morte de parturiente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e pensionamento. Responsabilidade do estado por morte de parturiente decorrente de falha na prestação de serviço médico. Valor indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte estadual reconheceu o nexo causal entre a falha na prestação do serviço médico e o óbito da parturiente, filha da recorrente, e entendeu que o valor arbitrado na sentença, de R$ 120.000,00, pelos danos morais, mostrava-se compatível com o caráter pedagógico-punitivo da compensação pela conduta ilícita, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Hospital estadual. Morte de parturiente. Falha na prestação dos serviços. Intimação pessoal do estado. Devolução do prazo recursal. Inaplicabilidade da norma do CPC/2015 ao caso.

«I - Em decisão monocrática não se conheceu do recurso especial do Estado por incidência da Súmula 7/STJ. A decisão transitou em julgado em 13/5/2016 (fl. 1.076). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Morte de gestante. Danos morais. Responsabilidade civil. Configuração. Valor da indenização. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Honorários advocatícios. Manutenção.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

4 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital e médico. Falta de pronto atendimento a parturiente, que levou à morte do feto. Ausência indevida da obstetra plantonista. Descumprimento contratual. Danos morais. Responsabilidade solidária de ambos os réus. Procedência.

5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte da genitora parturiente e do nascituro. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar os fundamentos do Acórdão recorrido demandaria, inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Óbito de parturiente. Quadro grave de coagulação intravascular disseminada. Responsabilidade estatal não configurada. Tratamento adequado dispensado à parturiente. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso dos autores improvido.

7 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano material. Assistência hospitalar inadequada à parturiente. Morte do nascituro. Pagamento de renda mensal não ocorre na espécie, pois filho origina gastos e não rendimentos. Verba indevida como integrante da indenização. Recurso do hospital réu parcialmente provido e improvido o recurso da autora.

8 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano material. Assistência hospitalar inadequada à parturiente. Morte do nascituro. Despesas do funeral são inquestionáveis. Pagamento pelo nosocômio apelante de metade do valor pertinente, a ser apurado e atualizado com aplicação da tabela do tj, pois o restante já fora objeto de composição com outra integrante do pólo passivo. Recurso do hospital réu parcialmente provido e improvido o recurso da autora.

9 - TJSP Responsabilidade Civil. Erro Médico. Dano Moral. Parto induzido quando deveria ter sido realizada cesariana diante das condições da parturiente. Morte fetal. Ação julgada procedente contra ente hospitalar e profissional que a assistiu. Indenização de R$ 100.000,00. Recurso. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Provada responsabilidade da profissional (subjetiva). Ação civil ex delicto. Condenação na esfera criminal nos auto de 0000560-92.2007.8.26.0002. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assistência hospitalar inadequada à parturiente. Conduta do hospital réu contribuiu para o sofrimento da autora e do nascituro. Comportamento do nosocômio causou angústia e desgosto ao pólo ativo ante o sofrimento físico, cumulado, ainda, com a morte do nascituro. Culpa no episódio danoso configurada. Indenização devida, mantida e compatível com as peculiaridades da demanda. Recurso do hospital réu parcialmente provido e improvido o recurso da autora.

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Não verificação. Recém-nascido. Morte. Parto. Cesariana. Procedimento adequado. Negligência. Imperícia. Não comprovação. Gravidez de risco. Parturiente. Doença congênita. Extração do feto. Dificuldade. Líquido amniótico. Ausência. Responsabilidade civil. Médicos. Hospital. Erro médico. Parto cesáreo. Suposto retardo na realização. Prematuridade do feto. Lesões no bebê durante o parto. Morte do recém-nascido. Negligência e imperícia médico-hospitalar não constatadas.

«1. A entidade hospitalar, enquanto prestadora de serviços de saúde, é regida pela responsabilidade objetiva, conforme o CDC, art. 14, não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não. Contudo, para se aquilatar se houve ou não falha de serviço atinente à prática médica, investiga-se se houve erro (culpa) nos procedimentos realizados pelos médicos assistentes, pois esses só respondem por culpa, o que tipificaria falha no serviço, demandando responsabilização. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Hospital estadual. Erro médico, decorrente de imperícia e negligência. Morte da parturiente, após complicações durante o parto. Indenização por danos morais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Longo período de tempo entre atendimento a parturiente e cesariana. Causa de sofrimento fetal e anoxia que resultaram em paralisia cerebral irreversível no recém nascido e posterior morte. Pleito por danos materiais e morais julgado improcedente. Recurso. Prova da culpa do médico (subjetiva) e do nosocômio (objetiva). Relação causa e efeito. Nexo demonstrado. Ausência de danos materiais (atendimento pelo SUS). Condenação, no entanto, pelos danos morais tendo em vista o prolongado sofrimento a que foram submetidos os pais durante o curto período de vida de seu filho. Fixação em cem mil reais. Valor que tenta aquietar ou compensar o sofrimento moral dos genitores, sem causar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Erro de diagnóstico. Sentença de parcial procedência. Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, rejeitada. Incidência da legislação consumerista, pois configurada relação de consumo. Primeira autora que entrou em trabalho de parto, dando à luz à segunda autora no hospital réu, sem nenhuma intercorrência. Exame de HIV realizado pela ré que apontou resultado indeterminado para a parturiente. Situação que impediu a genitora de amamentar a filha, além de submeter as duas a tratamento antirretroviral, com medicações fortes, que perdurou até a realização de novo exame que constatou a inexistência da doença na genitora. Prova pericial que concluiu não ter havido observância de normas técnicas pela requerida, tanto no diagnóstico quanto nos procedimentos adotados. Situação que levou a parturiente a forte abalo psicológico e preocupação. Dano moral evidenciado. Quantum indenizatório que foi fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não comportando redução.

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Plano de saúde. Ação de cobrança. Parto de emergência seguido de internação em UTI. Parturiente transferida de hospital conveniado. Ingresso no hospital de destino como paciente particular. Existência de publicidade no site do hospital acerca de atendimento pelo convênio médico. Vinculação da publicidade. CDC, art. 30. Abusividade da conduta do hospital de destino de admitir injustificadamente a parturiene como cliente particular. Improcedência do pedido de cobrança. Reexame de provas. Inexistência. Mera requalificação jurídica de fatos. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Honorários advocatícios. Arbitrmento por equidade. Descabimento. Proveito econômico estimável pelo valor da cobrança.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobrança de despesas relativa a parto e UTI neonatal oferecidos, em caráter de urgência, por hospital supostamente conveniado ao plano de saúde da paciente. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Parturiente que se submeteu a procedimento invasivo e necessitou ficar 22 dias internada após a realização de parto normal. Cabimento de danos morais. Indenização fixada na corte de origem em R$ 20.000,00. Razoabilidade do valor. Desnecessidade de revisão. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a revisão da verba fixada pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator. No entanto, no caso em apreço, a quantia de R$ 20.000,00 afigura-se razoável, não sendo o caso de alteração. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço médico. Choque anafilático em parturiente com conseqüentes histerectomia e paralisia cerebral da criança. Responsabilidade do nosocômio.. Resolução do CFm. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Matéria constitucional. Competência do STF. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - TJPE Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portadora de trombofilia em estado gravídico. Alto risco de desenvolver trombose. Necessidade de uso de enoxaparina sódica 40mg (clexane). Segurança feto e da parturiente. Paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Medicamento disponibilizado pelo sus para outra patologia. Inexistência de óbice a que seja ofertado o procedimento médico receitado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Inexistentes. Legitimidade passiva ad causam. Condições da ação. Teoria da asserção. Responsabilidade de hospital e operadora de plano de saúde. Infecção de parturiente. Defeito na prestação do serviço. Configurado. Óbito da paciente. Nexo de causalidade. Laudo pericial. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Exorbitância. Inocorrência. Julgamento ultra petita. Não configurado.

«1 - Ação ajuizada em 04/08/03. Recursos especiais interpostos em 09/05/13 e atribuídos ao gabinete em 25/08/16. ... (Continua)

20 - TJMG Demora na realização do parto. Morte do feto. Apelação cível. Ação de indenização. Atendimento hospitalar. Parto. Primeiro recurso. Preparo. Segundo recurso. Negligência no atendimento. Sofrimento e morte do feto. Responsabilidade. Dano moral. Dano material. Pensão

«- O recorrente deve comprovar o preparo no momento de interposição do recurso. Tratando-se o preparo de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, quando exigido por lei, sua ausência implica deserção, obstando o conhecimento do recurso. ... (Continua)

21 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a vida. Homicídio culposo circunstanciado (CP, art. 121, §§ 3º e 4º. CP). Negligência médica diante de parturiente que resultou em sofrimento fetal e consequente morte do recém-nascido. Sentença de procedência. Recurso defensivo. Pleito pela atipicidade da conduta. Vida intrauterina que configuraria aborto. Afastamento. Doutrina majoritária e jurisprudência pacífica no sentido de que se configura o delito de homicídio a partir do início do parto. Precedentes. Adequação da conduta ao tipo penal descrito pelo CP, art. 121, §§ 3º e 4º. CP. Materialidade do fato e autoria do crime delineadas. Negligência configurada. Acusada médica que não examinou paciente em trabalho de parto. Genitora da vítima que afirmou em juízo que nunca viu a médica. Enfermeira que relata na fase policial que a ré apenas lhe orientou, não chegando a examinar pessoalmente a paciente em trabalho de parto. Inobservância de regra técnica da profissão. Conjunto de provas robusto. Versão defensiva anêmica. Édito condenatório mantido. Sentença irreparável. Dosimetria. Circunstâncias e consequências que não merecem reparos. Fundamentação idônea. Manutenção da fração adotada. Não acolhimento da minoração do valor unitário do dia-multa. Situação econômica da médica que permite o aumento. Causa de aumento de pena também mantida em razão da negligência resultar da inobservância de regra técnica da profissão. Teses rechaçadas. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - O nascituro torna-se sujeito passivo do crime de homicídio a partir do início do parto, que começa com o rompimento da bolsa amniótica, sendo prescindível a constatação de atividade respiratória extrauterina para a tipificação penal.... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Menor absolutamente incapaz. Hospital. Falecimento de sua mãe em hospital do Estado por má assistência, da qual decorreu parto natural contra-indicado em razão de deficiência física da parturiente, ocorrido em leito de enfermaria e só notado duas horas e meia depois, com a paciente a sofrer hemorragia, a despeito do que persistiu o tratamento inadequado. Pedido de condenação de o réu prestar indenização por danos morais e materiais. Denunciação da lide aos cinco médicos responsabilizados pelo Estado e por ele demitidos. Falecimento do autor, já quando relativamente incapaz, no curso do processo, sem deixar filhos e bens. Agravos retidos contra sua substituição pelo genitor. Juros de mora de 6%. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 70.

«No momento em que se fere direito da personalidade de alguém, surge para o ofensor o dever de indenizar a vítima. Tal crédito é direito pessoal patrimonial que se transmite aos herdeiros, tal como o correspondente a pensões alimentícias vencidas, de sorte que nada inquina a substituição do credor falecido no curso do processo por seu único herdeiro, quem, ao substituir o de cujus, não pleiteia direito alheio em nome próprio, mas direito próprio. Pelo mesmo motivo, a morte de denunciada não extingue o processo quanto a tal lide secundária. Efetuada a substituição pelo respectivo espólio, é mera irregularidade não tê-lo mencionado a sentença e não ter o juízo a quo determinado a retificação da autuação e do registro da distribuição. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação aos arts. 373, I, e 479 do CPC/2015 e aos arts. 182, 884, 927 e 944 do Código Civil. Responsabilidade cívil. Morte de bebê em parto. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do estado, por negligência no atendimento médico da mulher e da genitora dos autores, da qual resultou a sua morte e do nascituro. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução do quantum fixado a título de indenização por dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Vítima que não exercia atividade remunerada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, de acordo com as provas produzidas nos autos, no sentido de que o Estado deve responder civilmente, por negligência no atendimento médico da mulher e da genitora dos autores, da qual resultou a sua morte e do nascituro, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame da prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atendimento médico em hospital público. Fato 1. Parto cesárea. Infecção. Histerectomia puerperal (retirada do útero da autora) que decorreu de circunstância externa. Modificação das premissas do acórdão a quo. Óbice da Súmula 7/STJ. Fato 2. Morte da filha do casal recorrente. Diagnóstico de pneumonia bacteriana. Ausência de internação. Descumprimento de orientação do ministério da saúde. Inversão do ônus da prova. Teoria da perda de uma chance. Ausência de responsabilidade civil não comprovada.

1 - Fato 1 - A instância recorrida, soberana no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu pela inexistência de falha no atendimento médico prestado à parturiente autora.... (Continua)

26 - TJRS Procedimento obstétrico. Parto a fórceps. Ausência de acompanhamento pré-natal. Circular de cordão. Falha na prestação do serviço.

«III. Hipótese em que a análise sistemática do caderno probatório evidenciou que o início do trabalho de parto, sem qualquer avaliação acerca dos fatores de risco ou doenças que pudessem alterar a evolução normal da gestação da apelante, caracteriza uma falha do serviço público de saúde, porquanto essa circunstância agravou sobremaneira o risco de morbidade e mortalidade materna e infantil. O profissional da medicina do nosocômio réu optou por utilizar o procedimento de fórceps antes mesmo da realização de manobras menos invasivas e lesivas e, mais, ao optar pelo uso do instrumento conhecido por «fórceps, com a retirada do feto a força do interior do corpo da parturiente, restou claramente evidenciada a falha do serviço público de saúde, na medida em que o obstetra desconhecia o desenvolvimento clínico da gestação da parturiente (ausência de pré-natal), de sorte que a manipulação do instrumental, veio, desafortunadamente, a lesionar o nascituro, causando, por consequência as lesões que vieram, posteriormente, levar a óbito o filho da parturiente. ... (Continua)

27 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Óbito do bebê em razão de sequelas decorrentes do parto. Dano estético. Ausência de provas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«VI. Dano moral que decorre da falha do serviço de saúde prestado pelo nosocômio, que culminou com a morte do filho recém-nascido da parturiente, que poderia ter sido evitado caso o sistema público de saúde tivesse atendimento de forma eficiente a paciente, realizando o adequado acompanhamento pré-natal e utilizado das técnicas adequadas a realização do parto occipito-sacro apresentado pela parturiente. Valor da indenização arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com a natureza jurídica da condenação (R$ 60.000,00). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Suposto erro médico na realização de parto. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação dos réus ao pagamento de danos morais em virtude de suposto erro médico na realização de parto. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Nexo de causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. Precedentes: AgRg no AREsp. 302.747/SE, Rel. Ministro Humberto Martins. Segunda Turma, julgado em 16/4/2013, DJe 25/4/2013 e REsp. 11228224/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 10/5/2011. ... (Continua)

30 - STJ Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lesão corporal e violência psicológica no contexto de violência obstétrica. Prova pericial inconclusiva quanto ao nexo causal entre a conduta médica e as lesões, compatíveis com parto normal. Denúncia rejeitada por ausência de justa causa e coisa julgada. Inexistência de dolo específico e erro médico. Inaplicabilidade de persecução penal dupla. Agravo provido.

1 - A denúncia por violência psicológica (CP, art. 147-B deve ser rejeitada por falta de pressuposto processual, em virtude da ocorrência de coisa julgada material, já que o acusado foi anteriormente processado e firmou transação penal com a vítima pelos mesmos fatos. Configurada a vedação a uma dupla persecução penal para os mesmos fatos, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, § 1º, do CP. Captação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Pacote anticrime. Regulamentação. Prévia autorização judicial. Dispensa. Restrição a direito fundamental do acusado. Possibilidade. Critério da proporcionalidade. Necessidade da gravação ambiental para prova da conduta criminosa. Adequação. Inexistência de meio menos gravoso. Proporcionalidade em sentido estrito. Colisão de interesses. Bens jurídicos de maior relevância. Legítima defesa probatória. Licitude da prova. Habeas corpus não conhecido. 1.

A inserção do art. 8º-A à Lei 9.296/1996 pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) se deu com o fim de regulamentar a «captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, para fins de investigação ou instrução criminal. ... (Continua)

32 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Abusividade que deve ser declarada caso a caso. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.

«... Atul Gawande cuidando do dilema de um cirurgião diante de uma ciência imperfeita (Complicações, Objetiva, 2002, pág. 256) afirmou, a meu ver com muito acerto, que o «estado essencial da medicina - aquilo que faz com que ser paciente seja tão doloroso, ser médico tão difícil e ser parte da sociedade que paga as contas que eles acumulam tão irritante e aflitivo - é a incerteza. Com tudo que sabemos nos dias de hoje sobre pessoas, doenças e como diagnosticá-las e tratá-las pode ser difícil ver isso, difícil compreender a profundidade com que a incerteza ainda domina. Na qualidade de médico, você acaba por descobrir, contudo, que a dificuldade para tratar de pessoas está mais freqüentemente no que você não sabe do que no que você sabe. O estado básico da medicina é a incerteza. E a sabedoria - tanto para pacientes como para médicos - é definida pela maneira como lidamos com ela. Basta lembrar como já vai longe o tempo em que Edoardo Porro preocupava-se com os numerosos casos de morte por febre puerperal e com as conseqüências de suas primeiras tentativas de salvar parturientes com a operação cesariana que redundavam em peritonites mortais, até o êxito de sua cirurgia de amputação do útero e do ovário, como complemento da cesariana, em 1876 (O Século dos Cirurgiões, Jurgen Thorwald, Hemus, 2002, págs. 211 e seguintes).
Tenho que a posição mais acertada não é a indiscriminada declaração de abusividade de cláusulas limitativas, mas sim o estudo do caso concreto, levando em conta as suas nuanças, as peculiaridades identificadas. Na minha compreensão, em casos como o presente o julgador deve observar sempre a ligação do que pretende o segurado com a patologia coberta pelo Plano; se a cobertura desejada está vinculada a um ato ou procedimento coberto, sendo patologia de conseqüência, não se pode considerar como incidente a cláusula proibitiva, sob pena de secionarmos o tratamento que está previsto no contrato.... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373, § 1º. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora. Impossibilidade de revisão, na via especial. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Erro médico. Parto com fórceps. Imperícia obstétrica. Bebê com tetraplegia. Internação permanente por 15 anos. Óbito do menor. Responsabilidade civil dos prestadores de serviço médico-hospitalar. Fixação do dano moral. Revisão. Exorbitância. Configurada. Método bifásico. Circunstâncias da hipótese concreta. Avaliação. Verba fixada em R$ 300,000,00 para cada genitor. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação ajuizada em 24/5/2005. Recurso especial interposto em 30/8/2016. Autos conclusos ao gabinete em 01/6/18. ... (Continua)

35 - STJ Família. União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção unilateral. Recurso especial. Direito de família. Desligamento dos vínculos com doador do material fecundante. Conceito legal de parentesco e filiação. Precedente da suprema corte admitindo a multiparentalidade. Extrajudicialização da efetividade do direito declarado pelo precedente vinculante do STF atendido pelo CNJ. Melhor interesse da criança. Possibilidade de registro simultâneo do pai biológico e do pai socioafetivo no assento de nascimento. Concreção do princípio do melhor interesse da criança. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.597, V. CCB/2002, art. 1.626. ECA, art. 25, caput. ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 50, § 3º, I.

«... Eminentes Colegas. A insurgência recursal do ilustre representante do Ministério Público Estadual diz respeito a qualificação jurídica conferida pelo Tribunal de origem à hipótese fática amplamente reconhecida no acórdão recorrido, discutindo-se se configura adoção unilateral ou dupla paternidade. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Erro médico. Ausência de prequestionamento. Ausência de prequestionamento ficto. Alegação de vício na apreciação das provas e excesso no valor da indenização fixada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de responsabilidade em decorrência de erro médico. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

37 - STJ Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. Considerações do Min. Campos Marques sobre o tema. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

«... No tocante ao cerne da postulação, há que se observar, de pronto, os termos do respectivo dispositivo - CP, art. 121, § 4º -, que estabelece que, «no homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, e do qual se extrai, tenho para mim, ao utilizar a expressão «se resulta, no singular, «da inobservância de regra técnica de profissão, que está se referindo, sem qualquer observação, à circunstância que deu causa ao resultado, de modo que é possível concluir que o legislador, com tal mandamento, pretendeu apenar mais severamente o profissional que, embora tenha o cabedal necessário de conhecimentos para o exercício de sua ocupação, não o empregou adequadamente, produzindo o evento criminoso. ... (Continua)