mestrado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bolsa de estudo. Mestrado. Cumulação com serviço público estadual. Portaria que expressamente autoriza a cumulação da bolsa em mestrado/doutorado com vínculo empregatício. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da universidade federal do Ceará e outro desprovido.

«1 - A atenta leitura das razões do Apelo Nobre revela que o fundamento suficiente à manutenção do acórdão objurgado - segundo o qual a Portaria expressamente autoriza a cumulação da bolsa em mestrado/doutorado com vínculo empregatício, desde que a atividade desenvolvida esteja na sua área de atuação - não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, motivo pelo qual incide, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Mestrado. Requisitos. Provas. Análise. Impossibilidade.

1 - A Corte estadual reconheceu que o autor não preencheu os requisitos do edital para cursar o mestrado em Ensino de Ciências no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ), campus Nilópolis, mediante a interpretação das cláusulas editalícias e das circunstâncias fáticas da causa, de modo que o acolhimento das razões do especial, no ponto, esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, respectivamente. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Universidade pública. Vagas simultâneas. Graduação/mestrado. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. ... (Continua)

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. APURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÂO DA NOTA DE TÍTULO DE MESTRADO. ERRO NA ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pretensão para que a autoridade impetrada seja compelida em proceder a regularização de sua pontuação referente a seus títulos que não foi atribuída de forma correta, ignorando-se a conclusão do Mestrado, no concurso público 01/2023, do Município de São José do Rio Preto, para o cargo de Assistente Social. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ensino. Curso de mestrado não reconhecido. Diploma com validade nacional. Descabimento. Lei 9.394/96, art. 48.

«Segundo o Lei 9.394/1996, art. 48, somente «os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, de modo que não se pode conferir o certificado a aluno que concluiu curso de mestrado, oferecido em caráter experimental, que não chegou a ser reconhecido pelo poder público. ... (Continua)

6 - TRT15 Equiparação salarial. Reclamante que confessa ser subordinada ao paradigma e que este tem curso de mestrado e ela não. Pedido improcedente. CLT, art. 461.

«... Da mesma forma, não merece provimento o recurso no que toca ao pleito de equiparação salarial. Como bem ressalvou a r. decisão de origem, todas as alegações da reclamante a respeito do tema restaram prejudicadas, na medida em que a mesma admitiu, em depoimento pessoal (fl. 665), que estava diretamente subordinada ao paradigma, fato, aliás, que foi reafirmado pela segunda testemunha da reclamada. Fosse pouco, a reclamante também deixou assente que o paradigma era mais qualificado, admitindo que o mesmo possuía curso de mestrado enquanto a mesma não havia concluído tal especialização. ... (Juiz Wilson Pocidonio da Silva).... (Continua)

7 - TJSP Servidor Público Municipal - Enquadramento - Ingresso no serviço público já com título de Mestrado em sua área, requisito que o enquadra no Nível H, previsto no art. 15 da Lei Municipal 3.271/2014 - Exigência de contemporaneidade do curso de aperfeiçoamento e/ou qualificação que não se aplica ao título de mestrado - Sentença de parcial procedência mantida - Observância dos Temas 810 do STF e 905 do STJ - Juros pela poupança - Recurso não provido, com observação quanto à forma da atualização do débito

8 - STJ Administrativo. Ato. Conceito. Licença para realizar curso de mestrado.

«O ato administrativo não se confunde com o ato da administração. Este de amplidão jurídica maior, fazendo daquele, uma de suas espécies, como também o - ato de administração. Por este, a Administração exerce o seu auto governo. Gera efeitos no âmbito interno. Aqui, a motivação se evidencia por si mesma, qual seja, policiar a atividade da Administração, visando ao seu desenvolvimento interno.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Professor. Mestrado. Inscrição. Boleto bancário. Código de barras. Digitação. Erro. Processo seletivo. Participação. Impedimento. Serviço. Falha. Perda de uma chance. Aplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Manutenção. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Incidência. Devolução simples. Deferimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Professora estadual. Erro na digitação de código de barras cometido por preposto do banco. Guia de pagamento de taxa de inscrição em processo seletivo de mestrado. Equívoco que impediu a autora de concorrer à vaga. Falha anônima na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Excludentes indemonstradas. Aplicação ao caso concreto da teoria da perda de uma chance. Dever de indenizar configurado.

«Incontroverso nos autos o erro de digitação cometido por preposto do banco réu ao efetuar operação de pagamento de boleto bancário relativo à taxa de inscrição da autora em seleção para vaga de mestrado. Como em razão desse equívoco a autora ficou impedida de participar de processo seletivo para o mestrado, há falha na prestação dos serviços a cargo do demandado, que responde pelos danos daí advindos. É irrelevante que o equívoco tenha sido involuntário, pois é induvidosa a falha anônima do serviço.... (Continua)

10 - STJ Direito civil e do consumidor. Prestação de serviço. Curso de mestrado. Credenciamento no órgão governamental. Ausência. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Aquilatação. Recurso parcialmente provido.

«1. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a instituição de ensino é objetivamente responsável pelos prejuízos causados em decorrência do não credenciamento de curso de mestrado se, em virtude desse entrave, o consumidor não obteve a correspondente titulação. Incidência das normas dos arts. 14 e 20, caput e § 2º, do CDC. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Lucros cessantes. Ensino. Consumidor. Ação indenizatória. Curso de mestrado não reconhecido pelo MEC/CAPES. Deferimento somente do dano moral na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 403 e 927. CDC, art. 20, II.

«I. Devido o dano moral pela frustração na obtenção de diploma de mestrado devido ao não reconhecimento do curso oferecido pela instituição de ensino ré perante o Ministério da Educação. II. Descabimento, por outro lado, da restituição das mensalidades ante a prestação do ensino e o ulterior reconhecimento do curso, bem como de lucros cessantes, porquanto não pode haver responsabilização por efeitos colaterais, caso de pretendida melhoria salarial em carreira do serviço público, que são inteiramente estranhos à relação contratual existente entre o autor e a associação recorrida.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RESENDE. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PREVISTO na Lei 3210/2015, art. 145, II (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RESENDE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. CARGO INICIAL PARA O QUAL O SERVIDOR FOI PROVIDO POSSUI RELAÇÃO COM O CURSO DE MESTRADO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. O CONCEITO DE MEIO AMBIENTE ABRAGE O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, HAVENDO PERTINÊNCIA COM O CARGO PARA O QUAL O SERVIDOR FOI NOMEADO ORIGINARIAMENTE. AFASTADA A TESE DE QUE O DEMANDANTE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR NÃO HAVER CORRELAÇÃO ENTRE O CARGO ORIGINÁRIO E A QUALIFICAÇÃO DO CURSO DE MESTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Curso de Mestrado. Reserva de um terço das vagas em favor de mulheres, negros (pretos e pardos), índios, portadores de necessidades especiais e pessoas de grupo social e economicamente vulneráveis. Possibilidade. Submissão, ainda, dos candidatos a provas. Necessidade de obtenção de nota mínima na prova de proficiência de língua estrangeira. Admissibilidade. Exigência razoável e proporcional à finalidade do curso de mestrado, qual seja, garantia de padrão de qualidade. Norma acadêmica criada com a finalidade de garantir a igualdade de tratamento entre os indivíduos. Autonomia didático-científica assegurada pela Lei Maior. Hipótese de promoção da discriminação positiva que veio a ser chamada de ação afirmativa. Ação improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE MESTRADO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ). REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NA PROVA DE ENTREVISTA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL.

Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer e indenizatória para a Ré matricular o Autor no curso de mestrado em direito na linha de pesquisa em direito empresarial e atividades econômicas ou realizar nova arguição e pagar indenização por dano moral. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Curso de mestrado. Ausência de reconhecimento inicial por parte do mec. Reconhecimento do curso pelo cne após a prolação da sentença. Afastamento dos danos materiais. Manutenção dos danos morais. Pedidos independentes.

1 -- No caso em análise, a entrega do diploma do mestrado efetivamente reconhecido pelo CNE não afasta automaticamente a indenização por danos morais, simplesmente porque este pedido é independente e não «sucessivo em relação ao de danos materiais. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Concurso público. Cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - História. Pretensão voltada ao cômputo da nota de mestrado integral, pós-graduação latu sensu, em nível de especialização, e o tempo de experiência de magistério integral. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma parcialmente acolhida. Candidato que comprovou o exercício contínuo do magistério entre 01/02/2018 e 26/06/2023. Período excedente que deve ser descontado da totalidade do tempo de exercício, e não dos cinco anos indicados nas certidões emitidas pelas instituições de ensino. Inobservância dos requisitos do edital em relação à apresentação de histórico escolar do curso de mestrado. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-graduação. Mestrado. Ausência de registro no MEC. Título não conferido. Consumidora iludida e enganada. Responsabilidade civil patente. Danos material e moral caracterizados. Indenização devida. Recurso provido.

18 - STJ Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Alimentos transitórios. Necessidade transitória. Curso de mestrado. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

«1. Ação de dissolução de união estável, com pedido de alimentos, ajuizada em 28/03/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete no dia 30/04/2013. ... (Continua)

19 - STJ Família. Alimentos transitórios. Ação de dissolução de união estável. Necessidade transitória. Curso de mestrado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se são devidos alimentos transitórios ao ex-companheiro, já inserido no mercado de trabalho, até a conclusão de mestrado e, ainda, se as quotas sociais devem ser partilhadas, quando a atividade empresarial é o próprio trabalho do cônjuge. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Escola de nível superior. Curso de pós-graduação «stricto sensu. Mestrado em administração. Encerramento do curso, ocorrendo transferência para o mestrado em educação. Curso que pendia de avaliação e reconhecimento junto à CAPES e que não havia expectativa quanto a futuro reconhecimento. Existência de propaganda omissa no tocante à ausência de tal recomendação. Ressalte-se que o consumidor tem direito a não ser enganado ou induzido a erro. Obrigação do fornecedor atuar com boa-fé, no esclarecimento de todos os pormenores que envolvem o negócio jurídico. Propaganda enganosa evidenciada. Obrigação de restituir os valores desembolsados. Dano moral consubstanciado na dor psíquica demonstrada. Valor arbitrado em consonância com a jurisprudência desta Corte. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação ordinária c.c indenização por danos morais. Pós-graduação «stricto sensu (mestrado) em Administração. Curso não reconhecido pelo MEC e CAPES. Descumprimento do contrato. Exegese do CDC, art. 20, § 2º. Responsabilidade objetiva da ré reconhecida diante do vício na prestação de serviço. Dano moral devido. «Quantum arbitrado mantido. Valor que se revela razoável e compatível com a ofensa. Restituição das mensalidades pagas. Inadmissibilidade. Obtenção do título de mestre extemporaneamente. Ainda que o aluno não tenha obtido o título de mestre ao final do curso, a tardia obtenção, ocorrida quando já prolatada a sentença, torna indevido o pretendido reembolso dos valores pagos a título de matrícula e mensalidades do curso de mestrado. Rejeitada a preliminar. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação não recomendado pela Capes. Pretensão de reembolso dos valores despendidos para a realização do curso de mestrado. Descabimento. Obtenção do título de mestre após a interposição do apelo. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Curso de pós-graduação não recomendado pela capes. Prestação de serviço defeituosa. Validação nacional do título obtida quase uma década da conclusão do curso de mestrado. Prejuízo imaterial in re ipsa. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução. Recurso parcialmente provido.

24 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos. Município de Barra do Piraí. Hipótese em que servidora ocupante do cargo de professora requer enquadramento na Classe E do escalonamento de progressão na carreira do magistério, conforme previsto na Lei municipal 415/1991, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de improcedência do pedido que encampa a posição defendida pelo demandado no sentido de que o dispositivo legal não abrangeria os cursos de pós-graduação lato sensu (especialização), mas apenas programas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado). Inconformismo da parte autora que merece integral acolhimento, na medida em que tem prevalecido neste Tribunal de Justiça que a lei se refere expressamente a enumeração «especialização, mestrado ou doutorado, ao assentar expressamente que «Classe E - Habilitação específica a nível de Pós-graduação, compreendendo a especialização, mestrado ou doutorado, em áreas afins e/ou Educação". A norma de regência dispõe que a progressão na carreira é automática e depende, além da comprovação da formação, do interstício de 730 dias de trabalho. No caso, a demandante exerce as funções do cargo desde agosto de 2013 sem nenhum enquadramento de nível, apesar da comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em 2012 na área de educação. Logo, impositivo o enquadramento na Classe E do Quadro Permanente do Magistério, pois de acordo com o disposto na Lei Municipal 415/91 (art. 3º, parágrafo único). Precedentes. Recurso provido.

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Escola. Instituição de ensino. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Prestação de serviços educacionais. Matrícula, frequência e conclusão em curso de pós-graduação (mestrado) não reconhecido pela capes. Publicidade enganosa divulgada ao discente. Corte local reconhecendo a responsabilidade civil da demandada, e condenando-a ao pagamento dos danos materiais e morais. Insurgência da instituição de ensino. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP Servidor público estadual. Autora beneficiária do Projeto Bolsa Mestrado, nos termos do Decreto 48298/03. Norma que exige a permanência mínima de dois anos do servidor nos quadros do magistério. Exigência não cumprida. O ressarcimento dos valores ao erário público é devido. Sentença reformada ? Recurso provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Contrato para curso de mestrado devidamente cumprido pela aluna. Contraprestação não recebida. Impossibilidade da entrega do título de mestre que compromete o pacto. Indenização devida. Valor que deve guardar harmonia com a extensão da situação fática. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Administrativo. Ensino. Professor. Docente. Magistério superior. Progressão funcional. Mestrado emitido no Paraguai. Mercosul. Acordo de admissão de títulos e graus. Necessidade de revalidação. Lei 9.394/1996, art. 48. Decreto 5.518/2005.

«4. «O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL (promulgado pelo Decreto 5.518/2005) não afasta a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei 9.394/1996. (REsp 971.962/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/03/2009). Logo, a tese firmada no acórdão embargado está em consonância com o precedente mais recente julgado na Segunda Turma.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITURA DE PAULÍNIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE NUTRICIONISTA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR VOLTADA A POSTERGAR A NOMEAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DE MESTRADO PELA UNICAMP.

Regularidade. Prevalência da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Agravante que não apresentou prova cabal acerca de eventual inobservância das regras contidas no edital, notadamente quanto à pretensa alteração classificatória na ordem de aprovados. Decisão mantida.... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Ensino. Curso de mestrado. Títulos sem reconhecimento do Ministério da Educação e Cultura. Não recomendação pelo CAPES. Ausência de cientificação que o curso não era reconhecido. Descumprimento do contrato. CDC, art. 14. Inadimplemento absoluto da instituição de ensino. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.

31 - TJSP Extinção do processo. Ação de anulação de ato jurídico, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Reintegração de ex-aluno em programa de mestrado. Interesse de agir. Reconhecimento. Prosseguimento da demanda visando possibilitar, sob o crivo do contraditório, ampla discussão a respeito dos fatos articulados. Sentença anulada. Recurso provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Ensino. Curso de mestrado. Títulos sem reconhecimento do ministério da educação e cultura. Não recomendação pelo capes. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Reconhecimento. Prejuízo com o pagamento integral do curso e da impossibilidade de exercer a profissão. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Pós-graduação «stricto sensu. Curso oferecido por instituição de ensino sem credenciamento. Imprudência da entidade caracterizada. Conclusão do Mestrado pela discente sem que a apelante houvesse obtido a chancela oficial do MEC. Responsabilidade civil caracterizada. Ação de cobrança e indenizatória procedentes. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação não recomendado pela Capes. Pretensão de reembolso dos valores despendidos a título de matrícula e mensalidades do curso de mestrado e do curso de língua espanhola, exigido para aprovação do mesmo. Descabimento. Obtenção do título de mestre após a prolação da sentença. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória deferida em parte para determinar à requerida que autorize a matrícula do autor no curso de mestrado em Direito Penal, liberando o envio de documentos e boleto para pagamento de matrícula no prazo de 48 horas. Presença dos requisitos da tutela de urgência. Recurso não provido

36 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pós-graduação em odontologia. Mestrado. Não reconhecimento pelo CAPES/MEC. Indenização. Descabimento. Edital de convocação especificava a validade do curso apenas no âmbito da instituição. Não vislumbrada a propaganda enganosa, a falta de informação adequada, ou, ainda, a prática de qualquer outro ato ilícito. Improcedência mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Curso de pós-graduação não recomendado pela capes. Prestação de serviços defeituosa. Validação nacional do título obtida quando decorridos cerca de oito anos da conclusão do curso de mestrado. Intuitivas frustração e angústia experimentadas pelos alunos. Prejuízo imaterial in re ipsa. Indenização devida. Fixação em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Professor. Retribuição por titulação. Prova da conclusão do mestrado. Razoabilidade. Omissão. Não ocorrência. Discussão implícita das teses. Distinção. Relevância jurídica da diversidade fática. Inexistência. Razões de decidir (ratio) dos precedentes que alcançam as hipóteses do caso. Aplicabilidade.

«1 - O acórdão recorrido consignou que as professoras concluíram o curso de mestrado e comprovaram a situação por documentos outros que não o diploma, cuja expedição dependia apenas de tramitação burocrática. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços educacionais. Pósgraduação «stricto sensu. Mestrado. Não reconhecimento pela CAPES. Curso frequentado e pago por aluna impossibilitada de ter o diploma registrado junto ao Ministério da Educação e Cultura. Gastos com curso que nada valeu à aluna no momento de sua conclusão. Devolução das mensalidades pagas, devidamente corrigidas. Procedência. Recurso provido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Curso de pós-graduação «stricto sensu. Mestrado em administração. Curso oferecido sem autorização de funcionamento junto ao mec. Encerramento. Transferência dos alunos a outra instituição de ensino, diante da irregularidade do curso ministrado. Impossibilidade. Dano configurado. Devolução da quantia despendida. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Prescrição. Ação de indenização por danos material e moral. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Contrato para curso de mestrado devidamente cumprido pela aluna. Contraprestação não recebida. Impossibilidade da entrega do título de mestre que compromete o pacto. Avença que se submete aos ditames do CDC. Aplicação do lapso prescricional contido na legislação consumerista. Prescrição não consumada. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Recurso especial. Direito civil. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Alegação de ofensa a direitos autorais na criação de disciplina de pós-graduação da faculdade de letras da ufsc. Objetivos da disciplina e bibliografia básica que seriam idênticos ao de dissertação de mestrado. Não configuração da alegada ofensa. Proteção dos direitos autorais que não têm a extensão pretendida pela autora.

«1. Pretensão da autora de condenar a Universidade Federal de Santa Catarina a retirar do programa de pós-graduação da Faculdade de Letras disciplina relativa à história literária dos vampiros, que teria sido criada com base em sua dissertação de mestrado. Pretensão, também, de recebimento de indenização por danos extrapatrimoniais. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Mestrado realizado em país integrante do mercosul. Acordo de admissão de títulos e graus universitários. Revalidação.

«1. «O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Mercosul (promulgado pelo Decreto Legislativo 5.518/2005, Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º). O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes) não afasta a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei 9.394/1996 (AgRg no REsp 1.346.661/PR, Relator(a) Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 13/9/2013). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Ingresso no mestrado. Falta de assinatura no formulário de inscrição. Mera irregularidade formal. Apreciação do edital do concurso. Reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que o recorrido trouxe todos os documentos exigidos no edital e de que a falta de assinatura do formulário de inscrição seria mera irregularidade formal, demandaria, necessariamente, análise dos elementos de fato e prova dos autos, bem como interpretação das cláusulas constantes no edital de abertura do certame público, providências vedadas em Recurso Especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente. ... (Continua)

45 - TRT4 Perdas e danos. Indenização indevida. Prestação de trabalho que é a principal obrigação do empregado. Cumprimento da jornada avençada com o empregador que se insere neste contexto. Matrícula em curso de mestrado com horário sabidamente incompatível com a jornada laboral. Ausência de acerto prévio com o empregador, com assunção dos riscos da escolha. Reprovação no curso que não enseja dever de indenizar.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Curso de Pós-Graduação «stricto sensu. Mestrado em administração. Curso oferecido sem autorização de funcionamento junto ao MEC. Encerramento. Transferência dos alunos a outra instituição de ensino, diante da irregularidade do curso ministrado. Descabimento. Dano moral consubstanciado diante da dor psíquica demonstrada. Redução do valor arbitrado. Determinação. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Ensino. Prazo prescricional. Oferecimento de curso de mestrado. Posterior impossibilidade de reconhecimento, pela CAPES/MEC, do título conferido pelo curso. Alegação de decadência do direito do consumidor a pleitear indenização. Afastamento. Hipótese de inadimplemento absoluto da obrigação da instituição de ensino, a atrair a aplicação do CDC, art. 27.

«Na esteira de precedentes desta 3ª Turma, as hipóteses de inadimplemento absoluto da obrigação do fornecedor de produtos ou serviços atraem a aplicação do CDC, art. 27, que fixa prazo prescricional de 5 anos para o exercício da pretensão indenizatória do consumidor.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Curso de mestrado não reconhecido pelo ministério da educação. Inaplicabilidade do prazo prescricional do CDC. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que os contratos de prestação de serviço educacional foram celebrados e concluídos anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto em tal estatuto. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. Mandado de segurança. Concurso Público. Município de Campinas. Professor Adjunto II - História. Concurso Público que exige curso de Licenciatura Plena em História ou Licenciatura Plena com Habilitação em História. Candidato que ostenta mestrado em História, além de licenciatura em Ciências Sociais e Pedagogia. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança para garantir a posse. Manutenção que se impõe.

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Bolsa de mestrado. Programa governamental. Percepção irregular de mensalidade. Ausência de devolução. Dano ao erário. Não prescrição. Inscrição no cadin. Determinação legal. Embargos de declaração. Não conhecimento. Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de vícios. Precedentes.

1 - Embargos de declaração postos contra acórdão que manteve decisão de não conhecimento de recurso especial, em parte pelos dispositivos alegadamente violados não terem sido debatidos na origem; em outra, pelo acórdão recorrido estar fundamentado em matéria constitucional. A decisão recorrida descreve que o embargante recebeu bolsa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) para realizar mestrado no país, com o pagamento irregular de uma mensalidade; e como negou-se a devolver o valor, teve o nome inscrito no CADIN. ... (Continua)