação não residencial. Prorrogação. Separação do casal. Lei 8.245/91, art. 12.

«Nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres a ele relativos, bastando para tanto a mera notificação ao locador para que, no prazo de trinta dias, exija a substituição do fiador ou qualquer das garantias previstas na Lei. O Lei 8.245/1991, art. 12 é aplicável às locações não residenciais.... (Continua)

21 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel pertencente a fiador. Fiança concedida em contrato de locação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Lei 8009/90, artigo 3º, inciso VII. Responsabilidade do fiador pelas obrigações assumidas. Reconhecimento. Comprovação, de forma escrita, da exoneração de referida obrigação. Ausência. Penhorabilidade do imóvel residencial. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Queda de reboco de parte do teto de um dos cômodos do imóvel que era locado pela autora, tendo ocorrido ainda infiltrações no imóvel. Ausência de comprovação satisfatória dos danos que teriam sido causados aos móveis que guarneciam a residência. Promessa que teria sido feita em vida pelo locador falecido, no sentido de que sua saída do imóvel lhe renderia o pagamento dos danos aos móveis e o pagamento de 50% dos aluguéis de um novo imóvel por dois anos que não se encontra minimamente provada nos autos. Danos morais não caracterizados. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis e valores para recuperação do imóvel julgada parcialmente procedente - Insurgência recursal restrita à obrigação de pintura nova do imóvel - Ausência de vistoria conjunta no início e término da locação, o que afasta a obrigação a esse título - Recurso provido... (Continua)

24 - TJRJ Locação não residencial. Ação de despejo de imóvel não residencial (quiosque), com pedido cumulado de cobrança de aluguéis e encargos de locação, proposta contra os locatários e a fiadora. Lei 8.245/1991.

«Procedência do pedido decretada a rescisão do contrato de locação e o despejo do imóvel, condenados os Réus ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação até a entrega das chaves do imóvel, além dos ônus da sucumbência. Apelação dos Réus. Preliminares de inépcia da petição inicial e de impossibilidade jurídica do pedido que se confundem com o mérito. Contrato de locação de quiosque localizado na Praia de Camboinhas firmado pelos Apelados, com autorização do permissionário. Ausência de prova de que o fato do contrato de locação não ter sido firmado pelo permissionário tenha inviabilizado o funcionamento do quiosque no período objeto da cobrança. Débito locatício que corretamente ensejou a procedência do pedido.... (Continua)

25 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO COM PRECEITOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Imóvel locado que foi entregue com ligação irregular de energia elétrica. Locatários que ainda tentaram, sem sucesso, regularizar o fornecimento de energia. Resolução por inadimplemento. Possibilidade. Inteligência do art. 475 do CC/2002. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

26 - TJRJ Locação residencial. Fiança. Cobrança. Imóvel residencial. Ausência de cuidados pelo inquilino. Despesas para torná-lo habitável. Condenação solidária do fiador. Lei 8.245/1991, art. 23, III.

«As imagens trazidas aos autos com a inicial deixam claro o péssimo estado de conservação do imóvel, podendo se notar nas referidas fotos armários danificados, azulejos quebrados, paredes com argamassa grosseira aparente e sem pintura, vidros e fechaduras quebrados, além de marcas evidentes de infiltrações e bolor. Fica evidente na contestação, que o réu reconheceu as fotografias como sendo do interior do imóvel objeto da locação, não se mostrando razoável desconsiderá-las pela simples falta de um negativo, meio obsoleto de comprovação de autenticidade de fotografias. Na cláusula décima segunda do contrato de locação, o locatário, ora apelado, declara expressamente que recebeu o imóvel em perfeito estado de asseio e conservação, obrigando-se a mantê-lo nesse estado, realizando sua completa reparação, inclusive de pinturas no fim do contrato. Impõe-se, assim, a reforma da sentença para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar os réus, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 9.998,15 (nove mil novecentos e noventa e oito reais e quinze centavos), que deverá ser corrigida monetariamente a contar de 12/03/2009, data da vistoria (fls.210), e com incidência de juros legais desde a citação, invertidos os ônus da sucumbência. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

27 - TJMG Rescisão contratual. Ausência de culpa do locador. Apelação cível. Locação de imóveis. Indenização. Locação residencial. Rescisão contratual. Culpa do locador. Inocorrência

«- O locatário que se muda para determinado local deve assegurar-se de que o imóvel locado se presta ao fim almejado. ... (Continua)

28 - STJ Locação. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade no caso concreto. Denúncia vazia. Residência alugada por empresa para seu empregado: natureza não-residencial. Precedente da turma. Acórdão mantido. Recurso especial improvido.

«A recorrente, uma empresa de panificação, recebeu em aluguel imóvel para seu empregado. Após o término do contrato, o locador ajuizou ação de despejo por denúncia imotivada (Lei 6.649/79). O Juiz monocrático, por entender que não havia mais prova a ser produzida, julgou antecipadamente a lide. Deu ganho de causa ao locador. A locatária, ora recorrente especial, apelou. Sucumbiu novamente. Insiste, agora, em sede especial, no cerceamento de defesa (produção de provas) e, no mérito, de que se trata de locação para fins residenciais. Mesmo antes do advento da Lei 8.241/1991 (art. 55), já se entendia, não obstante uma ou outra voz discrepante, que a locação por pessoa jurídica de imóvel para preposto se enquadrava como «locação não-residencial. O contrato locatício se fazia para satisfazer objetivos empresariais. Daí a possibilidade da denúncia vazia. Precedentes da Turma (REsp 30.217/SP). Quanto ao julgamento antecipado, bem agiu o Juiz singular, uma vez que não havia necessidade da produção de mais provas.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL.

"Golpe do corretor". Locatária impedida de ingressar no imóvel pela locadora. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Inconformismo do locador. DESPEJO LIMINAR. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA FIADORA. Além de o contrato estar desprovido de garantia, as circunstâncias fáticas indicam a postura inadimplente assumida pelo locatário e, não bastasse, este aparentemente se esquiva da citação, que restou frustrada tanto no imóvel locado quanto no endereço que fornecera informalmente ao autor, o que respalda a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Observa-se, todavia, que o despejo liminar fica condicionado ao cumprimento da condição prevista na Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º (caução a ser prestada pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel). Decisão reformada. Despejo concedido, mediante caução. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

31 - TJMG Locação comercial. Utilização para fins residenciais. Apelação cível. Ação de despejo. Locação não residencial. Utilização do imóvel também para fins residenciais. Infração contratual. Despejo autorizado. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade. Cláusula contratual de exoneração. Sentença reformada. Primeiro recurso não provido. Segundo recurso provido

«- A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que se trata de locação residencial e comercial, conforme lhe cabia, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

32 - TJMG Locação não residencial. Direito processual civil e civil. Locação não residencial. Rescisão contratual. Consignação de chaves. Recusa injustificada. Encargos da locação. Depósito em juízo. Danos materiais. Pedido contraposto prejudicado. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte

«- «O locatário tem direito a devolver o imóvel findo o prazo da locação. A exigência do locador em receber o imóvel somente após a realização de reforma caracteriza condição potestativa. Diante da recusa injusta do locador, considera-se procedente a pretensão consignatória. ... (Continua)

33 - TJRJ Locação residencial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Contratos de locação de imóvel residencial com prazo inferior a trinta meses. Prorrogação por prazo indeterminado que ultrapassou os cinco anos ininterruptos. Notificação do locatário comprovada. Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 63.

«Correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou o desalijo do imóvel locado, estabelecendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária nos termos do «caput do Lei 8.245/1991, art. 63.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Seguro fiança. Ação condenatória de indenização securitária. Pintura e danos ao imóvel. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

35 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente - Contrato de locação em vigor por prazo indeterminado - Encerramento do contrato - Condenação dos réus (locatária e fiadores) ao pagamento das despesas com reparo do imóvel - Entrega do imóvel formalizada por meio do documento denominado «Laudo de Vistoria de Saída e Entrega Provisória de Imóvel Locado, datado de 22.06.2016 - Aluguel e IPTU proporcionais ao mês de junho/2016 que também são devidos - Inexistência de infração contratual que justifique a cobrança da multa compensatória - Apelação provida em parte... (Continua)

36 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL.

Ação de Cobrança c/c Indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Ausência de comprovação idônea quanto à existência de rampa no imóvel no início da locação. Autora não juntou fotos que teriam sido utilizadas para a divulgação do imóvel à locação, de modo a possibilitar a perfeita comparação do estado do imóvel entre a sua entrega e a devolução. Indenização pela demolição da rampa incabível. Incontroversa a recusa do locador em receber as chaves enquanto o imóvel não retornasse ao seu suposto estado original. Injusta recusa. Inviável a cobrança de aluguéis proporcionais. Réus demonstram que as chaves estavam à disposição da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensões de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis e encargos da locação julgadas parcialmente procedentes em relação ao locatário e improcedente em relação à fiadora - Insurgência recursal do locador insistindo na procedência da ação também em face da fiadora, bem assim em relação à condenação solidária dos réus ao pagamento dos alugueis até a imissão na posse do imóvel - Ausência de provas de que a apelada prestou a fiança, como também da data da efetiva desocupação do imóvel pelo locatário - Apelação não provida... (Continua)

38 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensão de cobrança de lucros cessantes julgada improcedente - Débito exigido relativo ao período em que o imóvel ficou indisponível para uso, em decorrência da reforma após o encerramento do contrato de locação - Composição firmada entre as partes que não considerou tal verba e que aliada à falta de prova da existência de pretendentes à locação no referido período autoriza a manutenção da conclusão adotada em primeiro grau - Apelação não provida... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PENHORA SOBRE O IMÓVEL DO FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - O

Supremo Tribunal Federal, ao realizar julgamento com repercussão geral (Tema 1127), fixou o entendimento no sentido da constitucionalidade da «penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial". Penhora subsistente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Bem imóvel. Relevante controvérsia fática. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

41 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensão de despejo julgada procedente - Inépcia da petição e ilegitimidade passiva do alienante do comércio - Não reconhecimento - Venda do estabelecimento comercial com assunção da obrigação do adquirente de firmar novo contrato de locação - Estudo dos autos que dá conta da ação de um estelionatário - Inadimplência dos aluguéis e notícia de abandono do imóvel - Apelação conhecida e não provida, com observação... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Sentença de procedência. Insurgência dos réus.... (Continua)

43 - STJ Locação residencial. Ação de consignação em pagamento. Legitimidade «ad causam.

«É parte legítima para propor ação de consignação em pagamento, o cônjuge que, após a separação judicial, permanece residindo no imóvel locado. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação condenatória de cobrança. Débitos decorrentes do contrato de locação. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. ... (Continua)

45 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Contrato com prazo indeterminado. Denúncia pelo locatário. Possibilidade. Necessidade, porém de comunicação antecipada ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Ausência da referida comunicação. Imposição da multa de um aluguel. Validade. Lei 8245/1991, art. 6º, parágrafo único. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

46 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Desocupação do imóvel, com entrega de chaves no curso da lide. Juízo de parcial procedência. Apelo do réu, parcialmente provido. Recurso do autor, a que se dá provimento... (Continua)

47 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente - Pretensão do autor (locador) de recebimento da multa compensatória em razão do não pagamento dos alugueis e encargos da locação no prazo - Descabimento - Situação na qual incidem apenas as penalidades moratórias - Cobrança de honorários advocatícios previstos no contrato de locação - Descabimento, pois, em sede judicial, cabe exclusivamente ao juiz a fixação dos honorários advocatícios a serem pagos pelos réus em razão da sucumbência - Ausência de pactuação, ademais, de honorários advocatícios de 20% do valor do débito, como pretendido pelo autor - Despesas com reparo do imóvel delimitadas com acerto na r. sentença, posto que em consonância com a prova produzida até então - Documentos apresentados com a apelação que não consistem em documento novos - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

48 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Autora pretende a condenação dos réus ao pagamento de alugueis em atraso e danos ocasionados no imóvel de sua propriedade durante o período da locação estabelecida entre as partes. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido nos autos, após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a capacidade da parte para suportar os encargos processuais. Inércia após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

49 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Sentença de procedência que, ante a denúncia vazia por parte do locador do contrato de locação residencial, rescindiu a locação, determinando a desocupação voluntária do imóvel por prazo de 30 (trinta) dias. Apelo da ré locatária. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Inteligência da Lei, art. 58, V 8.245/1991. Alegação da não observância de seu direito de preferência na aquisição do bem, da ausência de notificação premonitória para desocupação que deveria ser subscrita pelo locador ou seu representante legal, bem como da necessidade de fixação do valor da caução. Notificação extrajudicial válida recebida da pela ré tanto por meio eletrônico quanto por AR, efetivando a denúncia vazia do contrato de locação, pouco importando se subscrita pelo autor ou por seu patrono. Autor que logrou em comprovar ter realizado a oferta do bem à apelante antes da transferência do imóvel a terceiro. Fixação do valor da caução que será realizada pelo juízo a quo oportunamente conforme consignado em sede de embargos de declaração. Sentença mantida. Honorários Majorados. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Locação. Imóvel não residencial. Aluguel. Revisão do valor. Cláusula de renúncia. Validade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)