negativacao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Dano Moral Indevido - Inscrições Preexistentes - Sentença Mantida.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Contrato de financiamento. Comprovação de pagamento de parcela devida. Cobrança de valor indevido. Negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Recurso do Banco réu provido, prejudicado o da autora.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação indevida do nome do autor. Recorrente que não comprova qualquer contratação entre as partes a justificar a existência do débito apontado. Inexigibilidade da dívida. Negativação indevida. Danos morais configurados. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação indevida do nome do autor. Recorrente que não comprova qualquer contratação entre as partes a justificar a existência do débito apontado. Inexigibilidade da dívida. Negativação indevida. Danos morais configurados. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP Recurso Inominado (autora/recorrente) - Negativação indevida - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando inexistentes os débitos mas afastando os danos morais em virtude de suposta prenotação (existência de outros débitos, anteriores e/ou concomitantes)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação indenizatória por danos morais decorrentes de negativação indevida. Sentença declarou inexistência de débito e condenou a ré a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA APONTAMENTOS PRECEDENTES. REPARAÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Não faz jus à reparação por danos morais a pessoa que, não obstante tenha seu nome inserido em cadastros de inadimplentes, ostenta outros apontamentos pretéritos e contemporâneos que não tiveram suas inserções eventualmente irregulares comprovadas, ressalvado o direito de exclusão do apontamento indevido. Precedentes jurisprudenciais e verbete 385, da Súmula do STJ. 2. Parte autora que, sabendo de sua condição de devedora, tentou utilizar-se do Judiciário para conseguir vantagem indevida em face da ré, alterando a verdade dos fatos, conduta que se amolda à litigância de má-fé, devendo a multa aplicada ser mantida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida em cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Controvérsia restrita ao montante indenizatório. Quantum indenizatório que, em vista das circunstâncias do caso concreto, comporta leve redução. Quantia requerida pela autora que se mostra excessiva, tendo em vista que não restou comprovada consequência mais grave decorrente da negativação indevida. A revés, montante a título de danos morais que comporta redução. Sentença alterada. Recurso da autora não provido, e recurso da ré parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 - Apelo do autor. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO PRATICADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO FALECIDO GENITOR DOS HERDEIROS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VALOR ADEQUADO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Órgão de proteção ao crédito. Instituição financeira mandatária. Legitimidade passiva. Negligência caracterizada. Responsabilidade solidária do órgão de proteção ao crédito e da instituição financeira que solicitou o protesto do titulo, mesmo quando atua como mandatária da credora. Negativação indevida gera dano, passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Crédito concedido a terceiro de forma negligente, sem as devidas cautelas legais e averiguação da documentação apresentada. Responsabilidade objetiva. Caracterização da deficiência do serviço prestado pela requerida. Dano evidenciado. Responsabilidade pelos danos morais ocasionados pela negativação indevida do nome da autora. Contratos que geraram a negativação foram frutos de fraude e que não foram efetivados pela autora. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Recurso da requerida parcialmente provido e da autora improvido.

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC/2015, art. 435. Provas não aceitas Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC/2015, art. 435. Provas não aceitas porquanto preclusas, além de não guardarem relação com a lide - SENTENÇA MANTIDA EM SUA MAIORIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO PROVIDO em parte para alterar o valor dos danos morais fixados na origem, os quais devem ser compensados com o proveito financeiro havido pela parte.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Débito de cartão de crédito declarado inexigível. Autora foi informada de que seu nome havia sido negativado pelo banco emissor do cartão. Réus condenados a indenizar a autora em R$8.500,00. Sustentação de ausência de falha de serviço e legitimidade da conduta ao negativar o nome da autora. Banco que integra a cadeia de consumo por ser emissor do cartão de crédito vinculado à loja corré, cujo débito foi declarado inexistente. Negativação indevida caracterizada, posto que mantida mesmo após sentença judicial que desconstituiu o débito. Responsabilidade objetiva conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Quantia arbitrada a título de danos morais é razoável e proporcional ao dano causado à consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Conta conjunta. Cheque sem provisão de fundos emitido pelo titular. Negativação do nome. Ausência de responsabilidade pelos cheques emitidos pelo outro correntista, no tocante a eventual saldo insuficiente para o pagamento. Responsabilidade exclusiva do emitente do título. Exercício regular de direito não caracterizado. Inserção indevida no SERASA contendo o nome e número do CPF da autora não emitente. Falta de cuidado em verificar o verdadeiro emitente. Suficiência da prova da negativação indevida para caracterização do dano moral. Responsabilidade civil caracterizada. Recurso provido.

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque furtado e objeto de fraude. Devolução indevida pelo banco, sob o fundamento de insuficiência de fundos. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Negativação do débito discutido judicialmente no curso da demanda. Dano moral pleiteado. Causa de pedir (negativação indevida) modificada antes da contestação. Alteração válida. Negativação indevida. Dano moral configurado in re ipsa. «Quantum arbitrado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido. Sentença reformada em parte. Recurso provido

17 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Alegação de negativação indevida do nome do autor por dívida não reconhecida - Procedência - Recurso exclusivo dos autores - Majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porém em valor menor que ao pedido inicial - Recurso provido em parte.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAS QUITADAS. VALOR NEGATIVADO REFERENTE AO DÉBITO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE Ementa: RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAS QUITADAS. VALOR NEGATIVADO REFERENTE AO DÉBITO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora em face de instituição financeira, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alegou negativação indevida, pois não celebrou a contratação que gerou o débito, e a instituição financeira não apresentou prova válida para justificar o apontamento. ... (Continua)

20 - TJSP TRANSAÇÕES INDEVIDAS - Compras e saques indevidos realizados com cartão. «Golpe do motoboy". Relação de consumo. Operações realizadas no mesmo dia, em valores expressivos e em desacordo com o perfil da autora. Falha na prestação do serviço caracterizada. DANOS MORAIS - Caracterização. Negativação indevida do nome da parte autora não pode ser conceituada como mero dissabor ou aborrecimento. Ementa: TRANSAÇÕES INDEVIDAS - Compras e saques indevidos realizados com cartão. «Golpe do motoboy". Relação de consumo. Operações realizadas no mesmo dia, em valores expressivos e em desacordo com o perfil da autora. Falha na prestação do serviço caracterizada. DANOS MORAIS - Caracterização. Negativação indevida do nome da parte autora não pode ser conceituada como mero dissabor ou aborrecimento. Valor da indenização por danos morais fixado de maneira prudente - Inexistência de enriquecimento ilícito - Valor mantido. Recurso improvido.

21 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de que seja fixada indenização por danos morais em seu favor. Inviabilidade. Embora a negativação indevida gere danos morais in re ipsa, restou comprovado que a recorrente possui vários outros débitos apontados em seu desfavor, inclusive no mesmo período da negativação impugnada. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Não cabimento de indenização por dano moral. Jurisprudência desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. ERRO MATERIAL. Dispositivo da sentença que constou ressalva dissociada do caso dos autos. Questão não abordada pelas instituições financeiras em contrarrazões. Aparente erro material. Sentença reformada para afastar o comando equivocado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou a demanda improcedente - Descabimento - Réu que comprovou a origem do débito negativado - Inscrição em cadastros de inadimplentes que se mostra regular - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO C/C DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Documentos apresentados pela ré que não demonstram a adesão do autor ao cartão de crédito - Obrigação não comprovada - Negativação indevida - DANO MORAL - Descabimento - Ausente prova regular da negativação - Documento apresentado com restrição que não constituiu negativação de caráter público - Negativações preexistentes em nome do autor - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cancelamento de compra realizada por «site. Cobrança indevida. Serasa. Negativação indevida. Dano moral que decorre «in re ipsa. Responsabilidade solidária da loja e do banco. Indenização devida. Recursos improvidos.

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, além de condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. A autora sustenta a necessidade de majoração da indenização para R$ 20.000,00. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR.

Demanda julgada procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ausência de recurso do réu. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de majoração do valor da indenização para R$ 30.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Negativação indevida. Danos morais «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00, pois melhor atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Extinção do processo - Falta de interesse de agir - Inocorrência - Ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial para declaração de inexistência de débito, em caso de negativação indevida, quando não fundada em prescrição, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça - Necessária a citação do réu a fim de demonstrar a regularidade da inscrição da autora perante o cadastro de inadimplentes - Sentença anulada - Retorno à Vara de origem que se impõe, a fim de determinar o prosseguimento da demanda. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Banco de dados. Negativação indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de indicação dos prejuízos materiais efetivamente sofridos. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

31 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Banco réu que reconheceu a possível fraude perpetrada por terceiros - Sentença de procedência - Insurgência - Não acolhimento - Inovação recursal que resvala na litigância de má-fé - Reconhecimento de eventual fraude em contestação que não se coaduna com a alegada regularidade da cobrança mencionada nas razões de recurso - De qualquer forma, responsabilidade objetiva que rege a atividade do réu que impõe o reconhecimento do direito à recomposição dos danos de ordem moral - Negativação indevida, diante da inexistência de comprovação do débito e reconhecimento da fraude - Aplicação da Súmula 479/STJ - Justa a fixação de primeira instância em R$ 6.000,00 que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autor que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à locação de loja em supermercado, bem como indenização por danos morais por negativação indevida. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de anterior relação jurídica incontroversa. Pedido declaratório de inexigibilidade da dívida. Ausência de interesse de agir. Dívida que foi excluída pela ré em momento anterior ao ajuizamento da presente ação. Carência da ação em relação ao pedido declaratório. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Ré que alega que o débito é oriundo do atraso no aluguel vencido em junho de 2020. Contudo, extrato de cadastro de dívidas negativadas que demonstram que o débito impugnado venceu no ano de 2019. Ré que não se desincumbiu do ônus de justificar a negativação da dívida impugnada. Ausência de anotações preexistentes. Danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da excludente prevista na Súmula 385 do E. STJ. Quantum indenizatório arbitrado em patamares razoáveis e proporcionais. Sentença reformada neste quesito. Ônus sucumbenciais redistribuídos, em vista das alterações promovidas. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DADOS DAS TELAS SISTÊMICAS SE REFEREM A TERCEIRO. AUSENTE CONTRATO FORMALIZADO DIGITALMENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. APONTAMENTO DE INADIMPLÊNCIA PREEXISTENTE. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 385 STJ. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

34 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Autora que realizou o financiamento de veículo automotor junto à ré - Pagamento em atraso da parcela de maio/2020, mas que foi quitada em julho daquele mesmo ano - Nome da autora que permaneceu negativado mesmo com o adimplemento de sua obrigação - Danos morais in re ipsa caracterizados - Montante fixado que comporta majoração diante das peculiaridades do caso - Recurso Ementa: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Autora que realizou o financiamento de veículo automotor junto à ré - Pagamento em atraso da parcela de maio/2020, mas que foi quitada em julho daquele mesmo ano - Nome da autora que permaneceu negativado mesmo com o adimplemento de sua obrigação - Danos morais in re ipsa caracterizados - Montante fixado que comporta majoração diante das peculiaridades do caso - Recurso provido em parte.

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Empréstimo quitado antecipadamente. Negativação indevida que gera automaticamente um abalo moral. Reparação devida. Valor indenizatório bem fixado. Recurso não provido.

36 - TJSP Responsabilidade civil - Negativação indevida - Débito declarado indevido - Danos morais inerentes ao fato - Indenização de R$ 5.000,00 módica, mantida - Recurso do Município não provido.

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Autor teve seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito que não foi contratado por ele. Acionou o banco pelos canais de atendimento mas não obteve o cancelamento da cobrança. Em sua contestação, o requerido admitiu que a contratação foi fraudulenta e informou ter procedido voluntariamente ao cancelamento das cobranças e da negativação do nome do autor. ... (Continua)

39 - TJSP VÍCIO SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Débito negativado que não se refere a nenhuma das cobranças efetuadas pela ré. Reconhecida sua ilegitimidade passiva para parte do pedido. Condenação por dano moral afastada. Recurso provido em parte.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança e negativação indevidas. Falha na prestação de serviços. Inocorrência de qualquer das situações de exclusão de responsabilidade. Negativação indevida do nome do autor que, inclusive, dificultou a obtenção de emprego. Indenização devida. Montante arbitrado que se mostra elevado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que fora vítima de fraudador. Recebimento de carta de cobrança. Negativação indevida do nome do apelante. Ausência. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA PELO RÉU. SCR QUE CONSTITUI RELATÓRIO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DOS CONSUMIDORES. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DE ÓRGÃO RESTRITIVO AO CRÉDITO. AUTORA POSSUI DIVERSAS OPERAÇÕES COM DIFERENTES BANCOS, COM PARTE DAS DÍVIDAS EM ATRASO. NÃO COMPROVADA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, TAMPOUCO VEROSSIMILHANÇA PELA AUTORA QUANTO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

45 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Pretensão deduzida pela consumidora fundada na ausência de responsabilidade pelo pagamento de fatura correspondente a período anterior a transferência de titularidade da fatura de consumo para o seu nome. Procedência. Alteração de responsabilidade solicitada no dia 22.12.2022 e leitura realizada no dia seguinte. Conta que deveria ter sido faturada em nome do responsável anterior. A recorrida não poderia ser negativada pelo inadimplemento da fatura cujo pagamento não lhe competia. Não fosse por isso, o nome da apelada permaneceu negativado após o pagamento, por período superior a 5 dias. Apontamento indevido. Danos morais caracterizados. Funções reparatória e pedagógica da indenização. Restrição do crédito efetivamente comprovada. Manutenção do valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação de negativação indevida. Insubsistência. Existência de dívida comprovada. Incidência, ainda, da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Recurso não provido.

47 - TJSP DANO MORAL - negativa de contratação de cartão de crédito - nome negativado em razão de dívida que a consumidora desconhece - declaração de inexigibilidade devida - dano moral caracterizado chip adquirido não foi entregue - negativação indevida - dano moral caracterizado - indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - redução do quantum.

48 - TJSP Recurso inominado. Negativação indevida. Sentença de procedência. Preliminar de incompetência afastada. Sentença mantida.

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Fixação da indenização em R$5.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Reconhecimento. Dano que decorre «in re ipsa e prescinde de demonstração. Indenização devida. Fixação. Redução – Necessidade. Moderação. Recurso parcialmente provido.