monitoramento eletronico violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar. Medida cautelar. Recorrente em liberdade com monitoramento eletrônico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Culpa exclusiva da defesa pela demora (súmula 64/STJ). Vítima segue se sentindo ameaçada. Não ocorrência de violação do princípio da homogeneidade ou da proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal contra mulher no contexto de violência doméstica, ameaça e desacato. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação concreta. Duração razoável. Ncessidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A monitoração eletrônica objetiva, também, fiscalizar o cumprimento das demais cautelas impostas, e o CPP, art. 282 - CPP, em seu, II, estipula que as medidas cautelares poderão ser aplicadas observando-se, entre outras, as condições pessoais do acusado.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave disciplinar. Descumprimento de recolhimento noturno e flagrante delito no regime aberto. Regressão ao regime mais gravoso. Pedido de regressão ao regime semiaberto. Ausência de proporcionalidade. Inocorrência. Decisão baseada na falta de responsabilidade e disciplina do executado. Recurso improvido. 1- [...] a independência mitigada das jurisdições permite o apenamento como infração disciplinar de fato objeto de absolvição penal, ressalvadas as hipóteses de negativa do fato ou da autoria. (ms 13.134/df, rel. Ministro nefi cordeiro, Terceira Seção, julgado em 23/09/2015, DJE 02/10/2015). [...] (hc 396.390/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 17/8/2017, DJE de 29/8/2017.). 2- conforme preceituado na Súmula 526, desta corte. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 3- no caso, ficou devidamente comprovado, por meio de procedimento administrativo disciplinar que o executado, em 23 de abril de 2023, foi preso em flagrante, em razão da prática de vias de fato, ameaça e dano, em contexto de violência doméstica e familiar. Assim, cometeu novo delito, durante o cumprimento da pena no regime aberto; de acordo com o que foi apurado, o agravante saiu de sua residência, não sendo para o trabalho, mas para comprar cervejas; embora os autos do inquérito tenham sido arquivados, o arquivamento do inquérito foi pautado na insuficiência de provas, não vinculando à execução da pena.documento eletrônico vda41673277 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 23/05/2024 18:52:45publicação no dje/STJ 3875 de 28/05/2024. Código de controle do documento. 84caa8bd-7e8e-4059-bcfe-f590be4067c2 4- de acordo com a LEP, art. 118, a regressão direta do regime prisional aberto para fechado, ao prever que a a execução da pena privativa ativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva com a transferência para qualquer dos regimes mais gravosos. 5- constitui falta grave, passível de regressão ao regime mais gravoso, a inobservância das condições estabelecidas para a prisão domiciliar, no caso dos autos, monitoramento eletrônico, ex VI do disposto nos arts. 50, VI c. C art. 39, V, ambos da lep agravo regimental desprovido. (agrg no Resp. 1738805/to, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 02/08/2018, DJE 15/08/2018). [...] (agrg no HC 696.467/pb, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 19/10/2021, DJE de 25/10/2021.) 6- no caso, o executado também descumpriu condição que lhe foi imposta no regime mais ameno, ao desrespeitar o horário para recolhimento noturno, de forma injustificada, o que por si só, dá provas de um comportamento irresponsável e indisciplinado, incompatível com o regime não só aberto como também o semiaberto. 7- agravo regimental não provido.

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 11.340/2006. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Monitoramento eletrônico. Ausência de fundamentação idônea e excesso de prazo na manutenção da medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição por outras cautelares diversas. Decisão mantida.

1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige- se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (CPP, art. 282, § 5º). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão cautelar substituída por medidas alternativas. Monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica. Decisão que indefere liminar. Recurso incabível. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

1 - Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 19/11/2021). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Monitoramento eletrônico. Agravamento de ofício e sem fato novo. Ilegitimidade. Ausência de contemporaneidade. Recurso do MPF não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o réu teve sua prisão preventiva decretada em setembro de 2019 para preservar a integridade física e mental de suposta vítima de lesões corporais graves no contexto de violência doméstica; essa medida extrema foi substituída pelo monitoramento eletrônico em março de 2020, com prazo determinado de 180 dias, e prorrogada por tempo indeterminado ao final do prazo inicialmente assinalado. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Negativa de autoria. Audiência de custódia. Não realização. Medida cautelar de monitoração eletrônica. Decretada de ofício. Nulidade. Desnecessidade. Revogação. Fato novo. Inovação recursal. Recurso improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois respectiva ação constitucional tem por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, inviabilizando-se, por tal razão, aferir materialidade e autoria delitivas, não devendo ser conhecidas essas questões, tais como a alegação de que toda a situação se deu por iniciativa da vítima, e que o agravante apenas reagiu às suas agressões físicas, verbais e psicológicas. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Violência doméstica. Monitoramento eletrônico. Falta de equipamento. Não demonstração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Tentativa. Ameaça. Violência doméstica. Revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade da medida imposta. Alegação de ausência de comprovação do descumprimento das medidas protetivas anteriormente impostas. Reexame fático-probatório inviável na presente via. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Hipótese na qual o magistrado singular, ao homologar o flagrante, não converteu a prisão em flagrante em preventiva devido à ausência dos requisitos autorizadores do CPP, art. 313 - Código de Processo Penal. Porém, ao deferir a liberdade provisória, impôs medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo diploma legal, dentre elas, monitoração eletrônica. ... (Continua)