lugar do fato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Embargos de divergência. Ação de indenização. Foro competente. Lugar do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a e parágrafo único.

«Pacificado o entendimento da 2ª Seção do STJ no sentido de competir ao foro do lugar do fato o processo e julgamento de ação de indenização, em virtude de morte por moléstia laboral (silicose). Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

2 - STJ Competência. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Natureza civil. Lugar do fato. CPC/1973, art. 100, V. Precedente do STJ.

«Em ação de indenização por acidente de trabalho, fixa-se a competência pelo lugar em que se deu o ato ou fato, nos termos do CPC/1973, art. 100, V, «a. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Direito comum. Natureza civil. Lugar do fato. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, V. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Em ação de indenização por acidente de trabalho, fixa-se a competência pelo lugar em que se deu o ato ou fato, nos termos do CPC/1973, art. 100, V, «a. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - STJ Seguro. Competência. Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora sub-rogada, contra o causador do dano. Foro especial do lugar do fato ou do domicílio da vítima para a ação indenizatória. Benefício que não alcança a seguradora. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. CCB, art. 988. (Cita precedentes e jurisprudência).

5 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança ajuizada no domicílio da ré. Admissibilidade. Faculdade de ajuizar a ação no foro do lugar do fato, do seu domicílio ou do réu, nos termos da Súmula 10 deste Tribunal de Justiça. Rejeição mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Enfrentamento da questão sem menção expressa ao número do enunciado da Súmula. Possibilidade. Competência para julgamento de ação de reparação de danos morais. Lugar do fato. Representação perante o conselho nacional de justiça.

«1 - Para a satisfação do princípio da dialeticidade, as razões do recurso devem demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida, independentemente de rígidas formalidades. Assim, não basta, meramente, alegar que não incide a súmula 83, se não houver demonstração de que a jurisprudência do STJ não está consolidada no sentido da decisão recorrida. O princípio é atendido, todavia, mesmo não sem a alegação expressa de não incidir a súmula 83, mas sendo demonstrado que a jurisprudência do STJ conforta a tese da parte recorrente. ... (Continua)

7 - STJ Conflito de competência. Correios. Alegação de incompetência em preliminar de contestação. Possibilidade do caso concreto. CF/88, art. 109, § 1º: inaplicabilidade. Lugar do fato e funcionário com funções de gerência. CPC/1973, art. 105, v, «a e «b.

«1. Tem esta Corte entendido pela possibilidade de arguição de incompetência relativa como preliminar de contestação, desde que inexistentes prejuízos à parte contrária; ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Declínio de competência. Relativa. Arguição em contestação. Devida. Reparação de danos por exploração comercial ilícita de cultivares. Foro. Lugar do fato. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

9 - TJSP Competência. Foro. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Pescadores da comarca de Porto Velho, que imputam responsabilidade às agravadas por morte de peixes ocasionada por desvio do Rio Madeira. Acolhimento da exceção de incompetência com determinação da redistribuição a uma das Varas da comarca de Porto Velho. Possibilidade. Lugar do fato. Inteligência do art. 100, V, alínea 'a' do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Competência. Ação de cobrança de seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Foro competente. Opção do autor. CPC/1973, art. 94. Demanda sobre cobrança de seguro obrigatório e não reparação de dano por acidente. Parte prejudicada que tem três opções para ajuizar ação, quais sejam, o lugar do fato, o domicílio do autor ou o domicílio do réu. Competência na sede da seguradora onde mantém escritório regional. Reconhecimento. Recurso provido.

11 - 2TACSP Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. O parágrafo único do CPC/1973, art. 100 aplica-se quer se trate de delito criminal quer de delito civil. Além disso, aplicável a regra do CPC/1973, art. 100, V, «a. Competência do foro do lugar do fato para a ação de reparação do dano. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... A regra do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, nem se aplica apenas aos delitos criminais, pois abrange também os civis, nem se aplica apenas às hipóteses de acidente de veículos, pois abrange também os delitos, criminais ou civis, que tenham outras causas (ver THEOTONIO NEGRÃO, com a colaboração de JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 33ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, notas 20c e 20d ao CPC/1973, art. 100). Logo, se o acidente do trabalho aconteceu em São Caetano do Sul, ali podia ser proposta a ação. De qualquer modo, seria aplicável o CPC/1973, art. 100, V, «a:, segundo o qual é competente o foro do local do fato «para a ação de reparação do dano. ... (Juiz Lino Machado).... (Continua)

12 - STJ Competência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSS. Acórdão recorrido que fixou a competência no foro do lugar do fato que deu origem à demanda (Chapecó/SC). Inexistência de representação da autarquia federal no referido Estado da federação. Fixação da competência no lugar em que sediada a pessoa jurídica demandada (Juízo Federal da circunscrição judiciária do Rio de Janeiro). Ofensa ao CPC/1973, art. 100, IV, «aconfigurada.

«De acordo com o CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b, «as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede, na forma do artigo supra referido, ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide (CC 2493-0/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 03/08/92), podendo o demandante fazer a opção, desde que o litígio não envolva obrigação contratual (cf. REsp 495.838/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 01/12/2003). ... (Continua)

13 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de reparação de dano.

«É competente o foro do lugar do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a.... (Continua)

14 - STJ Competência. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Matéria jornalística. Competência do lugar do ato ou fato, ainda que a pessoa jurídica demandada tenha sede em outro lugar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 42.

«Compete ao Juízo do lugar onde ocorreu o ato ou o fato processar e julgar ação na qual se objetiva o pagamento de indenização por danos morais, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Competência. Ação de indenização. Matéria jornalística. Competência do lugar do ato ou fato, ainda que a pessoa jurídica demandada tenha sede em outro lugar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 42. CF/88, art. 5º, V e X.

«Compete ao Juízo do lugar onde ocorreu o ato ou o fato processar e julgar ação na qual se objetiva o pagamento de indenização por danos morais, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação indenizatória. Moléstia profissional. Leucopenia. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a.

«Na ação de reparação de danos por acidente do trabalho, é competente o foro do lugar do ato ou fato que deu origem ao sinistro, no caso o local da prestação do serviço onde o empregado autor alegadamente contraiu doença profissional.... (Continua)

17 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Concorrência desleal decorrente de cópia de design de embalagem. Foro do lugar do ato ou fato. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a.

«A ação de reparação de dano tem por foro o lugar onde ocorreu o ato ou o fato, nos termos do CPC/1973, art. 100, V, «a.... (Continua)

18 - TJPE Agravo legal. Indenizatória. Matéria jornalística. Competência. Lugar do ato ou fato. Aplicação da regra especial. CPC/1973, art. 100, V, «a. Recurso improvido.

«1. O relator do processo está autorizado a realizar o julgamento liminar do recurso, desde que presente um dos requisitos constantes no CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. ISS. Competência do município do estabelecimento prestador.

«1 - Para fins de definição do lugar do fato gerador do ISS e do município competente para exigi-lo, a Primeira Seção, em Recurso Especial repetitivo ( CPC/1973, art. 543-C), entendeu que o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador (Decreto-lei 408/1968, art. 12 e Lei Complementar 116/2003, art. 3º). ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação de matéria jornalística. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No caso de ação de indenização por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalística em âmbito nacional, considera-se «lugar do ato ou fato, para efeito de aplicação da regra especial e, portanto, preponderante, do CPC/1973, art. 100, V, «a, a localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas. Inaplicabilidade do inc. IV, «a do mesmo dispositivo processual, por ser mera regra geral, não extensível às exceções legais.... (Continua)

21 - STJ Execução fiscal. Tributário. Competência. Domicílio tributário. Escolha, pela Fazenda Pública, entre o foro do lugar em que se praticou o ato ou que ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. CTN, art. 127, II, § 1°.

«Ao propor a execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher entre o foro do lugar em que se praticou o ato ou que ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu. (...) Sr. Presidente:- Aponta o recorrente, como violados, o CTN, art. 127, II, § 1º, CPC/1973, art. 578, parágrafo único e Lei 4.726/1965, art. 48, II, 2°, versando sobre questões devidamente prequestionadas. Conheço do recurso pela letra «a». Estabelece o CTN, art. 127, II, § 1º que, na falta de eleição de domicílio tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento ou ainda «considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência doa atos ou fatos que deram origem às obrigações.» ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Exceção de competência. Matéria jornalística. Agravo de instrumento. Foro do lugar do ato ou do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. 'No caso de ação de indenização por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalística em revista de circulação nacional, considera-se 'lugar do ato ou fato', para efeito de aplicação da regra especial e, portanto, preponderante, do art. 100, V, letra 'a', do CPC/1973, a localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas, pois é na comunidade onde vivem que o evento negativo terá maior repercussão para si e suas famílias' (REsp 191.169/DF, DJ 26/06/2000, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Local do fato gerador. Acórdão combatido. Fundamento inatacado. Prequestionamento. Ausência. Precedente obrigatório do STJ. Conformidade. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo, no caso, referente ao não enquadramento do serviço prestado em nenhuma das hipóteses de exceção à regra geral acerca do lugar do fato gerador do ISS. ... (Continua)

24 - TRT3 Competência. Local da contratação. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato. Necessidade de prova do fato excepcional.

«A regra geral, segundo o CLT, art. 651, é que a competência territorial seja fixada em função do local da prestação de serviços, sendo exceção a faculdade de o trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços ou até mesmo no seu domicílio, na forma dos parágrafos do referido dispositivo legal. Para prevalecer uma das exceções suscitada pelo trabalhador e impugnada pela empregadora, é necessária a prova do local da celebração, sob pena de se aplicar a regra do caput.... (Continua)

25 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito Comum. Exceção de incompetência. Competência do foro do lugar do ato ou do fato. Opção do autor pelo foro de seu domicílio. Possibilidade. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Inteligência. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Com fundamento no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, o obreiro pode ajuizar ação por acidente do trabalho com base na culpa do empregador no foro de seu domicílio.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ação regressiva de indenização por acidente do trabalho. Competência. Lugar do ato ou fato. Precedentes.

«1. Apesar de a certidão da Coordenadoria da Segunda Turma, de fl. 218, e/STJ, trazer como termo final para a interposição do agravo regimental o dia 08/09/2015, o recurso é tempestivo, mesmo tendo sido protocolizado em 09/09/2015. Isso porque a parte demonstrou, à fl. 216, e/STJ, que houve indisponibilidade no sistema de peticionamento eletrônico no último dia de prazo, o que prorroga o termo final para o primeiro dia útil seguinte à retomada do funcionamento, nos termos dos arts. 5º e 7º da Resolução 14/STJ de 28/06/2013. ... (Continua)

27 - TJSP Benefício acidentário - Declínio de ofício da competência pelo juízo singular - Identificação de que a opção de Comarca adotada pelo interessado não contempla seu domicílio, tampouco o local do evento danoso (lugar do ato ou fato) - Inteligência do CPC, art. 63, § 5º - Recurso desprovido.

28 - TJMG ISSQN. Legitimidade para a cobrança. Embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. ISSQN. Ação anulatória de débito fiscal. Fato gerador. Lugar do estabelecimento prestador. Unidade econômica ou profissional. Falta de prova.

«- Em regra, o fato gerador do ISSQN considera-se ocorrido no estabelecimento prestador, assim entendido o local onde o contribuinte preste o serviço e que configure unidade econômica ou profissional. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. 1. Hipossuficiência demonstrada. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O fato do julgamento não atender à expectativa da parte, não caracteriza vício ou ausência de fundamentação na entrega da prestação jurisdicional. A Corte a quo avaliou que, diante da desigualdade estabelecida entre as partes, a cláusula de eleição de foro deveria ser anulada, devendo prevalecer o foro do lugar do fato, ou seja, a comarca em que a empresa desempenhava suas atividades. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Processual civil. Ação indenizatória. Publicação de matéria jornalística. Dano moral. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. CPC/1973, art. 100, V, «a. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I. No caso de ação de indenização por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalística em revista de circulação nacional, considera-se lugar do ato ou fato, para efeito de aplicação da regra especial e, portanto, preponderante, do CPC/1973, art. 100, V, «a, a localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas, pois é na comunidade onde vivem que o evento negativo terá maior repercussão para si e suas famílias. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral matéria jornalística. Competência. Foro do lugar do ato ou do fato. CPC/2015, art. 53, IV, a. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A regra do CPC/2015, art. 54, IV, que trata do foro competente para a reparação do dano - o local do ato ilícito - é norma específica em relação às do CPC/2015, art. 53, III, do mesmo diploma - domicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/9/2018). ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Homicídio. CPP, art. 366. Ré em lugar incerto e não sabido. Produção antecipada de provas. Fato ocorrido em 2004. Possibilidade real de esquecimento. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo à defesa. Aplicação do CPP, art. 563.

«1. Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma prevista no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, sempre que houver risco concreto de perecimento de sua colheita em razão da «alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática (RHC 54.563/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015). ... (Continua)

33 - TJSP Competência. Ação de reparação de dano moral. Remessa dos autos para o foro da sede da ré. Descabimento. Aplicação da regra específica. CPC/1973, art. 100, V, alínea «a, que prevê ser competente o lugar do ato ou fato para o processamento da demanda que visa a reparação de dano. Prevalência sobre a regra geral contida no art. 94, da lei processual. Competência do foro do lugar em que ocorreram os protestos imputados como indevidos. Decisão que acolheu a exceção de incompetência reformada. Recurso provido para esse fim.

34 - STJ Civil e processual. Jogo de futebol. Supostas agressões. Ação penal que tramitou no juizado especial criminal. Extinção da ação. Ação civil. Responsabilidade civil. Supostas agressões verbais. Exceção de competência. Agravo de instrumento. Foro do lugar do ato ou do fato. CPC, art. 100, V, «a. Súmula 83/STJ. Acórdão estadual. Omissão. Inocorrência. Dissídio. Situação diversa. Recurso especial improvido.

I - A ação penal que teve trâmite no Juizado Especial Criminal da Comarca de Carlos Barbosa foi julgada extinta.... (Continua)

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Alegação de nulidade. Título assinado pela esposa do fiador em seu lugar, na qualidade de procuradora. Irrelevância. Fato que não afastaria a responsabilidade do devedor principal. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Cautelar de produção antecipada de prova. Reconhecimento da competência do juízo do lugar onde a prova deve ser realizada. Irrelevante o fato de que a requerida tenha a sua sede em comarca diversa. Exceção rejeitada. Recurso provido

37 - STJ Processo penal. Tentativa de homicídio. CPP, art. 366. Réu em lugar incerto e não sabido. Produção antecipada de provas. Fato ocorrido em 2005. Possibilidade real de esquecimento. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo à defesa. Aplicação do CPP, art. 563.

«1. Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma prevista no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, sempre que houver risco concreto de perecimento de sua colheita em razão da «alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática (RHC 54.563/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015). Ressalva da posição do Relator. ... (Continua)

38 - STF Competência. União. Recurso extraordinário. Ação. Ajuizamento. Local. O CF/88, art. 109, § 2º encerra a possibilidade de a ação ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no distrito federal.

39 - STJ Processo penal. Homicídio qualificado. CPP, art. 366. Réu em lugar incerto e não sabido. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2002. Possibilidade real de esquecimento.

«1. Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma prevista no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, sempre que houver risco concreto de perecimento de sua colheita em razão da «alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática (RHC 54.563/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015). ... (Continua)

40 - TJSP Competência criminal. Foro. Interceptação telefônica. Ordem para quebra do sigilo que deve emanar do Juiz competente para a ação principal. Autorização, entretanto, dada por Magistrado de Comarca diversa daquela onde esta em curso a ação principal. Possibilidade. Fato, todavia, que não determina seja o feito processado e julgado perante o Juízo que ordenou a interceptação. Adoção da teoria do resultado. CPP, art. 70. Manutenção da competência para julgamento do lugar em que consumou a infração penal ou, no caso de tentativa, o lugar em que praticado o último ato de execução. Prisão cautelar do paciente mantida. Ordem denegada.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão sobre competência. Agravo de instrumento. Cabimento. Uso indevido de imagem. Indenização. Foro competente. Lugar do ato ou do fato. Agravo interno desprovido.

1 - Apesar de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no, III do CPC/2015, art. 1.015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 01/2/2018). ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Município competente. Local do serviço. Estabelecimento prestador. Entendimento firmado pelo rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.060.210/SC).

1 - Para fins de definição do lugar do fato gerador do ISS e do município competente para exigí-lo, a Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/03/2013), entendeu que o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador (DL 408/68, art. 12 e 3º da Lei Complementar 116/03) . ... (Continua)

43 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Ação de execução fiscal. IPTU. Distribuição inicial perante o lugar de situação do imóvel ensejador do fato gerador do tributo inadimplido. Declínio de ofício da competência ao Juízo de São Paulo, por corresponder ao endereço do executado. Impossibilidade. Faculdade do exequente de escolher dentre os foros concorrentemente competentes, podendo ajuizar a ação no foro do domicílio do executado, do local do fato gerador ou do lugar de situação dos bens a ela sujeitos. Observância dos arts. 46, §5º e 781, V, ambos do CPC e 127, §1º, do CTN. Competência, ademais, relativa, a obstar a recusa sem provocação da parte. Incidência da Súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado

44 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Veículo. Estrangeiro. Argentina. Lugar de cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 88. Justiça Brasileira. Competência. Descabimento. Apelações cíveis. Seguros. Jurisdição internacional concorrente. Art. 12 da lidb e 88 do CPC/1973. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

«1. Nos termos dos artigos 12 da LIDB e 88 do CPC/1973, o Brasil tem jurisdição concorrente para dirimir as causas, nas quais: I) o réu for domiciliado no Brasil; II) a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil; III) a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Ilícito extracontratual. Foro competente. Lugar do ato ou fato para a ação. CPC/2015, art. 100, IV, a. Consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que a demanda é de responsabilidade civil, de modo que deve ser aplicada a regra do CPC/2015, art. 53, IV, a, que fixa como competente para julgar a ação de reparação de dano o foro do lugar do ato ou fato ilícito. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. CP. Circunstâncias do crime. Aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. Lugar e mecânica delitiva empregada. Tráfico intermuniicipal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O ordenamento jurídico não estabelece um critério objetivo ou matemático para a dosimetria da pena, sendo admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e empresarial. Operação de incorporação de ações de sociedade aberta. Acionistas minoritários. Alegação de prejuízo. Ajuizamento de ação de reparação de danos contra a incorporadora e membros do conselho de administração no domicílio das pessoas naturais. Exceção de incompetência acatada. Assembleia geral. Aprovação da incorporação realizada em São Paulo. Competência do foro do lugar do ato ou fato. CPC, art. 100, V, «a e «b, de 1973

«1. Improcede a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que venha a examinar, um a um, os argumentos das partes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e empresarial. Operação de incorporação de ações de sociedade aberta. Acionistas minoritários. Alegação de prejuízo. Ajuizamento de ação de reparação de danos contra a incorporadora e membros do conselho de administração no domicílio das pessoas naturais. Exceção de incompetência acatada. Assembleia geral. Aprovação da incorporação realizada em São Paulo. Competência do foro do lugar do ato ou fato. CPC, art. 100, V, «a e «b, de 1973

«1. Improcede a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que venha a examinar, um a um, os argumentos das partes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e empresarial. Operação de incorporação de ações de sociedade aberta. Acionistas minoritários. Alegação de prejuízo. Ajuizamento de ação de reparação de danos contra a incorporadora e membros do conselho de administração no domicílio das pessoas naturais. Exceção de incompetência acatada. Assembleia geral. Aprovação da incorporação realizada em São Paulo. Competência do foro do lugar do ato ou fato. CPC, art. 100, V, «a e «b, de 1973

«1. Improcede a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que venha a examinar, um a um, os argumentos das partes. ... (Continua)

50 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Foro do domicílio do réu. Opção do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«A regra de competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado e ajuizar a ação no foro de domicílio do réu. (...)A matéria ora discutida já foi decidida nesta Corte no sentido de que a regra da competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado, optando pelo foro geral de domicílio do réu. Nesse sentido, vejam-se as seguintes ementas: (...) Celso Agrícola Barbi anota: «Tratando-se de regra criada em favor da vítima do delito ou acidente, pode ela abrir mão dessa prerrogativa e, se lhe convier, ajuizar a ação no foro do domicílio do réu. Como se vê, há, na realidade, três foros concorrentes, à escolha do autor: o do lugar do fato, o do domicílio do autor e o do domicílio do réu. E o réu não tem poder legal de se opor a essa escolha. «In casu, os autores escolheram legitimamente o foro do Rio de Janeiro. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)