modelo recurso stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente.

«1.-Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado (CPC, art. 535), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Automóvel. Lançamento de dois modelos distintos no mesmo ano, ambos noticiados como o modelo do ano seguinte. Propaganda enganosa.caracterização.

«1. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos difusos e individuais homogêneos do consumidor. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Mudanças significativas no modelo de automóvel durante o mesmo ano, fazendo referência a anos distintos. Coexistência de oferta de ambos os modelos, com respectivos preços. Propaganda enganosa não caracterizada. Ausência de violação ao CDC, art. 37, § 1º. Recurso desprovido.

«1. Não constitui prática comercial abusiva ou propaganda enganosa (CDC, art. 37, § 1º) o lançamento, no começo de um ano, de veículo de modelo já referente ao ano seguinte, desde que o modelo referente ao ano corrente, lançado ainda no ano anterior, continue sendo ofertado pelo fabricante durante o ano em exercício, coexistindo ambos os modelos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Aposentado. Pretensão à manutenção do mesmo plano a que tinha direito o aposentado quando estava na ativa. Improcedência. Legitimidade da «substituição da operadora e [...] alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.» (REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ). Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

5 - STJ Tributário. Recurso especial. Retificação da declaração do imposto de renda. Mudança de modelo. Impossibilidade.

1 - O Medida Provisória 1.990-26/1999, art. 19, sucessivamente reeditada, não convertida em lei, cuja redação atualmente em vigor corresponde ao Medida Provisória 2.189-49/2001, art. 18, estabelece que a retificação de declarações de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. O parágrafo único do art. 18 da referida Medida Provisória abre caminho para que a Receita Federal, mediante ato normativo, estabeleça as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração, uniformizando assim os procedimentos das suas unidades.... (Continua)

6 - STJ Direito do consumidor. «reestilização lícita de produto. Veículo 2007 comercializado como modelo 2008. Lançamento no ano de 2008 de produto reformulado, como sendo modelo 2009. Prática comercial abusiva e propaganda enganosa não verificadas.

«1.- Lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no mercado de veículos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Plano de saúde coletivo. Redesenho do modelo de contribuições. Legalidade. Manutenção das condições anteriores. Impossibilidade. Precedentes. Reestruturação. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação. Incabível. Não provimento.

1 - « Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso « (REsp. 1.479.420, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 11/9/2015). ... (Continua)

8 - STJ Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Licitação seguida de assinatura de contrato de locação de equipamento. Rescisão unilateral pela administração motivada pelo não atendimento aos termos do edital. Acórdão recorrido que atesta, com base nas provas dos autos, que máquina disponibilizada não apresentava as mesmas funcionalidades e capacidade técnica do modelo previsto no edital. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano não comprovado. Impossiblidade de revisão de provas.

1 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou: «Minudenciando o edital licitatório constante nos autos, depreende-se que além de inúmeros caracteres técnicos especificamente descriminados, os equipamentos licitados deveriam ainda ser dotados de troca rápida dos implementos a partir da cabine do operador, utilizando-se como modelo de referência o fabricado pelo MERLO PANAROMIC P45 18M (Id 4396055 - pág. 70). (...) A perícia também pontua que os modelos em cotejo apresentam diferencial em suas características técnicas quanto a potência do motor, apresentando o modelo paradigma 21 vezes mais potência que o modelo Houloutte 4017 HTL (Id 4396064 - pág. 42). Outrossim, tenho que se o contrato indicou a necessidade de equipamento dotado de troca rápida de implementos, apontando um modelo de referência, a contratante deveria disponibilizar um equipamento que apresentasse as mesmas funcionalidades do paradigma, sob pena de burla contratual. E resta claro nos autos, seja em análise a perícia técnica, seja em leitura aos relatos testemunhais que dormitam no processo que, ao menos, uma dessas funcionalidades não era atendida pelo modelo Houloutte 4017 HTL, sendo esta exatamente a capacidade de movimentar diretamente a carga içada sem a necessidade dos estabilizadores. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Feriado local no estado de São Paulo. 9 de julho. Comprovação no ato da interposição do agravo interno mediante prova idônea e inequívoca. Legitimidade. Tempestividade do recurso especial. Pretensão do aposentado à manutenção do plano de saúde vigente na data do seu desligamento da empregadora. Improcedência. Legitimidade da «substituição da operadora e [...] alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.» (REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ). Agravo interno a que se dá provimento. Recurso especial conhecido e provido.

... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Ato de invalidação de registro. Ausência de novidade. Modelo compreendido no estado da técnica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO PARA TRATAMENTO DE DIABETES POR OUTRO MAIS MODERNO. DESCABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO NOVO MODELO PLEITEADO. RECURSO IMPROVIDO.   

Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de troca de aparelho para tratamento de diabetes por outro modelo mais moderno.  ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADA. DISTINÇÃO NO MODELO DE CUSTEIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS.

Inconformismo da segurada, ex-empregada aposentada, contra improcedência dos pedidos para obrigar a operadora do plano de saúde a manter o mesmo modelo de custeio da apólice destinada aos funcionários ativos e condená-la a devolver as quantias pagas a maior, desde a mudança. Preliminar de ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde afastada. Mérito. Efetiva distinção entre o modelo de custeio dos funcionários ativos e inativos. Introdução da cobrança de reajustes por faixa etária somente aos funcionários inativos, o que é inadmissível. Tema/STJ 1034. Obrigação de manter ativos e inativos em apólice única, respeitada a paridade de cobertura contratual e modelo de pagamento e custeio, oportunidade em que a segurada assumirá a cota-parte então da empregadora. Precedentes. Obrigação de a operadora devolver as quantias pagas a maior desde a introdução do novo modelo de custeio, de uma única vez e na forma simples, respeitada a prescrição trienal. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo interno no pedido de reconsideração no recurso especial. Plano de saúde empresarial coletivo. Autor demitido sem justa causa. Sistema de cálculo para a apuração do prêmio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de direito adquirido a modelo de plano de saúde. Onerosidade excessiva. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível verificar o sistema de cálculo adotado pelo julgador a quo para a apuração do prêmio do seguro sem o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático probatório, situação insindicável em sede de apelo nobre, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Patente. Modelo de utilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Patente. Modelo de utilidade.

«1 - Contraria o CPC, art. 535, Código de Processo Civil (1973) o acórdão que deixa de se manifestar sobre ponto relevante suscitado pela defesa e essencial para a solução da controvérsia. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Geap autogestão em saúde. Regime de custeio, reestruturação. Modelo anterior. Contribuição única. Nível de renda. Faixa etária. Déficits orçamentários contínuos. Substituição. Majoração da contribuição. Possibilidade.

1 - A reestruturação do regime de custeio das carteiras de plano de saúde administradas pelo GEAP não se confunde com a generalidade dos casos de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária, mas decorreu da constatação, pelos órgãos de fiscalização e controle, que o modelo adotado anteriormente, baseado em contribuição única e sem considerar a faixa etária e o nível de renda dos usuários, ensejou sucessivos déficits orçamentários. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Beneficiários aposentados. Lei 9.656/1988, art. 31. Igualdade de cobertura assistencial, modelo de custeio e valor de contribuição entre beneficiários ativos e inativos. Obrigatoriedade. Tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (tema 1034). Parcial provimento.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 01/02/2021), firmou a seguinte tese jurídica: «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador» (Tema 1034/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Omissão. Inexistência. Direitos individuais homogêneos. Consumidores. Legitimidade da associação. Modelo-padrão de contrato de cartão de crédito. Descumprimento do dever de informação. Reforma. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porque a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas, declinando, de forma expressa e coerente, todos os fundamentos utilizados como razões de decidir. Não se confunde julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de invalidação do registro de patente de modelo. Agravo de instrumento. Laudo pericial. Qualificação do perito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório. Lei de propriedade industrial. Modelo de utilidade. Conclusão do acórdão pela ausência de contrafação. Exceção legal ao direito de exclusividade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local no sentido da inexistência de contrafação, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Propriedade industrial. Modelo de utilidade. Patente dependente. Direito de uso. Autorização do titular da invenção original. Ausência. Inépcial da inicial. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não comprovada. Multa. Onerosidade excessiva. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 5/4/2011. Recurso especial interposto em 31/1/2017 e concluso ao Gabinete em 24/8/2017. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Civil. Propriedade industrial. Agravo interno em recurso especial. Registro de modelo de utilidade. Lei 9.279/96. Prótese de silicone. Ausência dos requisitos de ato inventivo e suficiência descritiva. Perícia técnica realizada. Inviabilidade de reanálise das bases fáticas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A prótese de silicone em questão não proporciona melhoria funcional em relação ao estado da técnica, considerando que o formato da prótese é questão meramente estética e não de funcionalidade, não apresentando solução de problema que resulte em melhoria funcional, conforme conclusão do laudo pericial produzido na instrução probatória. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex-funcionários e aposentados. Manutenção do beneficiário no plano. Alteração do modelo de contribuições. Possibilidade. Não provimento.

«1 - «Ao aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, com as mesmas condições e qualidade de assistência médica. Entretanto, não há falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato de trabalho (REsp 1558456/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex-funcionários e aposentados. Manutenção do beneficiário no plano. Alteração do modelo de contribuições. Possibilidade. Não provimento.

«1 - «Ao aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, com as mesmas condições e qualidade de assistência médica. Entretanto, não há falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato de trabalho (REsp 1558456/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Alegação de direito adquirido a modelo remuneratório em razão de aposentadoria anterior à emenda constitucional 19/1998. Improcedência. Efeito cascata. Vedação.

1 - Consta dos autos que os impetrantes, todos servidores estaduais inativos, impetraram a segurança com o objetivo de modificar a fórmula do cálculo de seus proventos, de modo a «terem sua chamada Gratificação por Tempo de Serviço - Código 108, calculada não só sobre o valor do vencimento do cargo [chamado Provento - código 301], mas também sobre o valor das rubricas intituladas vantagem pessoal - código 132 ou Gratificação de Representação Incorporada - Código 171», parcelas estas que eram pagas em decorrência do anterior exercício em cargos em comissão, quando ainda em atividade. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Modelo de utilidade. Revisão da conclusão do acórdão quanto à ausência de contrafação. Inviabilidade. Reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo improvido.

«1. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da ausência de contrafação, decorreu da prova pericial e da análise dos elementos fáticos existentes nos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Imposto de renda pessoa física. Alteração do modelo da declaração. Normas que vedariam a mudança posteriores à entrega das declarações. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Veículo automotor. Mercado nacional. Introdução. Informações equivocadas. Difusão. Itens de série. Modelo básico. Lançamento futuro. Dano moral difuso. Configuração. Reexame da matéria. Revolvimento de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Valor indenizatório. Redução. Inovação recursal. Vedação.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação proibitória de uso de produto cumulada com declaratória de titularidade de patente. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Julgamento extra petita. 3. Inexistência de vício. Modelo de utilidade. Exploração. Direito reconhecido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há falar em omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão a quo, pois o Tribunal de origem decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte ora insurgente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Patente de modelo de utilidade mu 8402569-7. Falta de atividade inventiva. Não observada. Nova forma ou disposição. Melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Presença. Revaloração jurídica da prova. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - para o fim de declarar nula a decisão colegiada recorrida sobre a presença de atividade inventiva constatada pelo INPI e confirmada nas instâncias ordinárias para o modelo de utilidade registrado - exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Readequação do modelo contributivo. Revisão do julgado. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Reajuste realizado sem os critérios definidos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido acórdão

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex-funcionários e aposentados. Manutenção do beneficiário no plano. Alteração do modelo de contribuições. Exceção de ruína. Decisão mantida.

«1. «Ao aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, com as mesmas condições e qualidade de assistência médica. Entretanto, não há falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato de trabalho (REsp 1558456/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex-funcionários e aposentados. Manutenção do beneficiário no plano. Alteração do modelo de contribuições. Exceção de ruína. Decisão mantida.

«1. «Ao aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, com as mesmas condições e qualidade de assistência médica. Entretanto, não há falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato de trabalho (REsp 1.558.456/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex-funcionários e aposentados. Manutenção do beneficiário no plano. Alteração do modelo de contribuições. Exceção de ruína. Decisão mantida.

«1. «Ao aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, com as mesmas condições e qualidade de assistência médica. Entretanto, não há falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato de trabalho (REsp 1558456/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Readequação do modelo contributivo. Revisão do julgado. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Reajuste realizado sem os critérios definidos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

36 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Veículo automotor. Introdução no mercado nacional. Difusão de informações equivocadas. Itens de série. Modelo básico. Lançamento futuro. Dano moral difuso. Configuração. Reexame da matéria. Revolvimento de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Plano de saúde sob autogestão. Modelo de custeio. Ausência de direito à imutabilidade. Equilíbrio atuarial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, os beneficiários de planos de saúde administrados por autogestão não possuem direito à imutabilidade do regime de custeio do benefício, o qual pode ser alterado por decisão de órgão próprio da entidade, seja para se ajustar a normas compulsórias do órgão regulador (ANS), seja para garantir o equilíbrio atuarial das contas da entidade. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte demandada. 1. A corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. «o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, julgado em 09/12/2020, DJE 01/02/2021). 3. Agravo interno desprovido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde coletivo. Geap. Readequação do modelo contributivo. Acórdão fundado em laudo de perícia atuarial que aferiu a desproporcionalidade do aumento. Revisão do julgado. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado nas mesmas condições de cobertura existentes na vigência do contrato de trabalho não implica imutabilidade do modelo de custeio, nem vedação à diferenciação por categoria (ativos e inativos) e/ou faixa etária. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Construção da subestação de energia joinville/norte. Ausência de licitação. Adoção do modelo de autorização. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Ilegalidade do aditamento contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/ do STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasl S/A (ELETROSUL), o Consórcio ABB/SELT, constituído pelas empresas ABB LTDA e SELT Engenharia LTDA. e Mário Sérgio Colley, objetivando impedir a execução das obras do empreendimento energético Subestação de Energia Joinville/Norte. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex-funcionários e aposentados. Manutenção do beneficiário no plano. Alteração do modelo de contribuições. Exceção de ruína. Decisão mantida.

«1. «Ao aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, com as mesmas condições e qualidade de assistência médica. Entretanto, não há falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato de trabalho (REsp 1.558.456/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto ao modelo de execução do julgado. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto ao modelo de execução do julgado. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto ao modelo de execução do julgado. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto ao modelo de execução do julgado. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto ao modelo de execução do julgado. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto ao modelo de execução do julgado. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto ao modelo de execução do julgado. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto ao modelo de execução do julgado. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)