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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Má gestão. Nexo de causalidade. CDC, art. 14, § 1º, II.

«5. A má gestão, consubstanciada pelas arriscadas e temerárias operações com o capital do investidor, como na hipótese em exame, ultrapassa a razoabilidade prevista no CDC, art. 14, § 1º, II, a justificar a excludente do nexo de causalidade, ainda que se trate de aplicações de risco.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Diretor de escola. Perda do cargo. Assédio moral. Má gestão de recursos financeiros. Infrações funcionais. Observância do devido processo legal. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Cláudio Roberto da Silva contra ato do Secretário de Estado da Educação do Estado de Rondônia, que o afastou da função de diretor de escola, ao final da Ação de Monitoramento/Verificação de Denúncia da Gestão Escolar, por ter sido constatado assédio moral, má gestão de recursos financeiros e infrações funcionais. ... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Objetivos. Defesa do patrimônio público. Má gestão do erário. Ressarcimento dos danos. Possibilidade. Objeto. Condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

«É pacífica a posição do STJ ao entender que a ação civil pública guarda como um dos objetivos a defesa do patrimônio público, visando ainda ao ressarcimento dos danos provenientes da má gestão do Erário. Lei 7.347/85. ... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Objetivos. Defesa do patrimônio público. Má gestão do erário. Ressarcimento dos danos. Possibilidade. Objeto. Condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

«É pacífica a posição do STJ ao entender que a ação civil pública guarda como um dos objetivos a defesa do patrimônio público, visando ainda ao ressarcimento dos danos provenientes da má gestão do Erário. Lei 7.347/85. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Alegação de má gestão por parte da síndica que gerou prejuízos ao condomínio. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. O síndico assume a posição de mandatário e representante legal do condomínio. Art. 1.347 do CC. Utilização de cheque especial para pagamento de contas quando existia dinheiro aplicado para fazer frente às despesas extras. Demonstração da má gestão. Responsabilidade da ex-síndica em restituir os valores ao condomínio autor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a pretensão formulada pelo autor está direcionada a atos praticados pela instituição financeira, apontando a ocorrência de má gestão administrativa e subtração indevida de valores ocorridos na sua conta PASEP. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a pretensão formulada pelo autor está direcionada a atos praticados pela instituição financeira, apontando a ocorrência de má gestão administrativa e subtração indevida de valores ocorridos na sua conta PASEP. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a pretensão formulada pelo autor está direcionada a atos praticados pela instituição financeira, apontando a ocorrência de má gestão administrativa e subtração indevida de valores ocorridos na sua conta PASEP. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a pretensão formulada pelo autor está direcionada a atos praticados pela instituição financeira, apontando a ocorrência de má gestão administrativa e subtração indevida de valores ocorridos na sua conta PASEP. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. PASEP. Ação de indenização por danos materiais. Banco do Brasil. Índices de juros e de correção monetária sobre o saldo credor de conta individual do PASEP. Má gestão do banco. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum estadual. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, na qual se pleiteia a condenação ao pagamento de danos materiais, tendo em vista a alegada má gestão e má execução dos valores depositados em razão do programa PIS/PASEP. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS. MÁ-GESTÃO. INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A jurisprudência majoritária, desta Corte, é no sentido de que a competência para julgar ações de indenizações envolvendo equacionamento de déficit nas reservas do fundo de previdência complementar, em decorrência da má-gestão, é da Justiça Comum. Há julgados do STF. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS. MÁ GESTÃO. INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que a competência para julgar ações de indenizações envolvendo equacionamento de déficit nas reservas do fundo de previdência complementar, em decorrência da má-gestão, é da Justiça Comum. Há julgados do STF. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS. MÁ-GESTÃO. INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que a competência para julgar ações de indenizações envolvendo equacionamento de déficit nas reservas do fundo de previdência complementar em decorrência da má-gestão é da Justiça Comum. Há julgados do STF. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS. MÁ-GESTÃO. INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que a competência para julgar ações de indenizações envolvendo equacionamento de déficit nas reservas do fundo de previdência complementar, em decorrência da má-gestão, é da Justiça Comum. Há julgados do STF. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS. MÁ-GESTÃO. INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que a competência para julgar ações de indenizações envolvendo equacionamento de déficit nas reservas do fundo de previdência complementar em decorrência da má-gestão é da Justiça Comum. Há julgados do STF. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS. MÁ-GESTÃO. INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que a competência para julgar ações de indenizações envolvendo equacionamento de déficit nas reservas do fundo de previdência complementar, em decorrência da má-gestão, é da Justiça Comum. Há julgados do STF. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Aprovação das contas. Observância das exigências legais. Ausência de comprovação da má gestão dos recursos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela aprovação das contas prestadas na segunda fase do procedimento, tendo em vista a observância das exigências legais e ausência de má gestão dos recursos do curatelado. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável no recuso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de preso sob a custódia do estado. Falecimento que deu causa a desgosto moral à família. Má gestão do sistema presidiário pelo estado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fundos de investimentos. HEDGE 60. Perdas em decorrência de má gestão. Indenização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Procedência parcial. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conta vinculada ao pasep. Má gestão. Legitimidade passiva do banco do Brasil.

1 - É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados, de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A. o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes: CC 161.590, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20.2.2019, CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 6.6.2005, p. 173, CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 6.6.2005, p. 173. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais. Legitimidade. Banco do Brasil.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A, na qual se pleiteia a condenação ao pagamento de danos materiais, tendo em vista a alegada má gestão e má execução dos valores depositados em razão do programa PIS/PASEP. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a condenação ao pagamento de danos materiais, tendo em vista a alegada má gestão e má execução dos valores depositados em razão do programa PIS/PASEP; b) é entendimento do STJ que a União deve figurar no polo passivo de ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados, de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a imputação de má gestão ao Banco, decorrente da não aplicação de juros e de correção monetária na conta do PASEP. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais. Legitimidade. Banco do Brasil.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A, na qual se pleiteia a condenação ao pagamento de danos materiais, tendo em vista a alegada má gestão e má execução dos valores depositados em razão do programa PIS/PASEP. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais. Legitimidade. Banco do Brasil.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A, na qual se pleiteia a condenação ao pagamento de danos materiais, tendo em vista a alegada má gestão e má execução dos valores depositados em razão do programa PIS/PASEP. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender do agravante, ensejaria a nulidade do acórdão regional. A discordância quanto à decisão proferida ou à adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo interno a que se nega provimento. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS. MÁ-GESTÃO. INDENIZAÇÃO. A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que a competência para julgar ações de indenizações envolvendo equacionamento de déficit nas reservas do fundo de previdência complementar em decorrência da má-gestão é da Justiça Comum. Há julgados do STF. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Totalidade dos bens da empresa constritos em execução fiscal. Tentativa de bloqueio «on line das contas bancárias da empresa infrutífera por ausência de saldo. Presunção de que as contas foram zeradas para evitar o bloqueio. Possibilidade da desconsideração por má-gestão. Deferimento mantido. Recurso não provido.

27 - TJSP Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Fundos de investimento. Hedge 60. Perdas em decorrência de má gestão. Ausência de demonstração de sua ocorrência. Meros transtornos ou aborrecimentos , em decorrência de inadimplemento contratual são insuficientes para configuração de ofensa à honra ou agressão à auto-estima. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e, do réu improvido.

28 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Aplicação em investimentos financeiros de alto risco. Ausência de comprovação de má gestão ou propaganda enganosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - TRT3 Força maior. Não configuração. Pagamento das verbas rescisórias.

«A alegada dificuldade financeira comunicada nos autos não exime as reclamadas de efetuarem o pagamento das verbas rescisórias, no prazo legal, pois configura má gestão empresarial e não força maior, nos termos do CLT, art. 501, constituindo risco previsível do empreendimento econômico, pelo qual responde, unicamente, o empregador.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Instituição bancária. Aplicabilidade. CDC. Indenização. Investimento. Má gestão. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Cláusula contratual. Interpretação. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MÁ GESTÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DA EMPRESA EXECUTADA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da má gestão da pessoa jurídica, e consequente redirecionamento da execução aos sócios e administradores da empresa executada, além de demandar o reexame de fatos e provas, diante das premissas assinaladas pelo TRT (Súmula 126/TST), encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

32 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Má gestão de recursos depositados em conta PASEP. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil S/A. em razão de alegada má gestão de recursos depositados na conta Pasep da ora agravante. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o feito sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

33 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Administração e gestão de fundo de investimento. Maxidesvalorização do real. Mudança da política cambial. Má gestão do fundo. Requerimento de produção probatória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e morais em que se alega que as expressivas perdas decorreram de má gestão dos fundos de investimentos derivativos vinculados ao dólar, além de omissão de informações aos investidores dos riscos assumidos. ... (Continua)

34 - TJRJ Sociedade. Casamento. Ação de dissolução de sociedade entre ex-cônjuges. Decisão liminar de nomeação de interventor. Reforma. Ausência de indícios de má gestão a justificar o afastamento liminar do sócio gestor.

«Agravante que, na condição de profissional médico, empresta o próprio nome à sociedade, não se podendo presumir a existência de interesse na dilapidação do patrimônio social. Nomeação de interventor que destoa do objetivo da ação de dissolução parcial da sociedade, bastando para tanto a apuração dos haveres, pois a finalidade última é a extinção da sociedade. Conhecimento e provimento parcial do recurso, para manter a administração da empresa com o agravante. Confirmação da parte da decisão que determinou a apresentação de documentos e manteve a posse de imóvel residencial com a virago.... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Gestão de negócios. Má gestão. Perícia judicial realizada feita de forma imparcial e equidistante dos interesses das partes. Anotações do «expert que servem para descaracterizar a assertiva de que o apelado agiu na condição de mandatário, gestor ou administrador da empresa, pois atuou como mero agente de negociação de débitos da empresa procurando minimizar as perdas decorrentes do endividamento do empreendimento. Descaso e a inobservância do dever legal de agir do demandado, mormente sobre o modo de agir na condução dos negócios dos apelantes, não caracterizados. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

36 - TRT2 Legitimação passiva. Em geral procurador com poder de gestão e administração. Responsabilidade pelos débitos da empresa executada. Evidenciado que o procurador da empresa executada, na verdade, era verdadeiro gestor e administrador, com amplos poderes na condução do empreendimento negocial, conforme conteúdo da procuração outorgada, em razão da má-gestão praticada, autoriza-se sua inclusão no pólo passivo da execução para responderem pelo débito, posto que presentes os requisitos autorizadores para tanto, previstos nos arts. 50 e 1.016 do cc, tornando válida a constrição efetivada. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Falta de interesse de agir. Ausência de indicação precisa de fato a ser apurado relativo à alegada má- gestão de associação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Representação Criminal - Notícias de má gestão, obras superfaturadas, falta de planejamento, violência desmedida, por meio de perseguição política e abuso de autoridade, que teriam sido praticadas pelo Prefeito Municipal da Comarca de Ilha Bela - Elementos de informação coligidos aos autos não constituem lastro suficiente para a instauração de persecução criminal.

39 - TJSP Família. Sentença. Cumprimento. Hipótese em que o Juiz «a quo indeferiu o pedido dos genitores para o levantamento de valor relativo à indenização recebida pela criança. Insurgência. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 1689, II. Exercício do poder familiar quanto à administração dos bens. Ausência de indícios relativos à má-gestão ou de existência de interesses em conflito. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

40 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Deixando empreendedor imobiliário de comprovar alegações a respeito da ocorrência de caso fortuito e força maior ensejadores de atraso na entrega da obra, evidenciando hipótese clássica de má-gestão administrativa, forçoso reconhecimento da existência do dever de indenizar adquirente, quitando danos materiais (lucros cessantes), não o fazendo quanto a danos morais se não ofendido direito da personalidade do lesado. Recurso do empreendedor parcialmente provido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reparação de danos. Senac. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prejuízos decorrentes de má gestão. Responsabilidade civil do ex-presidente da entidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Razões recursais que não são suficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

42 - TJSP Execução por título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Agravante que, apesar de devidamente citado e intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito. Hipótese de desconsideração da personalidade jurídica do devedor por má-gestão, posto desprovida de patrimônio para garantir a execução. Situação de fraude caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 596. CPC/2015, art. 137.

43 - TJRS Família. Direito de família. Indenização. Descabimento. Inventariante. Patrimônio. Má gestão. Inocorrência. Ação de indenização. Imóvel em condomínio. Descabimento.

«Não sendo demonstrado que a demandada, no exercício do múnus de inventariante, tenha feito uso de bem pertencente ao espólio ou que tenha dificultado a sua locação, ou que, agindo com dolo ou culpa na administração do patrimônio deixado, tenha prejudicado o espólio, descabe impor qualquer indenização. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conta pasep. Má gestão pela instituição financeira. Legitimidade passiva. Competência. Súmula 42/STJ.

1 - Sobre o tema da legitimidade passiva nas ações que visem ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados das contas vinculadas ao PIS/PASEP, este STJ já manifestou o entendimento de que cabe à Justiça Estadual processar e julgar as referidas causas, porquanto o Banco do Brasil S/A é o gestor das respectivas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Prescrição. Termo inicial. Responsabilidade civil. Má-gestão de recursos por administradores. Teoria objetiva da actio nata. Efetiva ocorrência da lesão. Prazo. Três anos (art. 206, § 3º, VII, b, do Código Civil).

1 - Pedido indenizatório decorrente de má-gestão de recursos por administradores de federação esportiva. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados. Ausência de atualização monetária da conta do PASEP. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum estadual. Súmula 42/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA PETROBRAS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EQUACIONAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADO. DÉFICIT DECORRENTE DE ATOS PRATICADOS PELOS GESTORES DA PATROCINADORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Cinge-se a questão controvertida a examinar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes de atos praticados pelos gestores da patrocinadora da entidade de previdência privada fechada que, devido à alegada má gestão, ensejou o equacionamento do déficit do plano de previdência privada. É certo que a presente demanda foi ajuizada apenas em face do empregador, todavia, tal situação não permite, por si só, reconhecer a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente feito. No caso, considerando a causa de pedir, não é possível verificar que o ato ensejador do dano postulado tenha sido praticado pela Petrobras na qualidade de empregador de forma a atrair a competência desta Especializada. De fato, o equacionamento do Plano de Previdência Privada decorreu de alegados fatos de má gestão dos gestores da patrocinadora do Plano de Previdência Privada, ou seja, a discussão está estritamente correlacionada à administração e gestão do Plano de Previdência Privada, razão pela qual se afigura pertinente a aplicação da tese fixada pela Suprema Corte quando do julgamento do Tema 190 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e do TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

48 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Inadimplemento. Prestação de contas pendente em relação ao síndico. Circunstância que não inibe a cobrança.

«A pendência de ação de prestação de contas ajuizada em face do síndico não obsta a cobrança das despesas de conservação do condomínio, uma vez que elas representam o rateio proporcional das despesas condominiais, que subsistem e perduram à hipótese de má gestão condominial, não verificada «in casu. Eventuais valores que possam vir a ser rateados para outro condômino que não participa, na atualidade, do rateio, não é óbice para a cobrança dos valores devidos pelo apelante.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Contas devidamente apresentadas pela inventariante referentes aos valores provenientes da locação do imóvel integrante do acervo patrimonial. Ausência de impugnação específica sobre os documentos ou valores apresentados. Alegações genéricas de má gestão, desacompanhadas de qualquer elemento de prova nesse sentido. Manutenção da sentença que julgou boas as contas. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade deferida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Má gestão de recursos depositados em conta PASEP. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil S/A. em razão de alegada má gestão de recursos depositados na conta PASEP da ora agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o banco ao pagamento dos valores desfalcados da conta do PASEP de titularidade do autor, tendo por base o saldo existente em 18/8/1988 [Cz$ 56.650,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta cruzados)], cujos valores reais serão apurados em fase de liquidação de sentença, negando-se o pedido de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o feito sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)