medidas alternativas liberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Cálculo de pena. Detração penal. Medida cautelar alternativa à prisão. As medidas cautelares alternativas à prisão não se incluem no repertório do CP, art. 42 para os fins referidos no art. 66, III, «c, primeira hipótese da Lei 7.210/1984.

2 - STJ Habeas corpus . Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Vedação da liberdade provisória. Inconstitucionalidade. Inexpressiva quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas suficientes. Ordem concedida.

«- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a custódia imposta ao réu antes do trânsito em julgado da condenação exige a demonstração, com base em dados concretos dos autos, da necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do CPP, art. 312. Ainda, a prisão preventiva deve ser exceção, imposta apenas nos casos em que não bastem as providências cautelares diversas, segundo previsão do CPP, art. 319. ... (Continua)

3 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo. Revogação do benefício da liberdade provisória. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Decretação de prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - O STJ entende que, por expressa autorização legal, é idônea a motivação da prisão preventiva ante o incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente imposta (arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP). ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação e uso de documento público falso. Liberdade provisória com imposição de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Proporcionalidade das medidas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático, o que se verificou na hipótese dos autos. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Liberdade provisória concedida na origem. Ordem prejudicada

6 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Liberdade provisória concedida na origem. Ordem prejudicada

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Negativa do recurso em liberdade. Descumprimento de medidas cautelares alternativas anteriormente impostas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Dispõe o CPP, CPP, art. 387, § 1º, que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Prévio descumprimento de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Medidas cautelares alternativas à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Detração da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Inexiste previsão legal para o cômputo do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, CPP) para fins de detração da pena, cujas hipóteses estão elencadas no CP, art. 42. Entretanto, o período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva. Operação pecúlio. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão, dentre elas, fiança no valor de R$ 100.000,00. Demais medidas alternativas suficientes, por si sós, para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Necessidade de equiparar a situação do paciente à dos demais corréus em favor de quem foram aplicadas medidas alternativas diversas da fiança. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concedeu a ordem originária para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas à prisão, dentre elas, fiança no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Liberdade provisória. Imposição de medidas cautelares alternativas. Descumprimento. Decretação da custódia preventiva. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Nesse sentido: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Liberdade com decretação de medidas alternativas. Pedido de afastamento das medidas. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Existência de ações penais pelo mesmo delito.

«1 - A pretensão do agravante para estar em liberdade sem nenhuma restrição passa a ser uma ameaça social, porquanto seria um incentivo à continuidade de um comportamento inadequado, voltado ao crime. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão provisória. Liberdade obtida. Medidas cautelares alternativas impostas. Preventiva decretada. Fundamentação. Descumprimento das condições outrora determinadas. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas cautelares diversas do ergástulo impostas outrora, quando concedida a liberdade ao acusado, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... (Continua)

14 - TJSP Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dispositivo legal que veda a concessão de liberdade provisória. Consequência lógica é a vedação à aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, cujo pressuposto é a liberdade provisória. Ordem denegada.

15 - TJSP Habeas corpus. Pretendida revogação da prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória em 1º Grau, com a aplicação de medidas cautelares alternativas. Perda do objeto. Ordem prejudicada.

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Revogação do benefício da liberdade provisória. Quebra de fiança. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - É legítima a prisão cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, quando baseada em motivação concreta. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Writ concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

18 - TJSP Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Inviabilidade - Entendimento

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Desproporcionalidade da constrição. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Desproporcionalidade da constrição. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Liberdade provisória concedida pelo Tribunal de Justiça, com aplicação de medidas cautelares alternativas à custódia. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Falta de demonstração. Proporcionalidade e razoabilidade. Ausência. Constrangimento ilegal demonstrado.

«1. Aos ditames do § 6º do CPP, art. 282 - Código de Processo Penal, acrescido à referida norma pela Lei 12.403/2011, «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). ... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. COMPARECIMENTO MENSAL PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO RESTRINGE A LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

É possível a detração do período em que cumprida medida cautelar, apesar da ausência de previsão legal nesse sentido, conforme já decidido pelo STJ, o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1155, de modo que o comprometimento do status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído. ... (Continua)

23 - STJ habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Prisão preventiva. Negativa de apelo em liberdade. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apropriação indébita. Negativa de apelar em liberdade. Motivação idônea. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar. ... (Continua)

26 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Indeferimento do apelo em liberdade. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

27 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Indeferimento do apelo em liberdade. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação do benefício da liberdade provisória. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. É legítima a prisão cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, quando baseada em motivação concreta. ... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE:

Decisões atacadas apresentam-se devidamente fundamentadas e atendem ao quanto exigido pelo CF/88, art. 93, IX. ORDEM DENEGADA... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Liberdade provisória condicionada. Desproporcionalidade da medida extrema. Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas. Teses não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Segregação fundada parágrafo único do CPP, art. 312, CPP. Descumprimento de medidas cautelares alternativas impostas. Réu citado por edital. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, extensão, desprovido.

«1 - Inviável a apreciação dos eventuais predicados pessoais favoráveis do réu e da desproporcionalidade da medida extrema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que os temas não foram analisados aresto combatido. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Liberdade provisória. Descumprimento de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Prisão preventiva decretada. Fundamentação idônea. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Caso em que a recorrente foi presa em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, caput, e 176, ambos, do CP, Código Penal. Em seguida, o Juízo singular concedeu liberdade provisória à acusada, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. No entanto, embora intimada em duas ocasiões, a recorrente não obedeceu ao chamado, nem mesmo dando início ao cumprimento das medidas cautelares, razão por que lhe foi decretada a prisão preventiva. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Vivência delitiva. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva no édito condenatório, em que pese ter sido condenado a pena inferior a 4 anos em regime menos gravoso que o fechado, consistente na reiteração delitiva, pois o flagrado apresenta diversas ocorrências delituosas. Desse modo, denota-se que a ordem pública está ameaçada com a conduta reiterada do flagrado na prática de ilícitos penais, o que demanda adoção de medida extrema, constando da sentença que o mesmo é reincidente, pois condenado definitivamente no processo 004/2.09.0006807-8, com sentença transitada em julgado em 25/04/2011, com extinção da pena em 23/11/2014 (certidão de fls. 116), o que se confirma pela cópia de sua certidão criminal, circunstância que permite a decretação da custódia nos termos do CPP, art. 313, II, não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva mesmo após aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Risco à ordem pública. Contemporaneidade dos fundamentos. Inovação recursal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública, uma vez que responde a outras duas ações penais por delitos análogos ao presente caso, todos em face da mesma vítima. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

35 - STJ Reclamação. Processo penal. Ordem de habeas corpus concedida de ofício por esta corte. Imposição de medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade negado. Fundamentação diversa. Inocorrência. Pedido procedente.

«1. Tendo esta Corte entendido ser adequada e suficiente a imposição de medidas alternativas à segregação previstas no CPP, art. 319, I, II, IV e V para garantir-se a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, não pode o juiz de primeiro grau negar ao reclamante o direito de recorrer em liberdade com base nos mesmos fundamentos já rechaçados, sendo mister a ocorrência de fato novo, além da própria condenação, que demonstre a necessidade de encarceramento cautelar, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Réu que respondeu a todo o processo em liberdade. Irrelevância. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Recurso em liberdade negado. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes com emprego de arma de fogo. Concessão de liberdade provisória na audiência de custódia. Medidas cautelares alternativas. Descumprimentos reiterados. Prisão preventiva. Fundamento válido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

40 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

41 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

42 - TJRS Direito criminal. Prisão preventiva. Desnecessidade. CPP, art. 282. Medida. Adequação. Via menos gravosa. Cautela. Observância. CPP, art. 319, I, IV. Aplicação. Recurso em sentido estrito. Desnecessidade de prisão. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Comparecimento mensal e proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial. Exigência cautelar satisfeita com as medidas alternativas ao cárcere. Afastamento do binômio cárcere/liberdade pelo legislador em 2011. Preponderância das medidas alternativas em relação ao recolhimento ao cárcere. Encarceramento massivo no Brasil, com mais de meio milhão de presos e, destes, mais de 60% não complementaram o ensino fundamental. Recurso desprovido.

43 - TJSP «habeas corpus. Liberdade provisória. Tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Revogação da prisão preventiva. Inocorrência. Hipótese. Presentes os requisitos da prisão preventiva, bem fundamentada a decisão que a decretou e mostrando-se inadequadas e insuficientes as medidas alternativas à prisão, impossível conceder a liberdade provisória. Ordem denegada.

44 - TJSP HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE- INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA

45 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado - Concessão da liberdade provisória - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Irrelevância. Risco de reiteração delitiva. Paciente praticou três delitos enquanto estava em liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo magistrado singular. Recurso em sentido estrito pelo órgão ministerial. Provimento. Prisão preventiva restabelecida. Pretendida revogação. Pequena quantidade de droga apreendida. Corréu em liberdade. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

49 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade do recorrente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Participação em grupo criminoso. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, evidenciada consistente na periculosidade do acusado, em face de sua participação em grupo criminoso que causa medo nos habitantes da comarca de origem, eis que as pessoas possuem medo de dialogar sobre o crime, sentindo-se ameaçadas pela proximidade do suspeito e de sua gangue, haja vista a periculosidade de Lucas e dos demais integrantes, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)